jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 001XXXX-98.2016.8.16.0031 PR 001XXXX-98.2016.8.16.0031 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RI 0015179-98.2016.8.16.0031 PR 0015179-98.2016.8.16.0031 (Acórdão)

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

26/04/2018

Julgamento

25 de Abril de 2018

Relator

Juíza Melissa de Azevedo Olivas
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. INDEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O SALÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PENHORA SOBRE PORCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE NO LIMITE DE 30%. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015179-98.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.04.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado nº 0015179-98.2016.8.16.0031 2º Juizado Especial Cível de Guarapuava FABIO LUIZ SZYCHTARecorrente (s): ANDERSON ANTÔNIO DOS ANJOS RIBEIRO e ADRIANE TEREZINHA RODRIGUESRecorrido (s): Relator: Melissa de Azevedo Olivas EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. INDEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O SALÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PENHORA SOBRE PORCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE NO LIMITE DE 30%. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido. Vislumbra-se que houve a extinção o processo de execução com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 (mov. 115.1), uma vez que o douto Juiz indeferiu o pedido de penhora de 30%a quo sobre os rendimentos mensais da executada e sobre os direitos que detém sobre o veículo Renault, placa ANO-2516. Em Recurso Inominado, a recorrente alega que o entendimento das Turmas Recursais é no sentido de que é possível a penhora sobre o salário, bem como a penhora de direitos de veículo financiado, nos termos do artigo 833, XII, CPC. Primeiramente, consigno que a executada Adriane Terezinha Rodrigues tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, visto que ela assinou o contrato de confissão e parcelamento de dívida (mov. 1.5) e, ainda, concordou com a contraproposta do exequente (mov. 32.1), não se sustentando a alegação de que não participou do acordo firmado com o exequente. No mérito, entendo que assiste razão ao recorrente. Resta pacificado nesta Turma Recursal o entendimento de que é possível a penhora de até 30% do salário, conforme disposto no Enunciado 13.18, segundo o qual: “não existindo outros bens a satisfazer o ”. Sobre o assunto destaco:crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30% RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO ENCONTRADO. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 13.18 TRU/PR - RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM - SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA - Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025229-22.2011.8.16.0012/0 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 02.02.2016). Este posicionamento foi ratificado pelo STJ, que também entende possível a penhora do salário, a fim de alcançar a satisfação do crédito, desde que esta porcentagem seja relativizada, ou seja, não cause prejuízo substancial à subsistência do devedor. Veja-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Tal medida se faz necessária uma vez que não foi possível localizar bens de propriedade dos executados para satisfazer o crédito exequendo, cumprindo-se, assim, com os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor – pois limitado a 30% do salário. Considerando que é desconhecido nos autos o total dos rendimentos da executada e levando-se em conta a informação de que ela é enfermeira, entendo que a penhora de 15% do salário se mostra razoável. Ressalto, por oportuno, que esta decisão não impede que posteriormente a porcentagem fixada seja revista pelo magistrado ou, ainda, que a penhora seja substituída pela constrição judicial de outro bem, aa quo, ser apontado pelo executado, a fim de cumprir com o princípio da menor onerosidade de devedor. Por fim, consigno que, ainda que se admita a penhora sobre os direitos do veículo objeto de alienação fiduciária, tal não se coaduna com o princípio da efetividade, que norteia os procedimentos executórios, uma vez que o exequente não teria direito exercitável de imediato em face do credor fiduciário. Registre-se que a executada afirmou em contrarrazões que está inadimplente junto ao banco financiador (mov. 132.1). Desta forma, conclui-se que a penhora de dinheiro se mostra mais adequada e eficaz no caso concreto. Dito isso, o voto é pelo provimento do recurso inominado, para o fim dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e determinar a penhora mensal do equivalente a 15% do salário líquido da executada Adriane Terezinha Rodrigues, até o limite da dívida. Logrando, o recorrente, êxito em seu recurso, não há condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FABIO LUIZ SZYCHTA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator) e Fernando Swain Ganem. Curitiba, 19 de Abril de 2018 Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora v
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835300696/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-151799820168160031-pr-0015179-9820168160031-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 007XXXX-18.2020.8.16.0000 PR 007XXXX-18.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-95.2021.8.16.0000 Mangueirinha 003XXXX-95.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1582475 MG 2016/0041683-1

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-23.2020.8.16.0000 Curitiba 004XXXX-23.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-48.2016.8.16.0045 PR 000XXXX-48.2016.8.16.0045 (Acórdão)