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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0001203-45.2012.8.16.0037 PR 0001203-45.2012.8.16.0037 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
04/04/2018
Julgamento
4 de Abril de 2018
Relator
Desembargador Renato Lopes de Paiva
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM NOMINADA “AÇÃO REVISIONAL DE CÁLCULO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA (1) RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO: SALÁRIO DE BENEFÍCIO QUE DEVE OBSERVAR O ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/91, OU SEJA, A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% DO PERÍODO CONTRIBUTIVO - PREVISÃO DO ARTIGO (REGRA DE TRANSIÇÃO) DA LEI 9.876/99 - INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 3.048/99 - NÃO ENQUADRAMENTO NA DEFINIÇÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E NÃO OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO REGULAMENTAR DELE. (2) CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DO INPC, DE JANEIRO DE 2007 ATÉ A DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A LEI 11.960/2009; TR, DE 30.06.2009 ATÉ 25.03.2015; E IPCA-E, DE 26.03.2015 ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. (3) JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 1% ATÉ 29.06.2009, APÓS, APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-FDA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/09 – TERMO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA – SÚMULA 204 DO STJ. (4) NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17. (5) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – INALTERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSCONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICAPERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85, §§ 3ºE , INCISO II, DO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0001203-45.2012.8.16.0037- Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 04.04.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001203-45.2012.8.16.0037, CAMPINA GRANDE DO SUL- VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR : SELMO HENRIQUE DE SOUZA RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM NOMINADA “AÇÃO REVISIONAL DE CÁLCULO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA (1) RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO: SALÁRIO DE BENEFÍCIO QUE DEVE OBSERVAR O ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/91, OU SEJA, A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% DO PERÍODO CONTRIBUTIVO - PREVISÃO DO ARTIGO (REGRA DE TRANSIÇÃO) DA LEI 9.876/99 - INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 3.048/99 - NÃO ENQUADRAMENTO NA DEFINIÇÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E NÃO OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO REGULAMENTAR DELE. (2) CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DO INPC, DE JANEIRO DE 2007 ATÉ A DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A LEI 11.960/2009; TR, DE 30.06.2009 ATÉ 25.03.2015; E IPCA-E, DE 26.03.2015 ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. (3) JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 1% ATÉ 29.06.2009, APÓS, Remessa Necessária nº 0001203-45.2012.8.16.0037f. 2 APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/09 – TERMO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA – SÚMULA 204 DO STJ. (4) NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17. (5) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – INALTERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85, §§ 3º E , INCISO II, DO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 0001203-45.2012.8.16.0037, de Campina Grande do Sul - Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é Autor SELMO HENRIQUE DE SOUZA e Réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I – RELATÓRIO: Trata-se de remessa necessária analisada em razão da sentença1 proferida nos autos de nominada “ação revisional de cálculo de auxílio- 1 A decisão recorrida está sujeita às regras do CPC/2015 porque feita pública na vigência deste novo código (foi proferida e inserida no sistema Projudi no dia 28.07.2017 – mov. 82.1). Remessa Necessária nº 0001203-45.2012.8.16.0037f. 3 doença por acidente de trabalho” nº 0001203-45.2012.8.16.0037 (mov. 82.1), que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de (a) “determinar a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício auxílio doença por acidente do trabalho NB 521185229-6, de acordo com o artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91”; (b) “estabelecer que as verbas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente da seguinte forma: pelos índices estabelecidos no julgado STJ - AgRg no REsp: 1389277 SP 2013/0179450-9 antes mencionado até 29.06.2009; pela taxa referencial prevista no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo , da Lei nº 11.960/09, a partir de 30.06.2009 até 25 de março 2015 e, após, pelo IPCA-E”; (c) estabelecer que os juros de mora são devidos nos termos do referido artigo 1º-F, de forma simples, e não capitalizada, a contar da citação”. Pela sucumbência, a autarquia ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC/15. As partes não interpuseram recursos voluntários contra a sentença (mov. 87.0 e 88.0). Em parecer ministerial, a Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito, pois inexistente qualquer interesse público, social ou individual (mov. 8.1). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Remessa necessária Remessa Necessária nº 0001203-45.2012.8.16.0037f. 4 Nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC/20152, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2. Mérito Trata-se de ação de cobrança proposta por SELMO HENRIQUE DE SOUZA em que se requer a condenação do INSS ao pagamento dos valores decorrentes da revisão de seu benefício de auxílio doença acidentário (NB. 91/521.185.229-6), recebido em 11.07.2007. Em sentença, o juízo “a quo” julgou procedente a ação, condenando a autarquia ré ao pagamento das diferenças apuradas no cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício recebido pelo autor (mov. 82.1). 2.1 Valor do salário de contribuição O autor tem direito à percepção das diferenças entre os valores pagos mensalmente, a título de auxílio doença acidentário (NB. 91/521.185.229-6), desde 11.07.2007 (mov. 10.2), e o que seria devido, em conformidade com o artigo 29, II, da lei 8.213/91 – ou seja, observada “a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo”. -- 2 “Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público” (destaquei). -- Remessa Necessária nº 0001203-45.2012.8.16.0037f. 5 Lembre-se que, no ordenamento jurídico, o decreto regulamentar tem por função precípua, como o nome indica, regulamentar. É o que enuncia a Constituição, no inciso IV do artigo 84: “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - ...sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (...)” – negritei A possibilidade de edição de decreto “autônomo” é exceção e está prevista no inciso VI do artigo 84 da lei constitucional: “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; ...” A aprovação do Regulamento da Previdência Social e a determinação de “outras providências”, como consta no preâmbulo do Decreto 3.048/99, não tem enquadramento na definição acima. Remessa Necessária nº 0001203-45.2012.8.16.0037f. 6 A Constituição, no inciso XII do artigo 24, prevê que há competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para tratar do tema “previdência social”. A competência da União diz respeito à edição de normas gerais, o que deve ser feito por meio de lei em sentido formal, e não, de decreto regulamentar. No caso, a lei de regência é a de nº 9.784/99, que em seu corpo previu regra de transição para situações como a sub judice: “Art. . Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de- contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.” – Destaquei Lembre-se, ademais, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de lei” (artigo , II, da Constituição). Remessa Necessária nº 0001203-45.2012.8.16.0037f. 7 Nas palavras de José Afonso da Silva3 que: “[...] a palavra lei, para a realização plena do princípio da legalidade, se aplica, em rigor técnico, à lei formal, isto é, ao ato legislativo emanado dos órgãos de representação popular e elaborado de conformidade com o processo legislativo previsto na Constituição (arts. 59 a 69)...” Não seria possível, logo, impor ao segurado o cumprimento de previsão inexistente em lei em sentido estrito – leia-se, prevista em decreto. Também é este o entendimento deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. REVISÃO DO AUXÍLIO- DOENÇA. O CÁLCULO CORRETO É O DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO, PELA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, EQUIVALENTE A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO PERÍODO CONTRIBUTIVO (ART. 29, II E § 5º, DA LEI Nº 8.213/91). SENTENÇA MANTIDA, NO MÉRITO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS -- 3 “Curso de Direito Constitucional Positivo”, Curso de Direito Constitucional Positivo. 32ª edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2009. -- Remessa Necessária nº 0001203-45.2012.8.16.0037f. 8 DE MORA. INCIDÊNCIA DE ACORDO COM O DECIDIDO PELO STF NAS ADI´S Nºs 4.425 e 4.357 E RE Nº 870.947/SE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO E COMPLEMENTADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1733798-1 - Araucária - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - J. 05.12.2017)- destaquei. “REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - APURAÇÃO DA RMI EM DESACORDO COM O ART. 29, II, DA LEI 8.213/91 - REVISÃO DO BENEFÍCIO PELA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, EQUIVALENTE A 80% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL A SER FIXADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 7ª C.Cível - RN - 1639920-5 - Curitiba - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 01.08.2017). – Destaquei. Não está, como se vê, inserido na competência regulamentar do administrador criar regras sobre o tema Previdência Social; que se dirá se essas regras entram em confronto com a lei à qual o Decreto regulamentar se submete. Diante disso, acertou a sentença ao reconhecer o direito do autor ao recebimento das diferenças entre o valor pago e o valor devido, Remessa Necessária nº 0001203-45.2012.8.16.0037f. 9 correspondente a 80% dos maiores salários de contribuição do período contributivo, em conformidade com a previsão do inciso II do artigo 29 da lei 8213/91. 3.4. Condenação ao pagamento de valores O juízo “a quo” determinou que o valor devido ao autor seja corrigido monetariamente pelos “índices estabelecidos no julgado STJ - AgRg no REsp: 1389277 SP 2013/0179450-9 antes mencionado até 29.06.2009; pela taxa referencial prevista no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo , da Lei nº 11.960/09, a partir de 30.06.2009 até 25 de março 2015 e, após, pelo IPCA-E” e, “estabelecer que os juros de mora são devidos nos termos do referido artigo 1º-F, de forma simples, e não capitalizada, a contar da citação” (mov. 82.1). 3.4.1. Correção monetária. Índices e termo inicial de incidência. A atualização dos valores devidos ao autor incide a partir da data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido até a data do efetivo adimplemento, aplicando-se à dívida os seguintes índices: o INPC, de janeiro de 2007 até a data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009; a TR, de 30.06.2009 até 25.03.2015; e o IPCA-e, de 26.03.2015 até a data do pagamento, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao modular os efeitos das ADIs 4357 e 4425. Confira-se a respectiva ementa: Remessa Necessária nº 0001203-45.2012.8.16.0037f. 10 “QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública Remessa Necessária nº 0001203-45.2012.8.16.0037f. 11 corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão. (ADI 4425 QO, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08- 2015).” - (sem grifo no original) Nesse sentido, o STJ: Remessa Necessária nº 0001203-45.2012.8.16.0037f. 12 “(...) os índices de correção aplicáveis aos débitos previdenciários em atraso são, ex vi do art. 18 da Lei nº 8.870/1994, o INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996), IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da Lei nº 11.430/2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-E (...) Entendimento ratificado pelo recente julgamento, na Terceira Seção, do REsp nº 1.102.484/SP, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 20/5/2009 (...)” (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 865.256/SP - Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJSP) – Sexta Turma – J. 03.02.2011 – DJe 21.02.2011) – Destaquei. Como os valores revisados são devidos ao autor desde 11.07.2007, e considerando que não se verificou a prescrição quinquenal, a correção monetária deve observar o INPC, de janeiro de 2007 até a data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009; a TR, de 30.06.2009 até 25.03.2015; e o IPCA-e, de 26.03.2015 até a data do pagamento. Portanto, em remessa necessária, mantenho a sentença como prolatada, uma vez que os índices por ela determinado, adoram ao contido acima. 3.4.2. Juros de mora. Índices e termo inicial de incidência. Remessa Necessária nº 0001203-45.2012.8.16.0037f. 13 A situação dos autos envolve condenação do INSS ao pagamento de verbas remuneratórias, que não têm natureza tributária, razão pela qual incide o artigo 1º-F da lei 9.494/97. Lembre-se que o STJ já se manifestou, em sede de Recurso Repetitivo, sobre a possibilidade de incidência da lei 9.494/97 em casos análogos ao presente: "... SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA... 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento..."(STJ - REsp 1205946/SP - Rel. Min. Benedito Gonçalvez - Corte Especial - j. 19/10/2011 – p. 02/02/2012). - destaquei Como visto do julgado, a aplicação da lei 9.494/97 não viola eventual direito adquirido do autor, posto tratar-se de norma com natureza instrumental. Remessa Necessária nº 0001203-45.2012.8.16.0037f. 14 A norma, em seu conteúdo, desde a alteração trazida pela lei 11.960/09, prevê que: “Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez4, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” – Destaquei. A declaração de inconstitucionalidade da lei 9.494/97 atingiu, apenas, a parte referente à correção monetária (vide subtópico acima). Por isso, quanto aos juros de mora, o artigo 1º-F deve ser observado. A respeito, o STJ: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF NA ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. ... Remessa Necessária nº 0001203-45.2012.8.16.0037f. 15 2. ... 3. No que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF.” (AgRg no REsp 1427947/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 26/08/2014 – Destaquei). Assim sendo, correta a sentença ao determinar que os juros moratórios devem incidir à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.690/2009 e, após a sua vigência, devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F da lei 9.494/97, desde a citação, conforme súmula 204 do STJ. 3.4.3. Incidência da Súmula Vinculante 17 Em sede de remessa necessária, deve ser complementada a sentença, a fim de que se observe o contido na súmula vinculante nº 17, a qual dispõe: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.” De acordo com o contido na súmula vinculante acima transcrita, não incidirão juros de mora sobre os precatórios durante o período previsto para seu pagamento, ou seja, entre a data da expedição o precatório e o término do Remessa Necessária nº 0001203-45.2012.8.16.0037f. 16 prazo legal para seu pagamento (atual artigo 100, § 5º, da Constituição Federal), sendo que após o esgotamento do prazo regular, os juros voltam a correr. Nesse sentido, esclarecedora a manifestação do Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli na Reclamação nº 13.684: “Agravo regimental na reclamação. Precatório judicial. Juros de mora. Violação da Súmula Vinculante nº 17 não configurada. Agravo regimental não provido. 1. Em razão do regime constitucional e legal de administração financeira do Estado e de execução contra a Fazenda Pública entre 1º de julho e o último dia do exercício financeiro seguinte, não há que se falar em atraso do Poder Público no pagamento de precatórios. 2. O juro de mora é encargo decorrente da demora no adimplemento da obrigação, somente se justificando sua incidência no período que extrapola o tempo ordinário de pagamento do precatório. 3. Para os precatórios expedidos até 1º de julho e não pagos pelo Poder Público até o último dia do exercício financeiro seguinte, correrão juros de mora do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao fim do prazo constitucional até a data do efetivo pagamento. 4. Agravo regimental não provido” (Rcl 13684 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014 – sem grifos no original). Conforme determina a súmula vinculante 17, ocorre um período de suspensão da incidência dos juros de mora, os quais correm entre a data Remessa Necessária nº 0001203-45.2012.8.16.0037f. 17 do trânsito em julgado da decisão e a data da expedição do precatório, voltando a correr após esgotado o prazo legal para o pagamento, previsto no artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. É de ser frisado que apenas os juros de mora ficam suspensos, não se estendendo a medida à correção monetária, a qual deverá ser apurada até a data do efetivo pagamento. 4. Ônus da sucumbência e honorários advocatícios Em sentença, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I e art. 90, ambos do Código de Processo Civil de 2015 (mov. 82.1). Inicialmente, ante a inexistência de modificação quanto ao mérito, não há motivos para alterar a distribuição dos ônus de sucumbência. Em relação aos honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 85, §§ 3º e , inciso II, do NCPC, em sendo a condenação ilíquida, proferida contra Fazenda Pública, a definição do percentual deve ocorrer somente quando da liquidação do julgado: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Remessa Necessária nº 0001203-45.2012.8.16.0037f. 18 § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários- mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (...)” – Destaquei. Remessa Necessária nº 0001203-45.2012.8.16.0037f. 19 Portanto, como não é possível determinar neste momento a quantia devida pela autarquia ré, equivocada é a decisão que fixa honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas antes da liquidação da sentença. Em vista disso, em remessa necessária, altero a sentença para determinar que o valor dos honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser definido quando liquidado o julgado, nos termos do inc. IIdo § 4º do art. 85, CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Consigno, por oportuno, que a fixação a posteriori da verba honorária, ora determinada, com base no art. 85, §§ 3º e do CPC/2015, fica limitada ao montante arbitrado na sentença para que não haja reformatio in pejus (vedada em remessa necessária), além do que não houve no caso em tela insurgência da parte adversa. 5. VOTO, em conclusão, por alterar reformar a sentença, em remessa necessária, para o fim de alterar parcialmente a sentença, para o fim de (a) determinar a incidência da súmula vinculante 17 quanto aos juros de mora incidentes sobre a condenação principal e a verba honorária, (b) determinar que os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ter seu valor definido quando liquidado o julgado, de conformidade com art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, limitado ao percentual fixado em sentença; e, (c) confirmar os demais pontos da sentença analisada. III - DECISÃO: Remessa Necessária nº 0001203-45.2012.8.16.0037f. 20 Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, alterar parcialmente a sentença em sede de remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Desembargadores LILIAN ROMERO e ROBERTO PORTUGAL BACELLAR. Curitiba, 03 de abril de 2018. [assinado digitalmente] Des. Renato Lopes de Paiva Relator
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