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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 0002575-33.2018.8.16.0000 PR 0002575-33.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
02/04/2018
Julgamento
28 de Março de 2018
Relator
Desembargador José Maurício Pinto de Almeida
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO QUE O FECHADO. ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. ITEM 7.3.2 DO CÓDIGO Habeas Corpus nº 0002575-33.2018.8.16.0000 2 DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. LIMINAR DEFERIDA. “Tendo a sentença condenatória fixado o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum”(STJ - RHC 89.965/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018).

I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002575-33.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 28.03.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. HABEAS CORPUS Nº 0002575- 33.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE MARINGÁ – 4ª VARA CRIMINAL. Impetrante: BRUNO GIMENES DI LASCIO (ADVOGADO). Paciente: MARCELO FELIZ JÚLIO (RÉU PRESO). Relator: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO QUE O FECHADO. ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. ITEM 7.3.2 DO CÓDIGO Habeas Corpus nº 0002575-33.2018.8.16.0000 2 DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. LIMINAR DEFERIDA. “Tendo a sentença condenatória fixado o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum”(STJ - RHC 89.965/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018). I. Trata-se de habeas corpus crime, com pleito liminar, em que o impetrante Dr. BRUNO GIMENES DI LASCIO (Advogado) pretende fazer cessar suposta coação ilegal perpetrada contra o paciente MARCELO FELIX JULIO, mantido preso preventivamente, em sentença, pela prática do crime previsto no art. Habeas Corpus nº 0002575-33.2018.8.16.0000 3 12 da Lei 10.826/03, alegando estar sofrendo coação ilegal por estar sendo mantido segregado em regime mais gravoso que o determinado em sentença (semiaberto). Fundamenta a impetrante, em síntese, que: a)-em audiência de inquirição realizada em 23.02.2017, ouvido o policial Paulo Enrique, o Ministério Público requereu a prisão preventiva do paciente, o que foi deferido pelo juízo, diante da informação de que o paciente está sendo acusado pelo crime de homicídio na cidade de Paiçandu; b)-o mandado de prisão foi cumprido em 09.06.2017, na Comarca de Ribeirão Preto/SP; c)-no entanto, o paciente foi declarado impronunciado no dia 30.06.2017; d)-sobreveio sentença, condenando o paciente nas sanções do art. 12 da Lei 10.826/03, a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial semiaberto; Habeas Corpus nº 0002575-33.2018.8.16.0000 4 e)-foi operada a detração, diante do teor da Lei 12.736/12; f)-o paciente não pode ser mais gravosamente acautelado em procedimento ordinário do que penalizada em decisão de mérito; g)-em relação à detração penal, por estar o paciente efetivamente preso preventivamente em regime fechado desde 26 de setembro de 2016 (nestes autos, desde 9 de junho de 2017), em eventual cumprimento à pena fixada em 1 ano e 2 meses de detenção, em regime semiaberto, o paciente cumprirá, efetivamente, zero dias de privação de liberdade, em estabelecimento penal próprio para o regime semiaberto, através do cálculo de 1/6 (um sexto) de cumprimento cabível para delitos considerados não hediondos; Assim, requer a concessão de medida liminar, com consequente expedição de competente comunicação às seguintes Varas Judiciárias da 4ª Vara Criminal de Maringá/PR e 1ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP, a fim de que seja suspensa a prisão preventiva decretada em face do paciente até o julgamento do mérito do “writ”, ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas alternativas à prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Habeas Corpus nº 0002575-33.2018.8.16.0000 5 A intimação de todos os atos processuais, em especial da data de inclusão do presente Habeas Corpus em pauta de julgamento. A liminar foi deferida (mov. 5.1). As informações foram prestadas pela autoridade coatora (mov. 9.1 – Projudi) A D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer exarado pelo PROCURADOR DE JUSTIÇA DR. SAULO RAMON FERREIRA, se manifestou no sentido de ser concedida a ordem, para que o paciente receba o benefício da adequação de sua pena para cumprimento em regime mais benéfico, nos termos dos itens 7.3.2 e 73.3.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, enquanto aguarda o julgamento de seu recurso (fls. 12.1). II. A ordem deve ser concedida, confirmando a liminar. Habeas Corpus nº 0002575-33.2018.8.16.0000 6 O impetrante se insurge contra a decisão que não revogou em sentença a prisão preventiva anteriormente decretada, e manteve o paciente no cárcere, sem que haja fundamento legal e proporcionalidade para a prisão, haja vista ter sido condenado à pena de detenção em regime semiaberto, e já tê-la cumprida por ocasião da detração penal. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado e processado pelo crime de posse irregular de arma de fogo, descrito no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Nota-se que a sentença fixou regime inicial de cumprimento de pena como semiaberto, ao mesmo tempo em que manteve sua prisão preventiva, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade (Mov. 174.1 – Autos nº 0017434-42.2014.8.16.0017), com os seguintes fundamentos: “Da manutenção da prisão preventiva: Diante do contido no § 1º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, mantenho a decisão de decretação da prisão preventiva do réu, pois a sua manutenção em custódia é justificável porque a materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente Habeas Corpus nº 0002575-33.2018.8.16.0000 7 comprovadas, verificando-se, portanto, os preceitos primários da constrição cautelar (fummus comissi delicti periculum libertatis). A manutenção da prisão preventiva justifica- se, igualmente, pela necessidade de conservação da Paz Social, diante da informação de que o sentenciado é reincidente em crime doloso, indicando, assim, a iminente reiteração delituosa, gerando, assim, risco direto à ordem pública”. Ocorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL pacificou entendimento no sentido de que é incompatível a manutenção da prisão preventiva, em que há restrição de liberdade plena do agente, com a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena, mais benéfico. Isso porque se mostra desproporcional manter o condenado segregado, quando a própria sentença reconhece seu direito de cumprir a pena em regime menos gravoso. Veja-se: “HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Habeas Corpus nº 0002575-33.2018.8.16.0000 8 INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. ( HC 138122, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19- 05-2017 PUBLIC 22-05-2017). Como se vê, a medida imposta é sobremaneira mais gravosa, denotando-se contradição, porquanto, embora permita que o paciente cumpra a pena em regime semiaberto, determinou sua permanência em medida constritiva. Habeas Corpus nº 0002575-33.2018.8.16.0000 9 No caso dos autos, não se verifica na decisão ora atacada a necessidade de permanência do paciente em prisão preventiva, pois incompatível sua situação com o regime inicial fixado, além de não restarem demonstrados os requisitos da constrição cautelar. Em relação à incompatibilidade da prisão cautelar com a fixação do regime semiaberto, leciona a doutrina de GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “[s]e o magistrado fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, torna-se incompatível a manutenção ou decretação da prisão cautelar para a fase recursal. Sabe- se, afinal, que a prisão cautelar é cumprida em regime fechado. Não há cabimento algum em se estipular regime mais brando para o início do cumprimento da pena (semiaberto ou mesmo aberto) e manter o acusado no cárcere até que ocorra o trânsito em julgado. Portanto, se não for estabelecido o regime fechado para iniciar a execução da pena, deve o réu recorrer em liberdade”1. 1 (In Código de processo penal comentado. 16. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 924; Habeas Corpus nº 0002575-33.2018.8.16.0000 10 Nesse sentido, confira-se o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE MANTÉM OS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. ESTABELECENDO REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DE REGIME. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Habeas Corpus nº 0002575-33.2018.8.16.0000 11 I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Novo título judicial, por si só, não tem o condão de prejudicar o recurso se mantidos os fundamentos da segregação cautelar. In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade da prisão do recorrente para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e nocividade da droga apreendida em seu poder (30 g de cocaína), além da apreensão de uma arma de fogo de uso restrito, "um revólver Taurus, calibre 357 com uma mira laser (" red dot ") acoplada ao armamento, de uso controlado", circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta perpetrada, e que revelam a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese (precedentes). Habeas Corpus nº 0002575-33.2018.8.16.0000 12 III - Contudo, estabelecido o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve o recorrente aguardar o julgamento de eventual recurso de apelação em tal regime, compatibilizando- se a prisão cautelar com o modo de execução ora determinado. Recurso ordinário não provido. Ordem concedida de ofício para determinar que o recorrente aguarde eventual recurso de apelação em regime semiaberto, salvo se por outro motivo estiver preso. ( RHC 75.681/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018) [Destacou-se]. Portanto, estabelecido o regime inicial semiaberto na sentença condenatória, entende-se não haver motivo para a manutenção da prisão cautelar imposta no caso em concreto, devendo o juízo aplicar medidas harmônicas com o regime fixado em sentença (item 7.3.2 do Código de Normas). Habeas Corpus nº 0002575-33.2018.8.16.0000 13 III. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade, em conceder a ordem, confirmando a liminar, nos termos do voto relatado. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA, com voto, e dele participaram os Excelentíssimos Desembargadores JOSÉ CARLOS DALACQUA e LAERTES FERREIRA GOMES. Curitiba, 22 de março, 2018. José Mauricio Pinto de Almeida Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835299650/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-25753320188160000-pr-0002575-3320188160000-acordao

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