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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Luiz Osório Moraes Panza
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

RECURSO DE AGRAVO Nº 0001850-
90.2018.8.16.0017 DA VARA DE EXECUÇÃO EM
MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA VARA DE
EXECUÇÕES PENAIS DE MARINGÁ
AGRAVANTE: RODRIGO FRANCISCO
CARVALHO
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ
RELATOR: DES. LUIZ OSÓRIO MORAES
PANZA.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE – POSSE DE
APARELHO TELEFÔNICO E BARRAS DE FERRO EM
ESTABELECIMENTO PRISIONAL – IRRESIGNAÇÃO
DEFENSIVA – APENADO ENCONTRADO EM POSSE
DE UM DOS APARELHOS TELEFÔNICOS E DAS
BARRAS DE FERRO – PROPRIEDADE CONFESSADA
EM AUDIÊNCIA DE JUSITIFICAÇÃO – ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATESTANDO A
FUNCIONALIDADE DOS APARELHOS CELULARES
APREENDIDOS – IRRELEVÂNCIA DE PERÍCIA PARA
ATESTAR A FUNCIONALIDADE DO APARELHO DE
TELEFONE CELULAR – JUSTIFICATIVAS
APRESENTADAS QUE NÃO ALTERAM A
INCONTESTÁVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 50, INCISOS
III e VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL
MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo nº XXXXX-90.2018.8.16.0017
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
agravo de execução nº XXXXX-90.2018.8.16.0017, da Vara de Execução
em Meio Fechado e Semiaberto da Vara de Execuções Penais de Maringá,
em que é agravante o RODRIGO FRANCISCO CARVALHO e agravado
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Trata-se de recurso agravo em execução (mov.
339.1) interposto por RODRIGO FRANCISCO CARVALHO contra decisão de
mov. 307.1 proferida nos “autos de execução da pena” que homologou
duas faltas graves cometidas pelo apenado, uma em 01.02.2017 e outra em
30.08.2017, a saber: a posse de dois aparelhos celular e a posse de três
pedaços de ferro (vergalhão) com as pontas afiadas.
O agravante sustenta a necessidade de realização
de perícia no objeto apreendido. Assevera que pela redação do artigo 50,
VII, da Lei nº 11.466/01 “somente será reconhecida a falta disciplinar se o
aparelho celular em poder do preso estiver apto ao uso, ou seja, permitir
comunicação com outros presos ou com o meio externo”, sendo por tal
razão necessário laudo que atesta a real funcionalidade do aparelho celular.
Não havendo qualquer tipo de laudo que ateste a funcionalidade entende
que o fato imputado ao sentenciado é atípico, requerendo a absolvição com
relação à falta grave do dia 01.02.2017.
Já com relação ao mérito das faltas graves, aduz
que “admitiu em audiência de justificação em Juízo, que apenas um celular
apreendido no dia 01.02.2017 lhe pertencia, bem como também eram de
sua propriedade os pedaços de ferro apreendidos no dia 30.08.2017,
esclarecendo que os ferros eram utilizados para fazer buraco para esconder
os celulares”. Acredita que, diante da sinceridade, mostra-se suficiente a
sanção administrativa aplicada pela unidade prisional, e que pelo princípio
da proporcionalidade desnecessária a homologação da judicial da falta
grave, devendo ser acolhida sua justificativa.
Contrarrazões pela Promotoria de Justiça (mov.
348.1) pela manutenção da decisão.
Agravo nº XXXXX-90.2018.8.16.0017
A oportunidade de retratação foi exercida (mov.
351.1) com a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.
O ilustre representante da Procuradoria-Geral de
Justiça, em seu parecer opinou pelo conhecimento e não provimento do
recurso (mov. 8.1 - 2º grau).
Vieram os autos conclusos

É o relatório.
Voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o
recurso merece ser conhecido.
A parte agravante foi condenada à pena de 11
(onze) anos e 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime
fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, roubo majorado e
disparo de arma de fogo, estando segregado na Casa de Custódia de
Maringá, conforme Relatório da Situação Processual Executória1.
Analisando o caderno processual, depreende-se
que em 01 de fevereiro de 2017, durante o cumprimento da pena (em
revista no cubículo 3607), o agravante teria cometido falta grave
consubstanciada na posse de 02 (dois) aparelhos celulares, um de marca
Multilaser, com bateria e dois chips, das operadoras Tim e Claro, e outro da
marca Alcatel, com bateria, que estariam escondidos no colchão
(Comunicado nº 194/2017 e Ata do Conselho Disciplinar nº 108/2017 – mov.
278.1). Em 30 de agosto de 2017, durante o cumprimento da pena (em
revista no cubículo 2306), foram escondidos embaixo das camas inferiores
três pedaços de ferro tipo “vergalhão”, com as pontas afiadas, com
aproximadamente 30 cm cada, cuja propriedade foi confirmada pelo

1
https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/processo/criminal/execução/processoExecucaoPenal.do?acti
onType=emitirRelatorioSituacaoProcessualExecutoria&report=relatorioSituacaoProcessualEx
ecutoria&idProcessoExecucaoPenal=XXXXX00002256086.
Agravo nº XXXXX-90.2018.8.16.0017
sentenciado como sendo sua (Comunicado nº 1644/2017 e Ata do Conselho
Disciplinar nº 427/2017 – mov. 294.1). A homologação da falta foi feita pelo
juízo da execução (mov. 307.1).
De início, observo que, diante da instauração e
tramitação do procedimento administrativo disciplina, tenho que a decisão
não merece reparos, na medida em que a conduta imputada ao apenado –
posse de aparelho celular e de barras de ferro – resultou devidamente
comprovada nos autos, na esteira da fundamentação da decisão objurgada,
cabendo ressaltar que os referidos aparelhos foram apreendidos bem como
as barras de ferro.
É cediço se que a simples posse de referido objeto
é suficiente para demonstrar a intenção de comunicação com outros presos
ou com o ambiente externo, sendo desnecessária a produção de prova
pericial nesse sentido. Os aparelhos encontrados levam à conclusão de que
se prestam de forma eficaz à utilização para comunicação, mesmo porque
não haveria motivos para que um sentenciado portasse um aparelho celular
que não lhe servisse para nenhum uso.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
seguida por esta Corte, é firme ao afirmar que até mesmo a posse de
componentes do aparelho, tal como chip ou bateria, isoladamente, são
suficientes para caracterizar a falta do art. 50, VII, da LEP:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. POSSE DE APARELHO
CELULAR. REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. PERÍCIA.
PRESCINDÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE.
REVISÃO. AMPLO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-
PROBATÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar
o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo nº XXXXX-90.2018.8.16.0017
II - A posse de aparelho celular, considerada falta disciplinar
de natureza grave, pode ser praticada também por
sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto, como
no caso, sendo, frequente que os sentenciados desse regime
tentem ingressar no estabelecimento penal com aparelho de
telefonia móvel. III - É prescindível a perícia do aparelho celular
apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza
grave do art. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal.
IV - A alegação de ausência de comprovação da autoria e
materialidade da falta grave foi refutada pelo Tribunal de
origem, que destacou ser a decisão que a homologou
devidamente fundamentada, com remissão a elementos
concretos existentes nos autos. Ademais rever esse juízo de
fato implicaria em amplo revolvimento fático-probatório,
inviável em sede de habeas corpus.
Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 391.209/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 18/09/2017).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTADA APÓS REGULAR
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA
JUDICIAL DO SENTENCIADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA
FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. POSSE DE APARELHO
TELEFÔNICO CELULAR NO PRESÍDIO. PERÍCIA.
DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É desnecessária nova oitiva do sentenciado em juízo, antes
da homologação da falta grave, se ele teve a oportunidade de
se manifestar no âmbito do procedimento administrativo,
instaurado para apurar a infração disciplinar, acompanhado
da defesa técnica.
2. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, mostra-se
prescindível à configuração da falta grave prevista no art. 50,
inciso VII, da Lei de Execução Penal a realização de perícia para
demonstrar o efetivo funcionamento do aparelho celular e/ou
de seus complementos. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
Agravo nº XXXXX-90.2018.8.16.0017
(AgRg no HC 317.252/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO DE TELEFONE
CELULAR. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.
CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA PARA ATESTAR O SEU
FUNCIONAMENTO. DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o
Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em
substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão
criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante
a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou
teratologia.
2. Após a edição da Lei n. 11.466/2007, a posse, pelo
sentenciado, de aparelho de telefonia celular ou qualquer
componente imprescindível para o seu funcionamento,
caracteriza falta disciplinar de natureza grave, sendo
desnecessária a realização de perícia para atestar a sua
funcionalidade. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.
(HC 263.870/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 16/09/2014, DJe 29/09/2014).

Quanto ao acolhimento das justificativas
apresentas em audiência de justificação (mov. 298.2) para a não
homologação das faltas graves cometidas nos dias 01.02.2017 e 30.08.2017
(por ter admitido a propriedade de um dos celulares e das barras de ferro)
tem-se que estas não se prestam para tal fim.
Ora, confissão do apenado não diminui tampouco
exclui a constatação de que seu comportamento frustrou a execução penal,
demonstrando sua a falta de senso de responsabilidade e autodisciplina
exigidos pela Lei de Execução Penal.
Dessa forma, tendo restado comprovado o
cometimento das faltas graves previstas no artigo 50, incisos III e VII, da Lei
Agravo nº XXXXX-90.2018.8.16.0017
nº 7.210/90, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso,
mantendo na integralidade a decisão agravada que homologou o ato
administrativo sancionador.

Pelo exposto

ACORDAM os Magistrados integrantes da Quinta
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em
conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela defesa, nos termos
do voto do Relator.

O julgamento foi presidido por este Relator, com
voto, e dele participaram a senhora Juíza substituta em segundo grau
Simone Cherem Fabricio de Melo e o senhor Desembargador Marcus Vinícius
de Lacerda Costa.

Curitiba, 19 de abril de 2018.

Luiz Osório Moraes Panza
Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835297443/processo-criminal-peticao-pet-18509020188160017-pr-0001850-9020188160017-acordao/inteiro-teor-835297453

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