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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET 000XXXX-90.2018.8.16.0017 PR 000XXXX-90.2018.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

20/04/2018

Julgamento

19 de Abril de 2018

Relator

Desembargador Luiz Osório Moraes Panza
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Ementa

PANZA.

AGRAVO EM EXECUÇÃOFALTA GRAVE – POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO E BARRAS DE FERRO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – APENADO ENCONTRADO EM POSSE DE UM DOS APARELHOS TELEFÔNICOS E DAS BARRAS DE FERRO – PROPRIEDADE CONFESSADA EM AUDIÊNCIA DE JUSITIFICAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATESTANDO A FUNCIONALIDADE DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS – IRRELEVÂNCIA DE PERÍCIA PARA ATESTAR A FUNCIONALIDADE DO APARELHO DE TELEFONE CELULAR – JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS QUE NÃO ALTERAM A INCONTESTÁVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 50, INCISOS III e VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENALMANUTENÇÃO DA DECISÃORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Agravo nº 0001850-90.2018.8.16.0017 (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001850-90.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 19.04.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. RECURSO DE AGRAVO Nº 0001850- 90.2018.8.16.0017 DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE MARINGÁ AGRAVANTE: RODRIGO FRANCISCO CARVALHO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA. AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE – POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO E BARRAS DE FERRO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – APENADO ENCONTRADO EM POSSE DE UM DOS APARELHOS TELEFÔNICOS E DAS BARRAS DE FERRO – PROPRIEDADE CONFESSADA EM AUDIÊNCIA DE JUSITIFICAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATESTANDO A FUNCIONALIDADE DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS – IRRELEVÂNCIA DE PERÍCIA PARA ATESTAR A FUNCIONALIDADE DO APARELHO DE TELEFONE CELULAR – JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS QUE NÃO ALTERAM A INCONTESTÁVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 50, INCISOS III e VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Agravo nº 0001850-90.2018.8.16.0017 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de execução nº 0001850-90.2018.8.16.0017, da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Vara de Execuções Penais de Maringá, em que é agravante o RODRIGO FRANCISCO CARVALHO e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Trata-se de recurso agravo em execução (mov. 339.1) interposto por RODRIGO FRANCISCO CARVALHO contra decisão de mov. 307.1 proferida nos “autos de execução da pena” que homologou duas faltas graves cometidas pelo apenado, uma em 01.02.2017 e outra em 30.08.2017, a saber: a posse de dois aparelhos celular e a posse de três pedaços de ferro (vergalhão) com as pontas afiadas. O agravante sustenta a necessidade de realização de perícia no objeto apreendido. Assevera que pela redação do artigo 50, VII, da Lei nº 11.466/01 “somente será reconhecida a falta disciplinar se o aparelho celular em poder do preso estiver apto ao uso, ou seja, permitir comunicação com outros presos ou com o meio externo”, sendo por tal razão necessário laudo que atesta a real funcionalidade do aparelho celular. Não havendo qualquer tipo de laudo que ateste a funcionalidade entende que o fato imputado ao sentenciado é atípico, requerendo a absolvição com relação à falta grave do dia 01.02.2017. Já com relação ao mérito das faltas graves, aduz que “admitiu em audiência de justificação em Juízo, que apenas um celular apreendido no dia 01.02.2017 lhe pertencia, bem como também eram de sua propriedade os pedaços de ferro apreendidos no dia 30.08.2017, esclarecendo que os ferros eram utilizados para fazer buraco para esconder os celulares”. Acredita que, diante da sinceridade, mostra-se suficiente a sanção administrativa aplicada pela unidade prisional, e que pelo princípio da proporcionalidade desnecessária a homologação da judicial da falta grave, devendo ser acolhida sua justificativa. Contrarrazões pela Promotoria de Justiça (mov. 348.1) pela manutenção da decisão. Agravo nº 0001850-90.2018.8.16.0017 A oportunidade de retratação foi exercida (mov. 351.1) com a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 8.1 - 2º grau). Vieram os autos conclusos É o relatório. Voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A parte agravante foi condenada à pena de 11 (onze) anos e 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, roubo majorado e disparo de arma de fogo, estando segregado na Casa de Custódia de Maringá, conforme Relatório da Situação Processual Executória1. Analisando o caderno processual, depreende-se que em 01 de fevereiro de 2017, durante o cumprimento da pena (em revista no cubículo 3607), o agravante teria cometido falta grave consubstanciada na posse de 02 (dois) aparelhos celulares, um de marca Multilaser, com bateria e dois chips, das operadoras Tim e Claro, e outro da marca Alcatel, com bateria, que estariam escondidos no colchão (Comunicado nº 194/2017 e Ata do Conselho Disciplinar nº 108/2017 – mov. 278.1). Em 30 de agosto de 2017, durante o cumprimento da pena (em revista no cubículo 2306), foram escondidos embaixo das camas inferiores três pedaços de ferro tipo “vergalhão”, com as pontas afiadas, com aproximadamente 30 cm cada, cuja propriedade foi confirmada pelo 1 https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/processo/criminal/execução/processoExecucaoPenal.do?acti onType=emitirRelatorioSituacaoProcessualExecutoria&report=relatorioSituacaoProcessualEx ecutoria&idProcessoExecucaoPenal=100000002256086. Agravo nº 0001850-90.2018.8.16.0017 sentenciado como sendo sua (Comunicado nº 1644/2017 e Ata do Conselho Disciplinar nº 427/2017 – mov. 294.1). A homologação da falta foi feita pelo juízo da execução (mov. 307.1). De início, observo que, diante da instauração e tramitação do procedimento administrativo disciplina, tenho que a decisão não merece reparos, na medida em que a conduta imputada ao apenado – posse de aparelho celular e de barras de ferro – resultou devidamente comprovada nos autos, na esteira da fundamentação da decisão objurgada, cabendo ressaltar que os referidos aparelhos foram apreendidos bem como as barras de ferro. É cediço se que a simples posse de referido objeto é suficiente para demonstrar a intenção de comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, sendo desnecessária a produção de prova pericial nesse sentido. Os aparelhos encontrados levam à conclusão de que se prestam de forma eficaz à utilização para comunicação, mesmo porque não haveria motivos para que um sentenciado portasse um aparelho celular que não lhe servisse para nenhum uso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte, é firme ao afirmar que até mesmo a posse de componentes do aparelho, tal como chip ou bateria, isoladamente, são suficientes para caracterizar a falta do art. 50, VII, da LEP: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. POSSE DE APARELHO CELULAR. REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE. REVISÃO. AMPLO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Agravo nº 0001850-90.2018.8.16.0017 II - A posse de aparelho celular, considerada falta disciplinar de natureza grave, pode ser praticada também por sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto, como no caso, sendo, frequente que os sentenciados desse regime tentem ingressar no estabelecimento penal com aparelho de telefonia móvel. III - E prescindível a perícia do aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave do art. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal. IV - A alegação de ausência de comprovação da autoria e materialidade da falta grave foi refutada pelo Tribunal de origem, que destacou ser a decisão que a homologou devidamente fundamentada, com remissão a elementos concretos existentes nos autos. Ademais rever esse juízo de fato implicaria em amplo revolvimento fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC 391.209/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 18/09/2017). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR NO PRESÍDIO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É desnecessária nova oitiva do sentenciado em juízo, antes da homologação da falta grave, se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo, instaurado para apurar a infração disciplinar, acompanhado da defesa técnica. 2. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, mostra-se prescindível à configuração da falta grave prevista no art. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal a realização de perícia para demonstrar o efetivo funcionamento do aparelho celular e/ou de seus complementos. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. Agravo nº 0001850-90.2018.8.16.0017 ( AgRg no HC 317.252/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA PARA ATESTAR O SEU FUNCIONAMENTO. DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Após a edição da Lei n. 11.466/2007, a posse, pelo sentenciado, de aparelho de telefonia celular ou qualquer componente imprescindível para o seu funcionamento, caracteriza falta disciplinar de natureza grave, sendo desnecessária a realização de perícia para atestar a sua funcionalidade. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. ( HC 263.870/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 29/09/2014). Quanto ao acolhimento das justificativas apresentas em audiência de justificação (mov. 298.2) para a não homologação das faltas graves cometidas nos dias 01.02.2017 e 30.08.2017 (por ter admitido a propriedade de um dos celulares e das barras de ferro) tem-se que estas não se prestam para tal fim. Ora, confissão do apenado não diminui tampouco exclui a constatação de que seu comportamento frustrou a execução penal, demonstrando sua a falta de senso de responsabilidade e autodisciplina exigidos pela Lei de Execução Penal. Dessa forma, tendo restado comprovado o cometimento das faltas graves previstas no artigo 50, incisos III e VII, da Lei Agravo0001850-90.2018.8.16.0017 nº 7.210/90, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo na integralidade a decisão agravada que homologou o ato administrativo sancionador. Pelo exposto ACORDAM os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela defesa, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido por este Relator, com voto, e dele participaram a senhora Juíza substituta em segundo grau Simone Cherem Fabricio de Melo e o senhor Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa. Curitiba, 19 de abril de 2018. Luiz Osório Moraes Panza Relator
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