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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR 1696010-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador José Hipólito Xavier da Silva
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO RÉU - INSURGÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO - LANÇAMENTO SOB A NOMENCLATURA "TRANSFERÊNCIA PARA CA" - LICITUDE DO LANÇAMENTO - TRANSFERÊNCIA CONTÁBIL DO SALDO DEVEDOR REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, COM FULCRO NA RESOLUÇÃO N. 1748/90, DO BACEN - LANÇAMENTO QUE NÃO PODE SEQUER SER CONSIDERADO COMO TARIFA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO NESTE PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE OFENSA À COISA JULGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 354, DO CC/2002 - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS E TARIFA BANCÁRIA ("ENCARGO COMPLEMENTO"), SEM A DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL OU NORMATIVA DO BACEN - IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO NESTES PONTOS - EXCESSO CONFIGURADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO IMPUGNANTE - REFORMA DA DECISÃO NESTE PARTICULAR - MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO NOVO CPC - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO - FIXAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11º, DO NOVO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - AI - 1696010-0 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 29.11.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. CAMPO MOURÃO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO. AGRAVADA: TAVARES E SILVESTRE LTDA. ME. RELATOR: JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO RÉU - INSURGÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO - LANÇAMENTO SOB A NOMENCLATURA "TRANSFERÊNCIA PARA CA" - LICITUDE DO LANÇAMENTO - TRANSFERÊNCIA CONTÁBIL DO SALDO DEVEDOR REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, COM FULCRO NA RESOLUÇÃO N. 1748/90, DO BACEN - LANÇAMENTO QUE NÃO PODE SEQUER SER CONSIDERADO COMO TARIFA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO NESTE PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE OFENSA À COISA JULGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 354, DO CC/2002 - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS E TARIFA BANCÁRIA ("ENCARGO COMPLEMENTO"), SEM A DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL OU NORMATIVA DO BACEN - IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO NESTES PONTOS - EXCESSO CONFIGURADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO IMPUGNANTE - REFORMA DA DECISÃO NESTE PARTICULAR - MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO NOVO CPC - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO - FIXAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11º, DO NOVO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1696010-0, de Campo Mourão - 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, em que é agravante HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO e agravada TAVARES E SILVESTRE LTDA. ME. I - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo HSBC S/A contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Campo Mourão, na ação de Prestação de Contas, em fase de cumprimento de sentença, n. XXXXX-58.2005.8.16.0058, que julgou improcedente sua impugnação e homologou o laudo pericial reconhecendo crédito em favor da Agravada no valor de R$ 721.639,00 (setecentos e vinte e um mil, seiscentos e trinta e nove reais). Mostra o Agravante que teve contra si ajuizada ação de Prestação de Contas que, ao final, foi julgada procedente. Após o trânsito em julgado da sentença e iniciada a fase de liquidação, o Agravante impugnou os cálculos elaborados pela Agravada, após o que determinou-se a realização de perícia, cujo laudo concluiu na existência de crédito em favor da Agravada, no valor de R$ 721.639,00 (setecentos e vinte e um mil, seiscentos e trinta e nove reais). O Agravante, então, impugnou também a perícia, e, depois, prestados os devidos esclarecimentos, o laudo pericial foi homologado, nos seguintes termos: "... No que se refere a impossibilidade de aplicação do art. 354 do CCB, a perita não demonstrou desconhecimento quanto as decisões judiciais anteriores que vedaram sua aplicação no caso em apreço (seq. 1.110, f. 1288 e 1.116, f. 1409). Sabe-se que o art. 354 do CCB estabelece que todo e qualquer valor pago deve ser destinado, prioritariamente, à liquidação dos juros vencidos. Como as decisões judiciais vedaram, na hipótese, a sua aplicação, primeiramente imputa-se o pagamento ao capital e depois aos juros vencidos. Nas planilhas constantes dos laudos apresentados, ao contrário do que alega o Banco Executado, não vislumbro desrespeito ao comando judicial. Quanto a inobservância do disposto nos arts. 368 a 380 que versam sobre a compensação, em nenhum momento este instituto foi admitido nas decisões judiciais anteriores (sentença, e acordãos de apelação e embargos declaratórios). Eventual acolhimento da compensação, consistirá em ofensa à coisa julgada, o que não pode ser admitido... Portanto, deve ser afastada esta tese do Banco Executado. Também não merece guarida à pretensão da instituição financeira Executada de que seja excluída o valor a título de" Encargo Complemento ". Isso porque, consoante discorreu a perita em seus esclarecimentos (seq. 1.116, f. 1409) que:" (...) os valores lançados a título de encargos complemento foram considerados em virtude de não terem sido apresentados documentos que comprovasse que não se tratava de encargos de juros mensais sobre saldo devedor em conta corrente ". O Banco Executado impugnou o Anexo 3A, aduzindo que a perita descartou o saldo devedor da conta corrente, igual a R$ 52.678,12, o qual foi transferido para" C.A. ", e que deveria ter sido quitado pelo Exequente em momento oportuno. Afirmou o Banco Executado que o referido valor não deveria ter sido considerado como crédito, pois se trata de transferência de saldo devedor contratual para a Conta de Liquidação, por não ter sido quitada devidamente pelo correntista. A tese supra não prospera. Mais uma vez deve ser acolhida a justificativa da perita (seq. 1.120, f. 1437), tendo afirmando que" Em relação ao lançamento de crédito o qual o Banco reclama não procede visto que o mesmo se trata de um crédito em conta corrente com a identificação de "Transferência p/ CA" e não para conta de Liquidação (CL) como o Banco denomina agora, não trazendo à época da perícia a devida comprovação e/ou elucidação "., e, via de consequência, descabido afirmar que deveria ter ocorrido a amortização do valor credor apurado no montante de R$ 26.659,19. Deve ser salientado, por fim, e sobre este contexto, que cabia ao Banco Executado comprovar a legalidade e a pactuação dos encargos, nos termos da sentença proferida na segunda fase da ação de prestação de contas. III - Portanto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Executado, e homologo os cálculos apresentados pela perita que foram apresentados na última manifestação (seq. 1.120, f. 1431/1439), que seguiram os parâmetros do decidido nos autos. Rememore-se que são devidos 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios ao advogado do Exequente, conforme já arbitrado na decisão acostada na seq. 1.87, f. 886. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os presentes autos ao sr. Contador Judicial para que atualize o valor apurado no laudo pericial anexado na seq. 1.120, f. 1431/1439, qual seja, R$ 721.369,00 (setecentos e vinte e um mil trezentos e sessenta e nove reais), devendo ainda incidir multa de 10% na forma prevista no art. 523, § 1º, do NCPC (475-J, CPC/73).". Irresignado, sustenta o Agravante que não pretende a aplicação da imputação do pagamento, tendo em vista que foi afastada pelo julgado executado, contudo o laudo pericial "... sob o pretexto de afastar a sistemática do art. 354, do CC/02, os encargos não só não foram lançados a débito quando da existência de saldos credores, mas também sequer foram lançados na evolução contratual. Por conseguinte, o expert deixou de proceder ao pagamento dos encargos durante todo o período de movimentação..." (fls. 08- TJ). O Agravante sustenta, portanto, o dever de respeito à exigibilidade mensal dos juros, e que "...devem ser acumulados em conta apartada somente caso seu débito na data de vencimento ocasione cobrança de juros sobre juros..." (fls. 10-TJ). Contudo, continua, se o saldo credor for suficiente para a sua liquidação, os juros devem ser amortizados mensalmente. Aduz, ainda, que os valores lançados a título de "Encargo (complemento)" referem-se a custos da operação de crédito liberada na conta corrente na mesma data de sua movimentação, não se tratando de lançamento relativo à operação de limite de crédito. Ressalta que o laudo pericial tratou equivocadamente a operação de nomenclatura "TRANSFERÊNCIA PARA CA", considerando como se fosse crédito real e em dinheiro na conta corrente, quando, na verdade, trata-se de saldo devedor inadimplido pela Agravada que, por determinação da resolução n. 1748/90, do BACEN, é transferido para a "... conta de crédito em liquidação após determinado período sem a recomposição do saldo..." (fls. 14-TJ). Suscita, também, a inaplicabilidade da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, porque somente pode ser imposta em caso de condenação em quantia certa ou fixada em liquidação, o que não se amolda à hipótese dos autos, tendo em vista que a sentença executada é ilíquida e apenas quando liquidada apontou o valor supostamente devido. Finalmente, sob o fundamento de risco de prejuízo irreversível, o Agravante requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como, ao final, seu provimento, para reformar a decisão atacada. Admitido o processamento do presente agravo, foi indeferido o efeito suspensivo almejado (fls. 1728/1736 - TJPR). Contrarrazões apresentadas pela Executada-agravada às fls. 1740/1769 - TJPR, pugnando pelo desprovimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos por conta da prevenção firmada pelo julgamento do recurso de Apelação nº 360.122-5 1 , de Relatoria do Des. Celso Seikiti Saito, nos termos do artigo 197, do RITJPR. É a breve exposição. 1 "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA PROCEDENTE. PRIMEIRA FASE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO HSBC - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEVER QUE CABE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE PRESTAR CONTAS AO CLIENTE - SÚMULA 259 DO STJ - ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - ENVIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - MEIO QUE NÃO SERVE COMO PRESTAÇÃO DE CONTAS - NECESSIDADE DA FORMA MERCANTIL E ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS - ART. 917 DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. O Banco HSBC, na qualidade de efetivo sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S/A, possui legitimidade para atuar no pólo passivo da demanda na qual se discute a relação contratual deste com seus clientes. 2. É de obrigação da instituição financeira, mediante prestação de contas, esclarecer os lançamentos duvidosos reclamados pelo correntista. 3. Súmula 259 do STJ:"A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária". 4. Não se configura em genérica a petição inicial de ação de prestação de contas que reclama a existência de dúvida na sua conta corrente de um período certo e específico. 5. A prestação de contas, para ser correta, deve ser em forma mercantil, acompanhada da correspondente documentação, conforme dispõe o art. 917 do CPC. RECURSO ADESIVO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO INADMISSÍVEL NOS TERMOS DO ART. 500, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não havendo a II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurge-se o Agravante em face da decisão interlocutória, proferida nos autos de ação de Prestação de Contas, em fase de cumprimento de sentença, que julgou improcedente sua impugnação e homologou o laudo pericial reconhecendo crédito em favor da Agravada no valor de R$ 721.639,00 (setecentos e vinte e um mil, seiscentos e trinta e nove reais), pugnando, assim, pela reforma da decisão. Para tanto, sustentou a Recorrente: (1) a necessidade de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, por conta de suas alegações relativas à imputação do pagamento e lançamentos específicos; e (b) a inaplicabilidade da multa prevista no artigo 523, § 1º, do novo CPC. Com razão, apenas em parte, nos termos da fundamentação que segue. sucumbência recíproca, não cabe a interposição de recurso adesivo." (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 360122-5 - Campo Mourão - Rel.: Celso Seikiti Saito - Unânime - J. 07.03.2007) 1. - A impugnação ao cumprimento de sentença. Defendeu o Recorrente que não pretende a aplicação da imputação do pagamento, tendo em vista que foi afastada pelo julgado executado, contudo o laudo pericial "... sob o pretexto de afastar a sistemática do art. 354, do CC/02, os encargos não só não foram lançados a débito quando da existência de saldos credores, mas também sequer foram lançados na evolução contratual. Por conseguinte, o expert deixou de proceder ao pagamento dos encargos durante todo o período de movimentação..." (fls. 08-TJ). O Agravante sustenta, portanto, que deve ser respeitada a exigibilidade mensal dos juros e que "...devem ser acumulados em conta apartada somente caso seu débito na data de vencimento ocasione cobrança de juros sobre juros..." (fls. 10-TJ). Contudo, continua, se o saldo credor for suficiente para a sua liquidação, os juros devem ser amortizados mensalmente. Aduz, ainda, que os valores lançados a título de "Encargo (complemento)" referem-se a custos da operação de crédito liberada em conta corrente na mesma data de sua movimentação, não se tratando de lançamento relativo à operação de limite de crédito. O Agravante ressalta que o laudo pericial tratou equivocadamente a operação de nomenclatura "TRANSFERÊNCIA PARA CA", considerando-a como crédito real e em dinheiro na conta corrente, quando, na verdade, trata-se de saldo devedor inadimplido pela Agravada, que, por determinação da resolução n. 1748/90, do BACEN, é transferido para a "... conta de crédito em liquidação após determinado período sem a recomposição do saldo..." (fls. 14-TJ). Com razão, apenas em parte. É que, considerando, de um lado, a necessidade do devido respeito à coisa julgada, especialmente quanto às questões do artigo 354, do CC/2002, e da cobrança do "Encargo (complemento)" e, de outro lado, a licitude do lançamento realizado sob a nomenclatura "TRANSFERÊNCIA PARA CA", é caso de reconhecimento da parcial procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, o que importa na reforma da decisão interlocutória, com o provimento parcial do recurso. Pois bem. A coisa julgada, como se sabe, fundamenta-se na necessidade do Estado pôr fim às lides submetidas à apreciação do Poder Judiciário, dirimindo os conflitos judiciais e procurando atingir, sempre que possível, a paz social e segurança jurídica. Vem daí os seus mais importantes efeitos. Transitada em julgado, forma-se ali a coisa julgada formal, que corresponde à imutabilidade da sentença dentro do processo, impossibilitando que as partes discutam suas consequências. E forma-se ali, também, a coisa julgada material, projetando seus efeitos para fora do processo e impedindo que qualquer Juiz volte a julgar novamente a mesma questão, sempre que a nova ação proposta seja idêntica à anterior (com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir). Essa é a lição de Fredie DIDIER JUNIOR: "A coisa julgada é a imutabilidade da norma jurídica individualizada contida na parte dispositiva de uma decisão judicial. ... A coisa julgada formal é a imutabilidade da decisão judicial dentro do processo em que foi proferida, porquanto não possa mais ser impugnada por recurso - seja pelo esgotamento das vias recursais, seja pelo decurso do prazo do recurso cabível. ... A coisa julgada material é a indiscutibilidade da decisão judicial no processo em que foi produzida e em qualquer outro. Imutabilidade que se opera de dentro e fora do processo. A decisão judicial (em seu dispositivo) cristaliza-se, tornando-se inalterável. Trata-se de fenômeno com eficácia endo/extraprocessual" 2 No caso dos autos, verifica-se que a autora Tavares e Silvestre Ltda. - ME ingressou com a ação de Prestação de Contas (autos n. 0001369-58.2005.8.160058) em desfavor do Banco HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo, na data de 19/07/2015 (mov. 1.1). 2 DIDIER JR., Fredie e outros. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. Teoria da Prova, Direito Probatório, Teoria do Precedente, Decisão Judicial e Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela. Salvador : Editora Jus Podivm. pg. 408/409. Na primeira fase desse procedimento especial, a ação foi julgada procedente, reconhecendo-se o Banco como devedor da exigida prestação de contas (mov. 1.18) e, mesmo após a irresignação recursal de ambas as partes (movs. 1.19 e 1.23), a sentença de procedência foi mantida, por decisão da 14º Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso de Apelação n. 360.122-5 3 . Em seguida, após iniciada a segunda fase, foram prestadas as contas e realizadas diversas diligências, sendo, ao final, julgada parcialmente procedente a demanda (mov. 1.68), nos seguintes termos: 3 "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA PROCEDENTE. PRIMEIRA FASE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO HSBC - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEVER QUE CABE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE PRESTAR CONTAS AO CLIENTE - SÚMULA 259 DO STJ - ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - ENVIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - MEIO QUE NÃO SERVE COMO PRESTAÇÃO DE CONTAS - NECESSIDADE DA FORMA MERCANTIL E ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS - ART. 917 DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. O Banco HSBC, na qualidade de efetivo sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S/A, possui legitimidade para atuar no pólo passivo da demanda na qual se discute a relação contratual deste com seus clientes. 2. É de obrigação da instituição financeira, mediante prestação de contas, esclarecer os lançamentos duvidosos reclamados pelo correntista. 3. Súmula 259 do STJ:"A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária". 4. Não se configura em genérica a petição inicial de ação de prestação de contas que reclama a existência de dúvida na sua conta corrente de um período certo e específico. 5. A prestação de contas, para ser correta, deve ser em forma mercantil, acompanhada da correspondente documentação, conforme dispõe o art. 917 do CPC. RECURSO ADESIVO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO INADMISSÍVEL NOS TERMOS DO ART. 500, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não havendo a sucumbência recíproca, não cabe a interposição de recurso adesivo."(TJPR - 14ª C.Cível - AC - 360122-5 - Campo Mourão - Rel.: Celso Seikiti Saito - Unânime - J. 07.03.2007) Na sequência, em face da insurgência do Réu (mov. 1.69), essa sentença foi reformada em relação aos juros remuneratórios e à distribuição dos ônus sucumbenciais, o que ocorreu também por decisão desta 14º Câmara Cível, quando do julgamento do recurso de Apelação n. 608.781-4, ao qual se deu parcial provimento, consoante se vê:"AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NO CC/1916 E DECENAL DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CC/2002. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CC/2002. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BACEN NA AUSÊNCIA DE CONTRATO. TAXAS E TARIFAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA/APELADO OU MESMO QUE ESTARIAM DENTRE AQUELAS AUTORIZADAS POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prestação de contas cuja natureza é de ação pessoal, regendo- se o prazo prescricional pelo disposto no artigo 177 do CC/1916 (vinte anos) e decenal no atual Código Civil, sendo inaplicável o disposto no artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não tendo havido demonstração de que foi contratada a capitalização de juros, tal se revela ilegal, ressalvando que antes da vigência da MP 1.963-17/2000 (atualmente MP 2.170-36), de 31 de março de 2000, mesmo havendo contratação a capitalização era ilegal. 3. Imputação do pagamento (CC, art. 354; CC/1916, art. 993). Regra que confronta com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade 4. Na ausência do contrato firmado entre as partes os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não cabendo a limitação dos juros em 0,5% ao mês como apontado na r. sentença recorrida. 5. Na ação de prestação de contas não basta à instituição financeira demonstra por extratos os lançamentos que fez, devendo esclarecer ter o correntista autorizado ou não o débito referente a taxas e tarifas ou mesmo identificar quais seriam aquelas expressamente autorizados pelo Conselho Monetário Nacional. 6. Redistribuição do ônus da sucumbência com fixação de honorários advocatícios de parte a parte."(TJPR - 14ª C.Cível - AC - 608781-4 - Campo Mourão - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 26.05.2010) Opostos Embargos de Declaração em face dessa decisão colegiada, foram conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa (ED nº 608.781-4/01 4), que, todavia, foi posteriormente excluída por decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de Agravo no REsp n. 66897 (cfe. movs. 1.79, 1.80, 1.83 e 1.114). Após o trânsito em julgado dessa decisão, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença, quando o Agravante apresentou sua impugnação, posteriormente rechaçada pelo Juízo singular, nos seguintes termos: "... II - O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A parte Exequente concordou com o laudo pericial. De seu turno, o Banco Executado não concordou com as conclusões expostas pela perita nomeada pelo Juízo, sustentando (i) a impossibilidade de aplicação do disposto no art. 354 do CCB; (ii) que a perita deixou de observar os arts. 368 a 380 do CCB, os quais preveem a compensação das obrigações entre as duas partes, pois não foi verificado o lançamentos de débitos de encargos devidos quando da ocorrência do saldo credor em conta corrente; (iii) que na evolução da conta corrente a perita incluiu valores referentes aos encargos remuneratórios de operações de empréstimo parcelado, os quais não são objeto da presente demanda; (iv) que deve ser desconsiderado do cálculo o"Encargo (Complemento)"; (v) que não encontra respaldo técnico o apurado no Anexo 3A do laudo quando aos juros remuneratórios acumulados cobrados"à maior", visto que inexistem alterações promovidas no saldo da 4"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 535 DO CPC. TENTATIVA DE PREQUESIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA."(TJPR - 14ª C.Cível - EDC - 608781-4/01 - Campo Mourão - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 21.07.2010) conta corrente, sendo comparáveis apenas os saldos finais do extrato e da simulação realizada; (vi) que é descabido o valor de R$ 26.659,19, apontado no laudo, pois ainda permanece saldo"devedor"de responsabilidade da Autora, a ser quitado, liquidado e extinto, incluído os encargos de inadimplência pactuados entre as partes, a serem aplicados até efetivo pagamento. No que se refere a impossibilidade de aplicação do art. 354 do CCB, a perita não demonstrou desconhecimento quanto as decisões judiciais anteriores que vedaram sua aplicação no caso em apreço (seq. 1.110, f. 1288 e 1.116, f. 1409). Sabe-se que o art. 354 do CCB estabelece que todo e qualquer valor pago deve ser destinado, prioritariamente, à liquidação dos juros vencidos. Como as decisões judiciais vedaram, na hipótese, a sua aplicação, primeiramente imputa-se o pagamento ao capital e depois aos juros vencidos. Nas planilhas constantes dos laudos apresentados, ao contrário do que alega o Banco Executado, não vislumbro desrespeito ao comando judicial. Quanto a inobservância do disposto nos arts. 368 a 380 que versam sobre a compensação, em nenhum momento este instituto foi admitido nas decisões judiciais anteriores (sentença, e acordãos de apelação e embargos declaratórios). Eventual acolhimento da compensação, consistirá em ofensa à coisa julgada, o que não pode ser admitido... Portanto, deve ser afastada esta tese do Banco Executado. Também não merece guarida à pretensão da instituição financeira Executada de que seja excluída o valor a título de" Encargo Complemento ". Isso porque, consoante discorreu a perita em seus esclarecimentos (seq. 1.116, f. 1409) que:" (...) os valores lançados a título de encargos complemento foram considerados em virtude de não terem sido apresentados documentos que comprovasse que não se tratava de encargos de juros mensais sobre saldo devedor em conta corrente ". O Banco Executado impugnou o Anexo 3A, aduzindo que a perita descartou o saldo devedor da conta corrente, igual a R$ 52.678,12, o qual foi transferido para" C.A. ", e que deveria ter sido quitado pelo Exequente em momento oportuno. Afirmou o Banco Executado que o referido valor não deveria ter sido considerado como crédito, pois se trata de transferência de saldo devedor contratual para a Conta de Liquidação, por não ter sido quitada devidamente pelo correntista. A tese supra não prospera. Mais uma vez deve ser acolhida a justificativa da perita (seq. 1.120, f. 1437), tendo afirmando que" Em relação ao lançamento de crédito o qual o Banco reclama não procede visto que o mesmo se trata de um crédito em conta corrente com a identificação de "Transferência p/ CA" e não para conta de Liquidação (CL) como o Banco denomina agora, não trazendo à época da perícia a devida comprovação e/ou elucidação "., e, via de consequência, descabido afirmar que deveria ter ocorrido a amortização do valor credor apurado no montante de R$ 26.659,19. Deve ser salientado, por fim, e sobre este contexto, que cabia ao Banco Executado comprovar a legalidade e a pactuação dos encargos, nos termos da sentença proferida na segunda fase da ação de prestação de contas. III - Portanto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Executado, e homologo os cálculos apresentados pela perita que foram apresentados na última manifestação (seq. 1.120, f. 1431/1439), que seguiram os parâmetros do decidido nos autos. Rememore-se que são devidos 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios ao advogado do Exequente, conforme já arbitrado na decisão acostada na seq. 1.87, f. 886. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os presentes autos ao sr. Contador Judicial para que atualize o valor apurado no laudo pericial anexado na seq. 1.120, f. 1431/1439, qual seja, R$ 721.369,00 (setecentos e vinte e um mil trezentos e sessenta e nove reais), devendo ainda incidir multa de 10% na forma prevista no art. 523, § 1º, do NCPC (475-J, CPC/73).". É de se reconhecer, assim desde logo, que a decisão interlocutória encontra-se acertada em sua maior parte, afinal era mesmo caso de rejeição da impugnação quanto às questões relacionadas ao artigo 354, do CC/2002, e à cobrança do lançamento "encargo complemento", em atenção ao decidido na sentença judicial transitada em julgado, não se podendo deixar de reconhecer, todavia, a legalidade do lançamento realizado sob a nomenclatura "TRANSFERÊNCIA PARA CA". Por isso, o parcial provimento da impugnação era mesmo de rigor. Melhor explico. - Primeiro. A questão do artigo 354, do CC/2002. No que se refere ao artigo 354, do CC/2002, é fato que sua aplicação foi expressamente rechaçada por este Tribunal quando do julgamento do recurso de Apelação n. 608.781-4 5 . O afastamento, portanto, dos efeitos decorrentes do referido art. 354, da lei civil, era mesmo dever da Perita Judicial, que assim conduziu-se em respeito à coisa julgada. E foi justamente o que ocorreu, afinal, consoante 5 "AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NO CC/1916 E DECENAL DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CC/2002. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CC/2002. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BACEN NA AUSÊNCIA DE CONTRATO. TAXAS E TARIFAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA/APELADO OU MESMO QUE ESTARIAM DENTRE AQUELAS AUTORIZADAS POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Imputação do pagamento (CC, art. 354; CC/1916, art. 993). Regra que confronta com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade (...)"(TJPR - 14ª C.Cível - AC - 608781-4 - Campo Mourão - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - destacado por este Relator no despacho inaugural (fls. 326-332 - TJ), restou devidamente esclarecido na resposta da expert que não se aplicou o artigo 354, do CC/2002, em atenção ao decidido em decisão transitada em julgado, especialmente quando se vê que a tese defendida pelo Agravante, na verdade, é de aplicação desse expediente. Vejam-se, inclusive, os esclarecimentos prestados pela Perita Judicial (movs. 1.116 e 1.120): Unânime - J. 26.05.2010) Foi acertada, por isso, a rejeição da impugnação quanto ao tema. Neste sentido, já me posicionei em caso semelhante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO - ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL - AFASTAMENTO EXPRESSO NO ACÓRDÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN - ACEITAÇÃO EXCEPCIONAL DE UTILIZAÇÃO DA CDI (CERTIFICADO DE DEPÓSITOS INTERBANCÁRIOS) QUANDO IMPOSSÍVEL A APURAÇÃO DA MÉDIA EFETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, QUE O CDI NÃO REFLETIA A REALIDADE DO MERCADO FINANCEIRO ÀQUELE TEMPO - TAXAS E TARIFAS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA, INCLUSIVE, DO LAUDO PERICIAL, AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1244708-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 03.12.2014) O recurso, por isso, nesta parte, é de ser desprovido. - Segundo. A questão do "Encargo (complemento)". Relativamente às taxas e tarifas cobradas pela instituição bancária (como o lançamento realizado sob a rubrica "Encargo (complemento)"), restou expressamente consignado na decisão judicial transitada em julgado 6 que 6 "AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NO CC/1916 E DECENAL DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CC/2002. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CC/2002. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BACEN NA AUSÊNCIA DE CONTRATO. TAXAS E TARIFAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA/APELADO OU MESMO QUE ESTARIAM DENTRE AQUELAS AUTORIZADAS POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. Na ação de prestação de contas não basta à instituição financeira demonstra por extratos os lançamentos que fez, devendo esclarecer ter o correntista autorizado ou não o débito referente a taxas e tarifas ou mesmo identificar quais seriam aquelas expressamente autorizados pelo Conselho Monetário Nacional. (...)" (TJPR - 14ª C.Cível - AC - devem ser consideradas ilícitas aquelas sobre as quais não houve demonstração de que foram autorizados pelo correntista ou mesmo pela normativa do BACEN. Deste modo, a despeito da alegação de que o lançamento sob a rubrica "Encargo (complemento)" refere-se a complemento de encargo devido por conta de operação de crédito liberado em conta corrente, não trouxe a instituição bancária qualquer documento em comprovação da suposta operação que serviria de causa da cobrança, tampouco autorização para sua cobrança em conta corrente, o que era imprescindível. Por isso, deve ser considerada ilícita a sua cobrança. Neste sentido, inclusive, observem-se os esclarecimentos prestados pela Perita Judicial sobre este encargo (movs. 1.116 e 1.120): 608781-4 - Campo Mourão - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 26.05.2010) Logo, também aqui acertada a conclusão da Perita, estando evidentemente corretos os cálculos sobre essa questão ("Encargo complemento"), sendo correta a rejeição da impugnação neste ponto. Assim, o recurso, também nesta parte, é de ser desprovido. - Terceiro. A questão da "TRANSFERÊNCIA PARA CA". Pois bem, é fato que restou consignado na sentença judicial transitada em julgado 7 que, no tocante às taxas e tarifas bancárias cobradas pela instituição bancária, devem ser consideradas ilícitas aquelas sobre as quais não houve demonstração de que foram autorizados pelo correntista ou mesmo pela normativa do BACEN. Ocorre que, como bem demonstrado pela instituição 7 "AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NO CC/1916 E DECENAL DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CC/2002. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CC/2002. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BACEN NA AUSÊNCIA DE CONTRATO. TAXAS E TARIFAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA/APELADO OU MESMO QUE ESTARIAM DENTRE AQUELAS AUTORIZADAS POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. Na ação de prestação de contas não basta à instituição financeira demonstra por extratos os lançamentos que fez, devendo esclarecer ter o correntista autorizado ou não o débito referente a taxas e tarifas ou mesmo identificar quais seriam aquelas expressamente autorizados pelo Conselho Monetário Nacional. (...)"(TJPR - 14ª C.Cível - AC - 608781-4 - Campo Mourão - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 26.05.2010) bancária, o lançamento sob a rubrica"TRANSFERÊNCIA PARA CA"(leia-se:"Transferência para CA - Curso Anormal", também conhecida como"Transferência de Créditos em Liquidação - CL"), no importe de R$ 52.678,12 (cinquenta e dois mil reais, seiscentos e setenta e oito reais e doze centavos) não se trata de aporte de recursos da Autora, mas tão somente de procedimento de transferência contábil do saldo devedor, realizado pela instituição bancária para conta de liquidação, e o que se fez em obediência à Resolução n. 1748/90, do BACEN. Aliás, essa operação bancária, realizada sob a tal nomenclatura "TRANSFERÊNCIA PARA CA", sequer pode ser encarada como tarifa (no sentido estrito do termo), pois que realizada em nítido proveito do próprio correntista. Veja-se, nesse passo, que é de todo prejudicial ao correntista a manutenção em atividade de conta corrente com saldo devedor, uma vez que, mantendo-se ativa, a conta corrente continuará recepcionando todos os encargos normais previstos no contrato inadimplido, com o consequente aumento no saldo devedor originário. É por isso, com efeito, que o Bacen determina, decorrido determinado tempo, a desativação da conta e a transferência contábil do respectivo saldo devedor para conta de liquidação. Todavia, para que possível essa desativação e sua consequente transferência para CA (Curso Anormal ou Transferência de Créditos em Liquidação), é necessário, primeiro, que se leve à conta corrente um crédito, ainda que meramente escriturário, no mesmo valor do saldo devedor apresentado, só a partir do que se operará a referida transferência. E isto significa que o crédito mandado repetir pela sentença a esse título, jamais poderia ter recebido esse tratamento, porquanto integrou a conta corrente não como aporte em dinheiro, realizado pela Apelada. Sua repetição, por isso, é de ser obstada, sob pena de manifesto enriquecimento ilícito. A propósito, vejam-se trechos da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela instituição bancária, dando conta tantos do extrato bancário em que o lançamento foi constatado, quanto da referida Resolução do BACEN: Diante desse panorama, necessário o acolhimento da impugnação em relação ao lançamento sob a nomenclatura "TRANSFERÊNCIA PARA CA", em respeito tanto à impossibilidade de enriquecimento ilícito do consumidor, quanto à própria coisa julgada. Neste sentido, reconhecendo a impossibilidade de ver como indevidos os lançamentos sob a referida rubrica, vejam-se precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. COMPENSAÇÃO DE LANÇAMENTOS EFETUADOS SOB O CÓDIGO" TRANSF. CURSO ANORMAL ". IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO NÃO COMPUTADO COMO CRÉDITO OU DÉBITO, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL.PRAZO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. PERÍCIA QUE TOMOU POR BASE AS DATAS CONSTANTES NOS EXTRATOS. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Não há que se falar em cômputo do lançamento de" transferência de curso anormal ", quando realizado recálculo da movimentação financeira da conta corrente conforme parâmetros estabelecidos pelo magistrado e mediante mera apresentação do histórico dos valores lançados, não sendo considerado como crédito em favor do correntista, tampouco inserido como débito. Considerados pelo perito os lança mentos e datas que constam nos extratos fornecidos pela própria instituição financeira, não prospera a alegação de que não foram observados os prazos para compensação de cheque. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - A - 1416517-6/01 - Toledo - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 09.03.2016)" AGRAVOS RETIDOS 1 E 2. REITERAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO OBJETIVO.INADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. 1. A ausência de pedido expresso para conhecimento do recurso impede a apreciação do agravo retido pelo Tribunal, a teor do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Agravos retidos não conhecidos. APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTA CORRENTE. DISCUSSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 2PREPARO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMPENSAÇÃO. SÚMULA N.º 306, DO STJ.1. A interposição de apelação pela parte beneficiária da assistência judiciária dispensa o prévio preparo recursal.2. Carece de interesse recursal a parte que reitera pretensão já acolhida na sentença. 3. Os honorários sucumbenciais devem ser compensados, nos termos da Súmula n.º 306, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida. APELAÇÃO CÍVEL 2. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTA CORRENTE. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, I e II, DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.LAUDO PERICIAL. PLANILHA DO RECÁLCULO DA MOVIMENTAÇÃO 3FINANCEIRA. LANÇAMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE CURSO ANORMAL NÃO COMPUTADO. PRAZO PARA COMPENSAÇÃO DE CHEQUE. PERÍCIA. OBSERVÂNCIA.1. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo contra a decisão prolatada" ( AgRg no AREsp 617.412/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015).2. Não há que se falar em cômputo do lançamento de "transferência de curso anormal", quando realizado recálculo da movimentação financeira da conta corrente da autora, conforme parâmetros estabelecidos pelo magistrado e mediante mera apresentação do histórico dos valores lançados.3. Considerados pelo perito os lançamentos e datas que constam nos extratos fornecidos pela própria instituição financeira, não prospera a alegação de que não foram observados os prazos para compensação de cheque.4. Apelação cível conhecida e não provida."(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1403186-6 - Cascavel - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 02.09.2015) Por isso, neste específico ponto, o recurso merece ser provido, devendo ser reconhecida a legalidade do lançamento sob a nomenclatura"TRANSFERÊNCIA PARA CA", em respeito tanto à impossibilidade de enriquecimento ilícito do consumidor, quanto à coisa julgada, julgando-se, por consequência, parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Ademais, fiel ao princípio da sucumbência, experimentada por ambos os litigantes, com fundamento nos artigos 82 e 85, do novo CPC, condeno o Banco-impugnante a arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais e a Exequente-impugnada com os 50% (cinquenta por cento) restantes. Condeno apenas a Exequente-impugnada, em respeito ao posicionamento adotado em representativo de controvérsia ( RESP 1134186/RS) 89 , ao pagamento dos honorários do advogado do banco Executado, que fixo, levando em conta a natureza da causa, a qualidade e a extensão do trabalho produzido nestes 04 (quatro) anos de tramitação do incidente de Impugnação e o resultado obtido, com fundamento no art. 85, do novo CPC, em 10% (dez por cento) do proveito econômico alcançado com o incidente. 2. - A multa prevista no artigo 523, § 1º, do novo CPC. Suscita o Agravante, também, a inaplicabilidade da multa 8"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC; 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumprase" ( REsp nº 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido."(STJ - REsp 1134186/RS - QUARTA TURMA - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - Decisão monocrática - DJe 21.10.2011). 9"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APADECO. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. APLICABILIDADE DO CPC DE 1973. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J CPC/73 - QUESTÃO JÁ APRECIADA EM DECISÃO/AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ENGLOBA TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DO PARANÁ SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A APADECO. APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.243.877/PR. 3. DETERMINAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. MANUTENÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO BANCO, ORA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO QUE NÃO ATENTOU PARA AOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. 4. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO CABÍVEL APENAS EM FAVOR DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RESP 1134186/RS. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DO ADVOGADO DO IMPUGNADO. DEMAIS MATÉRIAS (REDISTRIBUIÇÃO, COMPENSAÇÃO) PREJUDICADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 822520-7 - Nova Esperança - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 19.04.2017) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que sua incidência está condicionada à condenação em quantia certa ou fixada em liquidação, o que não se amolda à hipótese dos autos, tendo em vista que a sentença executada é ilíquida e apenas nesse momento a decisão atacada apontou o valor supostamente devido. Sem razão. O caso dos autos não mostra mesmo o cumprimento voluntário da obrigação pelo Banco. Pois bem. Dispõe o referido artigo: "Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1 o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento." Ve-se daí que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação para pagamento, o débito será acrescido de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios, também neste patamar. No caso dos autos, consoante expressamente consignado no despacho inaugural (fls. 326-332 - TJ), constata-se que a fixação da multa se deu no momento oportuno, ou seja, em fase de liquidação de sentença, quando foi fixado o valor da condenação. Deste modo, não havendo qualquer equívoco na sua aplicação, mas apenas o depósito para garantia do juízo (cfe. movs. 1.90 e 1.98), é de rigor a incidência da referida sanção. Neste sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA DO JUÍZO E APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEPÓSITO VOLUNTÁRIO - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO NCPC RECURSO PROVIDO" (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1614701-4 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 06.04.2017)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523, § 1º DO NCPC (ARTIGO 475-J, CPC/73). AFASTAMENTO QUE SOMENTE SERIA CABÍVEL EM CASO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO DA QUANTIA RECLAMADA QUE, TODAVIA, TEVE COMO FIM O CAUCIONAMENTO DA EXECUÇÃO. MULTA DEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO."(TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1560785-7 - Curitiba - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 31.08.2016) Por isso, vez que acertada a aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º do novo CPC, fica igualmente desprovido o recurso neste ponto. 3. - A fixação dos honorários recursais. Pois bem, nos termos do disposto no art. 85, § 11, necessária a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, já que a decisão foi publicada quando da vigência do novo CPC e decide incidente processual (Impugnação ao Cumprimento de Sentença). Consoante dispõe o supracitado dispositivo legal, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 o a 6 o (...)". Assim, e considerando o acréscimo do trabalho realizado em grau de recurso, a compreender a necessidade de apresentação e manter-se acompanhando a tramitação do feito, fixo, como honorários advocatícios recursais (nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015), a serem acrescidos aos fixados, em R$ 1.000,00 - um mil reais), para o procurador do Executado. Conclusão. Em suma e por isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, reformando a decisão interlocutória hostilizada, a fim de reconhecer a legalidade do lançamento sob a nomenclatura "TRANSFERÊNCIA PARA CA", julgando-se parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais, e fixando honorários recursais, nos termos da fundamentação proposta. III - DECISÃO. Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA Relator
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