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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador D'Artagnan Serpa Sá
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.682.115-1, DE APUCARANA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL NÚMERO UNIFICADO: XXXXX-27.2017.8.16.0000 AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : LAURA GONÇALVES DE MELO RELATOR : DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.INSURGÊNCIA. SEGURADA QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 657.397-3 E RESP Nº 255.776/PE. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA (ART. 300, DO NCPC. EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO; O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - AI - 1682115-1 - Apucarana - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 27.02.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: D ARTAGNAN SERPA SA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.682.115-1, DE APUCARANA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL NÚMERO UNIFICADO: XXXXX-27.2017.8.16.0000 AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : LAURA GONÇALVES DE MELO RELATOR : DES. D'ARTAGNAN SERPA SÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA. SEGURADA QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 657.397-3 E RESP Nº 255.776/PE. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA (ART. 300, DO NCPC. EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO; O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.682.115-1, de Apucarana - Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, em que é Agravante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Agravado LAURA GONÇALVES DE MELO. I ­ RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento (fls. 04/12) interposto contra decisão (fls. 85/87) exarada nos autos de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade, sob nº 0015115- 49.2016.8.16.0044, que: a) concedeu a tutela provisória de urgência, a fim de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença; b) intimou a autarquia previdenciária para que cumpra a decisão; c) citou a autarquia ré para apresentar resposta; d) determinou o a realização de perícia, designando o perito; e) formulou os quesitos. Inconformado, o agravante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS, pugna pela reforma da decisão em comento. Sustenta, primeiramente, que a parte autora não preencheu os requisitos autorizadores do art. 300, do Novo Código de Processo Civil. Neste vértice, salienta que conforme informações extraídas do PLENUS, a agravada recebeu o benefício de auxílio-doença desde 01.04.2016, o qual fora mantido até 18.10.2016. Logo, teria a agravada recebido o benefício pelo período de 06 (seis) meses, prazo este suficiente, de acordo com a perícia realizada, bem como com a patologia verificada (lombalgia) Ainda, alega que o atestado médico não pode se sobrepor às conclusões da perícia oficial. Em suma, defende que não há nenhuma prova de permanência do estado de incapacidade laboral da autora até os dias atuais, que justifiquem o restabelecimento do benefício pretendido. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo, bem como o provimento do presente feito. O pedido de concessão de efeito suspensivo fora indeferido (fls. 99/102) Devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões ao presente recurso, conforme Certidão (fl. 107). A douta Procuradoria Geral de Justiça, por intermédio de um de seus ilustres Procuradores, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento (fls. 110/116). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, cumpre pontuar que na data de 18 de março de 2016, entrou em vigor a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil e revogou expressamente, em seu artigo 1.046, a Lei nº 5.869/1973. Portanto, observadas as regras do Direito Intertemporal, no presente caso, a norma processual a ser observada para o julgamento do recurso, é aquela vigente a data de sua interposição, no presente caso, a Lei nº 13.105/2015. Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe. Com efeito, a agravante, insurge-se contra decisão singular que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora ora agravada, para o fim de determinar que a ré promova implantação/restabelecimento da benesse de auxílio-doença pelo período de mais um mês. Inconformada, a autarquia previdenciária ora agravante, sustenta em suma que: a) que o atestado médico não pode se sobrepor às conclusões da perícia oficial; b) não foram preenchidos os requisitos da tutela pretendida; c) não há nenhuma prova de permanência do estado de incapacidade laboral da autora até os dias atuais, que justifiquem o restabelecimento do benefício pretendido. Pois bem, sem razão o agravante. O agravante sustenta que a juntada de atestado subscrito pelo médico particular da autora não tem o condão de afastar as conclusões de inexistência de incapacidade firmada pelo médico perito do INSS (servidor competente, especialista no assunto e devidamente investido em suas funções), considerando ainda a presunção de legitimidade dos atos administrativos, eis inexiste nos autos a verossimilhança das alegações a autorizar a concessão da antecipação de tutela. Mais uma vez, sem razão o agravante. Nota-se que ao deferir a tutela pleiteada, o magistrado pautou-se nos laudos médicos juntados pela autora ao assim dispor (fl. 85): "Do cotejo dos autos, em especial os atestados médicos juntados (ref. 1.6), depreende-se que foi recomendado que a autora fosse afastada do trabalho pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, pelo médico ortopedista (ref. 1.6 ­ p. 3), em atestado datado em 06 de outubro de 2016, sendo o indeferimento juntado no ref. 1.7, datado em 18 de outubro de 2016, ou seja, o benefício foi cessado no período em que a autora, segundo recomendação médica, deveria continuar afastada de suas atividades de trabalho." Concluiu o magistrado a quo, ainda que: "Desta feita, verificada a probabilidade do direito. O segundo requisito, perigo na demora, resta configurado ante a necessidade da autora de prover a própria subsistência, bem como de sua família, pois sua impossibilidade de exercer atividade laborativa comprometerá, por certo, o suprimento de necessidades prementes." (fl. 86) Com efeito, extrai-se do atestado médico juntado pela autora (evento 1.6- dos autos eletrônicos), que esta não possui condições de retornar ao trabalho, necessitando de novo afastamento pelo período de 150 (cento e cinquenta dias), o qual findaria somente em meados do mês de dezembro de 2016, ou seja, período posterior a cessação do benefício por parte do agravante. Vejamos: Os referidos documentos foram emitidos por médico devidamente habilitado (CRM nº 27.503). Ademais, tem-se que o médico da autora, por acompanhar o tratamento desta, é quem detém as melhores condições de indicar o tratamento mais adequado, bem como diagnosticá-la. Logo, o atestado médico constitui prova suficiente para a decisão. Neste sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PAZOPANIBE. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA RENALMETASTÁTICA PARA PULMÃO E OSSO (CID 10 C64). FALECIMENTO DA DEMANDANTE APÓS O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS AO FADEP. PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. ISENÇÃO DE CUSTAS. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Cumpre analisar o mérito da demanda, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC, uma vez que, embora, de regra, o óbito superveniente conduza à extinção da ação sem exame de mérito, tendo havido antecipação de tutela e bloqueio de valores, mostra-se necessária a definição acerca da correção ou não do deferimento da antecipação de tutela, haja vista o disposto no art. 273, parágrafo 5º, do CPC. Agravo retido 2. Não ocorre cerceamento de defesa quando o juiz indeferiu o requerimento de perícia médica. O laudo emitido é prova suficiente para esclarecer as questões relativas a direito de saúde, sendo desnecessária a dilação probatória. Apelos do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Caxias do Sul. 3. [...] 7. Prequestionamento: o órgão julgador não está obrigado a se referir a todos os dispositivos legais menciona decisão. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70065113730, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 02/07/2015) Da mesma forma segue os precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA, APTA A CONVENCER O JUÍZO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - ATESTADO MÉDICO PARTICULAR OPOSTO À CONCLUSÃO DO LAUDO DE PERITO DO INSS, DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO LIMINAR DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE NÃO SE REVELA PRESENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 977920-4 - Curitiba - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 03.09.2013) (grifo nosso) Portanto, vislumbra-se que os laudos médicos juntados aos autos, bem como utilizados pelo magistrado a quo para fundamentar a decisão guerreada são dotados de presunção de legitimidade. Não obstante o peso das argumentações despendidas pela parte agravante, insta salientar que as razões que levaram o magistrado a quo a deferir a tutela antecipada estão bem fundamentadas e primam pelo bom senso. Ademais, verifica-se que os requisitos autorizadores necessários para a concessão da tutela pleiteada foram preenchidos. Assim, verifica-se, in casu, que foram atendidos, na integralidade, os requisitos do art. 294, parágrafo único e do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental."Da mesma forma, com relação a tutela de urgência, elencada no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, tem-se que:"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."Noutras palavras o Novo Código de Processo Civil trouxe como requisitos para a concessão da tutela de urgência (antecipação de tutela CPC/73): a) evidência da probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De modo sucinto pode-se dizer que: "[...] para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora."1 Extrai-se, ainda, dos"Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil ­ artigo por artigo", que:"Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão ­ o"fiel da balança"­ é sempre o requisito do periculum in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência ­ compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa ­ resolve-se pela aplicação do que chamamos de" regra da gangorra "."2 Tem-se, portanto, que quanto maior o periculum efetivamente demonstrado, menos fumus exige-se para a concessão da tutela pleiteada, importando de fato a própria urgência (necessidade considerada em confronto com o perigo da demora). Cumpre destacar, ainda, que ao Tribunal, somente é dado modificar a decisão do juiz de primeiro grau ­ seja ela positiva ou negativa ­ quando evidente a ocorrência de equívoco, erro ou ilegalidade. Ou seja, se deferida a antecipação quando não há a menor verossimilhança do direito alegado ou se negada quando há prova inequívoca da verossimilhança, isto é, da existência do direito. Logo, correta a decisão guerreada. Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora agravante. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao presente agravo de instrumento nos termos do voto do relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ANA LÚCIA LOURENÇO e LUIZ ANTÔNIO BARRY. Curitiba, 27 de fevereiro de 2018. Des. D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (lca) -- 1 WAMBIER, Tereza Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; SILVA RIBEIRO, Leonardo Ferres da; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. "Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil ­ artigo por artigo". Tiragem. São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 498. 2 Idem, p. 498.
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