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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 17344548 PR 1734454-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 17344548 PR 1734454-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2225 22/03/2018
Julgamento
28 de Fevereiro de 2018
Relator
Desembargador Lauri Caetano da Silva
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.734.454-8, DA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE: ESPÓLIO DE JOÃO ARTHUR PORTUGAL MACEDO AGRAVADO: FRANCISCO LUIZ ROMAGUERA MACEDO E OUTROS RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA COMPROVAR O PREPARO DAS CUSTAS INICIAIS RELATIVAS À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REVOGADA. INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 59 DO TJPR, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/15 E ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 12, AMBOS DA CGJ/PR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - AI - 1734454-8- Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 28.02.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: LAURI CAETANO DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.734.454-8, DA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE: ESPÓLIO DE JOÃO ARTHUR PORTUGAL MACEDO AGRAVADO: FRANCISCO LUIZ ROMAGUERA MACEDO E OUTROS RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA COMPROVAR O PREPARO DAS CUSTAS INICIAIS RELATIVAS À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REVOGADA. INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 59 DO TJPR, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/15 E ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 12, AMBOS DA CGJ/PR. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.734.454-8, da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante Espólio de João Arthur Portugal Macedo e agravado Francisco Luiz Romaguera Macedo e outros. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. I ­ RELATÓRIO 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento ­ com pedido de efeito suspensivo - interposto pelo Espólio de João Arthur Portugal Macedo em virtude da decisão proferida pelo MM. Dr. Juiz da 18ª Vara Cível do Foto Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na sequência 325.1 (f. 36-TJ) dos autos nº 9122- 62.2013.8.16.0001 de ação de usucapião, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face de Francisco Luiz Romaguera Macedo e outros, que determinou a sua intimação para comprovar o preparo das custas relativas à fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. 1. Considerando o decidido em sede de Agravo de Instrumento nº 1.357.770-7 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no sentido de ser exigível o preparo antecipado das custas e o teor da resposta da Corregedoria Geral do Estado do Paraná à consulta realizada pela ASSEJEPAR ­ Associação dos Serventuários de Justiça do Estado do Paraná, sob o protocolo nº 0037364-08.2015.8.16.0000, intime-se o exequente para comprovar o preparo das custas relativas à fase de cumprimento de sentença, no prazo de quinze dias. 2. Nada sendo pugnado em 5 (cinco) dias, pagas as custas remanescentes, arquivem-se. 2. O agravante pleiteia a reforma do decisum alegando violação aos termos da súmula nº 59 do TJPR que prescreve que não é exigível o recolhimento das custas na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005. 3. Pela decisão de f. 49/54-TJ foi deferido o almejado efeito suspensivo. 4. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. II ­ VOTO Estão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado e preparado. 5. Da análise dos documentos trasladados ao instrumento e em consulta realizada nos autos eletrônicos, depreende-se que o Espólio de João Arthur Portugal Macedo ajuizou ação de usucapião em face de Francisco Luiz Romaguera Macedo e outros. O pedido inicial foi julgado procedente para o fim de declarar o domínio sobre a parte ideal de 4,38% do imóvel urbano, matriculado sob nº 49.831 junto ao 6º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba. Consequentemente, condenou os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (seq. 241.1) . Após o trânsito em julgado, o autor requereu o cumprimento de sentença no tocante aos honorários advocatícios (seq. 270.1) . O analista judiciário (Portaria nº 03/2016) determinou a intimação do exequente para recolher as custas judicias referentes a fase de cumprimento de sentença, com fundamento na decisão proferida no agravo de instrumento nº 1.357.770-7 1 (seq. 320.1) . O exequente (seq. 323.1) alegou que não é exigível o recolhimento de custas na fase de cumprimento de sentença, com fundamento na súmula 59 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A decisão agravada (seq. 325.1) determinou a intimação do exequente para efetuar o preparo das custas relativas à fase de cumprimento de sentença. 6. A controvérsia apresentada no presente recurso, tomando por base os termos da decisão agravada, cinge-se em definir se é exigível o pagamento de custas na fase de cumprimento de sentença. Com o advento da Lei nº 11.232/2005, a fim de dar maior celeridade e efetividade ao processo e à prestação da tutela jurisdicional, foi eliminado a necessidade de instauração de um novo procedimento quando se tratar de título executivo judicial. O processo passou a ser sincrético, bastando simples requerimento do RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. 1.2. Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. 2. Caso concreto: 2.1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorri do, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2.2. Aplicação da tese 1.2 à espécie. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1361811 / RS, rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 06/05/2015). Destarte, em havendo previsão legal de cobrança das custas na fase de cumprimento de sentença, caberá à parte interessada realizar o seu recolhimento no prazo, sob pena de arquivamento. No presente caso, há necessidade de o agravante efetuar o pagamento de custas na fase do cumprimento de sentença, pelo que revejo o posicionamento provisório expressado às fls. 36/38-TJ. É que a Lei Estadual nº 18.414/2014, regulamentação da Lei Estadual n. 6.149/70, prevê em sua Tabela IX, referente ao item I, a cobrança de custas iniciais da parte interessada (vencedor na demanda), nos "Processo de execução em geral, inclusive de sentença". E isso em atenção aos itens n. 2.7.5 e 5.8.1.1, ambos do Código de Normas da douta Corregedoria Geral do Estado do Paraná. Portanto, como a fase de cumprimento de sentença teve início na vigência das normas acima mencionadas, é exigível o pagamento antecipado das custas respectivas, não podendo ocorrer ao final, só pelo fato de ser o agravante vencedor na demanda originária (item 5.8.1 do Código de Normas), conforme a r. sentença juntada às fls. 26/29-TJ. O pagamento ao final é pertinente ao sucumbente. Logo, se procedente a fase de cumprimento de sentença, o credor poderá incluir o dispêndio no cálculo da execução. Verificando-se estar o deduzido neste recurso em dissonância com o entendimento majoritário da jurisprudência pátria a respeito, consoante paradigmas citados, é caso de pronunciamento monocrático de plano. 3. Portanto, conforme as disposições do artigo 557, "caput" do CPC, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, cassando-se o efeito recursal anteriormente concedido às fls. 38-TJ. Oportunamente, arquivem-se. Para maior celeridade do feito, autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta. Cumpra-se e Intimem-se. interessado no caso de não cumprimento voluntário da obrigação imposta pela sentença. No regime de cumprimento de sentença não é necessária a realização dos atos iniciais exigidos em uma ação autônoma - tais como a autuação, citação, distribuição - pois se revela mera fase complementar ao procedimento de conhecimento, não se justificando a cobrança das custas. É importante lembrar que as custas processuais têm caráter tributário e dependem de expressa previsão legal para a sua exigibilidade. Com relação ao tema: "(...) Não foram os processos de liquidação e de execução, que continuam existindo porque as pretensões de liquidação e de execução subsistem no mundo dos fatos, que a lei apenas reflete e regular. Modificou-se, isto sim, o procedimento desses dois processos, que não tem mais autonomia e independência porque se seguem à sentença proferida na ação de conhecimento sem a instauração formal de nova relação jurídica."2"A primeira alteração estrutural relevante, decorrente do art. 475-J do CPC, está na eliminação da separação entre o processo de conhecimento e de execução, já que as tutelas condenatória e executiva passam a realizar-se no mesmo processo. Houve, assim, unificação procedimental entre a ação condenatória e a ação de execução, já que as tutelas condenatória e executiva passam a realizar-se no mesmo processo. (...) A regra do art. 475-J do CPC, assim, ao unificar procedimentalmente as ações condenatória e de execução, encontra-se em sintonia com as modificações processuais realizadas na última década. Consequentemente, como as atividades jurisdicionais correspondentes a estas ações realizam-se na mesma relação jurídico-processual, não mais se justifica a cobrança de custas para a execução da sentença, sendo desnecessária, também, nova citação do réu/executado."3 E ainda:"Dentre as várias modificações trazidas pela Lei 11.232/2005, que simplificou o caminho em direção à efetiva `satisfação' do credor, é pertinente ressaltar que o cumprimento da decisão tronou-se, tão somente, mais uma fase do procedimento cognitivo. Isso quer dizer que não se pode falar na abertura de um `novo processo', mas sim na sua continuidade. Neste contexto, veja-se que, em se tratando de mero prosseguimento do feito principal, não há como incidir o pagamento de `custas processuais iniciais' da execução."4 Diante do grande número de recursos questionando a exigibilidade do depósito das custas na fase de cumprimento de sentença, o Tribunal pelo seu órgão competente editou a súmula nº 59 com o seguinte teor:"Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005)."Considerando o teor dessa súmula, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná editou a Instrução Normativa nº 3/2015, nos seguintes termos:"I. Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC) segundo a sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005; Parágrafo Único. Também não incidirão custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário de sentença. II. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas com fundamento no Item I,"incidentes procedimentais", da Tabela IX do Regimento de Custas, observando as respectivas faixas de valores. III. Na hipótese da impugnação ao cumprimento de sentença e da liquidação de sentença serem autuadas em apartado, em processo físico, incidirão, também, as custas de autuação, conforme item II da Tabela IX do Regimento de Custas. IV. Fica revogada a Instrução Normativa 05/2008 desta Corregedoria-Geral da Justiça. V. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação." Para afastar qualquer dúvida acerca da inexigibilidade das custas na fase de cumprimento de sentença, foi editado o enunciado orientativo nº 12, também da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, nos seguintes termos: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cobrança de custas na fase de cumprimento de sentença. Instrução Normativa 03/2015. A Corregedoria-Geral da Justiça ratifica entendimento de que não são devidas custas na fase de cumprimento de sentença ­ nem no início nem no fim dessa fase -, ainda que não haja pagamento voluntário da condenação, conforme preceitua a Instrução Normativa 03/2015. Analisando o referido enunciado orientativo, verificamos que não é exigível custas para o início ou no final da fase de cumprimento de sentença. 7. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para revogar a decisão agravada. III ­ DECISÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento foi presidido pelo Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, relator, e dele participaram o Desembargador RUI BACELLAR FILHO e o Juiz Subst. em 2ºG. FRANCISCO JORGE. Curitiba, 28 de fevereiro de 2018. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator -- 1 Rel. Des. Luis Sérgio Swiech. DJe 23.06.2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.357.770-7, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 13ª VARA CIVEL.AGRAVANTE: HERNANI MAURICIO FERREIRA SZYMANSKY.AGRAVADO: COLLECTION COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Vistos e etc. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de Ação de Cobrança (nº 0011859- 14.2008.8.16.0001), contra a r. decisão de fls. 30/31-TJ, que determinou o pagamento de custas processuais pelo autor/agravante para instauração da fase de cumprimento de sentença. Em suas razões, o agravante defende a necessidade de reforma da decisão alegando, em síntese, a desnecessidade de recolhimento de custas em fase de cumprimento de sentença, colacionando precedentes deste Tribunal nesse sentido... 2. Vislumbra-se a hipótese de julgamento monocrático, com permissivo no art. 557 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de exigibilidade ou não de recolhimentos de custas na fase de cumprimento de sentença. Inicialmente, há de se ressaltar o cabimento do presente recurso ao caso, pois, apesar de a intimação para o recolhimento das custas ter sido procedida pelo escrivão, como se vê de seu inteiro teor, o fez pautado em ato de delegação do d. juízo originário, conforme autorização posta na Portaria nº 04/2014. Assim, tendo natureza de decisão judicial, não terminativa, é atacável mediante agravo de instrumento. Pontuada a questão, passo à sua análise meritória. Ainda que o cumprimento de sentença seja considerado mero prolongamento do processo de conhecimento, não significa que nesta fase não se procederá a realização de atos, os quais terão custo financeiro, cabendo sua exigibilidade através da previsão de cobrança em lei estadual. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça, guardião maior das questões infraconstitucionais, pacificou esse entendimento da seguinte forma: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS JUDICIAIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INDEPENDETEMENTE DA INTIMAÇÃO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. São devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, devendo o valor correspondente ser recolhido no prazo de 30 dias previsto no art. 257 do CPC, independentemente de intimação da parte, contados, sob pena de cancelamento da distribuição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 70638 / RJ, rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje 21/05/2014). E ainda: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. -- 2 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 734. -- 3 WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia Medina. Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil. vol.2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. pág. 143. -- 4 KAVA, Fabrício. A falta de Previsão Legal para Cobrança de Custas Processuais, no Cumprimento de Sentença pela Lei 11.232/2005. In: Anuário de produção intelectual 2007. Coord. WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; SANTOS, Evaristo Aragão. p. 61.
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