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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 16794726 PR 1679472-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 16794726 PR 1679472-6 (Acórdão)

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2215 08/03/2018

Julgamento

28 de Fevereiro de 2018

Relator

Desembargador José Hipólito Xavier da Silva
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DO RÉU - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO ACERTADA - DISCUSSÃO SOBRE VALORES OBTIDOS PELO PERITO JUDICIAL ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO - ART. 505, DO NOVO CPC - LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE HOMOLOGADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO E VALOR DEVIDO JÁ RECONHECIDO PELO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO - AUSÊNCIA DE EFETIVO ERRO MATERIAL E OFENSA À COISA JULGADA - MERO INCONFORMISMO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - AI - 1679472-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 28.02.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 17ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO SA. AGRAVADOS: CRISTIANA SCHONEWEG MELLO E OUTROS. RELATOR: JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DO RÉU - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO ACERTADA - DISCUSSÃO SOBRE VALORES OBTIDOS PELO PERITO JUDICIAL ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO - ART. 505, DO NOVO CPC - LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE HOMOLOGADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO E VALOR DEVIDO JÁ RECONHECIDO PELO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO - AUSÊNCIA DE EFETIVO ERRO MATERIAL E OFENSA À COISA JULGADA - MERO INCONFORMISMO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1679472-6, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 17ª Vara Cível, em que é agravante ITAÚ UNIBANCO S/A e são agravados CRISTIANA SCHONEWEG MELLO e outros. I - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Itaú S.A. contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 17ª Vara Cível de Curitiba, na ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de n. 924/2007, que rejeitou sua impugnação. O Réu-agravante que teve contra si ajuizada ação de Cobrança que, ao final, foi julgada procedente, com sua condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão e Plano Bresser. Em fase de liquidação de sentença, foi realizada prova pericial e, ante a ausência de impugnação, foi homologado o laudo pericial. Mais tarde, o Juiz singular rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Agravante, nos seguintes termos: "... Outrossim, a rediscussão quantos aos critérios para apuração dos valores devidos é juridicamente impossível, na medida em que se trata de matéria preclusa, a teor do que estabelece o artigo 507 do Código de Processo Civil. Portanto, não há que se falar na alteração dos parâmetros já definidos na r. sentença transitada em julgado (fls. 120) para o cálculo de liquidação dos valores devidos, o qual fora devidamente apurado mediante perícia e restou acolhida (fls. 779), eis que eventual discordância com relação aos valores apurados em sede de liquidação de sentença deveriam ter sido objeto do competente recurso em momento oportuno, ou seja, quando da homologação dos cálculos, restando, portanto, preclusa a pretensão neste momento processual. Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada pela parte requerida, uma vez que os cálculos elaboração (sic) em fase de liquidação sentença foram devidamente homologados sem maiores objeções pela parte requerida...". Inconformado e sob o fundamento de existência de omissão e contradição na decisão, o Agravante opôs Embargos declaratórios, que não foram conhecidos, todavia. Irresignado, aduz o Agravante que o laudo pericial homologado contém erro material uma vez que a sentença executada impôs apenas a sua condenação ao pagamento dos expurgos relativos ao Plano Verão e Plano Bresser, contudo, foram incluídos nos cálculos as diferenças relativas aos planos posteriores, Collor I e Collor II, em afronta à coisa julgada. O Agravante alega, portanto, que não há que se falar em preclusão, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser suscitada e apreciada em qualquer grau de jurisdição. Por tais razões, alegando o risco de prejuízo, o Agravante requer efeito suspensivo ao recurso, bem como seu provimento, para reformar a decisão agravada e, consequentemente, reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 72.270,95 (setenta e dois mil, duzentos e setenta reais e noventa e cinco centavos) (fls. 04/16 - TJ). Admitido o processamento do presente agravo, foi indeferido o efeito suspensivo almejado (fls. 994/999 - TJ). Contrarrazões apresentadas pelos Agravados às fls. 1004/1005 - TJPR, pugnando pelo desprovimento do recurso. Opostos Embargos de Declaração em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo (fls. 1009/1011 - TJ), foram eles conhecidos e rejeitados (fls. 1014/1019 - TJ). Em seguida, foi interposto Agravo interno em face da mesma decisão (fls. 1023/1028 - TJ), que foi conhecido e desprovido (fls. 1038/1046 - TJ). Vieram-me os autos novamente conclusos. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurge-se o Agravante em face da decisão interlocutória, proferida nos autos de ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de n. 924/2007, que rejeitou a sua impugnação, pugnando, assim, pela reforma da decisão. Para tanto, sustentou o Recorrente, em suma, que o laudo pericial homologado contém erro material uma vez que a sentença executada o condenou ao pagamento apenas dos expurgos relativos ao Plano Verão e Plano Bresser, contudo, foram incluídos nos cálculos as diferenças relativas aos planos posteriores, Collor I e Collor II, em afronta à coisa julgada. Alegou, portanto, que não há que se falar em preclusão, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser suscitada e apreciada em qualquer grau de jurisdição. Sem razão. O caso dos autos autoriza o reconhecimento da preclusão e, por consequência, o desprovimento do recurso. Pois bem. Dispõem os arts. 505 e 507, do novo Código de Processo Civil, com redação similar aos arts. 471 e 473, CPC/73 1 , que: "Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.""Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." E, da leitura dessas aludidas disposições normativas resta uma única e óbvia conclusão, a de que, salvo as exceções legalmente previstas (dentre as quais, ressalte-se, não se inclui a hipótese dos autos), nenhum juiz poderá decidir novamente questões já decididas nos autos e contra as quais não cabe mais recurso, assim como é vedado às partes discutir no curso do processo, 1 "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei." as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Aliás, esse o entendimento a respeito do tema que se extrai do escólio de DIDIER JUNIOR 2 : "O art. 505 do CPC é peremptório ao prescrever que nenhum juiz decidirá de novo as questões já decididas - 'precisamente por falar em nenhum juiz o texto dessa disposição abrange também o juiz da causa, manifestamente compreendido na generalidade do advérbio'. Esse artigo também se aplica às decisões interlocutórias. O art. 507 do CPC, determina: é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Nada há em tais artigos que leve à conclusão de que as questões de admissibilidade, mesmo já decididas, podem ser rediscutidas. (...) Como bem apontou Calmon de Passos, se a decisão é recorrível, não se pode cogitar, no direito brasileiro, a possibilidade de reexame das questões já decididas. Se há possibilidade de recurso, há possibilidade de preclusão, não somente para as partes, mas também para o juiz". Deste modo, verifica-se que, uma vez decidido nos autos determinado tema, não cabe mais ao magistrado singular sobre ele deliberar novamente, eis que, então, já acobertado pela preclusão, em observância ao disposto no artigo 505, do novo CPC, e até porque, em adição, é defeso às partes a rediscussão de matérias já preclusas, nos termos do artigo 507, dessa mesma nova lei processual. 2 DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. Ed - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pág. 700. E, com efeito, no caso dos autos, verifica-se que, nos autos de ação de Cobrança nº 924/2007, foi proferida sentença de procedência (fls. 122/125 - TJ), posteriormente complementado pela via dos aclaratórios (fls. 132/135 - TJ), nos seguintes termos: "Face ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, condeno o réu as diferenças apuradas com a utilização do índice de correção monetária de 42,72% às cadernetas de poupança com data-base no mês de janeiro de 89 (plano verão), e o de 26,065 às com data-base no mês de junho de 87 (plano Bresser), o que será aferido em sede de liquidação de sentença por arbitramento, acrescidos de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido aplicados os índices corretos e de juros de 1% ao mês, estes devidos desde a citação. ... Por sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 20, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se." "Acolho as razões expostas nos embargos para o fim de condenar o réu ao pagamento de correção monetária pelos índices judiciais, acrescidos dos expurgos inflacionários de fevereiro/89 (10,14%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), julho/90 (12,92%), agosto/90 (12,03%), outubro/90 (14,20%), janeiro/91 (13,69%), fevereiro (21,87%) e março/91 (11,79%), o que será aferido em sede de liquidação de sentença, por arbitramento, acresido dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde a época que deveriam ter sido pagos pela instituição financeira, ou seja, pela diferença de correção que não foi paga aos autores, desde o vencimento, cumulada mês a mês, considerando-se como termo final o pagamento de tais valores. Incidindo-se, ainda, correção monetária desde a data em que deveriam ter sido aplicados os índices corretos e de juros de 1% ao mês, estes devidos desde a citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se". A decisão judicial transitou em julgado, conforme certidão datada de 11.05.2008 (fl. 139 - TJ), albergando, assim, além dos expurgos inflacionários relacionados ao mês de janeiro de 89 (Plano verão) e junho de 87 (Plano Bresser) (sentença original), os expurgos inflacionários de fevereiro/89, março/90, abril/90, maio/90, julho/90, agosto/90, outubro/90, janeiro/91, fevereiro e março/91 (ou seja, Planos Collor I e II) (cfe. complementação feita nos aclaratórios). Em seguida, foi iniciada a fase de liquidação de sentença, ocasião em que se produziu a necessária prova pericial e, após manifestação de ambas partes e devidos esclarecimentos prestados, foi posteriormente homologado o laudo pericial pelo Juízo, encontrando-se, assim, o valor devido e consequentemente declarada como encerrada a fase de liquidação de sentença (fls. 815 e 857/859 - TJ). Ao analisar o pleito, decidiu o Juiz singular: "I - Rejeito o requerimento de fls. 777/778, posto que a concessão de dilação de prazo ao réu importaria em tratamento desigual em face dos autores, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 125, I, do Código de Processo Civil. II - Assim, ante a ausência de impugnação, homologo o laudo pericial de fls. 464/774 e declaro encerrada a fase de liquidação por arbitramento...". (fl. 801 - TJPR) Ocorre que o Banco-réu, então inconformado com a decisão, em especial na parte que rejeitou seu pedido de dilação de prazo e homologou o laudo pericial, interpôs o recurso de recurso de Agravo de Instrumento nº 1335853-7 3 , que foi, todavia, desprovido por esta Corte, via acórdão de minha Relatoria (fls. 825/829 - TJPR). Na ocasião do julgamento por esta Colenda Câmara, inclusive, restou expressamente consignado no acórdão que "... foi correta a homologação do laudo pericial (que, aliás, respeitou a coisa julgada), seja em decorrência da concordância da Autora, seja por força da ausência de manifestação do Réu no prazo processual fixando (operando-se, assim, em seu desfavor, a preclusão temporal)". Veja-se: 3 "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE LIQUIDAÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO FORMULADO PELO REU PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O COMPLEMENTO DA PERÍCIA E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL - IRRESIGNAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRAZO RAZOÁVEL PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O COMPLEMENTO DA PERÍCIA - JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA PARA DILAÇÃO DO PRAZO - ART. 183, DO CPC - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE AS PARTES - ART. , CAPUT, DA CF E ART. 125, I, DO CPC - CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO - CORREÇÃO - CONCORDÂNCIA DA AUTORA E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU - PRECLUSÃO TEMPORAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1335853-7 - Curitiba - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 15.07.2015) "... No caso dos autos, verifica-se que, em fase de liquidação de sentença, foi produzida a necessária prova pericial e, após apresentado o laudo (fls. 363/444 - TJPR), ambas as partes requereram esclarecimentos à perita (fls. 444 e seguintes). Cumpre ressaltar que o Banco (ora Agravante), inclusive, ao apresentar sua manifestação nos autos e juntar o laudo de seu assistente técnico (fls. 445/459 - TJPR), extrapolou o prazo consignado pelo Juízo de 10 (dez) dias para manifestação, contudo, seu requerimento de dilação de prazo foi (tacitamente) aceito pelo magistrado singular (fls. 460 e seguintes). Na sequência do procedimento, a expert prestou os esclarecimentos nos autos (fls. 484/796 - TJPR), oportunidade em que o Juiz singular oportunizou a manifestação das partes, no prazo de 10 (dez) dias. Ocorre que, embora devidamente intimado para manifestação, o Banco tão somente requereu a dilação de prazo para sua manifestação (fls. 799/800 - TJPR), acertadamente indeferida pelo Juízo singular, em respeito, inclusive, ao princípio da igualdade entre as partes, eis que o Autor havia se manifestado no feito no mesmo prazo (fls. 798 e 801 - TJPR). Digo acertadamente porque, consoante já destacado no despacho inaugural deste Relator (fls. 825/829 - TJPR), na hipótese dos autos pode-se afirmar que o prazo de 10 (dez) dias para manifestação sobre o complemento da perícia não foi exíguo, uma vez que o Agravante já tinha conhecimento do conteúdo da perícia, tendo, inclusive, apresentado o laudo de seu próprio assistente técnico. Pondere-se, ademais, que a manifestação estava restrita, apenas e tão somente, à apreciação dos pontos sobre os quais foram prestados os esclarecimentos, e não sobre a perícia como um todo. Diante desse quadro e à conta dessa realidade fática, não restou devidamente caracterizado o cerceamento de defesa alegado pelo Réu com a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reabertura do prazo para manifestação sobre a perícia, até porque o Juiz singular oportunizou a ambas as partes a manifestação sobre os esclarecimentos da Perita, concedendo-lhes prazo razoável para seu cumprimento. Por consequência, igualmente correta a homologação do laudo pericial (que, aliás, respeitou a coisa julgada), seja em decorrência da concordância da Autora, seja por força da ausência de manifestação do Réu no prazo processual fixando (operando-se, assim, em seu desfavor, a preclusão temporal). ... Desta forma, eis que não houve cerceamento de defesa com o indeferimento do pedido de reabertura de prazo para manifestação sobre a complementação da perícia, ensejando a consequente homologação do laudo pericial, o desprovimento do presente recurso é mesmo de rigor." Assim, o inconformismo do Réu-agravante com os critérios adotados pelo Perito sobre os planos econômicos e o valor encontrado, deduzido agora em sede de impugnação ao cumprimento de sentença sob a duvidosa alegação de "erro material" (que inexiste) e suposta "ofensa à coisa julgada" (que igualmente inexiste), não merece acolhimento, uma vez que o que se questiona, em verdade, é o valor encontrado pelo Perito Judicial e homologado pelo Juízo, questão já preclusa nos autos. E mais. Basta uma leitura minimamente atenta da sentença e dos aclaratórios para se perceber que a condenação imposta ao Banco alberga os expurgos relativos ao Plano Verão e Plano Bresser e também os posteriores Planos Collor I e Collor II, inexistindo qualquer equívoco da perícia nesse particular. E, se a parte ficou inconformada com o valor encontrado pelo Perito Judicial, deveria ter discutido o tema na fase de liquidação da sentença, mas se assim não o fez, perdendo o prazo de manifestação, deve agora arcar com os ônus de sua inação no momento processual adequado, uma vez que a questão ora posta em debate não admite mais qualquer questionamento. Por isso, acertada a decisão recorrida, onde ficou claramente destacada a preclusão da matéria: "... Outrossim, a rediscussão quantos aos critérios para apuração dos valores devidos é juridicamente impossível, na medida em que se trata de matéria preclusa, a teor do que estabelece o artigo 507 do Código de Processo Civil. Portanto, não há que se falar na alteração dos parâmetros já definidos na r. sentença transitada em julgado (fls. 120) para o cálculo de liquidação dos valores devidos, o qual fora devidamente apurado mediante perícia e restou acolhida (fls. 779), eis que eventual discordância com relação aos valores apurados em sede de liquidação de sentença deveriam ter sido objeto do competente recurso em momento oportuno, ou seja, quando da homologação dos cálculos, restando, portanto, preclusa a pretensão neste momento processual. Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada pela parte requerida, uma vez que os cálculos elaboração (sic) em fase de liquidação sentença foram devidamente homologados sem maiores objeções pela parte requerida...". Assim, considerando que um dos efeitos da preclusão é a perda da faculdade de praticar o ato processual, é defeso ao Agravante, nesta oportunidade, buscar qualquer pronunciamento sobre os valores da condenação, eis que, ao que consta dos autos, não houve qualquer irresignação no tempo oportuno. Neste sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: "AGRAVO. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR COM BASE NO ART. 557 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO MANEJOU RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO.OPERADA A PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALEGANDO O MESMO EXCESSO DECIDIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.MULTA ART. 475-J DO CPC.TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR Uma vez não realizado o pagamento no prazo de 15 dias a contar da intimação do devedor, necessária a manutenção da multa de 10% sobre o montante total da condenação Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - A - 1414855-3/01 - Foz do Iguaçu - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - - J. 18.11.2015)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS ADOTADOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REDISCUSSÃO.IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ.DOLO. PROVA. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. INCIDÊNCIA AFASTADA.EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Homologado o valor do débito em fase de liquidação, não se admite a rediscussão dos critérios de cálculo em impugnação ao cumprimento de sentença, sobre os quais se operou a preclusão. 2. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa- fé. 23. A multa do art. 475-J, do Código de Processo Civil, não é devida em execução provisória, em que ainda pende de julgamento recurso especial interposto da decisão de liquidação de sentença.4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1310945-4 - Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 22.04.2015) Partilhando deste entendimento, vejam-se julgados do Egrégio Tribunal do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal e Territórios, em casos bastante semelhantes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS DA PERÍCIA. PRECLUSÃO. É inócuo insurgir-se aos critérios utilizados na perícia técnica que delimitou os limites da liquidação de sentença em cumprimento após o julgamento que homologou os cálculos apresentados pelo perito. Justifica-se a homologação dos cálculos apresentados na perícia diante da inexistência de pedido de esclarecimentos ao perito, questão preclusa após o julgamento da homologação." (TJ- RS - AGV: 70061380069 RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 24/09/2014, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/09/2014) "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. MOMENTO DO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Precluso o memento de impugnação do laudo pericial, não pode a parte voltar a discutir os cálculos realizados pelo expert em outras fases processuais, sob pena de se estabelecer a insegurança jurídica. 2.Aperpetuidade da incidência de índices contratuais de correção da dívida, após o ajuizamento da ação de consignação em pagamento, mostra-se contraditória com a postura do contratante devedor, o qual, reconhecendo sua mora, busca depositar em juízo o valor devido, uma vez que se trata justamente de ação que visa à liberação do devedor em relação a certa obrigação. 3.O prazo para a parte satisfazer o débito inicia-se a partir da intimação do advogado para cumprir a decisão que liquidou o julgado. Caso não haja o cumprimento voluntário da obrigação, pode o credor dar início a fase de cumprimento da sentença, momento em que se arbitram os honorários advocatícios para a fase executória. 4.Negou-se provimento ao agravo de instrumento." (TJ-DF - AGI: 20140020047318 DF 0004760- 35.2014.8.07.0, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 10/07/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/07/2014 . Pág.: 80) Assim, uma vez que acertada a rejeição da impugnação apresentada pelo Agravante, o desprovimento do recurso é mesmo de rigor. Conclusão. Por tais razões, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso, mantendo a decisão objurgada, nos termos da fundamentação proposta. III - DECISÃO. Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer e desprover o recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA Relator
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