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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 17243386 PR 1724338-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 17243386 PR 1724338-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2217 13/03/2018
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
Juíza Fabiane Pieruccini
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE SACAS DE SOJA FORMULADO PELOS PROCURADORES DO EMBARGANTE PARA GARANTIA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO TEM, POR SI SÓ, O CONDÃO DE SUSPENDER A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.724.338-6, da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública, da Comarca de Chopinzinho, em que figura como agravante Mariza Gorck e como agravado Raiel Ervino Fuchs. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Mariza Gorck contra a decisão interlocutória de mov. 125.1, proferida pela Juíza de Direito Maria Teresa Thomaz nos embargos à execução nº 0001917- 04.2015.8.16.0068, que indeferiu o pedido de substituição do bem constrito (sacas de soja), nos seguintes termos: "I. Em evento 110.1 este juízo deferiu a tutela provisória de urgência em caráter incidental, determinando que as sacas de soja das quais a embargada é credora, ficassem à disposição do juízo até o julgamento final da presente ação. Após, a embargada veio aos autos, arguindo que não é de sua titularidade a soja e sim de sua genitora, que a utilizada como poupança, em razão de sua idade avançada. Desta feita, requereu o desbloqueio da soja, apresentando veículo de sua titularidade, (evento 118.2). Intimado o embargante para se manifestar, impugnou as alegações da embargada, sustentando que o contrato de compra e venda da soja indica solidariedade ativa da embargada e de sua genitora. Aduziu, ademais, que o veículo é patrimônio vulnerável e sujeito à perda total, motivo pelo qual, requereu a manutenção da decisão liminar de evento 110.1 II. Considerando a discordância do credor em relação a substituição do bem, entendo que o pedido de evento 118.2 deve ser indeferido. Nesse norte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRA COMARCA OFERECIDO EM SUBSTITUIÇÃO À PENHORA. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR.

1. O Tribunal de origem rejeitou a pretensão de substituição do bem penhorado ao fundamento de que, na forma do preceituado no artigo 15, inciso I, da Lei n. 6.830/80, é correto concluir que em qualquer fase do processo poderá o executado obter a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Fora dessas hipóteses, a substituição submete-se à concordância do credor. Tal conclusão encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, razão por que incide no caso sub judice a Súmula n. 83/STJ.
2. Precedentes: REsp 1239090/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.4.2011; AgRg no Ag 1378227/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14.4.2011; AgRg no Ag 1354656/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15.3.2011; e AgRg no REsp 1117321/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe18.9.2009.
3. Agravo regimental não provido. (STJ 2º Turma AgRg nos EDcl no Ag 1380918 / PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 16/06/2011, DJe 24/06/2011, destaquei) Informativo nº 0506. Período:
4 a 17 de outubro de 2012. Primeira Turma. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. A substituição da penhora pelo executado depende de anuência da Fazenda. A concordância só é dispensável na hipótese de oferecimento de dinheiro ou fiança bancária em substituição ao bem penhorado, nos termos do art. 15, I, da LEF. Precedentes citados: ( REsp 1.174.931-RS, DJe 22/9/2010, e AgRg no REsp 1.182.830-RJ, DJe 16/8/2010. AgRg no AREsp 12.394-RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 4/10/2012) (destaquei). VII. Por tais razões, indefiro o pedido de substituição do bem, pois se mostra evidente o prejuízo ao credor. VIII. Intimações e diligências necessárias". (mov. 125.1) Contra essa decisão, Mariza Gorck interpôs agravo de instrumento, alegando que as sacas de soja pertencem à sua mãe, pessoa de idade avançada e com vários problemas de saúde, e que consequentemente possui várias despesas médicas. Aduz a agravante que" precisa ter a soja à sua disposição para que possa vender no momento em que for necessário ". Informou que" na região Sudoeste, o depósito de soja nas cerealistas se trata de uma 'poupança' "(fl. 09). Em seguida, alega que o título judicial que está sendo executado não possui certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que contra a sentença a agravante interpôs recurso de apelação. Sustenta que a prestação obrigacional contida no título não é exigível enquanto ainda pendente o julgamento em segundo grau. Por fim, afirmam que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a penhora não pode recair sobre expectativa de crédito. Isto é, apenas com o trânsito em julgado da sentença é que os honorários sucumbenciais e as custas processuais passarão a ser exigíveis. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. O pedido foi indeferido na decisão de fls. 140/143. Apesar de intimado, a parte agravada não apresentou resposta (fl. 146). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Voto. Conheço o recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Quanto ao cabimento, a decisão recorrida se enquadra na hipótese do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. 1 No que tange à tempestividade, verifica-se que foi expedida intimação em nome do agravante em 14/07/2017, tendo a leitura ocorrido em 24/07/2017. Assim, tem-se que o prazo para a interposição de agravo de instrumento teve início em 25/07/2017 e terminou em 14/08/2017. O recurso foi interposto em 14/08/2017. Tempestivo, portanto. Em 04/07/2011, Raial Ervino Fuchs comprou de Adecir Antonio Ribeiro o imóvel de matrícula nº 16.433 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chopinzinho, comprometendo-se a dar como pagamento 9.700 (nove mil e setecentas) sacas de soja. Passados alguns anos, Adecir Antonio Ribeiro cedeu à Mariza Gorck o crédito que possuía em razão na negociação de compra e venda realizada com Raial Ervino Fuchs. Contudo, Raial Ervino Fuchs não entregou as sacas de soja na data acordada, situação que levou Mariza Gorck a ingressar com a execução de entrega de coisa nº 0001669-38.2015.8.16.0068. Em face da execução, Raial Ervino Fuchs opôs embargos à execução, alegando nulidade da cessão e excesso de execução. 1 Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 9.1). Mariza Gorck juntou impugnação aos embargos (mov. 13.1). Na decisão saneadora, o juízo a quo fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova oral e documental (mov. 23.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 22/06/2016 (mov. 73.1). Após a apresentação das alegações finais, os autos foram conclusos para sentença. Os embargos à execução foram julgados totalmente procedentes, sob o fundamento de que não foram apresentadas provas quanto a existência de saldo devedor. Declarou extinta a execução e condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 80.1). Inconformada, Mariza Gorck interpôs em face da sentença o recurso de apelação nº 1.707.257-2. Em 30/08/2017 a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso. Contra o acórdão de apelação, a embargada interpôs recurso especial, que ainda aguarda análise de admissibilidade. Em primeiro grau, os advogados de Raiel Ervino Fuchs ingressaram com pedido de tutela provisória incidental. Afirmam que a embargada lhes deve R$7.460,81 (sete mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e um centavos), referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, mais R$1.200,00 (mil e duzentos reais) de custas processuais, mas que não tem bens móveis ou imóveis para responder pelo débito. Apontam, contudo, que a embargada possui um crédito de sacas de soja, oriundos do Contrato Particular de Compra e Venda juntado ao mov. 108.2. Com o objetivo de garantir o pagamento dos honorários e das custas processuais, requereram o depósito das sacas devidas à embargada na Coasul Cooperativa Agroindustrial, onde ficariam à disponibilidade do Juízo até o trânsito em julgado da sentença. A tutela provisória incidental foi concedida pelo juízo a quo na decisão de mov. 110.1:"A probabilidade do direito reside no fato de que a sentença prolatada nos autos condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10 % sobre o valor atualizado da causa. Inobstante o recurso de apelação interposto pela embargada, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resta claro, uma vez que o vencimento do contrato em que a embargada possui soja para receber está próximo (30/04/2017 - evento 108.1). Demais disso, pela certidão negativa de bens acostada no evento 108.3, a embargada só possui o imóvel que reside, o que poderia frustrar o pagamento da verba honorária. Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, visto que, na hipótese de reforma da sentença, poderá a soja ser devolvida em sua integralidade à embargada"(mov. 110.1). Na petição juntada ao mov. 118.1, Mariza Gorck informou que a verdadeira proprietária das sacas de soja é sua mãe e que"essa soja se trata de "poupança" para qualquer eventualidade, visto que a idade avançada". Declarou que possui em seu nome o veículo" VW/GOL MI - COR BRANCA -ANO/MODELO: 1998/1999 ", o qual indicou em substituição às sacas de soja. Raiel Ervino Fuchs e seus procuradores recusaram a proposta de substituição do bem e insistiram o no depósito das sacas (mov. 123.1). Na decisão de mov. 125.1, o juízo a quo indeferiu o pedido de substituição, por entender que a concessão dessa medida depende necessariamente da concordância dos credores. Primeiramente, vale ressaltar que em todo processo de execução o magistrado deve buscar o equilíbrio entre a efetividade da execução e a menor onerosidade do devedor. Isto é, a execução deve ser promovida da forma menos gravosa ao executado, mas, ao mesmo tempo, não pode comprometer a satisfação do crédito devido ao exequente. Essa análise deve ser feita sempre à luz das peculiaridades de cada caso concreto. Sobre o tema, Cândido Dinamarco Rangel leciona:"É imperioso, portanto, estar atento a uma indispensável linha de equilíbrio entre o direito do credor, que deve ser satisfeito mediante imposição dos meios executivos, e a possível preservação do patrimônio do devedor, que não deve ser sacrificado além do necessário. Em casos concretos, não havendo um modo de tratar o devedor de modo mais ameno, deve prevalecer o interesse daquele que tem um crédito a receber e não pode contar senão com as providências do Poder Judiciário. Resguardam-se obviamente as impenhorabilidades, que são manifestações do zelo da ordem jurídica pela integridade dos valores do ser humano, admitem-se as defesas deduzidas pelo executado sem abuso, permite-se-lhe em alguma medida a escolha de bens a serem penhorados etc., mas o que for além disso constitui ruptura dessa linha de equilíbrio e deve ser repudiada pelo juiz". (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 3ª edição. São Paulo: Malheiros, 2009, v. 4, p. 64). No caso em tela, a agravante aduz que a tutela provisória concedida pelo juízo a quo lhe trará onerosidade excessiva. Assim, pretende o desbloqueio das sacas de soja depositadas nos armazéns da Coasul utilizando-se dos seguintes argumentos: a) as sacas de soja pertencem à sua mãe; b) a penhora não pode recair sobre expectativa de crédito. Quanto ao primeiro argumento, esclarece-se que as sacas de soja objeto de penhora foram adquiridas conjuntamente por Mariza Gorck e sua mãe Thalia Maria Gorck por meio de Contrato Particular de Compra e Venda firmado com Rael Ervino Fuchs. Consta na cláusula primeira do referido contrato que Rael Ervino Fuchs comprometeu-se a entregar às compradoras, de forma parcelada, mil sacas de soja a serem depositadas, na data de cada vencimento, nos armazéns da Coasul: (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1724338-6 - Chopinzinho - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - Unânime - J. 07.03.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.724.338-6, DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DA COMARCA DE CHOPINZINHO AGRAVANTE: MARIZA GORCK AGRAVADO: RAIEL ERVINO FUCHS RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR RABELLO FILHO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE SACAS DE SOJA FORMULADO PELOS PROCURADORES DO EMBARGANTE PARA GARANTIA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO TEM, POR SI SÓ, O CONDÃO DE SUSPENDER A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.724.338-6, da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública, da Comarca de Chopinzinho, em que figura como agravante Mariza Gorck e como agravado Raiel Ervino Fuchs. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Mariza Gorck contra a decisão interlocutória de mov. 125.1, proferida pela Juíza de Direito Maria Teresa Thomaz nos embargos à execução nº 0001917- 04.2015.8.16.0068, que indeferiu o pedido de substituição do bem constrito (sacas de soja), nos seguintes termos: "I. Em evento 110.1 este juízo deferiu a tutela provisória de urgência em caráter incidental, determinando que as sacas de soja das quais a embargada é credora, ficassem à disposição do juízo até o julgamento final da presente ação. Após, a embargada veio aos autos, arguindo que não é de sua titularidade a soja e sim de sua genitora, que a utilizada como poupança, em razão de sua idade avançada. Desta feita, requereu o desbloqueio da soja, apresentando veículo de sua titularidade, (evento 118.2). Intimado o embargante para se manifestar, impugnou as alegações da embargada, sustentando que o contrato de compra e venda da soja indica solidariedade ativa da embargada e de sua genitora. Aduziu, ademais, que o veículo é patrimônio vulnerável e sujeito à perda total, motivo pelo qual, requereu a manutenção da decisão liminar de evento 110.1 II. Considerando a discordância do credor em relação a substituição do bem, entendo que o pedido de evento 118.2 deve ser indeferido. Nesse norte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRA COMARCA OFERECIDO EM SUBSTITUIÇÃO À PENHORA. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem rejeitou a pretensão de substituição do bem penhorado ao fundamento de que, na forma do preceituado no artigo 15, inciso I, da Lei n. 6.830/80, é correto concluir que em qualquer fase do processo poderá o executado obter a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Fora dessas hipóteses, a substituição submete-se à concordância do credor. Tal conclusão encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, razão por que incide no caso sub judice a Súmula n. 83/STJ. 2. Precedentes: REsp 1239090/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.4.2011; AgRg no Ag 1378227/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14.4.2011; AgRg no Ag 1354656/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15.3.2011; e AgRg no REsp 1117321/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe18.9.2009.3. Agravo regimental não provido. (STJ 2º Turma AgRg nos EDcl no Ag 1380918 / PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 16/06/2011, DJe 24/06/2011, destaquei) Informativo nº 0506. Período: 4 a 17 de outubro de 2012. Primeira Turma. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. A substituição da penhora pelo executado depende de anuência da Fazenda. A concordância só é dispensável na hipótese de oferecimento de dinheiro ou fiança bancária em substituição ao bem penhorado, nos termos do art. 15, I, da LEF. Precedentes citados: ( REsp 1.174.931-RS, DJe 22/9/2010, e AgRg no REsp 1.182.830-RJ, DJe 16/8/2010. AgRg no AREsp 12.394-RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 4/10/2012) (destaquei). VII. Por tais razões, indefiro o pedido de substituição do bem, pois se mostra evidente o prejuízo ao credor. VIII. Intimações e diligências necessárias". (mov. 125.1) Contra essa decisão, Mariza Gorck interpôs agravo de instrumento, alegando que as sacas de soja pertencem à sua mãe, pessoa de idade avançada e com vários problemas de saúde, e que consequentemente possui várias despesas médicas. Aduz a agravante que "precisa ter a soja à sua disposição para que possa vender no momento em que for necessário". Informou que "na região Sudoeste, o depósito de soja nas cerealistas se trata de uma 'poupança'" (fl. 09). Em seguida, alega que o título judicial que está sendo executado não possui certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que contra a sentença a agravante interpôs recurso de apelação. Sustenta que a prestação obrigacional contida no título não é exigível enquanto ainda pendente o julgamento em segundo grau. Por fim, afirmam que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a penhora não pode recair sobre expectativa de crédito. Isto é, apenas com o trânsito em julgado da sentença é que os honorários sucumbenciais e as custas processuais passarão a ser exigíveis. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. O pedido foi indeferido na decisão de fls. 140/143. Apesar de intimado, a parte agravada não apresentou resposta (fl. 146). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Voto. Conheço o recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Quanto ao cabimento, a decisão recorrida se enquadra na hipótese do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. 1 No que tange à tempestividade, verifica-se que foi expedida intimação em nome do agravante em 14/07/2017, tendo a leitura ocorrido em 24/07/2017. Assim, tem-se que o prazo para a interposição de agravo de instrumento teve início em 25/07/2017 e terminou em 14/08/2017. O recurso foi interposto em 14/08/2017. Tempestivo, portanto. Em 04/07/2011, Raial Ervino Fuchs comprou de Adecir Antonio Ribeiro o imóvel de matrícula nº 16.433 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chopinzinho, comprometendo-se a dar como pagamento 9.700 (nove mil e setecentas) sacas de soja. Passados alguns anos, Adecir Antonio Ribeiro cedeu à Mariza Gorck o crédito que possuía em razão na negociação de compra e venda realizada com Raial Ervino Fuchs. Contudo, Raial Ervino Fuchs não entregou as sacas de soja na data acordada, situação que levou Mariza Gorck a ingressar com a execução de entrega de coisa nº 0001669-38.2015.8.16.0068. Em face da execução, Raial Ervino Fuchs opôs embargos à execução, alegando nulidade da cessão e excesso de execução. 1 Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 9.1). Mariza Gorck juntou impugnação aos embargos (mov. 13.1). Na decisão saneadora, o juízo a quo fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova oral e documental (mov. 23.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 22/06/2016 (mov. 73.1). Após a apresentação das alegações finais, os autos foram conclusos para sentença. Os embargos à execução foram julgados totalmente procedentes, sob o fundamento de que não foram apresentadas provas quanto a existência de saldo devedor. Declarou extinta a execução e condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 80.1). Inconformada, Mariza Gorck interpôs em face da sentença o recurso de apelação nº 1.707.257-2. Em 30/08/2017 a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso. Contra o acórdão de apelação, a embargada interpôs recurso especial, que ainda aguarda análise de admissibilidade. Em primeiro grau, os advogados de Raiel Ervino Fuchs ingressaram com pedido de tutela provisória incidental. Afirmam que a embargada lhes deve R$7.460,81 (sete mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e um centavos), referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, mais R$1.200,00 (mil e duzentos reais) de custas processuais, mas que não tem bens móveis ou imóveis para responder pelo débito. Apontam, contudo, que a embargada possui um crédito de sacas de soja, oriundos do Contrato Particular de Compra e Venda juntado ao mov. 108.2. Com o objetivo de garantir o pagamento dos honorários e das custas processuais, requereram o depósito das sacas devidas à embargada na Coasul Cooperativa Agroindustrial, onde ficariam à disponibilidade do Juízo até o trânsito em julgado da sentença. A tutela provisória incidental foi concedida pelo juízo a quo na decisão de mov. 110.1: "A probabilidade do direito reside no fato de que a sentença prolatada nos autos condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10 % sobre o valor atualizado da causa. Inobstante o recurso de apelação interposto pela embargada, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resta claro, uma vez que o vencimento do contrato em que a embargada possui soja para receber está próximo (30/04/2017 - evento 108.1). Demais disso, pela certidão negativa de bens acostada no evento 108.3, a embargada só possui o imóvel que reside, o que poderia frustrar o pagamento da verba honorária. Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, visto que, na hipótese de reforma da sentença, poderá a soja ser devolvida em sua integralidade à embargada"(mov. 110.1). Na petição juntada ao mov. 118.1, Mariza Gorck informou que a verdadeira proprietária das sacas de soja é sua mãe e que"essa soja se trata de"poupança"para qualquer eventualidade, visto que a idade avançada". Declarou que possui em seu nome o veículo "VW/GOL MI - COR BRANCA -ANO/MODELO: 1998/1999", o qual indicou em substituição às sacas de soja. Raiel Ervino Fuchs e seus procuradores recusaram a proposta de substituição do bem e insistiram o no depósito das sacas (mov. 123.1). Na decisão de mov. 125.1, o juízo a quo indeferiu o pedido de substituição, por entender que a concessão dessa medida depende necessariamente da concordância dos credores. Primeiramente, vale ressaltar que em todo processo de execução o magistrado deve buscar o equilíbrio entre a efetividade da execução e a menor onerosidade do devedor. Isto é, a execução deve ser promovida da forma menos gravosa ao executado, mas, ao mesmo tempo, não pode comprometer a satisfação do crédito devido ao exequente. Essa análise deve ser feita sempre à luz das peculiaridades de cada caso concreto. Sobre o tema, Cândido Dinamarco Rangel leciona: "É imperioso, portanto, estar atento a uma indispensável linha de equilíbrio entre o direito do credor, que deve ser satisfeito mediante imposição dos meios executivos, e a possível preservação do patrimônio do devedor, que não deve ser sacrificado além do necessário. Em casos concretos, não havendo um modo de tratar o devedor de modo mais ameno, deve prevalecer o interesse daquele que tem um crédito a receber e não pode contar senão com as providências do Poder Judiciário. Resguardam-se obviamente as impenhorabilidades, que são manifestações do zelo da ordem jurídica pela integridade dos valores do ser humano, admitem-se as defesas deduzidas pelo executado sem abuso, permite-se-lhe em alguma medida a escolha de bens a serem penhorados etc., mas o que for além disso constitui ruptura dessa linha de equilíbrio e deve ser repudiada pelo juiz". (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 3ª edição. São Paulo: Malheiros, 2009, v. 4, p. 64). No caso em tela, a agravante aduz que a tutela provisória concedida pelo juízo a quo lhe trará onerosidade excessiva. Assim, pretende o desbloqueio das sacas de soja depositadas nos armazéns da Coasul utilizando-se dos seguintes argumentos: a) as sacas de soja pertencem à sua mãe; b) a penhora não pode recair sobre expectativa de crédito. Quanto ao primeiro argumento, esclarece-se que as sacas de soja objeto de penhora foram adquiridas conjuntamente por Mariza Gorck e sua mãe Thalia Maria Gorck por meio de Contrato Particular de Compra e Venda firmado com Rael Ervino Fuchs. Consta na cláusula primeira do referido contrato que Rael Ervino Fuchs comprometeu-se a entregar às compradoras, de forma parcelada, mil sacas de soja a serem depositadas, na data de cada vencimento, nos armazéns da Coasul: Observa-se que em 30/04/2017 ficou acordado que Raiel Ervino Fuchs entregaria 216 sacas de soja, sendo metade de cada compradora. Após tomarem ciência dessa negociação, os procuradores do embargante, visando assegurar o pagamento dos honorários e custas processuais, requereram o bloqueio da parte das sacas (108) pertencente a Mariza Gorck. A "poupança" mencionada pelo agravante, que seria utilizada para pagar eventuais despesas médicas de sua mãe, abarca apenas as outras 108 sacas, e não a totalidade dos bens negociados. Desse modo, não pode a agravante requerer o desbloqueio de todas as sacas sob esse argumento, visto que somente metade das sacas pertence a sua mãe. Todavia, no que tange à alegação de que a penhora sobre as sacas de soja deve ser indeferida porque o pagamento de honorários advocatícios e custas processuais constitui, até o presente momento, apenas expectativa de crédito, melhor sorte assiste à agravante. Verifica-se que a apelação interposta contra a sentença foi julgada em 30/08/2017, ocasião em que a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso. Colaciono abaixo a ementa do acórdão: "Embargos à execução de título executivo extrajudicial - Contrato de cessão de crédito amparado em contrato particular de compra e venda de bem imóvel. 1. Discussão acerca do pagamento integral de dívida originária de contrato particular de compra e venda de bem imóvel - Declaração de quitação de parcialidade da dívida assinada por terceiro que, ao ser ouvido em Juízo, não confirmou a declaração por ele emitida - Prova oral que não corrobora a prova documental - Impossibilidade de reconhecimento do pagamento. 1.1. Pretensão de desconsideração de recibos emitidos em duplicidade - Depoimento pessoal do embargante que confirma a emissão de recibos"parciais", e posteriormente, de recibos nos valores integrais das parcelas, sem que houvesse o recolhimento daqueles - Demais provas dos autos que são contraditórias em relação à quantia efetivamente paga - Embargante que, no caso em apreço, não se desincumbiu do ônus que lhe tocava - Inexistência de prova objetiva apta a amparar o adimplemento integral da obrigação - Reforma da sentença, com improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, que se impõe. 2. Agravo retido - Declaração de nulidade da cessão de crédito, em razão da ausência de notificação - Impossibilidade - Notificação que tem como objetivo precípuo dar ciência ao devedor sobre o novo credor - Ausência de notificação que não é capaz de atingir a validade da cessão de crédito, tampouco a exigibilidade do crédito - Citação válida, ademais, que implica ciência do devedor - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ônus de sucumbência - Resultado do julgamento que implica sua inversão. 4. Sucumbência recursal - Majoração dos honorários fixados, tendo em vista o trabalho desenvolvido em grau recursal - Cabimento - CPC, art. 85, § 11. 5. Recurso de apelação provido e agravo retido desprovido". (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1707257-2 - Chopinzinho - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 30.08.2017) Em razão do provimento do recurso de apelação, inverteu-se o ônus de sucumbência:"12. Com o desfecho do julgamento e a reforma da sentença, é necessário realizar- se a inversão dos ônus de sucumbência. 12.1. Assim, deverá a parte embargante arcar com a totalidade das custas processuais. 12.2. Os honorários advocatícios, que em atenção ao disposto no artigo 85, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil, vão fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, também deverão ser suportados pelo embargante". Ainda, foram fixados em favor da parte embargada honorários recursais, previstos no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil: "13. Como a sentença foi publicada sob a égide do atual Código de Processo Civil ( CPC), cabível a fixação de honorários advocatícios relativos à sucumbência recursal, consoante previsto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. 13.1. A partir daí, e considerando o trabalho adicional realizado pelo procurador da parte embargada em grau recursal, os honorários advocatícios recursais devem ser majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa". Como se vê, não mais subsiste qualquer expectativa de crédito relativo aos honorários arbitrados na sentença, uma vez que o acórdão a reformou integralmente. Aliás, ante a inversão do ônus de sucumbência, a parte antes credora dos honorários é agora devedora, de modo que devem ser imediatamente desfeitos todos os atos de execução relativos ao adimplemento do crédito que teria se formado em razão da condenação contida na sentença, o que inclui o desbloqueio das sacas de soja depositadas na Coasul. Não se olvida que contra o acórdão foi interposto recurso especial. Entretanto, é certo que o ato de interposição de recurso especial não tem, por si só, o condão de suspender os efeitos da decisão recorrida. O Código de Processo Civil prevê expressamente que a eficácia da decisão somente é suspensa por decisão do relator do recurso quando este entende que há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, que está demonstrada a probabilidade de provimento do recurso: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NA DECISÃO DE PROCESSAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO E REVOGOU EXPRESSAMENTE O REFERIDO EFEITO - DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O EFEITO SUSPENSIVO, EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE OBJETIVA A RÁPIDA SATISFAÇÃO DO CREDOR - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. Agravo de instrumento provido" . (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1620422-5 - São José dos Pinhais - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 05.04.2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DEPÓSITO TÃO SOMENTE DO VALOR INCONTROVERSO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS VALORES CONTROVERTIDOS. - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO OBSTOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS QUE TÃO SOMENTE AUTORIZOU O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DE MODO A PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. - RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL, A TEOR DO ARTIGO 995 DO CPC. - DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE NÃO CARACTERIZA DECISÃO EXTRA PETITA HAJA VISTA DECORRER LOGICAMENTE DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO À PARTE ADVERSA E MUITO MENOS FAZ PRESUMIR O DOLO DE PROCRASTINAR O FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1560231-4 - Curitiba - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 28.09.2016) Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada e de determinar o desbloqueio das sacas de soja, eis que os agravados não mais possuem a expectativa de receber os créditos referentes aos honorários advocatícios e às custas conforme arbitrado na sentença. Dispositivo ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835283559/agravo-de-instrumento-ai-17243386-pr-1724338-6-acordao

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