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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REEX 14850274 PR 1485027-4 (Acórdão)

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2215 08/03/2018

Julgamento

21 de Fevereiro de 2018

Relator

Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

Certificado digitalmente por: IVANISE MARIA TRATZ MARTINS
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.485.027-4, 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TOLEDO NÚMERO UNIFICADO: 0001855-80.2014.8.16.0170 APELANTE : WERNER REKOWSKY APELADA : COPEL DISTRIBUICAO S.A. RELATORA : DESª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO CABÍVEL SOMENTE À ENTES PÚBLICOS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS. COPEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO ART. 475 DO CPC/73. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECLASSIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR DE RURAL PARA COMERCIAL QUE RETIROU DESCONTO ESPECIAL NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. RÉ QUE ALEGOU QUE O OFÍCIO DA ANEEL N. 266/2006 CARACTERIZOU A AQUICULTURA COMO ATIVIDADE COMERCIAL E NÃO RURAL. RESOLUÇÃO 207/2006 DA ANEEL QUE REPETE TEOR DO ART. 121 DA LEI 11.196/2005 NÃO FAZ A DISTINÇÃO CRIADA PELO OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAR DISTINÇÃO QUE A LEI NÃO FEZ POR MEIO DE MERO OFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA RESOLUÇÃO 207/2006 COM A LEI QUE A DEU ENSEJO, O VOTO QUE APROVOU A RESOLUÇÃO, BEM COMO AS RESOLUÇÕES DA ANEEL QUE SE SEGUIRAM DE N. 414/2010 E 449/2011 DENOTAM QUE A RECLASSIFICAÇÃO FOI INDEVIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.485.027-4, da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, em que é Apelante WERNER REKOWSKY e Apelada COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A..
I ­ RELATÓRIO
Trata-se de apelação e reexame necessário, aquela interposta por WERNER REKOWSKI (mov. 117), impugnando sentença de improcedência dos requerimentos iniciais, proferida em ação declaratória de cobrança indevida com devolução de valores, autuada sob n. 0001855- 80.2014.8.16.017, proposta pelo apelante em face da apelada, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo, cuja parte dispositiva restou assim consignada:
"Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte Autora, com fundamento no art. 884 do CC, com consequente extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC).
Condeno a parte Autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), mais correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês, a contarem desta data, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC.


Em face da disposição contida no artigo 475, inciso I, do CPC, independentemente de recurso voluntário, determino que se proceda ao reexame necessário dessa sentença junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná."
Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de apelação, alegando que a devolução do valor pago é devida, pois a atividade de aquicultura exercida por ele sempre foi merecedora de faturamento diferenciado, sendo imprestável ofício da ANEEL no sentido contrário, vez que diferente do estipulado pela resolução da ANEEL à época. Também salienta que não houve qualquer comunicação quanto a sua reclassificação, postura exigida pela resolução 456/00 da ANEEL.
Em contrarrazões (mov. 126), a Apelada alega que o ofício da ANEEL 266/2006 se revestiu de norma regulamentar, expondo que a atividade de aquicultura deve ser classificada como comercial.
Após, em atenção ao artigo 10 do CPC, repetido no art.
933 do mesmo Código, determinei a intimação das partes acerca do fato da resolução 207/2006 da ANEEL somente ter sido revogada pela resolução 414/2010 e não pelo ofício n. 266/2006 ­ fl. 21.
Em resposta a apelada se manifestou no sentido que o Ofício deu interpretação originária ou autêntica à resolução, esclarecendo que as unidades classificadas como rurais, mas que também dedicassem parte de sua atividade à irrigação e aquicultura, teriam o benefício do desconto tarifário (fls. 24/26).
É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO
O recurso de apelação merece conhecimento, posto que preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Contudo, o reexame necessário não merece conhecimento. Isto, pois os incisos I e II do art. 475 do CPC/73, vigente à época, prescrevem o reexame necessário somente aos casos em que a decisão é proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como as que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
A Copel, concessionária de serviço público é empresa estatal de economia mista, não se valendo do benefício do reexame necessário.
Neste sentido:
"REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS -REEXAME NÃO CONHECIDO - PARCIAL PROVIMENTO A PRIMEIRA APELAÇÃO - IMPROVIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. No caso dos autos o valor da condenação é inferior a sessenta (60) salários mínimos, pelo que não será aplicado o disposto no art. 475 do CPC, com relação a necessidade de reexame necessário.
Ademais, tal regra não se aplica as Sociedades de Economia Mista. Abusiva a cobrança em dobro da tarifa mínima na prestação de serviços de abastecimento e esgoto, pelo simples fato de existirem no terreno duas edificações.
Ausência de amparo legal e de demonstração de economias distintas. Repetição do indébito em dobro do valor pago de forma abusiva, mesmo sem requerimento da parte contrária,


por se tratar o Código de Defesa do Consumidor de norma de ordem pública. Reforma da decisão em relação ao quantum arbitrado a titulo de honorários advocatícios, aplicando-se o § 4º do artigo 20, por se tratar de causa de pequeno valor." (TJPR - 15ª C.Cível - ACR - 302493-9 - Curitiba - Rel.: Anny Mary Kuss - J. 11.11.2005 - destacado)

"DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - SANEPAR - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO." (TJPR - 3ª C.Cível - RN - 168539-8 - Colombo - Rel.: Munir Karam - Unânime - J. 17.05.2005 - destacado)
Destarte, não conheço do exame necessário.
Trata-se de ação declaratória de cobrança indevida com devolução de valores, proposta pelo apelante em face de Copel Distribuição S/A, objetivando reclassificação das unidades consumidoras de propriedade do autor, identificadas junto à ré pelos números 10378790 e 44392974, no período compreendido entre 03/2007 à 04/2011, como atividade rural, criação de peixes em água doce, determinando ainda a aplicação da tarifa correspondente para fins de cobrança do kWh, procedendo-se ao recálculo das faturas de energia e a devolução dos valores cobrados em excesso.
Em contestação, a apelada alegou que a reclassificação se deu em razão de Ofício da ANEEL n. 266/2006 (mov. 35.3) que, respondendo à carta da apelada com o propósito de enquadrar a atividade de piscicultura e carcinicultura na aquicultura, esclareceu:
"Sobre a questão, esclarecemos que a atividade de aquicultura pertence à Classe Comercial, Serviços e Outras Atividades, salvo o definido no § 2º do art. 18 da Resolução da ANEEL nº 456/2000 e a classe Rural destina-se especificamente para atividades relacionadas à agropecuária"


Sobreveio sentença que, acatando referido argumento, julgou improcedente a demanda.
A resolução 207/2006 da ANEEL estabelece os procedimentos para aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento relativa ao consumo de energia elétrica das atividades de irrigação e na aquicultura.
Referida resolução foi editada com vistas a se amoldar ao disposto no art. 121 da lei 11.196/2005 cujo texto foi integralmente reproduzido pela resolução 207/2006 da ANEEL, senão vejamos:
Art. 121 da lei 11.196/2005:
"Art. 121. O art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 25. Os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, inclusive Cooperativas de Eletrificação Rural, serão concedidos ao consumo que se verifique na atividade de irrigação e aqüicultura desenvolvida em um período diário contínuo de 8h30m (oito horas e trinta minutos) de duração, facultado ao concessionário ou permissionário de serviço público de distribuição de energia elétrica o estabelecimento de escalas de horário para início, mediante acordo com os consumidores, garantido o horário compreendido entre 21h30m (vinte e uma horas e trinta minutos) e 6h (seis horas) do dia seguinte." (destacado)
Art. 2º da resolução 207/2006 da ANEEL:
"Art. 2º O desconto deverá ser concedido pela concessionária ou permissionária de distribuição à unidade consumidora classificada como Rural, inclusive Cooperativa de Eletrificação Rural, incidindo


exclusivamente na atividade de irrigação e na aqüicultura, desde que preenchidas, cumulativamente, as seguintes condições:" (destacado)
Inclusive, quando da aprovação da citada resolução o voto do relator Diretor Isaac Pinto Averbuch, foi no sentido de aprovar a minuta da Resolução Normativa 207/2006 para tratar de forma atualizada os procedimentos para aplicação dos descontos especiais na tarifa de fornecimento relativa ao consumo de energia elétrica das atividades de irrigação e/ou aquicultura, pois considerou, no corpo do seu voto, que a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005 deu nova redação ao art. 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, concedendo descontos especiais para a aqüicultura quando a energia for utilizada na irrigação.
Portanto, o motivo da aprovação da resolução foi de observar a alteração legislativa que concedeu às unidades consumidoras da Classe Rural cujo consumo que se verifique na atividade de irrigação e aquicultura.
Não bastasse, logo adiante, a resolução da ANEEL n.
414/2010, que revogou a resolução 207/2006 em debate, tornou explícita a subclassificação de aquicultura como atividade rural beneficiada pelo desconto:
"§ 4º A classe rural caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora que desenvolva atividade relativa à agropecuária, incluindo o beneficiamento ou a conservação dos produtos agrícolas oriundos da mesma propriedade, sujeita à comprovação perante a distribuidora, considerando-se as seguintes subclasses: (...) VIII ­ aquicultura: independente de sua localização, que se dedicar a atividade de cultivo de organismos em meio


aquático e atender, no caso de localizar-se em área urbana, cumulativamente, aos seguintes requisitos:"
Tal disposição não foi uma reclassificação do aquicultor como atividade rural, mas, como depreende-se do voto do então Diretor Romeu Donizete Rufino, mero esclarecimento, senão vejamos:
"8. No intuito de tornar mais claro o texto foram atualizados regras e conceitos aplicáveis, por exemplo, ao consumidor baixa renda; aos postos de atendimento; à tração elétrica; relativos ao custo de disponibilidade; ao encerramento contratual; e referentes ao desconto concedido ao irrigante e ao aqüicultor."
Ademais, há julgados do Tribunal Regional Federal da quarta Região e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendendo que a piscicultura é atividade rural, sendo aplicável o desconto, portanto, afastando a aplicação do Ofício em comento e disposições administrativas que vedem a fruição:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA.
ATIVIDADE RURAL DE PISCICULTURA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO DE TARIFA DA CLASSE RURAL PARA A COMERCIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS POR FALTA DE DIALETICIDADE.
INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANEEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE.
1. A preliminar de não conhecimento do apelo, por falta de dialeticidade, deve ser afastada, pois não há problema na repetição das peças, desde que fique devidamente caracterizada a irresignação relativamente à decisão recorrida.
2. Se conhece o apelo da COPEL, no ponto em que traz inovação em sede recursal e matéria preclusa.
3. A inicial é bem clara em delimitar a legitimidade da ANEEL em razão de seus atos concretos, que culminaram na reclassificação da unidade consumidora, referindo-se expressamente ao Ofício n. 489/2007-SRC/ANEEL dirigido ao


autor e subscrito pelo Superintendente de Regulação da Comercialização da Eletricidade.
4. Em se tratando de benefício tarifário de serviço público, a questão é de ordem pública, de política social, devendo ser obedecidos os preceitos legais e constitucionais de interpretação. Não se trata de questão privada em que as partes podem impor suas vontades simplesmente.
5. A prova produzida e a finalidade da tarifa especial rural (promover, incentivar e desonerar a atividade agropecuária), levaria enquadrar a atividade de piscicultura/aquicultura como atividade agropecuária.
6. Reconhecida a indevida reclassificação tarifária e cabível a restituição dos valores indevidamente recolhidos, embora não em dobro, nos termos do art. 42, § único, do CDC, uma vez que não se reputa abusiva a cobrança, em relação à COPEL ou à ANEEL.
7. Inexistindo solidariedade entre as rés, resta a ANELL apenas responsabilidade subsidiária, devendo o ressarcimento ser buscado, primeiro, perante a COPEL, que efetivamente fez o reenquadramento e recebeu as tarifas respectivas, e somente em caso de eventual frustração, direcionar-se à Autarquia, que orientou a atitude da concessionária." (TRF-4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001008-88.2009.404.7003/PR, RELATORA: Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, APELANTE: COPEL DISTRIBUICAO S/A, ADVOGADO: Hamilton Jose Oliveira, APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ­ ANEEL, ADVOGADO: Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região APELADO: LUIS EDUARDO FERRARI SANCHES ADVOGADO: Rogerio Eduardo de Carcalho Bim REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE MARINGÁ, J. 09/02/2011 - destacado)
"AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - ATIVIDADE DE AQUICULTURA - CLASSIFICAÇÃO DE CONSUMIDOR"RURAL"PARA"COMERCIAL, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES"- NECESSÁRIO REENQUADRAMENTO NA CLASSE TARIFÁRIA RURAL, VIDE RESOLUÇÃO N. 207/2006, DA ANEEL - DIFERIMENTO DE ICMS - SITUAÇÃO IRRELEVANTE PARA O DESENROLAR DA QUESTÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A atividade de aquicultura pode ser tratada como qualquer outra atividade rural e, portanto, ser beneficiária das vantagens a ela inerentes." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061756-5, de Porto União, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 01-12-2009 - destacado).


Destarte, a interpretação sistemática da resolução com a lei que a originou, com o voto que a aprovou, com as resoluções que se seguiram, deixa indene de dúvidas, como também fizeram outros tribunais pátrios, que o aquicultor merece o benefício em comento.
O Ofício n. 266/2006 de 12/04/2006 da ANEEL (mov.
35.3.), esclareceu que a atividade de aquicultura pertence à classe Comercial, Serviços e Outras Atividades, salvo o definido no § 2º do art. 18 da Resolução ANEEL, nº 456 de 2000 e a classe Rural destina-se especificamente para atividades relacionadas à agropecuária (mov. 35.3).
Além do esclarecimento dado pela ANEEL por meio do referido Ofício ir de encontro a tudo que foi utilizado para a interpretação sistemática, tal esclarecimento não é interpretação originária (rectius interpretação administrativa), posto que o texto constante na resolução, em verdade, é oriundo de Lei que não pode ter sua extensão alterada por resolução da ANEEL e, por conseguinte, por Ofício.
Isto, pois a resolução, como ato normativo derivado, tem por objetivo, segundo Miguel Reale1 a explicitação ou especificação de um conteúdo normativo preexistente, visando à sua execução no plano da práxis".
Destarte, não poderia a interpretação dada pelo Ofício restringir a dicção dada pela Lei, posto que esta está hierarquicamente superior, tendo em vista que seu processo de concepção (legislativo)


confere maior imparcialidade e controle que os regulamentos, consagrada tal diferença no princípio da legalidade (art. , inc. II, CF).
Fernanda Marinela, doutrina neste sentido:
"Para resumir, pode-se distinguir um ato legislativo de um regulamento mediante alguns aspectos como a origem, o processo de elaboração, a posição de supremacia da lei em face do regulamento, o que impede de contrariá-la, e o fato de que só a lei inova em caráter inicial, a ordem jurídica, representando uma fonte primária do Direito, enquanto o regulamento não a altera, ficando como fonte secundária e inferior."2 (destacado)
Neste sentido:
"REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL - PREVISÃO DA LEI 15.464/05 - DECRETO 44.769/08 - ESPECIE NORMATIVA DE HIERARQUIA INFERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE SE RESTRINGIR O ALCANCE DA LEI POR MEIO DE DECRETO OU REGULAMENTO - PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. 1. Cabível a impetração de mandado de segurança quando apontado ato ilegal ferindo direito liquido e certo. 2. Sendo o Decreto espécie normativa de hierarquia inferior, não lhe é permitido restringir o alcance da Lei que pretende regulamentar. 3. O estabelecimento de determinado termo temporal, não previsto na Lei, através de Decreto, implica afronta ao princípio da legalidade com conseqüente desrespeito ao princípio da isonomia."(TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.504225-5/002, Relator (a): Des.(a) Rogério Coutinho , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2014, publicação da sumula em 03/02/2014 - destacado)
"ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL PREVISTA NO ART. 32 DA LEI MUNICIPAL N. 945/04, NA

REDAÇÃO DADA AO TEMPO DO PEDIDO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NÃO PREVISTA EM LEI.
IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE RESTRIÇÃO POR MERO EDITAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. O estabelecimento de critério para a concessão da progressão funcional estabelecido por Edital regulamentador não pode extrapolar os limites da matéria tratada na lei, sob pena de afronta ao princípio constitucional da hierarquia das leis (art. 59 da CRFB/88). ASCENÇÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO. "Os efeitos patrimoniais do ato do pedido de progressão funcional retroagem, em regra, à data do protocolo do pedido, consoante precedentes deste Tribunal, no sentido de que"prevendo a legislação municipal o direito à progressão funcional após conclusão de curso de pós- graduação, é devida ao (à) servidor (a) a projeção vencimental desde o protocolo do requerimento administrativo"(TJSC, Reexame Necessário n. 2008.082481- 3, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073184-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013 - destacado)
Destarte, a resolução 207/2006 da ANEEL não foi alterada pelo Ofício que se baseia a apelada para justificar sua cobrança, mas somente foi revogada pela resolução da própria ANEEL n. 414/20103, cujo texto foi mantido pela resolução 449/2011 da ANEEL, in verbis:
"§ 4º A classe rural caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora que desenvolva atividades de agricultura, pecuária ou aqüicultura, dispostas nos grupos 01.1 a 01.6 ou 03.2 da CNAE, considerando-se as seguintes subclasses: VIII ­ aqüicultura: independente de sua localização, onde seja desenvolvida atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, sendo que o titular da unidade consumidora deve possuir registro de produtor rural

expedido por órgão público, registro ou licença de aquicultor, exceto para aqüicultura com fins de subsistência."

A testemunha do autor Leonildo Tognon, confirmou que o apelante desenvolve atividade de piscicultura, bem como a testemunha Aldair Jose K Langer, cujas oitivas se transcreve, respectivamente:

"P: O senhor sabe qual atividade o Sr. Werner desenvolve? R: Piscicultura também.
P: A sua atividade e a dele seriam idênticas? R: A mesma atividade. A única diferença é que eu não crio alevinos e o Werner cria."(0:25/0:43)

"P: Qual atividade desenvolvida pelo autor? R: Como? P: O que o Sr. Werner faz? R: Somente piscicultura"(0:27/0:35)

Portanto, o que se observa é que ao menos desde 27.01.2006 (data da publicação e entrada em vigor da resolução 207/2006) a aquicultura pode ser classificada como rural e não como comercial a ensejar o desconto perseguido pelo apelante.
Portanto, indevida a reclassificação do apelante, pelo que deve ser reformada a sentença atacada, julgando procedente o requerimento inicial para determinar a devolução dos valores indevidamente pagos pelo apelante referente às unidades consumidoras 10378790 e 44392974, no período compreendido entre 03/2007 à 04/2011, corrigidos pela média do INPC e IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) na forma simples, a incidirem desde a citação, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença.

Em razão da reforma operada inverto os ônus sucumbenciais, condenando a apelada ao pagamento de custas e


honorários advocatícios, estes ao patrono do apelante, já arbitrados em R$1.000,00 (mil reais).
III ­ VOTO
O voto é pelo não conhecimento do reexame necessário e conhecimento e provimento do recurso de apelação para condenar à apelada à devolução ao apelante dos valores pagos indevidamente, decorrentes da errônea reclassificação realizada pela apelada.
IV - DISPOSITIVO
ACORDAM os Integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, não conhecer do reexame necessário e conhecer e dar provimento ao recurso de apelação.
O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Luis Espíndola, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Desembargador Mario Luiz Ramidoff.
Curitiba, 21 de fevereiro de 2018.


DESª. IVANISE MARIA TRATZ MARTINS RELATORA


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1 REALE, Miguel. Revogação e anulamento do ato administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 12.

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2 MARINELA, Fernanda, Direito administrativo, 7. ed., Niterói: Ipetus, 2013, p. 218.

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3 http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2006207.pdf in fine"Revogada pela REN ANEEL 414, de

09.09.2010"

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