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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17097575 PR 1709757-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 17097575 PR 1709757-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2217 12/03/2018
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Desembargador D'Artagnan Serpa Sá
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1709.757-5, DE UMUARAMA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL NÚMERO UNIFICADO: 0002563-24.2014.8.16.0173 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : EDSON APARECIDO DE LIMA RELATOR : DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 86DA LEI 8.213/91. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE QUE NÃO PREJUDICAM SEU TRABALHO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - AC - 1709757-5 - Umuarama - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 06.02.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: D ARTAGNAN SERPA SA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1709.757-5, DE UMUARAMA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL NÚMERO UNIFICADO: 0002563-24.2014.8.16.0173 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : EDSON APARECIDO DE LIMA RELATOR : DES. D'ARTAGNAN SERPA SÁ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE QUE NÃO PREJUDICAM SEU TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1709.757-5, de Umuarama - Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, em que é Apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Apelado EDSON APARECIDO DE LIMA. I ­ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença (mov. 89.1) prolatada nos autos de Ação de restabelecimento de auxílio-doença acidentário que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o INSS a pagar ao autor o benefício de auxílio- acidente, desde a cessação do auxílio-doença acidentário, ressalvada a prescrição quinquenal, observando que os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados com juros de mora de acordo com o art. 1ºF da Lei 9494/97, e aplicação do INPC como índice de correção monetária. Considerando a procedência do pedido e em especial as causas que motivam o deferimento do benefício, com fulcro no art. 300 do CPC, concedeu a tutela de urgência, a fim de que a decisão recorrida fosse imediatamente cumprida. Em face da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e advocatícios, os quais, arbitrou em 10% sobre o valor das parcelas vencidas. Inconformado com referida decisão, o Apelante INSS (mov. 95.1) aduz que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a sequela do acidente verificado não incapacita nem reduz a capacidade laboral do autor, para suas atividades habituais. Sustenta que embora haja o entendimento jurisprudencial de que mesmo as mínimas reduções podem dar ensejo ao benefício, essa redução deve estar bem configurada, algo que não está claro nos autos. Por fim, pugna pela reforma da correção monetária e dos juros de mora. Foram apresentadas contrarrazões pelo Apelado (mov. 100.1). No mov. 101.1, o INSS informou a implantação do benefício. A Douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer (fls. 11/12) pelo conhecimento e provimento do recurso. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso voluntário interposto. Pois bem, inicialmente, necessário uma breve análise dos benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente, previstos na Lei 8.213/91. Vejamos: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 dispõe que:"A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, caput, da Lei 8213/91"será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.". Destaca-se, ainda, que nos termos do artigo 104 do Decreto 3048/1999, os segurados têm direito a referido benefício nas seguintes hipóteses: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Em suma, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, com a possibilidade de reabilitação em outras atividades. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é caracterizada pela incapacidade total e permanente, sem perspectiva de reabilitação do segurado para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. Por fim, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação das lesões, decorrentes de acidente de qualquer natureza, tenha sequelas definitivas (parcial e permanente), que resultem em incapacidade para a atividade exercida habitualmente. In casu, o autor recebeu auxílio-doença em momento anterior (mov. 1.7), sendo incontroversa sua qualidade de segurado. Da mesma forma, necessário consignar que restou incontroverso nos autos o nexo causal e a existência de acidente de trabalho (mov. 1.5). Da detida análise do laudo pericial, é possível verificar que não se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. De acordo com o laudo pericial (mov. 53.1), o autor apresenta quadro sequela após amputação traumática de falange distal do segundo dedo da mão esquerda, cujo atual estágio em que se apresenta não incapacita para atividades laborais que desempenha. Veja-se a resposta do perito a alguns quesitos: Portanto, o laudo pericial é conclusivo no sentido que a consolidação da lesão sofrida não reduz a capacidade laborativa do autor. Desse modo, ausente os requisitos especificados no artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91 para a instauração do benefício de auxílio- acidente. Como bem destacou a Douta Procuradoria Geral de Justiça: "Assim, bem se nota que a douta magistrada tomou por base, não apenas premissa contrária ao que restritivamente dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/91, sobre o auxílio-acidente ser devido quando há redução total ou parcial da capacidade do segurado para a atividade que habitualmente exercia (auxiliar de serviços gerais), como também inverteu as conclusões da perícia, que igualmente afastou a existência de incapacidade para a atividade habitual (servente de pedreiro). Em outras palavras, a fundamentação do julgado não esclarece a razão de contrariar as constatações periciais, e adotou solução contrária ao texto legal e a prova dos autos." Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUERENTE QUE NÃO APRESENTA, AO MENOS, LIMITAÇÃO FUNCIONAL MÍNIMA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS REQUERIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1667132-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 04.07.2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO- DOENÇA, DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA. LAUDO DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE MOTO QUE EM NADA PREJUDICAM SUA SAÚDE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1410810-8 - Dois Vizinhos - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - J. 16.02.2016) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE DÉFICIT FUNCIONAL QUE NÃO GERA INCAPACIDADE LABORATIVA OU SUA REDUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR ­ 7ª C. Cível ­ AC - 1616788-9 ­ Apucarana ­ Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira ­ Unânime ­ Julgado em 09.05.2017, DJ 18.05.2017) APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - SEGURADO QUE SOFREU ACIDENTE DO QUAL RESULTOU SEQUELA DE BAIXA INCAPACIDADE - DOENÇA QUE NÃO IMPLICA EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. A legislação previdenciária, no caput do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, deixou claro que a concessão do auxílio-acidente depende, para além da comprovação do nexo causal, da perda ou redução definitiva da capacidade laborativa, razão pela qual, não existe qualquer possibilidade de se conceder o benefício aqui pretendido, diante da existência de sequela que não propicia redução permanente de parte da capacidade laborativa do segurado. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1405518-6 - Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 20.10.2015) Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença proferida, para o fim de julgar improcedente o pedido inicial. III - DECISÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator a Excelentíssima Senhora Desembargadora ANA LÚCIA LOURENÇO e a Excelentíssima Juíza Substituta em 2º Grau ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA. Curitiba, 06 de fevereiro de 2018 Des. D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (ip)
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