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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 16583601 PR 1658360-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2216 09/03/2018
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Desembargador D'Artagnan Serpa Sá
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

Certificado digitalmente por: D ARTAGNAN SERPA SA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.658.360-1, DE APUCARANA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL NÚMERO UNIFICADO: 0010260-03.2011.8.16.0044 APELANTE : WELLINGTON ARAN DOS SANTOS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : DES. D'ARTAGNAN SERPA SÁ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL INDEFERIDA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ E LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE QUE NÃO PREJUDICAM SEU TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.658.360-1, de Apucarana - Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, em que é Apelante WELLINGTON ARAN DOS SANTOS e Apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
I ­ RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença (mov. 67.1) prolatada nos autos de Ação Previdenciária sob nº 0010260-03.2011.8.16.0044, proposta por WELLINGTON ARAN DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que julgou improcedente o pedido inicial.
Deixou de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº.
8.213/91.
Inconformado com a sentença o autor/apelante interpôs o presente recurso (mov. 72.1) alegando, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado sentenciante deixou de oportunizar o direito de produzir as provas requeridas com vistas a demonstrar a perda da sua capacidade laboral, eis que não foi intimado para se manifestar sobre a produção de provas.
Quanto ao mérito, sustenta, em síntese, que preenche os requisitos para a obtenção do benefício, quais sejam a condição de segurado, lesões decorrentes de acidente de trabalho e redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Ressalta que o magistrado a quo considerou apenas o laudo pericial que constatou déficit funcional de 1% (um por cento), sem possibilitar a corroboração do laudo com as provas testemunhais que se pretendia produzir. Não obstante, assevera ter sofrido amputação traumática da extremidade da falange distal do 3º quirodáctilo e amputação traumática da
extremidade da falange distal do 2º quirodáctilo da mão esquerda, e que o déficit funcional permanente de 1% é considerado lesão de grau leve e ocasiona um maior esforço na atividade a desempenhar.
Alega ter direito ao recebimento de indenização por dano moral tendo em vista que seu direito ao benefício foi tolhido por ato de simples conveniência do servidor do INSS, a quem competia apenas verificar o preenchimento dos requisitos legais, que são de caráter objetivo e não dependem de avaliação subjetiva do servidor público.
Requer a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento da instrução processual e nova decisão, ou ainda, a reforma integral da sentença para o fim de julgar procedente o pedido inicial.
Devidamente intimado o apelado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 74).
A douta Procuradoria Geral de Justiça, por um de seus ilustres representantes, manifestou parecer pelo não provimento do recurso (fls. 09/11-verso).
É o relatório, em breve síntese.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os


extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso voluntário interposto.
Do Cerceamento de defesa
O autor, ora apelante, suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado sentenciante deixou de oportunizar o direito de produzir as provas requeridas com vistas a demonstrar a perda da sua capacidade laboral, eis que não foi intimado para se manifestar sobre a produção de provas.
Não assiste razão ao apelante.
Como bem observado pelo ilustre Procurador de Justiça, "não apenas a parte apelante foi intimada acerca da forma que pretendia produzir as provas como respondeu ao despacho" (mov. 1.4 - fls. 78, 86 e 87).
A par disso, não se pode olvidar que a prova é dirigida ao juiz, pelo que somente ele poderá aquilatar a necessidade de sua produção, devendo zelar pela rápida solução do litígio, indeferindo a produção de provas que entenda desnecessárias para o julgamento da causa. O sentenciante levou em consideração o conjunto probatório alinhavado nos autos e entendeu ser suficiente a prova pericial para formação de juízo valorativo acerca da controvérsia, consignando as razões de decidir e indicando o fundamento jurídico-legal para alcançar o resultado proclamado. Não há cerceamento de defesa nessa hipótese (AgRg no REsp 1.445.137/MG, Segunda Turma, Rel.
Min. Humberto Martins, julgado em 24/03/2015).


Esse entendimento está consagrado pela jurisprudência deste Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO 1. INTERPOSIÇÃO PELO RÉU/EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. OFENSA AO ART. 523, § 1.º, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante disposto no art. 523, § 1.º, do CPC/1973: "Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação do Tribunal".
2. Recurso não conhecido. AGRAVO RETIDO 2.
INTERPOSIÇÃO PELO AUTOR/EMBARGADO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não há que se falar em prejuízo a justificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa se constante nos autos elementos suficientes para formar o convencimento do julgador. (...).
(TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1688426-3 - Curitiba - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 30.08.2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTA DIFAMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA. PROVA ORAL INÓCUA, SENDO SUFICIENTES AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS. (...) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1663399-5 - Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 24.08.2017)

Acrescento ainda que a prova oral em nada contribuiria para o deslinde do feito, eis que não há controvérsia nos fatos a serem apurados, restando apenas a análise destas circunstâncias fáticas com base no ordenamento jurídico.
Afastada a preliminar passo à análise do mérito.
Do Mérito
Pois bem, inicialmente, necessário uma breve análise dos benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente, previstos na Lei 8.213/91. Vejamos:
"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 dispõe que:
"A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."
O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, caput, da Lei 8213/91 "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza,
resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.". Destaca-se, ainda, que nos termos do artigo 104 do Decreto 3048/1999, os segurados têm direito a referido benefício nas seguintes hipóteses:
I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.
Em suma, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, com a possibilidade de reabilitação em outras atividades. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é caracterizada pela incapacidade total e permanente, sem perspectiva de reabilitação do segurado para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência.
Por fim, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação das lesões, decorrentes de acidente de qualquer natureza, tenha sequelas definitivas (parcial e permanente), que resultem em incapacidade para a atividade exercida habitualmente.
In casu, o autor recebeu auxílio-doença em momento anterior ­ NB Nº. 544.539.867-2 (mov. 1.2 ­ fls. 22), sendo incontroversa sua
qualidade de segurado. Da mesma forma, necessário consignar que restou incontroverso nos autos o nexo causal e a existência de acidente de trabalho (mov. 1.2 - fls. 39).
Da detida análise do laudo pericial, é possível verificar que não se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado.
De acordo com o laudo pericial (mov. 36.1), o autor trabalhava na lavanderia do hospital e suas funções consistiam em coleta de roupas sujas nos setores através de Hamper, separação destas e colocação nas máquinas (quesito 4). Apresenta sequela após amputação traumática da falange distal do 3º quirodáctilo e amputação traumática da extremidade da falange distal do 2º quirodáctilo da mão esquerda, cujo atual estágio em que se apresenta não incapacita para atividades laborais que desempenha. Veja-se a conclusão do perito:
"O autor em razão das sequelas do acidente sofrido em 30/11/2010, verificado no exame clínico e confirmado com os exames complementares, apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 1 pontos em 100 (1%). Tal redução não gera incapacidade para as atividades de trabalho do autor realizadas na época do acidente, bem como a de outras sendo o mesmo considerado APTO para todas as atividades de trabalho. Em relação a atividade desempenhada na época do acidente não há aumento do seu grau de esforço pessoal para a sua realização, necessidades aumentadas de utilização de recursos médicos, dor provocada ou agravada por seu trabalho ou necessidades aumentadas de recursos especiais. Sua

lesão é considerada como leve. Não há rebate profissional.
Os achados clínicos não estão descritos no anexo III do decreto 3.048 de 1999".
Portanto, o laudo pericial é conclusivo no sentido que a consolidação da lesão sofrida não reduz a capacidade laborativa do autor.
Desse modo, ausente os requisitos especificados no artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91 para a instauração do benefício de auxílio- acidente.
Nesse sentido se manifestou a Douta Procuradoria Geral de Justiça: "O expert descreveu minuciosamente todos os exames apresentados, ponderou cuidadosamente sobre os benefícios anteriormente aproveitados pelo autor, ateve-se aos questionamentos formulados pelas partes e pelo juízo, esclarecendo os pontos divergentes para a solução da lide e cumprindo o seu ofício fielmente. Em suma, o exame foi realizado sem sinal de vícios e traduziu a linguagem médica para os envolvidos na demanda, esclarecendo de forma suficientemente conclusiva o panorama de saúde vivido pelo autor".
Cita-se a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.
AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.
REQUERENTE QUE NÃO APRESENTA, AO MENOS, LIMITAÇÃO FUNCIONAL MÍNIMA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS REQUERIDOS.
SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1667132-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 04.07.2017)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE DÉFICIT FUNCIONAL QUE NÃO GERA INCAPACIDADE LABORATIVA OU SUA REDUÇÃO.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR ­ 7ª C. Cível ­ AC - 1616788-9 ­ Apucarana ­ Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira ­ Unânime ­ Julgado em 09.05.2017, DJ 18.05.2017)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO- DOENÇA, DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA.
LAUDO DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORAL.
CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE MOTO QUE EM NADA PREJUDICAM SUA SAÚDE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1410810-8 - Dois Vizinhos - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - J. 16.02.2016)
Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

III - DECISÃO
Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.
Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator a Excelentíssima Senhora Desembargadora ANA LÚCIA LOURENÇO e a Excelentíssima Juíza Substituta em 2º Grau ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA.
Curitiba, 06 de fevereiro de 2018
DES. D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (sml)

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835280871/apelacao-apl-16583601-pr-1658360-1-acordao/inteiro-teor-835280881

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