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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Laertes Ferreira Gomes
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.ARTIGO 306, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.503/1997.CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO ACUSADO. AFASTAMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITIVA. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE PSICOMOTORA E PROVA TESTEMUNHAL.PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS. FÉ PÚBLICA. PROVA IDÔNEA.PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA- BASE. ARGUIDA IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO APÓS A INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO PENAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO.FASE RECURSAL. DEFERIMENTO.

ARTIGO 85, §§ 1º Apelação Crime n.º 1.730.375- 6 2 E 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1730375-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 08.02.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: LAERTES FERREIRA GOMES APELAÇÃO CRIME N. º 1.730.375-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 2ª VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO APELANTE: JOSÉ RUBENS DE FREITAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.503/1997. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO ACUSADO. AFASTAMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITIVA. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE PSICOMOTORA E PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS. FÉ PÚBLICA. PROVA IDÔNEA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA- BASE. ARGUIDA IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO APÓS A INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. FASE RECURSAL. DEFERIMENTO. ARTIGO 85, §§ 1º E 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime n. º 1.730.375-6, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 2ª Vara de delitos de Trânsito, em que é apelante JOSÉ RUBENS DE FREITAS e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O ilustre representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de JOSÉ RUBENS DE FREITAS, brasileiro, policial militar, filho de Osório de Freitas e de Aurora Souza de Freitas, natural de Blumenau/SC, portador da Carteira de Identidade n. 1.304.657-3/PR, residente e domiciliado na Euclides Bandeir, 625, Centro Cívico; imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, com nova redação dada pela Lei 12.760/2012, em virtude do seguinte fato delituoso: "No dia 19 de julho de 2016, por volta de 09h30min, na Rua Senador Xavier da Silva, próximo ao n. 423, bairro Centro Cívico, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado JOSÉ RUBENS DE FREITAS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, conduzia, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o veículo VW/Gol, de placas AZF-2987. Apresentava, no momento em que foi abordado por policiais militares, sinais visíveis de embriaguez, conforme se denota do termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora de fl. 22, em flagrante violação ao contido na legislação de trânsito.". A denúncia foi recebida em data de 10/10/2016 (mov. 24.1/76). O acusado foi citado (mov. 39.2), e apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (mov. 42.1 e 48.1). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelas partes, tendo as partes desistido da oitiva da testemunha TIAGO LEMOS CORDEIRO (mov. 67.3/104) e, decretada a revelia do acusado, com fulcro no art. 367 do CPP, uma vez que mesmo intimado não compareceu em audiência. Em alegações finais o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, pugnando pela condenação do acusado (mov. 70.1/105 a 112). Por sua vez, a defesa pugna pela absolvição, com fulcro no art. 386 do CPP, eis que não há prova segura para a condenação; alternativamente requer a fixação da pena no mínimo legal, com posterior substituição na forma do art. 45 do CP. Por fim, requer a fixação de honorários (mov. 74.1/113 a 118). Instruídos e processados os autos, o MM. Magistrado a quo proferiu sentença (autos nº XXXXX-09.2016.8.16.0013), julgando procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu JOSÉ RUBENS DE FREITAS, como incurso nas sanções previstas no artigo 306 da Lei 9.503/1997 (mov. 76.1). Em análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, fixou a pena base acima do mínimo legal, em 08 (oito) meses de detenção, além de 15 (quinze) dias-multa, haja vista a valoração negativa quanto as consequências do crime, tendo em vista que o réu se envolveu em acidente de trânsito. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes fixou a pena provisória em 08 (oito) meses de detenção, além de 15 (quinze) dias-multa. Na inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena, tornou a pena definitiva em 08 (oito) meses de detenção, além de 15 (quinze) dias-multa, em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, bem como a proibição ou suspensão de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor no período de 02 (dois) meses. Estabeleceu o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1. não mudar de residência e não se ausentar da Cidade sem prévia autorização judicial; 2. recolher-se, diariamente, em sua residência, no período noturno e nos dias de folga; 3. comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço. Por preencher os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Foram arbitrados os honorários advocatícios ao advogado nomeado Jonas Augusto de Freitas no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação requerendo a sua absolvição por ausência de provas quanto a alteração da capacidade psicomotora do réu. Subsidiariamente, requer a exclusão do acréscimo à pena-base decorrente da valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime. Por fim, requer a fixação dos honorários advocatícios (mov. 99.1). Foram apresentadas contrarrazões pelo órgão ministerial (mov. 102.1). A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 08/15). É o relatório. Conheço do recurso, porque presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. No que tange ao delito de embriaguez ao volante, não merece guarida a tese da defesa de ausência de provas de seu estado de embriaguez, isso porque, as provas dos autos são idôneas e concretas em imputar ao acusado José Rubens de Freitas à prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997. Primeiramente, vejamos o que estatui o artigo 306 da Lei 9.503/1997, com redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012, in verbis: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012). Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo Vislumbra-se do dispositivo acima transcrito que, com a nova redação dada pela lei 12.760/2012, para a configuração do delito em questão basta que o agente dirija veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, nos exatos termos do § 1º, inciso II e § 2º. Ou seja, a verificação pode ser obtida por sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora - na forma disciplinada pelo Contran -, pelo teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal, bem como por outros meios de provas, não sendo, portanto, necessário a realização do teste de alcoolemia e/ou de sangue para se aferir o estado de embriaguez do agente. Com efeito, a alteração da capacidade psicomotora inerente ao delito de embriaguez ao volante, à luz da nova redação, passou a ser demonstrável através de qualquer meio probatório admitido pelo direito, tal qual os acima mencionados. Assim, para que o réu seja enquadrado no tipo penal, basta uma ou outra constatação (pela quantidade de álcool ou pelo comportamento do agente), não se exigindo que haja as duas constatações concomitantemente. In casu, a materialidade do delito se encontra amplamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); pelo boletim de ocorrência (mov. 10.1); pelo termo constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 10.1 ­ Página 53); bem como pela prova oral produzida nos autos. Dessa forma, a materialidade restou deveras comprovada, vez que os policiais militares atuantes na abordagem do réu, devidamente lavraram o auto de constatação de estado de embriaguez, onde transcreveram os sinais verificados, quais sejam: sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcóolico, exaltado, ironia, falante, dispersão, dificuldade no equilíbrio, fala alterada. Frise-se que, o Termo de Constatação está em conformidade com a Resolução 432/13 do Contran, que disciplina os sinais a serem averiguados pelo agente fiscalizador no momento da abordagem. Acrescente-se a isso que, a prova técnica ­ teste do bafômetro ­ somente não foi realizada pelo fato de o réu se recusar a fazê-lo. A autoria, do mesmo modo encontra-se certa, e recai sobre o acusado. Vejamos. O acusado José Rubens de Freitas, apesar de intimado, não compareceu na audiência de instrução, tendo sido decretada a sua revelia (mov. 67.3). Na delegacia o réu afirmou (mov. 1.5) que é policial militar reformado; que na data dos fatos estava com o seu veículo estacionado na Rua Senador Xavier da Silva, Centro Cívico; que quando estava saindo da vaga de estacionamento conduzindo o seu veículo VW/Gol, placas AZF-2987 foi abalroado por um caminhão de marca Mercedes Bens; que o BPTRAN foi chamado ao local para atendimento; que os policiais não lhe ofertaram a realização do exame de bafômetro. Negou a ingestão de bebida alcóolica antes de assumir a condução do seu veículo. O policial militar Hélio Wanderlei da Silva, disse na delegacia (mov. 1.3) que sua equipe foi acionada para atender um acidente de trânsito ocorrido por volta das 09h30min, na Rua senador Xavier da Silva, Centro Cívico; que verificou no local se tratar de uma colisão/abalroamento lateral envolvendo os veículos MBB/L1113 e placas IIH-1317 e o VW/Gol de placas AZF- 2987, onde o condutor deste último veículo, José Rubens de Freitas apresentava sinais de embriaguez; que o réu se recusou a fazer o exame do bafômetro, sendo que foi lavrado o termo de constatação; que diante dos fatos foi dada voz de prisão ao acusado e feito o seu encaminhamento até a delegacia. Em Juízo o policial Hélio Wanderlei ratificou as declarações apresentadas na fase extrajudicial (mov. 67.4), afirmando que tomou conhecimento dos fatos através da central 190, sendo-lhes repassado que havia um acidente de trânsito e as partes com sinais de embriaguez; que chegando no local deparou-se com o veículo do réu no meio da via; que o acusado bateu e largou o carro no meio da via; que ofereceram o bafômetro para ambas as partes, no entanto o réu se recusou a fazer o teste e, por isso, encaminharam Rubens até a delegacia. Disse que o réu apresentava sinais de embriaguez como hálito etílico, disperso, falante, olhos vermelhos e desordem nas vestes; que o termo de constatação foi lavrado pelo declarante; que ratifica o conteúdo da documentação que foi elaborada pela equipe policial na ocasião. Asseverou que foi perguntado ao réu na ocasião dos fatos se havia ingerido bebida alcóolica, o qual respondeu que sim "naquele dia". No mesmo sentido foram as declarações do policial militar João Preiss, o qual afirmou em ambas as fases persecutórias (mov. 1.4 e 67.5) que ao chegarem no local visualizarem o veículo do réu; que quando o acusado avistou os policiais tentou se evadir do local, sendo que o declarante foi busca-lo a uma quadra a frente solicitando; que o acusado apresentava sinais de embriaguez como olhos vermelhos, bastante disperso; que o réu foi convidado para fazer o teste do etilômetro, porém ele recusou; que o termo de constatação foi lavrado pelo soldado Hélio, mas acompanhou a referida lavratura do documento; que ratificou o conteúdo da documentação elaborada pela equipe policial; Como se vê dos relatos harmônicos e coesos dos policiais, não merece prosperar a alegação da defesa, na medida em que, o réu foi flagrado pelos policiais com sinais visíveis de embriaguez. No mais, diferentemente dos argumentos formulados pela defesa de supostos "erros ou abusos das autoridades policiais envolvidas", o decreto condenatório se baseou em provas válidas e idôneas, não havendo que se falar em irregularidades, vez que os depoimentos dos policiais militares colhidos no curso do inquérito policial foram ratificados em juízo (mov. 1.3/1.4 e 67.4/67.5), com observância ao princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Dessa forma, não há que se falar em falta de provas, haja vista os harmônicos testemunhos dos policiais militares e, em especial, pelo termo constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 10.1 ­ Página 53), restando devidamente comprovado, portanto, o estado de embriaguez em que o réu se encontrava no dia dos fatos. Além disso, para se desconstituir as narrativas dos policiais militares, faz-se mister a existência de, no mínimo, indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação, o que, de fato, não restou demonstrado nos autos. Diversamente, verifica-se que as declarações dos agentes da força pública se mostraram impessoais, verdadeiros, e refletiram coesão entre si na elucidação dos fatos, de modo que devem ser sopesados como prova firme da autoria do delito, mormente diante da consonância com outros elementos probatórios. Neste sentido, deste Tribunal: "APELAÇÃO CRIME - TRANSPORTE DE ACESSÓRIO (LUNETAS) DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/2003)- PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRANSPORTE ILEGAL DE LUNETAS DE USO RESTRITO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHO DE POLICIAIS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - SENTENÇA ESCORREITA - 2.PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1."(...). II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório.Precedentes do STF e desta Corte. (...)"(STJ, HC 40162, Rel. Min. Gilson Dipp, Dje 28.03.2005).2. Não havendo fundamentação idônea para a fixação do Apelação Crime nº 1.557.393-42valor da prestação pecuniária acima do mínimo legal, impõe-se a respectiva redução." (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1557393-4 - Matelândia - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 30.03.2017). "APELAÇÕES CRIMINAIS - RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DOS MENORES APREENDIDOS COM O RÉU QUE CONFIRMAM QUE O APELANTE DETINHA CONHECIMENTO QUE O VEÍCULO ERA OBJETO DE OUTRO DELITO (ROUBO) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE DEMONSTRA COESÃO EM SUA NARRATIVA-FÁTICA, APRESENTA DETALHES MINUCIOSOS SOBRE A OPERAÇÃO QUE CULMINOU NA PRISÃO DO RÉU E SE TRATA DE MEIO IDÔNEO DE PROVA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - PEDIDO ALTERNATIVO PARA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU DETINHA CIÊNCIA DE QUE HAVIA NEGOCIADO OBJETOS PROVENIENTES DE ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1." Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. (...) "(STJ, HC 267.025/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 22/05/2013).2." O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. (...) "( HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016)." (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1487385-9 - Araucária - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 12.05.2016) (grifo nosso). Nesta toada verifica-se que os elementos de convicção amealhados, nas fases policial e judicial, demonstraram, de forma clara e nítida, que o réu, em realidade, cometeu o delito previsto no art. 306 do CTB, na medida em que as provas produzidas apontam que o apelante estava conduzindo o veículo embriagado em via pública. Ressalte-se que, o art. 306 do CTB é de perigo abstrato e visa a proteger a incolumidade pública - que não pode fixar à mercê de condutores embriagados, com potencial exasperado de causar acidentes e danos físicos e materiais - e não exige nenhum resultado naturalístico para se caracterizar. Portanto, o bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no referido dispositivo de lei é a de proteção à vida, à integridade corporal e a segurança viária. Assim, basta o simples fato de dirigir sob a influência de álcool para se configurar o crime previsto no art. 306, do CTB, conforme estipulada pela lei. A propósito, o STF: "HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TIPO PENAL POR TRATARSE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A objetividade jurídica do delito tipificado na mencionada norma transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da proteção de todo corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança nas vias públicas. II - Mostra-se irrelevante, nesse contexto, indagar se o comportamento do agente atingiu, ou não, concretamente, o bem jurídico tutelado pela norma, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado. Precedente. III ­ No tipo penal sob análise, basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado o crime. IV ­ Por opção legislativa, não se faz necessária a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige legal. V ­ Ordem denegada" (STF- 2ª Turma, HC 109.269/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27/09/2011) (grifo nosso). Deste Tribunal: "PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DA LEI Nº 9.503/97). AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE DEMONSTROU A INGESTÃO DE QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR À PERMITIDA POR LEI. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO - ART. 306, CTB - PORQUE NÃO EXIGE SITUAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. PRETENSA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE DA NORMA PENAL. INOCORRÊNCIA. TIPO PENAL CUJA VALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA PELO STF. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, QUE NÃO EXIGE RESULTADO NATURALÍSTICO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42, III, DO DL 3.688/41). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POLICIAL MILITAR QUE SE DESLOCOU ATÉ O LOCAL PARA ATENDER OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DO APELANTE.VERSÃO DO APELANTE QUE NÃO PODE PREVALECER, POIS DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. HARMONIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1149454-9 - Paranavaí - Rel.: Lilian Romero - Unânime - - J. 27.03.2014). Frise-se ademais, que o termo de constatação de sinais de consumo de álcool é instrumento válido para demonstrar a materialidade do delito em questão. Precedentes desta Câmara: (AC XXXXX-5, Rel. Roberto de Vicente, J. 08.12.2016; AC XXXXX-3, Rel. Laertes Ferreira Gomes, J. 08.12.2016). Portanto, é de rigor a admoestação penal do implicado José Rubens de Freitas, como incurso nas penas do artigo 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, mesmo porque, ausentes causas que excluam o crime ou os isentem de penas. Subsidiariamente, a defesa pugna pela exclusão do acréscimo à pena-base decorrente da valoração negativa da circunstância judicial das "consequências do crime", eis que o envolvimento do acusado em acidente de trânsito não pode ser considerado para fins de exasperação da pena-base. Não assiste razão à defesa. Verifica-se do decisum que o douto Magistrado sentenciante valorou negativamente a circunstância judicial referente as consequências do crime, haja vista o réu ter se envolvido em acidente de trânsito. Vejamos parte pertinente da decisão ora impugnada: Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, e correlatos, passo à individualização da pena. Culpabilidade: normal ao tipo. Antecedentes: não anota antecedentes criminais conforme verificado em consulta ao sistema oráculo (11.1/68 a 72); Conduta social: pouco foi dito sobre sua vida em sociedade e familiar; Personalidade do agente: não há elementos para afirmar; Motivos do crime: culturais, pois lamentavelmente a ingestão de bebida alcoólica, embora com frequência ceife vidas, é tratada pela sociedade como um valor; Circunstâncias do crime: em via urbana, no período da manhã; Consequências do crime: desfavorecem o acusado, tendo em vista que se envolveu em acidente de trânsito; Comportamento da vítima: é a incolumidade pública, não é influente na conduta do réu. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo ao acusado a pena-base um pouco acima do mínimo legal, qual seja, 08 (oito) meses de detenção e 15 (quinze) dias multa, sendo certo que acresci 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias multa para a circunstância judicial desfavorável (consequências)."(grifo nosso). Pois bem. Primeiramente, da leitura do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro vislumbra-se que não é elementar do tipo penal eventual envolvimento do agente em acidente de trânsito"Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (...).". Logo não há o que se falar em desproporcionalidade no aumento da reprimenda, vez que o réu se envolveu em um acidente de trânsito colidindo com outro veículo" abalroamento lateral "(mov. 10.1) e encontrava-se em estado de embriaguez, conforme as provas produzidas nos autos. E, por esse motivo o douto Juízo a quo, utilizando-se do seu livre convencimento, entendeu que o envolvimento do réu em acidente, embora sem vítimas, é caso de aumento da pena-base. Assim, tem-se que não há óbices ao Magistrado em proceder o aumento da pena-base, o qual entendeu pela necessidade de maior reprovação estatal, na medida em que, como bem pontuou o órgão ministerial em sede de contrarrazões, a justificativa para a exasperação da pena foi lastreada em circunstâncias não elementares do próprio tipo penal. Dessa feita, sem razão o apelante, ao pleitear a redução de pena, mantendo-se incólume a sentença penal condenatória. Por fim, pleiteia o arbitramento dos honorários advocatícios ao defensor dativo, para a fase recursal. Analisando os autos, vislumbra-se que ao Jonas Augusto de Freitas, inscrito na OAB/PR nº 75.053, foi arbitrado na sentença os honorários advocatícios no valor R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Assim, nada mais justo e correto de ser retribuído pelo trabalho desenvolvido em prol do acusado necessitado por ocasião da fase recursal em que, o Estado do Paraná deverá suportar o ônus do pagamento, porquanto é dever dele prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitarem, conforme preconizado no artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal. Por conseguinte, o nobre defensor faz jus ao recebimento de honorários advocatícios para a fase recursal no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a ser arcado pelo Estado do Paraná, utilizando para tanto os critérios estabelecidos pelo artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Ex positis, nega-se provimento ao recurso de apelação, e defere-se honorários advocatícios ao defensor nomeado, em razão de sua atuação nesta instância. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, com o deferimento dos honorários advocatícios, nos termos do voto. Presidiu a sessão o Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida. Acompanharam o relator os Desembargadores Jorge de Oliveira Vargas e Luís Carlos Xavier. Curitiba, 08 de fevereiro de 2018. DES. LAERTES FERREIRA GOMES Relator LFG/crot
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