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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 17215151 PR 1721515-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 17215151 PR 1721515-1 (Acórdão)

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 2219 14/03/2018

Julgamento

15 de Fevereiro de 2018

Relator

Desembargador Laertes Ferreira Gomes
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA.CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL.PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA.AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO OFÍCIO ACERCA DE INFORMAÇÕES DO APARELHO ETILÔMETRO.VIOLAÇÃO AO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO.VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. EXTRATO DO TESTE DE TEOR ALCOÓLICO (BAFÔMETRO) ILEGÍVEL. POLICIAIS NÃO OUVIDOS EM JUÍZO.MEROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AMPARAR UMA CONDENAÇÃO.ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

Apelação Crime nº 1.721.515-12 (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1721515-1 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 15.02.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: LAERTES FERREIRA GOMES APELAÇÃO CRIME Nº 1.721.515-1, DA COMARCA DE PONTA GROSSA ­ 3ª VARA CRIMINAL APELANTE: JUCEMAR WRONSKI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO OFÍCIO ACERCA DE INFORMAÇÕES DO APARELHO ETILÔMETRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. EXTRATO DO TESTE DE TEOR ALCOÓLICO (BAFÔMETRO) ILEGÍVEL. POLICIAIS NÃO OUVIDOS EM JUÍZO. MEROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AMPARAR UMA CONDENAÇÃO. ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Apelação Crime nº 1.721.515-1 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 1.721.515-1, da Comarca de Ponta Grossa, 3ª Vara Criminal, em que é apelante JUCEMAR WRONSKI e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O ilustre representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de JUCEMAR WRONSKI, brasileiro, solteiro, pedreiro, nascido em 21.01.1980, portador do RG Nº 7.294.997-8/PR, filho de Rosa Clair Tavares e Rafael Wronski, residente na Rua Iguaçu, nº 708, Bairro Sagrada Família, Município de Dois Vizinhos/PR, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 306 da Lei Federal nº 9.503/97, em virtude dos seguintes fatos delituosos: No dia 31 de julho de 2016, por volta das 10h15min, em via pública, na BR 376, altura do KM 184, neste Município e Comarca de Ponta Grossa, o denunciado JUCIMAR WRONSKI, com ciência e vontade de realizar os elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor de que não estava acobertado por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, conduzia veículo automotor, VW GOL, placas AWG-7466, com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, eis que apresentava em seu organismo concentração de álcool por litro de ar alveolar em 0.45 mg (zero vírgula quarenta e cinco miligramas), ou seja, superior a 0,3 mg (zero vírgula três miligramas), conforme comprovante do teste etilométrico constante na fl. 09 do IP, contrariando assim o que institui o decreto nº 432/2013 e a Resolução n. 206/2006 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) A denúncia foi recebida em 21/09/2016 (mov. 26.1). Encerrada a instrução criminal, o MM. Juiz a quo proferiu sentença (mov. 69.1), julgando procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu JUCIMAR WRONSKI, como incurso nas sanções do artigo 306 da Lei nº 9.503/1997. Apelação Crime nº 1.721.515-1 Em análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, fixou a pena base no mínimo legal em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir. Presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, procedeu à compensação entre tais circunstâncias legais, mantendo a pena anteriormente aplicada. Na ausência de causas especiais de aumento ou de diminuição da pena imposta, tornou a pena definitiva no patamar de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir. Nos termos do artigo 33, § 1º, letra c e § 2º, alínea c, do Código Penal, fixou o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, impondo condições. Por preencher os requisitos do artigo 44, do Código Penal, substituiu a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direito, consistentes na prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo. Inconformado o réu Jucemar Wronski, em suas razões recursais (mov. 83.1) pugna, preliminarmente, pela nulidade do feito por cerceamento de defesa, uma vez que não respondido o ofício com informação da data de realização da última calibragem do etilômetro, e pela nulidade da sentença, sob o argumento de que não foi oportunizado à defesa o requerimento de diligências após o fim da audiência de instrução. No mérito, requer sua absolvição ante a ausência de provas para ensejar um decreto condenatório. Foram apresentadas contrarrazões pelo órgão ministerial (mov. 86.1). Apelação Crime nº 1.721.515-1 Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de absolver o apelante Jucemar Wronski, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 10/19). É o relatório. O recurso deve ser conhecido, presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. A pretensão recursal cinge-se contra a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções previstas no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997, alegando o apelante, preliminarmente, pela nulidade do feito por cerceamento de defesa, uma vez que não respondido o ofício com informação da data de realização da última calibragem do etilômetro, e pela nulidade da sentença, sob o argumento de que não foi oportunizado à defesa o requerimento de diligências após o fim da audiência de instrução. No mérito, requer sua absolvição ante a ausência de provas para ensejar um decreto condenatório. Razão lhe assiste em parte. Preliminarmente aventa o recorrente a nulidade do feito, sob a alegação de que houve cerceamento de defesa, uma vez que não respondido o ofício encaminhado à Policia Rodoviária Federal, para que informassem a data de calibragem do aparelho etilômetro utilizado. Sem razão. Da análise dos autos, verifica-se que quando da apresentação da defesa preliminar do acusado, foi requerida a juntada da última calibragem do aparelho etilômetro (mov. 43.1), pedido este acolhido pelo MM. Juiz a quo (mov. 45.1), entretanto, o ofício não foi atendido pela Polícia Rodoviária Federal, tendo o juiz dado continuidade ao prosseguimento do feito. Cumpre destacar, que a calibragem é um procedimento distinto da verificação anual do etilômetro, nos exatos termos do que o diz a Apelação Crime nº 1.721.515-1 Resolução nº 206/2006 do CONTRAN, sendo que aquela é realizada numa única oportunidade pela empresa que fabricou o aparelho etilômetro e a verificação pelo IMETRO, anualmente, para fins de constatar se a calibragem está correta. O registro da verificação inicial ou calibragem, desta forma, deve constar no aparelho e não, necessariamente, no teste impresso realizado pela autoridade policial. Isto porque, a Portaria n.º 06/2002 do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), revista pela Portaria n.º 202/2010, que versa sobre os requisitos a serem preenchidos pelos etilômetros portáteis e não portáteis, estabelece que: "Considerando que os etilômetros portáteis e não portáteis utilizados para fins probatórios, no âmbito da fiscalização de trânsito, devem atender às especificações fixadas pelo INMETRO; (...) 6.1.1 [...] Os etilômetros aprovados receberão Etiqueta de Verificação aposta em lugar visível ao usuário, preservando todas as inscrições obrigatórias. [...] 7.2.1 A verificação inicial será efetuada em todos os etilômetros fabricados antes de serem comercializados e deve ser executada nas dependências do fabricante ou de Órgãos da Rede Nacional de Metrologia Legal [...]. 7.2.2 A verificação periódica será realizada anualmente, cabendo ao detentor do etilômetro encaminhá-lo ao Órgão da Rede Nacional de Metrologia Legal. 7.2.2.1 Os ensaios realizados são os previstos em 7.2.1. 7.2.3 A verificação eventual deve ser realizada no Órgão da Rede Nacional de Metrologia Legal sempre que o etilômetro sofrer reparo ou por solicitação do usuário. 7.2.3.1 Os ensaios realizados são os previstos em 7.2.1. 7.2.4 A inspeção em serviço deve ser realizada no Órgão Metrológico da Jurisdição sempre que as autoridades competentes julgarem necessário [...]" Assim, a ausência dos dados no documento impresso não gera presunção de irregularidade ou mau funcionamento do instrumento, não autorizando, por si só, o reconhecimento da ilegalidade da prova produzida A propósito, Desta Corte: Apelação Crime nº 1.721.515-1 APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB). CONDENAÇÃO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ RELATADO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, POR POLICIAIS MILITARES.PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA NO EXTRATO DO EXAME DE ALCOOLEMIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS DATAS DE CALIBRAGEM E ÚLTIMA VERIFICAÇÃO ANUAL DO ETILÔMETRO. ELEMENTOS QUE DEVEM CONSTAR NO APARELHO E NÃO NECESSARIAMENTE NO EXTRATO. TESTE DE ALCOOLEMIA COMPROBATÓRIO DE QUE O APELANTE CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO EXAME. CONFISSÃO DO RÉU DE TER INGERIDO CERVEJA. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM, NO SENTIDO DE APARENTAR SINAIS DE EMBRIAGUEZ, ALÉM DE TER CAÍDO NUMA VALA.AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.RECURSO DESPROVIDO.1. A calibragem é um procedimento distinto da aferição/verificação, nos exatos termos do que o diz a Resolução nº 206/2006 do CONTRAN, sendo que aquela é realizada numa única oportunidade pela empresa que fabricou o aparelho etilômetro e a aferição pelo IMETRO, anualmente, para fins de verificar se a calibragem está correta. Além disso, o registro de tais informações deverá constar no próprio aparelho etilométrico e não necessariamente no extrato do exame. 2.Comprovadas autoria e materialidade delitivas, não há elementos a ensejar a pretensa absolvição.I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1606651-4 - Guaratuba - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Por maioria - J. 16.03.2017) (grifo nosso) Melhor sorte não lhe socorre quanto ao pleito de nulidade, sob o argumento de que não foi oportunizado à defesa o requerimento de diligências após o fim da audiência de instrução, nos termos do artigo 402 do Código Penal. O artigo 402 do Código de Processo Penal dispõe que: "Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado Apelação Crime nº 1.721.515-1 poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução". A vista disso, não há falar em inobservância do disposto no artigo 402 do Código de Processo Penal quando verificado que, ao final da audiência de instrução, a defesa teve oportunidade e não se manifestou acerca da realização de qualquer diligência, não havendo, portanto, razão para que fosse determinada a intimação para o requerimento de diligências complementares, até porque o referido dispositivo prevê que tal pedido deve ser feito ao final da própria audiência. Se não fosse somente isto, deve-se recordar que no tocante ao tema de nulidades, é princípio fundamental, no Processo Penal, a assertiva de que não se declara nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, prejuízo concreto e objetivo, nos termos do artigo 563 do Código de processo Penal e da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, o que não se vislumbra neste feito. Rejeitada, assim, as preliminares de nulidade do feito por cerceamento de defesa, ante a ausência de resposta ao ofício encaminhado à Policia Rodoviária Federal, sobre informações do aparelho etilômetro, e violação ao artigo 402 do Código de Processo Penal. Quanto ao mérito, postula o apelante pela sua absolvição, ante a ausência de provas para ensejar um decreto condenatório, devendo ser aplicado o princípio do in dúbio pro réu. Assiste razão ao apelante. Isto porque a materialidade delitiva não restou devidamente comprovada. Com a nova redação dada ao artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, para a configuração do delito em questão basta que o agente dirija veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, podendo a verificação ser obtida tanto por sinais que indiquem a alteração da capacidade Apelação Crime nº 1.721.515-1 psicomotora, como pelo teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal, bem como por outros meios de provas. A propósito, transcreve-se o art. 306, da Lei 9.503/97 com nova redação dada pela Lei 12.750/2012, in verbis: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora (grifo nosso). § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Como se observa do referido dispositivo legal, o legislador exige para a caracterização do delito em voga que a ingestão de álcool ou outra substância de efeitos análogos cause alteração na capacidade psicomotora do condutor do veículo automotor. Vislumbra-se, portanto, que há duas formas de demonstrar o comprometimento da capacidade psicomotora do condutor (art. 306, § 1º, I e II, do CTB), a saber: i. concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou ii. sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. Nesta esteira, para que o réu seja enquadrado no tipo penal, basta uma ou outra constatação (pela quantidade de álcool ou pelo comportamento do agente), não se exigindo, portanto, que haja as duas constatações concomitantemente. Apelação Crime nº 1.721.515-1 Saliente-se que, tampouco exige-se que o agente esteja dirigindo de forma inconstante/anormal para a caracterização do delito, sendo dispensável tal condição para comprovar a influência de álcool ou substâncias psicoativas no condutor. No entanto, na hipótese dos autos, analisando detidamente as provas encartadas, vislumbra-se tão somente incertezas a respeito da materialidade delitiva, na medida em que, como bem observou o douto Procurador de Justiça, além do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2) e do Boletim de Ocorrência (mov. 16.5), encontra-se desgastado o extrato do Teste Etilômetro (mov. 1.6) de forma que toda a impressão realizada pelo aparelho encontra-se apagada, sendo impossível constatar o resultado do exame, ou seja, a real dosagem alcoólica. Assim, em que pese constar nos autos o documento referente ao teste do etilômetro, no presente caso referida prova não é hábil a comprovar com certeza a materialidade delitiva. Ademais, nenhum dos policiais rodoviários federais que realizaram a abordagem do acusado foram ouvidos em juízo, e em seu interrogatório o réu JUCEMAR WRONSKI embora tenha confirmado a ingestão de 02 (duas) latas de cerveja, aduziu que esta ocorreu aproximadamente 8 horas antes da abordagem, consignando, ainda, que durante a abordagem foram realizados dois exames de bafômetro, tendo um deles constatado a existência de 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, e outro a quantia de 0,45 miligramas (CD acostado aos autos ­ fl. 03). Destarte, as provas dos autos não são aptas para provar a materialidade delitiva por parte do ora réu e não podendo ser utilizada sua confissão para isoladamente fundamentar o decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe. O que existe nos autos, portanto, se resume apenas a elementos indiciários consistentes em declarações feitas em sede extrajudicial, sem Apelação Crime nº 1.721.515-1 nenhuma confirmação judicial a respeito dos supostos elementos indiciários, e isto, a sobeja, não serve para embasar um decreto condenatório, a teor do que prevê o artigo 155 do Código de Processo Penal, verbis: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. A propósito, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO. NULIDADE. AFRONTA AO ART 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL, SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CORROBORANDO CONFISSÃO NA FASE INQUISITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) - Esta Corte Superior tem o entendimento pacífico de que não se admite a condenação com base exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial. Todavia, no presente caso não há falar em afronta ao art. 155 do CPP, uma vez que a condenação baseou-se também na prova testemunhal colhida em juízo, corroborando a confissão extrajudicial. Habeas corpus não conhecido. ( HC 241.348/MG, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2014, DJe 07/08/2014 ­ grifei). Assim, diante da fragilidade das evidências produzidas, e na ausência de maiores elementos probatórios pertinentes, a teor do que dispõe o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, deve a sentença ser reformada, a fim de absolver a ré pela prática do crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Apelação Crime nº 1.721.515-1 Diante o exposto, vota-se em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para decretar a absolvição do acusado ora apelante, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto. Presidiu o julgamento o Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida. Acompanharam o relator os Desembargadores Jorge de Oliveira Vargas e Luís Carlos Xavier. Curitiba, 15 de fevereiro de 2018. LAERTES FERREIRA GOMES Relator LFG/acdm
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