jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17119367 PR 1711936-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 17119367 PR 1711936-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2223 20/03/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
Desembargador D'Artagnan Serpa Sá
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1711.936-7, DE FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL NÚMERO UNIFICADO: 0001804-82.2015.8.16.0025 APELANTE (1) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE (2) : ANGELA ROSELI RIMENZOSKI APELADOS : OS MESMOS RELATOR : DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO- ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO (1). INSS. PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS, TENDO EM VISTA A AUTORA SUCUMBENTE SER BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE.RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO (2). AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 86DA LEI 8.213/91. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE QUE NÃO PREJUDICAM SEU TRABALHO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Apelação Cível nº 1.711.936-7 fl. 2 (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1711936-7 - Araucária - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 20.02.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: D ARTAGNAN SERPA SA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1711.936-7, DE FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL NÚMERO UNIFICADO: 0001804-82.2015.8.16.0025 APELANTE (1) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE (2) : ANGELA ROSELI RIMENZOSKI APELADOS : OS MESMOS RELATOR : DES. D'ARTAGNAN SERPA SÁ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO- ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO (1). INSS. PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS, TENDO EM VISTA A AUTORA SUCUMBENTE SER BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO (2). AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE QUE NÃO PREJUDICAM SEU TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1711.936-7, de Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, em que é Apelante (1) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS; Apelante (2) ANGELA ROSELI RIMENZOSKI e Apelados OS MESMOS. I ­ RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelações cíveis interpostos contra sentença (mov. 102.1) prolatada nos autos de Ação previdenciária que julgou improcedente o pedido inicial, por entender que a incapacidade não está evidenciada. Ao fim, concedeu à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Inconformado com referida decisão, o Apelante INSS (mov. 107.1) aduz que nos termos da legislação, o INSS apenas antecipa o pagamento dos honorários periciais, os quais, ao final, devem ser custeados pela parte vencida. Assevera que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, resta claro que o custo dos honorários periciais deve ser arcado pelo Estado do Paraná. Ressalta que o fato de o Estado do Paraná não haver participado da lide é irrelevante, pois o ônus financeiro não decorre da sua condição de parte, mas pelo fato de ser a entidade estatal responsável pelos serviços judiciários. Desse modo, pugna pela expedição de ofício ao Procurador Geral do Estado do Paraná solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais. Por sua vez, a Apelante ANGELA ROSELI RIMENZOSKI (mov. 109.1) sustenta que não apresenta condições de retorno ao trabalho, até mesmo pela recuperação pós-operatório. Assevera que possui pouca força motora na mão direita, deformidade, além de ainda ter os "pinos" em seu dedo fraturado e sem previsão de alta. Não foram apresentadas contrarrazões pelos Apelados (mov. 115.0/mov. 116.0). A Douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer (fls. 9/10) pelo conhecimento e não provimento dos recursos. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço de ambos os recursos. Apelação (1) ­ INSS Em apertada síntese, pugna o INSS pela condenação do Estado do Paraná ao ressarcimento das despesas atualizadas com os honorários periciais, uma vez que à autora fora concedido os benefícios da justiça gratuita. Sem razão. Pois bem, embora a prova pericial seja do interesse de ambas as partes, certo é que se tal prova fora postulada pela parte autora, não pode o réu ser compelido ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95, do Código de Processo Civil. Veja-se: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes."Contudo, trata-se de ação acidentária, por essa razão, o adiantamento dos honorários periciais fora arcado pela autarquia ora apelante, nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 8.620/93 (que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 1991, que versam sobre o plano de custeio e o plano de benefícios da previdência social). Vejamos: "Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. [...] § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho." Note-se que o ora apelante pretende que o Estado do Paraná seja compelido a arcar com o pagamento dos honorários periciais, ante o argumento de que a ação fora julgada improcedente e que a autora fora agraciada com as benesses da justiça gratuita. Dessa forma, o entendimento predominante nesta Colenda Câmara é de que o Estado do Paraná, não sendo parte na ação, não pode ser condenado ao pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA - PERITO JUDICIAL QUE NÃO VERIFICOU QUALQUER PATOLOGIA INCAPACITANTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO "EXPERT" - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À GRATUIDADE DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS (ART. 129 DA LEI 8.213/91)- AUTARQUIA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, INDEPENDENTE DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1623895-0 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 23.05.2017) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. APELAÇÃO1.RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE AUTARQUICA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APELAÇÃO2. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. SEGURADO QUE SE ENCONTRA APTO PARA REALIZAR AS ATIVIDADES QUE EXERCE HABITUALMENTE.REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO1 CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. Estado do Paraná RECURSO DE APELAÇÃO2 CONHECIDO E NÃO- PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1623718-8 - Curitiba - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 09.05.2017) APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - - SENTENÇA IMPROCEDENTE - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA AUTARQUIA RÉ - AUTORA SUCUMBENTE E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - INCONFORMISMOS FORMALIZADOS -APELAÇÃO 1 - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORAL E A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO 2 - PLEITO PARA QUE O ESTADO DO PARANÁ (NÃO INTEGRANTE DO PROCESSO) ARQUE COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - REGRA ESPECÍFICA DE GRATUIDADE PARA AS AÇÕES ACIDENTÁRIAS - ART. 129 DA LEI N.º 8.213/91 - HONORÁRIOS PERICIAIS QUE SÃO SEMPRE DE RESPONSABILIDADE DO INSS, VENCIDO OU VENCEDOR, QUANDO DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - DESNECESSIDADE - MATÉRIA TRATADA NO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho, pelos quais ficará responsável ainda que o autor seja sucumbente, pois nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, o segurado é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Inaplicabilidade da Lei n.º 1.060/50". (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1561643-8 - Curitiba - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - Unânime - J. 07.02.2017) Conforme bem destacado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça:"Tratando-se de justiça gratuita, não existe um dever do Estado em assumir as custas sucumbenciais do autor da ação, sob o argumento de que se encontra, constitucionalmente, compelido a prestar assistência judicial. Prestar assistência judicial e arcar com custos de sucumbência processuais inexistentes por força de lei específica que trata do assunto (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91), são coisas distintas, arcando o Estado com a primeira obrigação, mas nada devendo quanto à segunda." Portanto, diante da expressa previsão legal de que o INSS é que deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, bem como inexistindo previsão sobre a atribuição dessa responsabilidade ao Estado do Paraná, é de se negar provimento ao recurso de apelação. Apelação (2) ­ Angela Roseli Rimenzoski A Apelante se insurge em face do indeferimento do auxílio-acidente pelo juízo singular. Pois bem, inicialmente, necessário uma breve análise dos benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente, previstos na Lei 8.213/91. Vejamos: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 dispõe que:"A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, caput, da Lei 8213/91"será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.". Destaca-se, ainda, que nos termos do artigo 104 do Decreto 3048/1999, os segurados têm direito a referido benefício nas seguintes hipóteses: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Em suma, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, com a possibilidade de reabilitação em outras atividades. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é caracterizada pela incapacidade total e permanente, sem perspectiva de reabilitação do segurado para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. Por fim, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação das lesões, decorrentes de acidente de qualquer natureza, tenha sequelas definitivas (parcial e permanente), que resultem em incapacidade para a atividade exercida habitualmente. In casu, a autora recebeu auxílio-doença em momento anterior (NB 606.064.632-1 ­ mov. 1.21), sendo incontroversa sua qualidade de segurada. Da mesma forma, necessário consignar que restou incontroverso nos autos o nexo causal e a existência de acidente de trabalho, consoante a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) colacionada aos autos (mov. 1.11). Da detida análise do laudo pericial, é possível verificar que não se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. De acordo com o laudo pericial (mov. 85.1), não há redução da capacidade para o trabalho habitual. Veja-se: 1) Qual (is) doença (s) a parte autora apresenta e qual (is) a (s) data (s) do inicio? Todas guarda (m) relação direta com o acidente noticiado? Quais os dados objetivos do exame físico? Do acidente de trabalho: Sequela de S62.6 Fratura de outros dedos 2) Tal (is) doença (s), em relação à parte autora, é(são) passível (is) de tratamento ou é(são) irreversível (is)? Quadro clinico sequelar, ao nível de terceiro dedo mao direita, o que não impacta para o desempenho de seu laboral. 3) A parte autora está atualmente incapaz para a função que exercia por ocasião do acidente? Havendo incapacidade, é parcial (para algumas atividades) ou total (para toda e qualquer atividade)? Temporária ou definitiva? Justificar. Não, apresenta capacidade para o desempenho de sua atividade como consultora de vendas externa. 5) Em caso de incapacidade temporária, é possível estimar a data em que a parte autora estará apta para retornar as suas atividades? Caso não seja possível, considerando tratar-se de incapacidade temporária, em qual prazo estimado será cabível nova análise médico pericial pelo INSS para análise da permanência da incapacidade? Não há mais incapacidade laboral. Portanto, o laudo pericial é conclusivo no sentido de que a consolidação da lesão sofrida não reduz a capacidade laborativa do autor. No mais, não se pode olvidar que a perícia, prova técnica essencial à solução da lide, foi realizada por perito, com conhecimento técnico específico, que goza da confiança do Magistrado. O destinatário da prova é o juiz, estando este convencido e satisfeito, não há necessidade de novas perquirições. Neste sentido, cumpre observar que, o perito, instado, respondeu com a devida atenção e de forma fundamentada, não conferindo dubiedade à sua conclusão. Como bem destacou a Douta Procuradoria Geral de Justiça: "Contudo, não trouxe a autora aos autos qualquer elemento de prova, que possa desconstituir a conclusão pericial, ou demonstrar que, no exercício de sua atividade habitual, se fazem necessários os movimentos laborais, para os quais se encontra incapacitada." Desse modo, ausente os requisitos especificados no artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91 para a instauração do benefício de auxílio- acidente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE DÉFICIT FUNCIONAL QUE NÃO GERA INCAPACIDADE LABORATIVA OU SUA REDUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR ­ 7ª C. Cível ­ AC - 1616788-9 ­ Apucarana ­ Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira ­ Unânime ­ Julgado em 09.05.2017, DJ 18.05.2017) APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - SEGURADO QUE SOFREU ACIDENTE DO QUAL RESULTOU SEQUELA DE BAIXA INCAPACIDADE - DOENÇA QUE NÃO IMPLICA EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. A legislação previdenciária, no caput do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, deixou claro que a concessão do auxílio-acidente depende, para além da comprovação do nexo causal, da perda ou redução definitiva da capacidade laborativa, razão pela qual, não existe qualquer possibilidade de se conceder o benefício aqui pretendido, diante da existência de sequela que não propicia redução permanente de parte da capacidade laborativa do segurado. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1405518-6 - Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 20.10.2015) APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - SÚMULA Nº 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA IMPROCEDENTE: APELO - PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONCESSÃO REALIZADA PELO MAGISTRADO A QUO - PLEITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A RELAÇÃO ENTRE A INCAPACIDADE OUTRORA APRESENTADA E O TRABALHO DESENVOLVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, indevida a concessão de qualquer benefício."Apelação Cível nº 1.561.606-5 (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1561606-5 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 08.11.2016) Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença proferida. III - DECISÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação (1) e conhecer e negar provimento ao recurso de apelação (2), nos termos do voto do relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Magistrados ANA LÚCIA LOURENÇO e LUIZ ANTÔNIO BARRY Curitiba, 20 de fevereiro de 2018 Des. D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (ip)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835279362/apelacao-apl-17119367-pr-1711936-7-acordao