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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

Certificado digitalmente por: RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA
PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7ª CÂMARA CÍVEL ­ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.724.898-7, DA 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAPONGAS APELANTE: UNOPAR ­ UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA. APELADA: CRISTIANA REGINA DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA EXECUTADA. ART. 791, III, DO CPC/1973. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO À AÇÃO EXECUTIVA E APRESENTAR CAUSAS QUE JUSTIFIQUEM A APARENTE INÉRCIA. PRESSUPOSTO DE DESÍDIA AFASTADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.724.898-7, da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Arapongas, em que é apelante UNOPAR ­ UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA., e apelada, CRISTIANA REGINA DE OLIVEIRA.
I ­ RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela exequente UNOPAR ­ UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA., contra r. sentença de mov. 14.1, proferida nos autos da "Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0001569- 46.2001.8.16.0045" ajuizada em face de CRISTIANA REGINA DE OLIVEIRA, por meio da qual o MM. Juiz de Direito assim decidiu:
"Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil/2015, julgo extinto o presente processo, nos termos da fundamentação acima.
Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais.
Sem condenação em honorários, visto que os executados não se manifestaram nos autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se."
Dessa decisão foram manejados embargos de declaração pelo exequente (mov. 17.1), os quais foram rejeitados pelo juízo de origem (mov. 191.1).


Em suas razões recursais (mov. 25.1), sustenta a apelante, em síntese, que: a) ­ após esgotar as alternativas de localização de bens passíveis de penhora de titularidade da apelada, não teve alternativa, senão requerer o sobrestamento do feito, nos termos do art. 791, III, do CPC/1973; b) ­ não pode ser penalizada pelo instituto da "prescrição intercorrente" se os atos expropriatórios não alcançaram êxito por culpa exclusiva da insolvência da executada; c) ­ com apoio no seu dever de cautela (art. 125, III, do CPC/73), cabia ao MM. Juiz ter intimado pessoalmente a apelante para que desse impulso ao processo em 48 horas, conforme dispõe o § 1º, do art. 267, do CPC/1973; d) - o pagamento das obrigações pecuniárias assumidas por qualquer cidadão bem intencionado é um dever moral, antes mesmo de ser um dever legal, ou seja, não pode a apelada ser beneficiada por sua própria torpeza, consoante prescreve o art. 600, IV, do CPC/1973; e) ­ a hipótese de suspensão da execução prevista no art. 791, III, do CPC, ocorre quando o devedor não possui bens penhoráveis e consiste em uma condição suspensiva que, enquanto pendente, obsta o transcurso do prazo prescricional, nos termos do art. 199, I, do Código Civil; f) ­ para as ações em curso não se pode aplicar o marco inicial proposto pelo NCPC, em relação à contagem da prescrição intercorrente, sob pena de se fulminar imediatamente as pretensões que ainda poderiam ser deduzidas no prazo vigente quando da modificação legislativa e ainda representar ofensa ao princípio da segurança jurídica; g) ­ em respeito ao direito intertemporal, o NCPC, em seu art. 1.056, estabelece que "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código"; h) ­ apesar de o fundamento jurídico ter sido feito exclusivamente sobre o art. 487, II, do CPC, a prescrição aplicada é a intercorrente, disciplinada pelos arts. 924, V,

do NCPC, a qual deve ser aplicada em analogia com o art. 921, III, §§ 1º, e , e art. 1.056 do mesmo Codex.
Pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, afastando-se a declaração de prescrição do título, com a consequente devolução dos autos ao juízo de origem, a fim de permitir o regular prosseguimento da execução expropriatória.
Por fim, pede o prequestionamento expresso dos arts. 487, II; 921, III, §§ 1º, e ; 924, V, e 1.056, todos do NCPC; e 199, I, do Código Civil.
Certificado que a parte apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões porque não constituiu advogado (mov. 28.1), os autos foram remetidos a este Sodalício.
É o relatório.
II ­ VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
A insurgência procede.
Trata-se, originariamente, de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela ora apelante em 24.01.2001, na busca do pagamento das duplicatas descritas na inicial, cujo valor atualizado à época do ajuizamento da presente demanda era de R$6.773,22 (seis mil, setecentos e três reais e vinte e dois centavos), em razão da prestação de serviços educacionais no Curso de Enfermagem, em favor da apelada, com base em contrato assinado em 18.08.1997.
Certificado nos autos a citação de Cristiana Regina de Oliveira, em 17.02.2001, bem como a ausência de penhora de bens pertencentes à executada (Certidões de fls. 47/48).

Em razão disso, a apelante requereu em 26.06.2001, a suspensão do feito, nos termos do art. 791, III, do CPC (fls. 51 dos autos principais).
Em 02.08.2001, frente ao pedido formulado pela exequente, o MM. Juiz determinou que os autos aguardassem no arquivo (fls. 52 dos autos originários).
Com efeito. Do que se tira dos autos, o processo de fato permaneceu paralisado por mais de quinze anos, já que somente em 15.03.2016 a apelante aviou petição informando que "a executada NÃO pagou a sua dívida nem ofereceu bens passíveis de penhora no prazo legal ( parágrafo 2º do art. 829 do CPC) e considerando o tempo de tramitação desta execução sem qualquer resultado positivo (desde os idos de 2001); requer a Vossa Excelência determinar a consulta das três últimas declarações de renda apresentadas pela executada à RECEITA FEDERAL, [...]"(mov. 1.1 ­ fls. 56/57).
Nesta ocasião, o MM. Juiz de Direito, diante da possibilidade de vir a reconhecer a prescrição intercorrente, determinou que intima-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o tema (mov. 7.1 dos autos eletrônicos).
A apelante então pronunciou-se (mov. 11.1), apontando que não poderia ser penalizada pelo instituto, se os atos expropriatórios não alcançaram êxito por culpa exclusiva da insolvência da executada. Asseverou que a prescrição que se pretende aplica é a INTERCORRENTE, disciplinada, portanto, pelos artigos 924, V, do novo CPC, a qual deve ser aplicada em análise conjunto com o artigo 921, III, § 1º, e 5º, e artigo 1.056 do mesmo diploma legal.
Pois bem. É consabido que a prescrição intercorrente difere do instituto da prescrição clássica, porque se verifica durante o curso de um processo e não antes de sua
propositura. Ademais disso, constitui hipótese de extinção de execução judicial, pela paralisação injustificada do processo, desde que tenha ocorrido por culpa exclusiva do exequente.
Ocorre que, ao contrário do entendimento esposado pelo Juízo a quo, não restou caracterizada sua ocorrência, diante do que dispõe expressamente a jurisprudência a respeito do tema, em especial o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
1. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ABRANGÊNCIA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. 2.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NECESSIDADE. 3.
AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, NEGLIGÊNCIA E FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE/AGRAVADO E INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS AGRAVANTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em atenção à Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, não tem aplicação ao caso examinado a dinâmica processual estabelecida pelo novo Código de Processo Civil, na medida em que, sobrevindo lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada, porém, a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada.
2. A revisão da conclusão a que chegou o Colegiado estadual a respeito da ausência de bens

penhoráveis para a suspensão dos autos, da negligência por parte do exequente/agravado e da falta de intimação para que prosseguisse com a execução, bem como pela inexistência de citação válida dos agravantes, reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o teor do óbice inserto na Súmula 7 do STJ.
3."Nos termos da jurisprudência recentemente firmada nesta Turma, nos casos de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, ainda que se dispense a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, deve-se intimar o exequente para se manifestar a respeito do atingimento do prazo de prescrição intercorrente ( REsp 1.593.786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 22/9/2016, DJe 30/9/2016). Prevalece, pois, a necessidade de intimação pessoal da parte exequente, devendo ser mantida a decisão agravada"( AgRg no AREsp 718.731/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 15/12/2016).
4. Agravo interno improvido." (STJ, AgInt no AREsp 1055547/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27.06.2017 e publicado em 02.08.2017).
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PROCESSO SUSPENSO. DESÍDIA. SÚMULA Nº 7/STJ.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1.
Rever questão decidida com base no exame das

circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2.
Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. 3. Nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, deve o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório. 4. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no REsp 1637171/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09.05.2017 e publicado em 18.05.2017).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO SUSPENSA.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo, nos termos do art. 475-J, § 5º, do CPC/1973.
Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. (AgInt nos EDcl no AREsp 821.983/SC). 2. Agravo regimental desprovido.
(STJ, AgRg no REsp 1543421/DF, Terceira Turma,

Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 07.03.2017 e publicado em 14.03.2017).
Bem se vê que o entendimento é assente no sentido de que a prescrição intercorrente pressupõe a desídia do credor que, intimado pessoalmente a diligenciar ou a demonstrar que o fez, se mantém inerte. E tal se dá porque não se poderia simplesmente admitir que a pessoa que irá se beneficiar dessa decretação seja aquela que, por culpa exclusiva, causou deliberadamente o retardamento do feito.
Bem por isso, há que se abrir o contraditório, antes de se decretar o seu evento, até porque a prescrição não pode correr contra aquele que nem legitimamente pode agir. A respeito, veja-se julgado deste Sodalício que inclusive envolve a mesma apelante, a mesma Comarca e um decurso de prazo seguido de determinações judiciais muito semelhantes:
"APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. 1.
Consoante jurisprudência do Colendo STJ, não há que se falar em prescrição intercorrente quando suspensa execução por ausência de bens penhoráveis ( CPC/1973, art. 791, inciso III). 2. Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando a execução de título extrajudicial estiver suspensa por inexistência de bens, sendo necessária a prévia intimação pessoal para prosseguimento da ação executiva (Súmula 63 do TJPR). 3. A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que,
intimado pessoalmente a diligenciar, se mantém inerte, ou seja, é necessário que seja claro o abandono da causa. 4. Apelação cível conhecida e provida. (Por maioria)"(AC nº 1.652.049-3, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, julgado em 19.06.2017 e publicado em 28.06.2017).
É o que se deu no caso em tela. A execução de título judicial estava suspensa em razão da não localização da executada e de seus bens e, a despeito do tempo transcorrido, a apelante não foi pessoalmente intimada a dar prosseguimento à ação executiva ou a justificar a continuidade da paralisação anteriormente deferida. Sem isso, não se pode afirmar a ocorrência de inércia. A respeito, também trago à colação Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal de Justiça, de nº 63, publicada em 30.10.2014, que trata justamente de execução de título extrajudicial:
" Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando a execução de título extrajudicial estiver suspensa por inexistência de bens, sendo necessária a prévia intimação pessoal para prosseguimento da ação executiva. "
Com isso, o que se tem é que a solução adotada acaba, em verdade, por atentar contra os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, porque impõe um rigorismo formal extraordinário ao fazer com que o processo se transforme em um fim em si mesmo.


Assim, a despeito da intimação dos procuradores da apelante para manifestação acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente, há que se destacar que em momento algum houve intimação pessoal da parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito.
Por fim, mister declarar que, para as ações em curso, não se pode aplicar o marco inicial proposto pelo NCPC em relação à contagem da prescrição intercorrente, sob pena de se fulminar pretensão que ainda poderia ser deduzida no prazo vigente quando da modificação legislativa. Com isso, sobraria evidente violação ao princípio da segurança jurídica.
Assim é que, diante dos inúmeros julgados recentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, há que se dar provimento ao apelo para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para que se dê regular prosseguimento ao cumprimento de sentença.
CONCLUSÃO
Em conclusão, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para declarar a nulidade da r. sentença e determinar a baixa dos autos para que se dê regular prosseguimento à ação executiva.
III ­ DISPOSITIVO
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

A sessão de julgamento foi presidida pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, sem voto, tendo dela participado os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Joeci Machado Camargo e D'Artagnan Serpa Sá, que acompanharam o voto do Relator.
Curitiba, 20 de fevereiro de 2018
Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator 17

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835279226/apelacao-apl-17248987-pr-1724898-7-acordao/inteiro-teor-835279256

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