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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 17149509 PR 1714950-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 17149509 PR 1714950-9 (Acórdão)

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2219 14/03/2018

Julgamento

20 de Fevereiro de 2018

Relator

Desembargadora Regina Afonso Portes
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA PARA REQUERER O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DATIVOS NA VIA JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO , INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO - VERBA DEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - AC - 1714950-9 - Congonhinhas - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - Unânime - J. 20.02.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES APELAÇÃO CÍVEL Nº 1714950-9, DE CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO NÚMERO UNIFICADO: 0001419-24.2014.8.16.0073 APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELADO : NEY SALLES RELATORA : DESª REGINA AFONSO PORTES APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA PARA REQUERER O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DATIVOS NA VIA JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO , INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO - VERBA DEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1714950-9, de Congonhinhas - Juízo Único, em que é Apelante ESTADO DO PARANÁ e Apelado NEY SALLES. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná contra os termos da sentença de fls. 96/101, proferida nos autos nº 0001419-24.2014.8.16.0073, que julgou improcedentes os pedidos dos embargos. Condenou a parte embargante a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono do embargado, arbitrados no valor de R$600,00 (seiscentos reais), Sustenta o Apelante que que não se vislumbra do artigo 475-N e 585 do Código de Processo Civil, qualquer previsão que atribua às certidões cartorárias juntadas em eventos n. 1.9 e 1.11 (do processo de execução em apenso) a qualidade de títulos executivos, seja judicial ou extrajudicial; que caberia, desta forma, ao ilustre advogado caso tenha efetivamente atuado como defensor dativo, nomeado regularmente pelo juízo criminal, ingressar com uma ação de conhecimento contra o Estado do Paraná; que os pedidos administrativos de pagamento dos honorários da advocacia dativa são atendidos nos termos da Res. nº 80/2010; que o Estado do Paraná não pode ser compelido a pagar os valores que foram fixados em processos judiciais dos quais não participou, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como sob pena de violação do artigo 472 do Código de Processo Civil; caso mantido o mérito da decisão atacada, requer-se seja reformada capítulo da sentença que manteve a incidência do INPC/IBGE como índice de correção da condenação da Fazenda Pública Estadual, diante da eficácia do índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Contrarrazões às fls. 139/148. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pela ausência de interesse público no feito. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Alega o Apelante, em suma, que não tendo o Estado participado das relações processuais em que o apelado militou como advogado, não pode ter contra si efeitos da sentença que fixou os honorários em seu desfavor, devendo ele ter buscado primeiramente o título executivo em face do recorrente, aduzindo então a inadequação da via eleita. Sem razão. Imperioso ressaltar que é desnecessária a propositura de ação de conhecimento para confirmar o débito do Estado, tendo em vista que o artigo 784, VII, do Código de Processo Civil, reconhece como título executivo extrajudicial aqueles assim mencionados pela lei, e ainda, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94)é expresso ao dispor, em seu artigo 22, § 1º que "o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". Da mesma maneira, determina o artigo 24 que "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". A Constituição Federal estabelece no art. : "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...)". Na mesma esteira, estabelece o art. 585, VI, do CPC, segundo o qual, "são títulos executivos extrajudiciais: VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial". Destarte, como é dever constitucional do Estado dar assistência jurídica aos necessitados, incumbe ao juiz do processo analisar a necessidade de nomear defensor dativo em favor do réu carente. Portanto, o Estado do Paraná é o legítimo responsável pelo pagamento dos honorários ora executados, tendo em vista que, tanto na Legislação Constitucional, quanto na Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB, há expressa previsão de que cabe a ele assegurar a assistência jurídica integral e gratuita, devendo arcar com os honorários advocatícios advindos da prestação de serviços pelo causídico nas referidas circunstâncias. De igual modo, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Estado, por não ter participado das demandas em que atuou o ora Recorrido, bem como não vislumbro a suposta nulidade do título. Ora, não há impedimento no sentido de que os honorários advocatícios fixados nas demandas em que atuou o defensor dativo sejam exigidos em sede de execução na própria demanda originária. Ainda, não há que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é prescindível a presença do Estado nos processos em que tiver que o defensor dativo atuar e, por consequência, houver a imposição do ônus de arcar com os honorários do trabalho desse profissional. O devido contraditório e a ampla defesa estão sendo exercidos nos autos de execução, bem como nas vindouras manifestações que se darão no curso do feito, pelo que não há que se falar em qualquer desrespeito a esses direitos constitucionais. Ademais, para a execução dos honorários advocatícios fixados a defensor dativo, é desnecessária a existência de trânsito em julgado das demandas. Isto porque, a fixação de honorários que depende do trânsito em julgado da sentença é aquela que estipula o valor a ser pago a título de honorários sucumbenciais, valor que será pago pela parte vencida. Os honorários fixados como contraprestação dos serviços efetuados pelo advogado dativo independem deste trânsito em julgado e do resultado da demanda, pois, quando os estipula, o juiz atua quase como um administrador, que apenas autoriza pagamento que é reconhecidamente devido. Veja-se que os honorários sucumbenciais são fixados nos termos do art. 82 e seguintes do Código de Processo Civil e deverão ser pagos pelo vencido. Já aqueles devidos ao defensor dativo são estipulados em conformidade com o art. 22, § 1º da Lei nº. 8.906/94, e pagos pelo Estado, independentemente de haver ou não sucumbência. Corroborando com o acima mencionado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. DEVER DO ESTADO. SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região." ( AgRg no REsp 1451034/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). 2. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado." ( AgRg no REsp 1.370.209/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2013). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1537336/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) (destacou-se) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS EM CONSONÂNCIA COM A MATÉRIA DEBATIDA NA SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ADVOGADO DATIVO.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. RESOLUÇÃO ESTADUAL Nº 80/2010 DA PGE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA A ADVOGADO DATIVO NAS COMARCAS ONDE NÃO HÁ DEFENSORIA PÚBLICA. EXEGESE DOS ARTIGOS 22, § 1º E 24 DA LEI Nº 8.906/94. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL.DESNECESSIDADE DE AJUIZAR AÇÃO DE CONHECIMENTO, SENDO IRRELEVANTE O FATO DO ESTADO NÃO TER PARTICIPADO DA LIDE ORIGINÁRIA. OFENSA AO ARTIGO 472 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 INOCORRENTE. JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º.-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO DO PARANÁ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 37 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1500852-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 09.02.2017) Destaque-se que o advogado dativo é verdadeiro auxiliar da justiça, exercendo um munus público, cuja remuneração é fixada pelo Estado-juiz (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94). Assim, a decisão que arbitra honorários advocatícios em favor do defensor dativo, é título executivo judicial certo, exigível e líquido, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/1994. Conclui-se que o causídico dativo pode executar diretamente o Estado, sendo desnecessário prévio ajuizamento de ação de conhecimento. Quanto ao índice de correção monetária, de acordo com a modulação dos efeitos das decisões nas ADIs 4.357 e 4.425, o índice de correção monetária proferido naquela decisão somente se aplica para a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Inclusive, esta questão restou decidida no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE que reconheceu a repercussão geral da referida matéria, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ( RE 870947 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 16/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2015 PUBLIC 27-04-2015 ) Do corpo do referido acórdão extrai-se a questão acerca da modulação dos efeitos das decisões nas ADIs 4.357 e 4.425 que vale somente para a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, confira-se: (...) Já quanto ao regime de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública a questão reveste-se de sutilezas formais. Explico. Diferentemente dos juros moratórios, que só incidem uma única vez até o efetivo pagamento, a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos. O primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória. Esta correção inicial compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública. A atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional. O segundo momento ocorre já na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor. Esta última correção monetária cobre o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Seu cálculo é realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento. Nesse sentido, destaca-se o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA ESTATAL NO FEITO EM QUE FORA FIXADA A VERBA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERTIDÕES COM A MENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CADA SENTENÇA. FÉ PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE 25.03.2015. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 4.357/DF QUE SE APLICA APENAS AOS CASOS DE PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSO NÃO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E JULGADO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1482248-1 - Congonhinhas - Rel.: Carlos Mansur Arida - Por maioria - J. 15.03.2016) Como demonstrado nos julgados acima, a atualização do valor da condenação antes da expedição do precatório é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional. Por tal motivo, fica mantido o índice aplicado na sentença, o qual se entende razoável para o caso em tela. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento do recurso. III - DECISÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora a Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA e o Juiz Substituto Em 2º Grau FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA. Curitiba, 20 de fevereiro de 2018. Desª REGINA AFONSO PORTES Relatora
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