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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR 1638021-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Anderson Ricardo Fogaça
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUTOR (DEVEDOR) QUE AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO.RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COBRANÇA DO CREDOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL.ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Proposta a ação revisional do contrato de compra e venda, por força do art. 202, inciso VI, e parágrafo único, do Código Civil, interrompe-se e suspende-se o prazo prescricional para ajuizamento de eventual ação de cobrança por iniciativa do credor, até advento do trânsito em julgado da sentença a ser proferida na ação revisional. Apelação Cível nº 1.638.021-3 fl. 2 (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1638021-3 - Curitiba - Rel.: Juiz Anderson Ricardo Fogaça - Unânime - J. 21.02.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ANDERSON RICARDO FOGACA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1638021-3, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: XXXXX-21.2015.8.16.0001 APELANTE : ELEURI ARAUJO RIBEIRO APELADO : AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATOR : JUIZ DE DIREITO EM 2º GRAU ANDERSON RICARDO FOGAÇA, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUTOR (DEVEDOR) QUE AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COBRANÇA DO CREDOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Proposta a ação revisional do contrato de compra e venda, por força do art. 202, inciso VI, e parágrafo único, do Código Civil, interrompe-se e suspende-se o prazo prescricional para ajuizamento de eventual ação de cobrança por iniciativa do credor, até advento do trânsito em julgado da sentença a ser proferida na ação revisional. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1638021-3, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 2ª Vara Cível, em que é Apelante ELEURI ARAUJO RIBEIRO e Apelado AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 1. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo autor da ação, ELEURI ARAUJO RIBEIRO, em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito Substituta Dra. Danielle Maria Busato Sachet (mov. 44.1), nos autos de Ação Declaratória de Prescrição de Cobrança, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. De consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e, ainda, nos honorários advocatícios, os quais, diante do trabalho realizado pelo advogado, tempo de duração, a complexidade da causa e a data do ajuizamento da demanda (mov. 1.0), fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Observe-se o disposto na Lei nº 1060/50. Inconformado, vem o apelante buscar a reforma da r. sentença perante este egrégio Tribunal de Justiça (mov. 48.1). Para tanto, alega, em breve síntese, que: a) o Código Civil atribuiu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrar dívida líquida constante de instrumento público ou particular; b) o fato de existir uma revisional não impede o credor de ajuizar ação de cobrança ou de rescisão contratual, sendo assim, a sentença deve ser reformada, afastando-se o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional com o devido reconhecimento da ocorrência de prescrição quinquenal; c) caso a sentença seja reformada, é necessária a adequação dos honorários advocatícios ao CPC/15, devendo a parte apelada ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10 a 20% sobre o valor da causa atualizado. Intimada, a apelada apresentou contrarrazões (mov. 54.1), pela qual pugna pelo não provimento do recurso de apelação ora interposto. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É a breve exposição. 2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Registro que o presente recurso será analisado à luz do Código de Processo Civil de 1973, visto que a decisão foi publicada antes do início da vigência do novo CPC, que se deu em 18.03.2016. Outrossim, esclareço que a publicação mencionada é a data em que a decisão foi disponibilizada para conhecimento das partes. No caso de processo virtual, a data da assinatura digital da decisão no PROJUDI. Aplico, na espécie, o teor do enunciado administrativo nº 02, do Superior Tribunal de Justiça1 2.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Feita essa ressalva, reputo que as razões recursais trazidas à baila pelo apelante são passíveis de conhecimento, na medida em que estão satisfeitos todos os pressupostos de admissibilidade recursal, sejam eles intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo/extintivo desse direito) ou extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e devido preparo). 2 2.2 CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA ELEURI ARAÚJO RIBEIRO ajuizou a presente demanda, em 18.09.2015, em desfavor de AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, por meio da qual narra que em 01.04.1996 celebrou contrato particular de compra e venda com a ré, restando avençado que o pagamento seria dividido em 120 parcelas. Em 05.10.1999 as partes celebraram um aditivo, repactuando o pagamento em 80 parcelas, cuja parcela final venceria em 05.05.2006. No entanto, a partir de 10.11.2003 o autor passou a inadimplir o contrato, sem que a ré viesse a tomar qualquer providência nos anos subsequentes, caracterizando, assim, a prescrição das parcelas, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. Ao final, requer a procedência dos pedidos formulados à petição inicial, a fim de: a) declarar a prescrição de todas as parcelas, em observância ao art. 206, § 5º, I, do CC; e b) declarar, consequentemente, a inexistência de débitos exigíveis e a quitação do contrato, sendo determinado que a ré transfira o imóvel objeto do contrato. O juiz singular, mediante despacho de mov. 6.1, deferiu o pedido de justiça gratuita ao autor. Citada, a requerida apresentou contestação no mov. 14.1, pela qual alega, preliminarmente, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, necessidade de reconhecimento da conexão da presente ação com a ação de revisão contratual autuada sob n. º XXXXX-47.2008.8.16.0001, em trâmite perante a 8ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba-PR. E, no mérito, sustenta pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. O requerente apresentou impugnação à contestação no mov. 18.1. Mediante despacho de mov. 27.1 foi dada às partes ciência quanto ao julgamento antecipado do mérito, tendo ambas renunciado ao prazo para manifestação (mov. 32 e 34). Quando do acertamento do caso (mov. 44.1), a juíza a quo salientou que: (i) a mera notificação extrajudicial, promovida pela ré não afasta a necessidade da manifestação judicial para eventual declaração da resolução do contrato; (ii) inviável a declaração de conexão, uma vez que a demanda revisional já foi objeto de sentença e acórdão pelo TJPR; (iii) o ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor implica em reconhecimento da obrigação dele decorrente, coloca sub judice a relação de direito material e interrompe o lapso prescricional para eventual cobrança até que ocorra o trânsito em julgado da decisão nela proferida, conforme o art. 202, inciso I, do Código Civil e o art. 240, do NCPC; e (iv) não há que se falar em prescrição, dado que, enquanto a dívida estiver sendo discutida judicialmente, não há que se falar em decurso do prazo prescricional para a sua cobrança. 2.3 DO MÉRITO RECURSAL Sustenta o recorrente que transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos da data de vencimento da última prestação, sem que a imobiliária tenha ajuizado ação de cobrança, resta caracterizada a prescrição de sua pretensão, não implicando o ajuizamento de ação revisional em causa interruptiva. Sem razão o apelante. Como se infere da leitura dos autos, há entre as partes uma relação contratual decorrente do instrumento particular de compromisso de compra e venda de um imóvel, firmado originalmente pelo terceiro Henrique Lucas Barbosa em 01.04.1996, o qual, por sua vez, cedeu os direitos sobre o imóvel ao autor/apelante, ficando este responsável pelo pagamento das 116 parcelas mensais restantes. Após, em 05.10.1999, foi celebrado um aditivo contratual, repactuando a dívida em 80 parcelas, com último vencimento em 10.04.2006, sendo incontroverso o fato de que a partir de outubro de 2003 o autor deixou de pagar as parcelas. De fato, o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, dispõe que prescreve no prazo de cinco anos, "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". No entanto, conforme informado pela requerida na sua contestação (mov. 14.1, fls. 3), o autor ajuizou ação revisional (autos n. XXXXX-47.2008.8.16.0001, cujo trâmite se deu na 8ª Vara Cível da Comarca de Curitiba), em 18.03.2008, com o intuito de rediscutir cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que implica no reconhecimento do direito do credor de cobrança dos valores inadimplidos. Logo, houve interrupção do prazo prescricional, prevista no art. 202, inciso VI, do Código Civil. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: [...] VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Ademais, ainda que tenha sido reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade de elisão da mora pelo ajuizamento de ação revisional (como afirmado pelo apelante em suas razões recursais ­ mov. 48.1, fls. 11), a propositura de demanda judicial pelo devedor que vise impugnar eventual débito contratual ou qualquer outro documento que represente direito do credor, é causa interruptiva da prescrição, motivo pelo qual a contagem do prazo prescricional iniciar-se-á tão somente após o trânsito em julgado da decisão que põe fim ao processo (art. 202, par. único /CC). Art. 202. [...] Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. A propósito, os fundamentos ora apresentados estão em conformidade com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM CONSONÂNCIA AOS NOVOS PARÂMETROS NEGOCIAIS DEFINIDOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL DOS DEMANDANTES. INSURGÊNCIA. 1. Pretensão recursal dos autores buscando ver reconhecida a prescrição dos juros remuneratórios incidentes no contrato que sofreu revisão judicial, sob o fundamento de que a casa bancária deixou de promover ação de cobrança do saldo devedor. Rejeição. Proposta a demanda revisional, interrompe-se e suspende-se o prazo prescricional para manejo de eventuais ações por iniciativa do credor, até advento do trânsito em julgado da sentença a ser proferida na contenda ajuizada pelo mutuário. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag 1.244.895/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2012, DJe de 9/4/2012) (grifo acrescido) Nesse mesmo sentido é o posicionamento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO E NÃO EXIGIDAS PELO CREDOR - PROPOSITURA DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL - PRETENSÃO DE, EM SE RECONHECENDO A QUITAÇÃO, DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO QUE PERMANECE - MULTA IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE MANTÉM - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Proposta a demanda revisional, interrompe-se e suspende-se o prazo prescricional para manejo de eventuais ações por iniciativa do credor, até o advento do trânsito em julgado da sentença a ser proferida na contenda ajuizada pelo mutuário"[...]. 2. Ainda que prescrita a pretensão de cobrança das parcelas vencidas, persiste a obrigação de seu adimplemento. Se o promitente vendedor não pode mais exigir o pagamento do restante do preço do imóvel prometido à venda, por força de uma eventual prescrição, não está, por outro lado, obrigado a outorgar a escritura definitiva pretendida se não recebeu integralmente o preço. Apelo desprovido. (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado - Apelação 0001767-57- 2012.8.26.0615 - Relator: Des. Silvério da Silva - Julg.Em 13/08/2014) (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1593484-6 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 25.04.2017) Sendo fato incontroverso que o autor/apelante passou a inadimplir as parcelas contratuais com vencimento a partir de outubro de 2003, eis que alegado pelo mesmo e confirmado pela ré, bem como, que este ajuizou ação revisional de contrato em março de 2008, entendo como acertada a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau no que concerne ao reconhecimento da interrupção do prazo prescricional de cobrança da dívida por parte da requerida/apelada. Portanto, a sentença deve ser mantida em seus fundamentos, a fim de julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, sendo o feito extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2.4. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Como visto alhures, o juízo a quo condenou o ELEURI ARAUJO RIBEIRO a pagar o equivalente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários de sucumbência em favor dos patronos de AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil determina que"o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º para a fase de conhecimento". No âmbito dos Edcl no REsp. 1.573.573/RJ, o Superior Tribunal de Justiça ­ adotando o posicionamento de ilustres juristas, como FREDIE DIDIER JR. ­ elencou alguns requisitos para a aplicação do mencionado enunciado normativo, a saber: i) o recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; ii) deve ocorrer o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; iii) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e iv) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º do art. 85 do C.P.C. In casu, vislumbra-se a satisfação de todos estes pressupostos, motivo pelo qual deve ser acrescida verba aos honorários de sucumbência já fixados pelo juízo de origem. Portanto, à luz das balizas do § 2.º do art. 85 do CPC, considerando, sobretudo, o tempo em que pendente de julgamento este apelo (pouca mais de um ano), julgo justo e razoável elevar a verba honorária devida para o patamar de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). 2.5 CONCLUSÃO Assim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação interposto por ELEURI ARAUJO RIBEIRO, mantendo a sentença incólume, conforme fundamentação supra. 3. DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores do 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores DALLA VECCHIA e LENICE BODSTEIN. Curitiba, 21 de fevereiro de 2018. ANDERSON RICARDO FOGAÇA Relator -- 1"Enunciado Administrativo n.º 2/STJ. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. -- 2 Recorrente que é beneficiário da justiça gratuita, deferida no mov. 6.1 dos autos eletrônicos.
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