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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Ruy Alves Henriques Filho
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Ementa

Apelação Criminal nº 1.534.029-1, da Comarca de Guarapuava - 1ª Vara Criminal.Número Único: XXXXX-78.2015.8.16.0031.Apelante 1 : Nilson Pereira dos Santos.Apelante 2 : Fabio Farias de Moraes.Apelante 3 : Sidney de Lima.Apelante 4 : Allan Rodrigues de Oliveira.Apelado : Ministério Público do Estado do Paraná.Relator : JUIZ SUBST. 2º G. RUY ALVES HENRIQUES1CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TENTATIVA DE PROMOVER A FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA A MÃO ARMADA E EM CONCURSO DE AGENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PROVA1 Em substituição ao Des. Rogério Coelho Apelação Criminal nº 1.534.029-1 f. 2CONSISTENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL INVIÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELANTE ALLAN - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO NÃO CONHECIDO - TENTATIVA DE PROMOVER A FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA - ABSOLVIÇÃO - ATOS PREPARATÓRIOS NÃO PUNÍVEIS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA AUSENTES - ABSOLVIÇÃO - EXTENSÃO DE OFÍCIO AO CORRÉU NÃO APELANTE - ARTIGO 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APELAÇÃO 1 PROVIDA, APELAÇÕES 2 E 3 PROVIDAS EM PARTE E APELAÇÃO 4 CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA EM PARTE.A insurgência recursal que não apresenta contrariedade com a prestação jurisdicional de primeiro grau impede o conhecimento de parte do apelo por ausência de interesse de agir, quanto ao pedido de aplicação da sanção uma única vez pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.Os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante possuem eficácia probatória, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e em harmonia com os demais elementos de prova. Apelação Criminal nº 1.534.029-1 f. 3Havendo provas do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, não procede o pleito de absolvição pela prática do delito previsto no artigo 16, da Lei nº 10.826/2003.O pedido de absolvição ou mesmo de desclassificação para o crime de receptação culposa não pode ser atendido, porquanto restou comprovado que a condutas dos apelantes Allan e Fabio se ajusta àquela tipificada no artigo 180, caput, do Código Penal.No crime de receptação, a prova do conhecimento da ilicitude do objeto recebido é de complexa aferição, não raras vezes demonstrada por meio das circunstâncias reflexas ao próprio fato, conjugando-se as declarações das testemunhas e as demais peculiaridades do caso concreto, como no caso.O simples fato de a res furtiva ter sido encontrada na posse dos apelantes faz presumir a autoria delituosa, incumbindo à defesa provar ser lícita a origem do bem, ou de seu agir culposo, nos termos do disposto no artigo 156, do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.Para caracterizar o crime de tráfico de drogas não é imprescindível, a comprovação da efetiva comercialização ou mesmo de que seja esta a destinação da droga. Apelação Criminal nº 1.534.029-1 f. 4Os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante possuem eficácia probatória, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e em harmonia com os demais elementos de prova.Inviável a desclassificação para a figura do artigo 28, da Lei nº 11.343/06, porque inexiste a mínima prova, nem mesmo simples indícios, de que a droga apreendida se destinava ao exclusivo consumo pessoal do apelante, inclusive, nada impede que o usuário, ou dependente, seja também traficante.Considerando que os réus praticaram, no caso concreto, apenas atos preparatórios para a execução do crime previsto no artigo 351, parágrafo 1º, do Código Penal, e que em momento algum expôs a perigo o bem jurídico tutelado pela ação antecipada da polícia militar, impõe-se a absolvição com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.Inexistindo elementos aptos a indicar que a associação entre os denunciados se deu de forma permanente e estável para a prática de crimes, é impositiva a absolvição.Nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal, "No caso de concurso de agentes ( Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Apelação Criminal nº 1.534.029-1 f. 5 (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1534029-1 - Guarapuava - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - Unânime - J. 22.02.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: RUY ALVES HENRIQUES FILHO Apelação Criminal nº 1.534.029-1, da Comarca de Guarapuava ­ 1ª Vara Criminal. Número Único: XXXXX-78.2015.8.16.0031. Apelante 1 : Nilson Pereira dos Santos. Apelante 2 : Fabio Farias de Moraes. Apelante 3 : Sidney de Lima. Apelante 4 : Allan Rodrigues de Oliveira. Apelado : Ministério Público do Estado do Paraná. Relator : JUIZ SUBST. 2º G. RUY ALVES HENRIQUES1 CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TENTATIVA DE PROMOVER A FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA A MÃO ARMADA E EM CONCURSO DE AGENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ­ PROVA 1 Em substituição ao Des. Rogério Coelho CONSISTENTE ­ DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL INVIÁVEL ­ DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA INVIÁVEL ­ CONDENAÇÃO MANTIDA ­ APELANTE ALLAN ­ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ­ RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ­ AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ­ PEDIDO NÃO CONHECIDO ­ TENTATIVA DE PROMOVER A FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA ­ ABSOLVIÇÃO ­ ATOS PREPARATÓRIOS NÃO PUNÍVEIS ­ ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ­ ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA AUSENTES ­ ABSOLVIÇÃO ­ EXTENSÃO DE OFÍCIO AO CORRÉU NÃO APELANTE ­ ARTIGO 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ APELAÇÃO 1 PROVIDA, APELAÇÕES 2 E 3 PROVIDAS EM PARTE E APELAÇÃO 4 CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA EM PARTE. A insurgência recursal que não apresenta contrariedade com a prestação jurisdicional de primeiro grau impede o conhecimento de parte do apelo por ausência de interesse de agir, quanto ao pedido de aplicação da sanção uma única vez pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante possuem eficácia probatória, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e em harmonia com os demais elementos de prova. Havendo provas do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, não procede o pleito de absolvição pela prática do delito previsto no artigo 16, da Lei nº 10.826/2003. O pedido de absolvição ou mesmo de desclassificação para o crime de receptação culposa não pode ser atendido, porquanto restou comprovado que a condutas dos apelantes Allan e Fabio se ajusta àquela tipificada no artigo 180, caput, do Código Penal. No crime de receptação, a prova do conhecimento da ilicitude do objeto recebido é de complexa aferição, não raras vezes demonstrada por meio das circunstâncias reflexas ao próprio fato, conjugando-se as declarações das testemunhas e as demais peculiaridades do caso concreto, como no caso. O simples fato de a res furtiva ter sido encontrada na posse dos apelantes faz presumir a autoria delituosa, incumbindo à defesa provar ser lícita a origem do bem, ou de seu agir culposo, nos termos do disposto no artigo 156, do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Para caracterizar o crime de tráfico de drogas não é imprescindível, a comprovação da efetiva comercialização ou mesmo de que seja esta a destinação da droga. Os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante possuem eficácia probatória, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e em harmonia com os demais elementos de prova. Inviável a desclassificação para a figura do artigo 28, da Lei nº 11.343/06, porque inexiste a mínima prova, nem mesmo simples indícios, de que a droga apreendida se destinava ao exclusivo consumo pessoal do apelante, inclusive, nada impede que o usuário, ou dependente, seja também traficante. Considerando que os réus praticaram, no caso concreto, apenas atos preparatórios para a execução do crime previsto no artigo 351, parágrafo 1º, do Código Penal, e que em momento algum expôs a perigo o bem jurídico tutelado pela ação antecipada da polícia militar, impõe-se a absolvição com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Inexistindo elementos aptos a indicar que a associação entre os denunciados se deu de forma permanente e estável para a prática de crimes, é impositiva a absolvição. Nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal, "No caso de concurso de agentes ( Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1.534.029-1, da Comarca de Guarapuava ­ 1ª Vara Criminal, em que são apelantes Nilson Pereira dos Santos, Fabio Farias de Moraes, Sidney de Lima, Allan Rodrigues de Oliveira e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná. Trata-se de sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou Allan Rodrigues de Oliveira, à pena de 07 anos, 07 meses de reclusão, e 44 dias-multa, e Fabio Farias de Moraes, à pena de 08 anos, 09 meses, 19 dias de reclusão, e 50 dias-multa, pela conduta tipificada no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (fato 01), e artigos 180, caput (fato 02), 351, caput, e parágrafo 1º (fato 07) e 288, parágrafo único (fato 08), do Código Penal, Nilson Pereira dos Santos, à pena de 03 anos, 02 meses, 15 dias de reclusão, e 22 dias-multa, pela conduta tipificada nos artigos 351, caput, e parágrafo 1º (fato 07) e 288, parágrafo único (fato 08), do Código Penal, e Sidney de Lima, à pena de 09 anos, 08 meses, 27 dias de reclusão e 01 ano, 03 meses de detenção, e 637 dias-multa, pela conduta tipificada no artigo 12, caput (fato 06) da Lei nº 10.826/2003, nos artigos 351, caput, e parágrafo 1º (fato 07) e 288, parágrafo único (fato 08), do Código Penal, e no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fato 04) (mov. 210.1). Apela Nilson Pereira dos Santos alegando que não cometeu os crimes, que o representante do Ministério Público não se desincumbiu em provar a sua culpabilidade, que não existe prova de que tivesse cometido algum crime, que além de negar a autoria dos crimes, não conhece as pessoas citadas na denúncia, nem as testemunhas e muito menos o preso que estaria para ser arrebatado, que ficou surpreso quando foi preso e teve seu veículo apreendido na sua residência, que além de não ter seu nome envolvido nos delitos, não foi preso em companhia dos outros denunciados, que a notícia de que seu veículo seria utilizado para arrebatar um preso na Cadeia Pública local, não passa de equívoco ou mera coincidência, pois jamais cometeria quaisquer tipo de delito, que deve ser levado em consideração que o veículo foi apreendido no dia do flagrante e lhe foi restituído nos autos nº XXXXX-89.2015.8.16.0031, por não ter sido encontrado nada de irregular, que nenhum dos réus, nem testemunhas mencionou que conhece, viu ou conversou com o apelante, muito menos que teria com ele combinado arrebatamento de preso, que é inocente, que é evidente a insuficiência de provas, que é de ser absolvido (mov. 242.1). Apela Fabio Farias de Moraes alegando que não há provas de que foi o responsável pelo delito, que não cometeu o crime, que os indícios coletados na fase inquisitiva restaram infirmados pela prova produzida sob o crivo do contraditório, que não foram apresentados elementos concretos que indiquem a autoria delitiva, que a conjuntura delineada existe apenas no campo das suposições, que nenhuma testemunha afirmou que o apelante estava de posse das armas, nem afirmaram que ele receptou, ajudou na fuga, ou estivesse participando de quadrilha ou bando, que resume-se aos depoimentos prestados pelos policiais no momento da prisão, que a improcedência da denúncia é medida que se impõe, pois as testemunhas arroladas pela acusação põem dúvidas em relação aos crimes e nada esclarecem a respeito da participação do apelante, que não existem provas suficientes para a condenação, que meras suspeitas aventadas na denúncia pelo Ministério Público não podem conduzir à condenação, que permanecendo a dúvida, aplica-se o in dubio pro reo, que é de ser absolvido com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pois a prova dos autos é insegura e duvidosa (mov. 307.1). Apela Sidney de Lima alegando que não participou e não tinha conhecimento do plano de arrebatamento do preso "Carlinhos Gardenal", e muito menos sabia que seu filho poderia estar participando desta facção criminosa, que o fato não foi concluído porque a inteligência da Polícia Militar interferiu no feito um dia antes do planejado, que era somente o proprietário da casa, das drogas e da arma, que não conhecia os outros condenados, que é de ser afastada a pena pelos crimes dos artigos 351 e 288, do Código Penal, tendo em vista que os policiais militares dirigiram-se até a sua residência atrás do seu filho Sidiclei, que os outros condenados informaram que o apelante nada tinha a ver com a conduta criminosa e nem sabiam que era genitor de Sidiclei, que confessou que comprou as drogas para uso próprio e que tinha as armas em casa para se defender, que nunca negou que era usuário de drogas, que não é traficante, que apesar da quantidade de droga ia fazer o uso e não comercializar, que é de ser absolvido do crime do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, ou desclassificada a sua conduta para a do artigo 28, que se este não for o entendimento, deve ser condenado à pena mínima do crime de tráfico, com base na sua confissão, e fixado o regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula nº 269/STJ, que quanto ao crime do artigo 12, da Lei nº 10.826/2003, confessou que as armas estavam dentro de sua residência e que eram suas (mov. 310.1). Apela Allan Rodrigues de Oliveira alegando que não tinha conhecimento do transporte de armas no veículo, que os policiais militares apresentaram versões divergentes acerca do local onde encontraram as armas de fogo na abordagem, que seus relatos são provas isoladas, que as demais evidências apontam que as armas se encontravam no porta-malas do veículo que conduzia, que o réu Fabio relatou que não viu arma de fogo no interior do veículo durante o trajeto e que o apelante não comentou nada a respeito, que o veículo não era de sua propriedade, do qual seu encargo era apenas a condução até Guarapuava/PR, que cabia ao agente ministerial comprovar a propriedade do armamento e das munições o que não ocorreu, que impõe-se a absolvição quanto ao delito do artigo 16, da Lei nº 10.826/2003 (fato 01), nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, que caso não seja esse o entendimento, a sanção deve ser aplicada uma única vez, porquanto as duas armas foram apreendidas simultaneamente, e sucessivamente, a pena-base deve ser mantida no mínimo legal, pois o motivo para valorar negativamente a culpabilidade, não é suficiente, que deve incidir a circunstância atenuante do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal porque o apelante confessou espontaneamente a prática do delito perante a autoridade na delegacia de polícia, que quanto ao delito de receptação (fato 02), o apelante apenas cumpriu ordens de conduzir o veículo até Guarapuava/PR, não havendo qualquer prova de que possuía consciência quanto a sua ilicitude, que o conduziu com o fim de aumentar sua renda, que seria pago para isso, que apenas aceitou o encargo, não verificando a sua origem, que a prova judicial não se desincumbiu de demonstrar o dolo do apelante, que na dúvida é de ser desclassificada a sua conduta para a receptação culposa prevista no artigo 180, parágrafo 3º, do Código Penal, já que a aquisição se deu de forma negligente, que quanto ao crime previsto no artigo 351, caput e parágrafo 1º, do Código Penal, não há qualquer prova de que apelante tinha conhecimento da execução de um plano de arrebatamento do detento "Carlinhos Gardenal", que denota-se das interceptações telefônicas que o planejamento se dava exclusivamente entre os acusados Willian e Sidiclei, que prova disso são alguns trechos do depoimento do policial militar Miguel Donizete Ferreira de França, que o apelante foi acusado do delito apenas por ter conduzido o veículo que transportava armas de fogo que supostamente seriam utilizadas para a fuga do detento, que o fato de o apelante ser cunhado deste, agravou a sua situação, que sua participação no plano de fuga restou presumido, que seu nome jamais foi citado pelos demais réus nas interceptações telefônicas, que não praticou os crimes, que é de ser absolvido, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, que quanto ao delito previsto no artigo 288, do Código Penal (fato 08), cabia ao Ministério Público evidenciar a convergência de interesses do apelante e demais corréus em unirem-se para a prática de crimes de modo estável e permanente, o que não restou comprovado nos autos, que para uma condenação pelo crime de associação devem estar comprovadas a existência de estabilidade, permanência ou habitualidade e o animus associativo, o que não se apresenta nos autos, que é de ser absolvido, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, que sucessivamente, a pena-base deve ser mantida no mínimo legal, porque o argumento utilizado para aumentar a pena pelas consequências do crime é inerente ao tipo penal violado, pouco importando quais os delitos praticados pelos integrantes da associação, que deve ser excluída a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do artigo 288, porque o juízo utilizou-se do mesmo argumento de que "praticaram porte e posse ilegal de arma de fogo" para valorar a circunstância judicial das consequências do crime e para aplicar a causa de aumento afirmando que "a associação era armada", que se trata do vedado bis in idem, que ainda que mantido, o quantum de aumento deve ser readequado, pois o aumento de metade (1/2) é desarrazoado e desproporcional (mov. 263.1). Nas contrarrazões, pede-se sejam desprovidos os recursos (mov. 334.1 e mov. 347.1). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da d. Procuradora de Justiça Emilia Ribeiro Arruda de Oliveira, opina pelo parcial provimento das apelações para absolver os apelantes Allan Rodrigues de Oliveira, Fabio Farias de Moraes, Sidney de Lima, Nilson Pereira dos Santos e o corréu Enrique Bueno de Oliveira dos fatos 07 e 08 (artigo 351, parágrafo 1º, e artigo 288, parágrafo único, do Código Penal) e, de ofício, redimensionar a pena-base do crime do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 (fato 06) atribuído ao apelante Sidney de Lima (f. 72/126). É o relatório. Diante do pedido de absolvição formulado por ambos os apelantes, os recursos podem ser conjuntamente examinados com destaque de questionamentos individuais. Crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - fato 01. O pedido de absolvição dos apelantes Allan Rodrigues de Oliveira e Fabio Farias de Moraes não pode ser atendido porque, ao contrário do sustentado pela defesa, dos elementos probatórios constantes dos autos se pode extrair a conclusão de que a conduta dos apelantes se ajusta àquela descrita no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. A materialidade do delito restou comprovada pelos autos de prisão em flagrante (mov. 1.1, IP), de exibição e apreensão (mov. 1.11, IP), relatório fotográfico (mov. 1.22, p. 86, IP), boletim de ocorrência (mov. 30.10, IP), e pelo laudo de exame de arma de fogo e munição (mov. 60.4, p. 331 e p. 333/334, IP). A autoria está comprovada pelos consistentes depoimentos coligidos, dos quais se sobressai a prática da conduta dos apelantes como narrada na denúncia. O policial militar Hildebrante Pereira Paiva Junior, em juízo, disse que encontraram o carro e abordaram, que tinha duas pessoas, Fabio e Allan que era o motorista, com quem encontraram na cintura um revólver de calibre .357 municiado, e um fuzil de calibre .762 na parte de trás do carro (mov. 176.2). O policial militar Miguel Donizete Ferreira de França, em juízo, disse que a equipe do choque abordou o Peugeot branco e localizou as armas, que o revólver e o fuzil são de uso restrito (mov. 176.3). O policial militar Marinaldo Gonçalves Gomes, em juízo, disse que o fuzil de calibre .762 apreendido no Peugeot é um pouco mais antigo, que somente a equipe do choque usa esse tipo de arma, que a arma de calibre .357 também é de uso exclusivo da polícia militar e do exército, que quando chegou, Fabio e Alan que estavam no Peugeot já estavam sendo revistados, que tinham informações de que estes estavam com armas de grosso calibre como o fuzil .762, e o revólver .357 (mov. 176.4). Ao ser interrogado em juízo o apelante Allan Rodrigues de Oliveira disse que apenas foi pago para trazer esse carro até o endereço e entregá-lo, que quando pegou o carro não olhou o que tinha dentro, que não chegou a abrir o porta-malas, que se deu conta de que tinha duas armas dentro do porta-malas quando a polícia revistou o carro, que em momento algum estava com arma na cintura, que não conhecia e nunca tinha visto Fabio Farias de Moraes, que quando cheguei em Guarapuava/PR o encontrei e perguntei se ele sabia me levar no endereço, ele disse que sim e me levou até o endereço onde era para entregar esse carro (mov. 176.5). O apelante Fabio Farias de Moraes, ao ser interrogado em juízo disse que Allan o encontrou na rua de sua casa e perguntou onde ficava o terminal do trevo, que Allan pediu para levá-lo até lá, que foi com ele, que até então não sabia das armas, que não tinha visto ele antes, que ele não falou o que queria fazer, que Allan estava com o Peugeot, que nada de anormal chamou sua atenção, que Allan não estava usando arma, que não viu nada, que não viu como a polícia encontrou a arma porque estava deitado no chão (mov. 176.7). Os corréus Enrique Bueno de Oliveira, Nilson Pereira dos Santos e Sidney de Lima nada esclareceram a respeito desse fato (mov. 176.6, mov. 176.8 e mov. 176.9). Diante da prova coligida, especialmente os depoimentos dos policiais militares, inquiridos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se pode deixar de concluir que a negativa dos apelantes, afirmando desconhecimento acerca das armas de uso restrito que estavam no veículo, carece de credibilidade, pois, como afirmado pela d. Procuradora de Justiça Emilia Ribeiro Arruda de Oliveira "Vê-se que os policiais relataram como os fatos ocorreram, afirmando que os apelantes já estavam sendo investigados anteriormente, que no dia dos fatos descobriram que eles estavam planejando um arrebatamento de preso e que seriam utilizadas armas de fogo de calibre restrito, como fuzis. Em diligência abordaram o veículo Peugeot, no qual se encontravam os apelantes Allan e Fabio, sendo que o apelante Allan estava portando um revólver calibre 357 e foi localizado no porta-malas do veículo um fuzil calibre 7.62mm. Esses depoimentos aliados a apreensão das armas de fogo e das munições não deixam dúvida da prática do delito por parte dos réus Allan e Fábio. Eles negaram a prática do crime e afirmaram que não tinham conhecimento de que havia armas de fogo dentro do veículo. No entanto, antes, na delegacia de polícia, o réu Fabio afirmou que `Allan estava com um revólver na cintura' (item 1.17 ­ IP), e Allan confessou: `deveria vir de carro na data de hoje até Guarapuava e trarias as armas dentro do veículo (...)" (mov. 114). Ao contrário do afirmado pela defesa de Allan, não se pode constatar divergências relevantes nos depoimentos dos policiais que, ao contrário do que se sustenta, a prova oral é conclusiva e coerente, como, aliás, se afirma na sentença condenatória. É certo que os depoimentos dos policiais militares, que realizaram as diligências que culminaram com a apreensão das armas e prisão dos réus em flagrante, possuem eficácia probatória reconhecida, mormente porque colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não há qualquer prova, nem mesmo simples indícios, de que estariam a incriminar graciosamente os réus. Note-se que, "O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso" (STJ, HC 278.650/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 02/06/2016, DJe 16/06/2016). O pedido sucessivo da defesa do apelante Allan para que a sanção seja aplicada uma única vez, sob o argumento de que as duas armas foram apreendidas simultaneamente, carece de interesse recursal, porquanto, assim a sentença já decidiu ao considerar que as apreensões ocorreram num mesmo contexto fático, de modo que "a condenação dos réus por um delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é medida que se impõe, ante o crime único" (mov. 210.1, p. 600). Crime de Receptação - fato 02. O pedido de absolvição dos apelantes Allan Rodrigues de Oliveira e Fabio Farias de Moraes não pode ser atendido porque, ao contrário do sustentado pela defesa, dos elementos probatórios constantes dos autos se pode extrair a conclusão de que a conduta dos apelantes se ajusta àquela descrita no artigo 180, caput, do Código Penal. A materialidade do delito restou comprovada pelos autos de prisão em flagrante (mov. 1.1, IP), de exibição e apreensão (mov. 1.11, IP), relatório fotográfico (mov. 1.22, p. 84, IP), boletins de ocorrência (mov. 30.6 e mov. 30.10, IP), laudo de exame de veículos a motor (mov. 78.1, p. 194/195, AP) e pelo auto de entrega (mov. 188.1, AP). A autoria está comprovada pelos consistentes depoimentos coligidos, dos quais se sobressai a prática da conduta dos apelantes como narrada na denúncia. O policial militar Hildebrante Pereira Paiva Junior, em juízo, disse que foram informados pelo serviço reservado de que o Peugeot branco se encontrava próximo da Manoel Ribas, que encontraram o veículo suspeito, que havia duas pessoas em seu interior, Allan e Fabio, que Allan era o motorista (mov. 176.2). O policial militar Miguel Donizete Ferreira de França, em juízo, disse que a equipe do choque abordou o Peugeot branco, que os ocupantes eram Allan e Fabio, que posteriormente ficaram sabendo que o veículo era produto de roubo em Curitiba/PR (mov. 176.3). O policial militar Marinaldo Gonçalves Gomes, em juízo, disse que quando chegou, Fabio e Alan que estavam no Peugeot já estavam sendo revistados (mov. 176.4). Ao ser interrogado em juízo o apelante Allan Rodrigues de Oliveira disse que apenas foi pago para trazer esse carro até o endereço e entregá-lo, que quando pegou o carro não olhou o que tinha dentro, que não conhecia e nunca tinha visto Fabio Farias de Moraes, que quando cheguei em Guarapuava/PR o encontrei e perguntei se ele sabia me levar no endereço, ele disse que sim e me levou até o endereço onde era para entregar esse carro (mov. 176.5). O apelante Fabio Farias de Moraes, ao ser interrogado em juízo disse que Allan o encontrou na rua de sua casa e perguntou onde ficava o terminal do trevo, que Allan pediu para levá-lo até lá, que foi com ele, que não tinha visto ele antes, que ele não falou o que queria fazer, que Allan estava com o Peugeot, que nada de anormal chamou sua atenção (mov. 176.7). Os corréus Enrique Bueno de Oliveira, Nilson Pereira dos Santos e Sidney de Lima nada esclareceram a respeito desse fato (mov. 176.6, mov. 176.8 e mov. 176.9). Diante de tais depoimentos, aliados ao fato de a defesa não ter comprovado ser lícita a posse do automóvel por parte dos apelantes, evidencia-se carecer de credibilidade a sua negativa de autoria porque se revela isolada e em confronto com a prova coligida, pois como afirmado na sentença "Vislumbra-se que, no momento da prisão em flagrante, os réus estavam com o veículo objeto de roubo ocorrido em 08/05/2015 na cidade de Curitiba/PR, consoante boletim de ocorrência de evento 30.6, nos autos de inquérito policial" (mov. 210.1, p. 601). Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos na clandestinidade, o depoimento das vítimas se reveste de relevante valor probatório, mormente nas hipóteses em que, como no caso dos autos, não há qualquer evidência, ou mesmo simples indícios, de que tenham imputado graciosamente aos apelantes a autoria do crime de receptação, razão pela qual devem e podem perfeitamente ser considerados para fundamentar uma condenação. Ademais, dos depoimentos dos policiais, de relevante eficácia probatória porque coligidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, se extrai a certeza da autoria do crime pelos réus porque encontrados na posse do automóvel que fora roubado, não tendo os apelantes se desincumbido do ônus de comprovar de maneira inequívoca a origem lícita do bem, ou mesmo estar agindo de boa-fé, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal. É certo que o crime de receptação dolosa admite tanto o dolo direto, de primeiro e segundo grau, quanto o dolo eventual, caso em que o agente aceita e assume o risco por adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte (artigo 180, do Código Penal). Por isso é que a prova da ciência da ilicitude do objeto nos crimes de receptação é de complexa aferição, não raras vezes demonstrada por meio das circunstâncias reflexas ao próprio fato, devendo-se conjugar as declarações dos réus com as demais circunstâncias do caso concreto. O pedido de desclassificação do crime para a modalidade culposa não possui base jurídica para ser atendido porque, além do fato de os apelantes não terem se desincumbido de seu ônus de comprovar a origem lícita do veículo apreendido em seu poder, "haja vista que, pelas circunstâncias em que o veículo foi apreendido, bem como pela ausência de documentação do veículo, os réus sabiam que era produto de crime. Assim, é certo que os réus tinham ciência da procedência ilícita do veículo, tanto pelo modus operandi, eis que o réu Allan aceitou levar o carro pelo valor de R$ 800,00 e o réu Fabio ter adentrado em um veículo sem conhecer o seu motorista, sob o pretexto de levá-lo até um endereço desconhecido, o que constitui mera tentativa de se furtar a aplicação da lei penal" (mov. 210.1, p. 601), portanto, se revela inequívoco que tinham plena consciência de que estava na sua posse um bem cuja ilicitude da origem não poderiam desconhecer. Quanto ao delito de receptação (fato 03), não há reclamo nos autos, porquanto apenas o corréu não apelante, Enrique Bueno de Oliveira foi condenado por este fato (mov. 210.1, p. 602/603). Crime de Tráfico de entorpecentes - fato 04. O pedido de absolvição do apelante Sidney de Lima não pode ser atendido porque, ao contrário do sustentado pela defesa, dos elementos probatórios constantes dos autos se pode extrair a conclusão de que a conduta do apelante se ajusta àquela descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A materialidade do delito restou comprovada pelos autos de prisão em flagrante (mov. 1.1, IP), de exibição e apreensão (mov. 1.10, IP), de constatação provisória de drogas (mov. 1.21, IP), relatório fotográfico (mov. 1.22, p. 87, IP), boletim de ocorrência (mov. 30.10, IP) e pelos laudos de exame de vegetal e de exame e pesquisa de cocaína (na forma de pedras de crack) (mov. 171.1). A autoria está comprovada pelos consistentes depoimentos coligidos, dos quais se sobressai a prática da conduta do apelante como narrado na denúncia. O apelante Sidney de Lima, ao ser interrogado em juízo disse que o crack e a maconha eram minhas, que não vendia, que sou dependente químico, que estava descendo sentido a minha casa e parou um carro com uma senhora de idade e um senhor, que eles me ofereceram e comprei, que a placa era de Guaraniaçu/PR, que paguei R$230,00 por tudo, que nunca vendi droga, que os policiais chegaram pedindo pelo Sidiclei e na revista que fizeram na casa acharam as drogas (mov. 176.9). O policial militar Marinaldo Gonçalves Gomes, em juízo, disse que a equipe adentrou a residência e abordou Sidney, que com ele encontram um revólver calibre .38, que em buscas na residência encontraram drogas, dinheiro e outro revólver calibre .32, que algumas drogas estavam escondidas dentro do sofá e outras que estavam sendo cortadas em cima da mesa da cozinha, que encontraram crack e maconha (mov. 176.4). O policial militar Miguel Donizete Ferreira de França, em juízo, disse que as outras equipes começaram a fazer diligências o que na sequência acabou na prisão de Sidney, que não residência dele tinha armas e entorpecentes (mov. 176.3). Diante da prova coligida, especialmente os depoimentos dos policiais militares, inquiridos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se pode deixar de concluir que a negativa do apelante, afirmando ser usuário carece de credibilidade, mormente porque, além da quantidade e a diversidade (609,4g de maconha e 9,5g de crack), as substâncias entorpecentes estavam fracionadas em 28 "buchas" de maconha e 17 pedras de crack (auto de exibição e apreensão, mov. 1.10, IP), particularidade que evidencia sua destinação para a comercialização, pois, como afirmado pela d. Procuradora de Justiça Emilia Ribeiro Arruda de Oliveira "Primeiro, porque a quantidade de drogas encontrada na residência não é condizente com a condição de usuário. Segundo, porque foram encontrados dois tipos diferentes de drogas, o que igualmente diverge da alegação de usuário. Terceiro, porque a forma como as drogas estavam acondicionadas igualmente denota a prática do tráfico de drogas. Quarto, porque causa estranheza que andasse com tanto dinheiro consigo quando estava recolhendo alumínio. Nem se fale nas circunstâncias da compra, alegada por ele. Quinto, se o apelante fosse somente usuário não teria porque ter tentado se evadir quando da chegada da polícia militar. E último, foi encontrado em poder do apelante armas de fogo que também é um indicativo de que é traficante de drogas. É comum que traficantes se armem com medo de represálias de grupos rivais e para coagir os usuários a pagar pelas drogas adquiridas" (f. 118). Aliás, não se pode esquecer que "O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (STJ, HC 278.650/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 02/06/2016, DJe 16/06/2016). Para configurar o tráfico de substância de entorpecente, não é exigível a comprovação de que se tenha concretizado atos de entrega da droga a outrem, ou mesmo de sua destinação ou efetiva comercialização, pois, é cediço, traficante não é apenas aquele que comercializa entorpecente, mas todo aquele que, com o seu modo de agir, de algum modo se insere em uma das condutas múltiplas tipificadas no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. O pedido de desclassificação para o tipo penal do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, não pode ser atendido mormente porque, diante da contundente prova da responsabilidade penal do acusado, incumbia à defesa tornar inepta a acusação de tráfico, inclusive comprovando cabalmente que a droga apreendida se destinava ao exclusivo consumo do réu, pois "Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente", nos exatos termos do artigo 28, parágrafo 2º, da Lei nº 11.343/2006, o que não ocorreu no caso. Acresce dizer que, quanto à alegação de que a droga era destinada ao exclusivo consumo pessoal do apelante, o ônus probatório de ser ele realmente dependente químico era da defesa porque, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, não basta a simples e isolada afirmação do apelante, mormente porque nada impede que o usuário, ou dependente, seja também traficante. Portanto, é de se manter a sentença condenatória. Quanto a condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (fatos 05 e 06), não houve questionamento, certamente porque se convenceu a defesa de que tanto a materialidade quanto a autoria do delito restaram cabalmente comprovada nos autos, sobretudo pela confissão do acusado, tendo a pena sido aplicada apenas uma vez, pois "em que pese o Ministério Público tenha denunciado o réu por duas vezes, em razão de se tratar de duas armas de fogo, considerando que a posse se deu no mesmo contexto fático, bem como se tratar da mesma natureza jurídica (arma de fogo de uso permitido), reputo como crime único" (mov 210.1, p. 605/607). Crimes de Tentativa de promover a fuga de pessoa legalmente presa a mão armada e em concurso de agentes e Associação criminosa - fatos 07 e 08. Diante da prova coligida o pedido de absolvição é de ser atendido quanto a tentativa de promover a fuga de pessoa legalmente presa a mão armada e em concurso de agentes, porquanto o iter criminis foi percorrido até somente os atos preparatórios, impuníveis, nos termos da lei. Neste aspecto, com propriedade, afirma a d. Procuradora de Justiça Emilia Ribeiro Arruda de Oliveira, cujas judiciosas considerações também adoto como razão de decidir: "Da leitura dos autos, restou suficientemente demonstrado que intentavam os apelantes facilitar a fuga de pessoa presa na 14ª SDP e, para tanto, idealizaram plano que consistia forjar um compromisso do preso no cartório da cidade e, quando do seu deslocamento, o arrebatarem, sendo que, para tanto, utilizariam armas pesadas e matariam os dois policiais responsáveis pela escolta. Porém, tendo a autoridade policial tomado conhecimento dos fatos, por meio de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, impediu sua realização, com a transferência do preso para outro estabelecimento prisional, abordagem de todos os acusados e apreensão das armas. De acordo com o princípio da reserva legal, só constitui crime o fato expressamente descrito em lei e, desse modo, só será considerado início de execução uma conduta que viabilize diretamente a execução do tipo e, consequentemente, exponha a risco o bem jurídico tutelado. Oportunas as considerações de MIRABETE acerca do tema: `Para a realização do crime, há um caminho, um itinerário a percorrer entre a idéia de sua realização e a consumação. Esse caminho, a que se dá o nome de iter criminis, é composto de cogitação, atos preparatórios, atos de execução e consumação. A cogitação não é punida, nem mesmo a externada a terceiro, salvo quando constituir ela, de per si, um fato típico. Os atos preparatórios são atos materiais, externos ao agente, que passa da cogitação à ação objetiva. Também não são puníveis, a não ser quando constituem fatos típicos. Dispõe a lei, aliás, que o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos a ser tentado' (art. 31). Os atos de execução, ou executórios, são atos materiais dirigidos diretamente à prática do crime. Para distinguir entre atos preparatórios e atos de execução, a lei adotou o critério do início da realização do tipo, formal, em que se dá o reconhecimento da execução quando se inicia a realização da conduta núcleo do tipo (...)' (MIRABETE, Julio Fabrini - Código Penal interpretado - 5ª edição - São Paulo: Atlas, 2005). Feitos tais apontamentos, dos autos emerge a prática pelos apelantes tão-somente de atos preparatórios à prática do delito de promoção ou facilitação de fuga de pessoa legalmente presa. Não há como se considerar início da realização do tipo previsto no artigo 351, do Código Penal a circunstância de encontrarem-se os acusados distante do local onde se encontrava o preso, ainda que estivessem portando ilegalmente armas de fogo, pois tais circunstâncias, para o fim de configuração da prática do crime em comento, representam atos preparatórios e, portanto, impuníveis a título de tentativa. Portanto, não há que se falar em realização incompleta do tipo penal, apta a ensejar o reconhecimento do crime tentado, o que conduz à necessidade de reforma do julgado, absolvendo-se os denunciados da prática de tentativa do crime previsto no artigo 351, § 1º, do Código Penal, eis que, embora iniciado o iter criminis, este foi percorrido tão somente até a fase dos atos preparatórios, impuníveis, nos termos da lei." (f. 109/111). É certo que a execução do crime nem foi ao menos tentada, visto que o policial militar Donizete Ferreira de França afirmou que por volta das 13h30 ou 14h00 avistaram quando o veículo Peugeot branco, chegou na residência do adolescente Sidiclei, que então passaram a acompanhar o veículo que chegou próximo da residência do apelante Sidney, e quando já se aproximava do horário da escolta do "Gardenal" foi solicitado para que essa escolta não fosse feita, de modo que o subcomandante do batalhão já tinha contatado o delegado que já havia tomado providências no presídio para que o descolamento do preso não fosse feito, diante disso, receberam a ordem para abordar o veículo a fim de não deixarem a situação se estender mais (mov. 176.3). Desse modo, as equipes policiais efetuaram a abordagem do veículo Peugeot, cujos ocupantes, os apelantes Allan Rodrigues de Oliveira e Fabio Farias de Moraes foram presos em posse das armas de fogo de uso restrito antes do pretendido arrebatamento do preso Carlos da Silva Costa, vulgo "Carlinhos Gardenal", e na sequência prenderam o apelante Nilson identificado nas interceptações telefônicas com o "irmão das barcas", que seria quem entregaria as armas ao adolescente Sidiclei, assim como prenderam o apelante Sidney com quem apreenderam armas de fogo de uso permitido que possuía irregularmente, e drogas que estavam em sua residência, bem como prenderam o corréu não apelante Enrique com uma motocicleta furtada em seu poder, e que participou das tratativas para a tentativa de resgate do preso. Note-se que, a escolta do preso "Gardenal" até o cartório para registro de filho recém-nascido estava marcada para as 16h do dia 17.07.2015, conforme ofícios (mov. 82.6, p. 481/482, IP), de modo que devido ao trabalho de inteligência e pelas interceptações telefônicas, as equipes da polícia militar conseguiram se antecipar efetuando as prisões, de modo que os apelantes não podem responder por tal fato que nem ao menos vieram a tentar executar. A propósito: "No sistema penal pátrio, os atos preparatórios não são puníveis, salvo se configurarem crimes autônomos. No caso vertente, em que pese a investigação policial tenha chegado a um grupo organizado e envolvido com tráfico de entorpecentes, certo é que os atos externados pelo ora paciente, ao menos inicialmente, não ultrapassaram meros atos de cogitação ou de preparação, tampouco expuseram a perigo real o bem jurídico protegido pela norma penal" (STJ, HC nº 306.101/RO, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 17/12/2015, DJe 02/02/2016). Do mesmo modo, é de ser atendido o pedido de absolvição quanto ao crime de associação criminosa, porquanto ausentes a estabilidade e permanência, requisitos indispensáveis para a sua configuração, como afirma a d. Procuradora de Justiça Emilia Ribeiro Arruda de Oliveira, cujas judiciosas considerações também adoto como razão de decidir: "A respeitável sentença apelada, reconhecendo na hipótese dos autos o delito associação criminosa, não levou em conta elementos fundamentais, que afastavam o crime em tela. Como é cediço para que se configure o delito de associação criminosa será preciso conjugar seu caráter de estabilidade, permanência, com a finalidade de praticar um número INDETERMINADO de crimes. A reunião de agentes (pelo menos três) para a prática de um único crime, ou mesmo dois deles, não importa o reconhecimento do delito em estudo. Logo, o requisito primeiro para a caracterização do crime é a estabilidade e permanência, circunstância essa, entretanto, que não restou sequer perfeitamente indicada na denúncia. Segundo se apurou nos autos os acusados reuniram-se para a prática do crime de promoção de fuga de pessoa presa, nada indicando que pretendessem manter uma associação estável, preordenada, com a finalidade de cometimento de novos crimes. É inegável ter havido a associação criminosa visando o cometimento do delito previsto no artigo 351, do Código Penal, mas daí não decorre, necessariamente, a sociedade criminosa com caráter de estabilidade e permanência, que é imprescindível à caracterização do crime do art. 288, do Código Penal. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, esses requisitos são imprescindíveis para configuração desse crime. À guisa de exemplo, o seguinte arresto: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NARRATIVA ACUSATÓRIA QUE NÃO APONTA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE O RECORRENTE E O SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO, COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a estabilidade e a permanência são circunstâncias indispensáveis para a configuração do crime de quadrilha ou bando (atual associação criminosa). Precedentes. (STJ, 5ª Turma, RHC 71.502/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15/12/2016, pub. 01/02/2017 ­ Transcrição Parcial da Ementa). Não é o fato de serem pelo menos 3 (três) os participantes de um crime que dá o caráter de organização criminosa para a prática de série indeterminada de delitos, cabendo ressaltar que o fato de o plano já ser discutido há bastante tempo também não é circunstância apta a configurar o caráter de estabilidade do referido, eis que este exige permanência para a perpetração de novas e futuras infrações penais, ainda que não venham a ocorrer. Não há nos autos qualquer elemento que indique terem os acusados praticado delitos outros, mediante a mesma organização, ou que planejava o grupo o cometimento de futuras ações criminosas, o que indica tratar-se a hipótese versada nos autos de associação ocasional, e destinada apenas à prática do delito de promoção de fuga de preso. Ainda, embora seja verificado o cometimento de mais de um delito pelos acusados (porte ilegal de arma de fogo, receptação e tentativa de facilitação de fuga de pessoa presa), resta evidenciado que os crimes foram realizados no mesmo contexto fático, com o objetivo único de facilitar a fuga de `Gardenal', do que decorre que tal argumento não é apto a demonstrar associação para a prática de crimes. Em suma, a decisão está orientada por dois aspectos, a prisão de seis pessoas, e o número de crimes cometidos, daí que não se há falar, portanto, em crime de associação criminosa, vez que a associação dos acusados com o adolescente não demonstrou estivesse orientada pela estabilidade e nem pelo caráter permanente" (f. 106/109). Nesse sentido, Cezar Roberto Bitencourt, explica que: "Entende-se por quadrilha ou bando, com efeito, a reunião estável ou permanente (que não significa perpétua) para o fim de perpetrar uma indeterminada série de crimes. A associação tem como objetivo a prática de crimes, excluindo-se a contravenção e os atos imorais. Se, no entanto, objetivarem praticar um único crime, ainda que sejam mais de três pessoas, não se tipificará quadrilha ou bando, cuja elementar típica exige a finalidade indeterminada. Nesse sentido, destacava, com a precisão de sempre, Antolisei: `Obiettivo dell'associazione deve essere la commissione di più delitti (non di contravvenzioni). In altri termini, si esige che l'associazione abbia come scopo l'attuazione di un programma di delinquenza, e cioè il compimento di una serie indeterminata di delitti. Associarsi per commettere un solo delitto non integra la fattispecie in esame'. Estabilidade e permanência são duas características específicas, próprias e identificadoras da formação de quadrilha ou bando. Destaca Regis Prado, com acerto, que não basta para o crime em apreço um simples ajuste de vontades. Embora seja indispensável, não é suficiente para caracterizá-lo. É necessária, além desse requisito, a característica da estabilidade. No mesmo sentido, pontificava Hungria que `a nota de estabilidade ou permanência da aliança é essencial. Não basta, como na `cooparticipação criminosa', um ocasional e transitório concêrto (sic) de vontades para determinado crime: é preciso que o acôrdo (sic) verse sobre uma duradoura situação em comum..." (Bitencourt, Cezar Roberto Tratado de direito penal, 4 : parte especial : dos crimes contra a dignidade sexual até dos crimes contra a fé pública / Cezar Roberto Bitencourt. ­ 6. ed. rev. e ampl. ­ São Paulo : Saraiva, 2012, p. 556/557). Desse modo, se impõe a absolvição, porquanto, acontece que, no processo criminal, as provas colhidas devem ser robustas, positivas e fundadas em dados concretos que identifiquem tanto a autoria quanto a materialidade, devidamente correlacionados com os fatos descritos na denúncia, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, a lição de Adalberto José Camargo Aranha: "A condenação criminal somente pode surgir diante de uma certeza quanto à existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória, gera a dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presunção relativa de inocência" (Da prova no processo penal, 3ª ed. atual. e ampl, p. 64/65, Saraiva 1994). No dizer de Julio Fabrini Mirabete, provar consiste em "produzir um estado de certeza na consciência e mente do juiz, para sua convicção, a respeito da existência ou inexistência de um fato, ou a verdade ou a falsidade de uma afirmação sobre uma situação de fato, que se considera de interesse para uma decisão judicial ou solução de um processo" (Processo Penal, p. 247, Atlas, 1991). Também é oportuno recordar as sempre lembradas palavras do jurista italiano Nicola Framarino Dei Malatesta, no sentido de que: "O direito da sociedade só se afirma racionalmente como direito de punir o verdadeiro réu; e para o espírito humano só é verdadeiro o que é certo; por isso, absolvendo-se em caso de dúvida razoável, presta-se homenagem ao direito do acusado, e não se oprime o da sociedade. A pena que atingisse um inocente perturbaria a tranquilidade social, mais do que teria abalado o crime particular que se pretendesse punir, porquanto todos se sentiriam na possibilidade de serem, por sua vez, vítima de um erro judiciário. Lançai na consciência social a dúvida, por pequena que seja, da aberração da pena, e esta não será mais a segurança dos honestos, mas a grande perturbadora daquela mesma tranquilidade para cujo restabelecimento foi constituída; não será mais a defensora do direito, e sim a força imane que pode, por sua vez, esmagar o direito imbele" (Lógica das Provas em Matéria Criminal, v. I, p. 14/15, Saraiva, 1960). Ainda sobre o tema, explica o Professor Renato Brasileiro de Lima: "Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência. Em outras palavras, recai exclusivamente sobre a acusação o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar que o acusado praticou o fato delituoso que lhe foi imputado na peça acusatória. (...) Nesta acepção, presunção de inocência confunde-se com in dubio pro reo. Não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em Juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave que o segundo. O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois este não tem a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando que além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída" (LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal. Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 9). Do mesmo modo, observa Heleno Cláudio Fragoso ser esse o mesmo princípio que vigora no Direito Norte Americano, incluindo-se entre as regras do devido processo legal (due process of law): "Não se pode aplicar a pena sem que a prova exclua qualquer dúvida razoável (any reasonable doubt). Aqui não basta estabelecer sequer uma alta probabilidade, (it is not sufficient to establish a probability even a strong one): é necessário que o fato fique demonstrado de modo a conduzir à certeza moral, que convença ao entendimento, satisfaça a razão e dirija o raciocínio, sem qualquer possibilidade de dúvida (cf. Kennys, Outlines of Criminal Law, p. 480, 1958)" (Jurisprudência Criminal, v. I, p. nota 446, 4ª ed. Forense, 1982). Desse modo, diante da insuficiência probatória quanto à autoria delitiva não se pode deixar de concluir pela absolvição porque, é certo, em direito penal basta a dúvida razoável para absolver um acusado, enquanto que para condená-lo, exige-se provas seguras, concretas, cabais, incontestes, verossímeis e insofismáveis, que não foram feitas no caso. Portanto, é de se afastar a responsabilização penal dos réus Nilson Pereira dos Santos, Fabio Farias de Moraes, Sidney de Lima, Allan Rodrigues de Oliveira, para absolvê-los dos crimes descritos nos artigos 351, caput, e parágrafo 1º (fato 07) e 288, parágrafo único (fato 08), do Código Penal, com extensão ao corréu não apelante Enrique Bueno de Oliveira, nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal. Aplicação da pena. Allan Rodrigues de Oliveira. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - fato 01. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em 03 anos, 04 meses, 15 dias de reclusão, e 11 dias-multa, porque valorada negativa a vetorial da culpabilidade com motivação válida porque, o réu "portava duas armas de fogo de uso restrito, além de uma delas estar em sua cintura" (mov. 210.1, p. 613), sendo que o aumento não se revela excessivo ou desproporcional porque, correspondente à fração de 1/8 sobre o mínimo da pena cominada e tendo sido devidamente motivado, se insere na discricionariedade vinculada do juiz sentenciante, e assim a pena foi mantida porque ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, e causas de aumento ou de diminuição de pena. Ao contrário do que sustenta a defesa, não é aplicável a pretendida atenuante da confissão espontânea, pois embora se afirme na sentença que "o réu Allan Rodrigues de Oliveira confessou a autoria delitiva em seu interrogatório na delegacia, tendo relatado ter ciência das armas: `Que deveria vir de carro na data de hoje até Guarapuava e traria arma dentro do veículo; Que o interrogado deveria entregar esse veículo com as armas para a pessoa de Sidicley e que pagaria ao interrogado o valor de R$ 800,00' (evento 1.15)"(mov. 210.1, p. 599), acontece que a admissão na fase do inquérito não foi determinante para sua condenação, primeiro, porque foi apenas mencionada para corroborar as declarações dos policiais militares, de modo que, sequer incide o enunciado da Súmula nº 545/STJ, e segundo, em juízo o réu negou a prática do crime. Crime de receptação - fato 02. A pena foi fixada no mínimo legal de 01 ano de reclusão, e 10 dias-multa (mov. 210.1, p. 614), sendo, por tal, insuscetível de modificação. Concurso material. Havendo o concurso material entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação, as penas são aplicadas cumulativamente, inclusive a pena pecuniária (artigos 69 e 72, do Código Penal), de modo que a pena definitiva resta fixada em 04 anos, 04 meses, 15 dias de reclusão, e 21 dias-multa. Detração - tempo da prisão cautelar. A detração do tempo de 06 meses e 25 dias da prisão cautelar até a data da sentença não propicia seja modificado o regime prisional, pois a circunstância judicial negativa (culpabilidade) justifica a imposição de regime mais gravoso. Mantenho o regime inicial semiaberto, bem como o valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, como fixados na sentença. Fabio Farias de Moraes. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - fato 01. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em 03 anos, 04 meses, 15 dias de reclusão, e 11 dias-multa, porque valorada negativa a vetorial da culpabilidade com motivação válida porque, o réu "portava duas armas de fogo de uso restrito" (mov. 210.1, p. 617/618), sendo que o aumento não se revela excessivo ou desproporcional porque, correspondente à fração de 1/8 sobre o mínimo da pena cominada e tendo sido devidamente motivado, se insere na discricionariedade vinculada do juiz sentenciante. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes, pela comprovada reincidência (mov. 15.1, p. 41 e 44), a pena foi agravada para 03 anos, 10 meses, 22 dias de reclusão, e 13 dias-multa (mov. 210.1, p. 618), aumento que não se revela excessivo ou desproporcional, assim mantida na terceira fase porque ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Crime de receptação - fato 02. A pena-base fixada no mínimo legal, foi agravada na segunda fase para 01 ano, 02 meses de reclusão, e 11 dias-multa, pela comprovada reincidência (mov. 15.1, p. 41 e 44), aumento que não se revela excessivo ou desproporcional, porque concretizado na fração de 1/6, como admitido pela jurisprudência, tendo sido a pena mantida neste patamar na terceira fase porque ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Concurso material. Havendo o concurso material entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação, as penas são aplicadas cumulativamente, inclusive a pena pecuniária (artigos 69 e 72, do Código Penal), de modo que a pena definitiva resta fixada em 05 anos, 22 dias de reclusão, e 24 dias-multa. Detração - tempo da prisão cautelar. A detração do tempo de 06 meses e 25 dias da prisão cautelar até a data da sentença não propicia seja modificado o regime prisional em razão da reincidência. Mantenho o regime inicial fechado, bem como o valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, como fixados na sentença. Sidney de Lima. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido - fatos 05 e 06. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em 01 ano, 03 meses de detenção, e 11 dias-multa, porque valorada negativa a vetorial das circunstâncias do crime com motivação válida porque, o réu "possuía duas armas de fogo em sua residência" (mov. 210.1, p. 629), sendo que o equívoco constante na sentença referindo à "culpabilidade" configura mero erro material, e o aumento não se revela excessivo ou desproporcional porque, correspondente à fração de 2/8 sobre o mínimo da pena cominada e tendo sido devidamente motivado, se insere na discricionariedade vinculada do juiz sentenciante. Na segunda fase, a pena não foi modificada porque compensadas a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea (mov. 210.1, p. 629), e assim mantida na terceira fase porque ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Crime de tráfico de entorpecentes - fato 04. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em 06 anos de reclusão, e 600 dias-multa, porque valorada negativa a quantidade e a natureza da droga com motivação válida porque, em atenção à norma do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, "haja vista que tinha em depósito 17 pedras de"crack", pesando 9,5 gramas, bem como 28 buchas maiores e 08 buchas menores de"maconha", pesando 609,4 gramas", e porque "o `crack' gera alto grau de dependência em seus usuários" (mov. 210.1, p. 630/631), sendo que o aumento não se revela excessivo ou desproporcional porque, correspondente à fração de 1/10 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena cominada e tendo sido devidamente motivado, se insere na discricionariedade vinculada do juiz sentenciante. Na segunda fase, a pena não foi modificada porque compensadas a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea (mov. 210.1, p. 629), e assim mantida na terceira fase porque não é aplicável a minorante do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006 pela reincidência (mov. 201.1, p. 631). Concurso material. Havendo o concurso material entre os crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e tráfico de entorpecentes, as penas são aplicadas cumulativamente, inclusive a pena pecuniária (artigos 69 e 72, do Código Penal), de modo que a pena definitiva resta fixada em 06 anos de reclusão e 01 ano, 03 meses de detenção, e 624 dias-multa. Detração - tempo da prisão cautelar. A detração do tempo de 06 meses e 25 dias da prisão cautelar até a data da sentença não propicia seja modificado o regime prisional em razão da reincidência. Mantenho o regime inicial fechado, bem como o valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, como fixados na sentença. Nestas condições, conheço em parte a apelação de Allan Rodrigues de Oliveira, e dou parcial provimento à apelação de Nilson Pereira dos Santos, Fabio Farias de Moraes, Sidney de Lima, Allan Rodrigues de Oliveira, para absolvê-los dos crimes de tentativa de promover a fuga de pessoa legalmente presa a mão armada e em concurso de agentes (fato 07) e associação criminosa (fato 08), com extensão ao corréu não apelante Enrique Bueno de Oliveira, nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal, com modificação da pena definitiva, sem modificação do regime prisional, nos termos da fundamentação. Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em conhecer em parte a apelação de Allan Rodrigues de Oliveira, e em dar parcial provimento à apelação de Nilson Pereira dos Santos, Fabio Farias de Moraes, Sidney de Lima, Allan Rodrigues de Oliveira, para absolvê-los dos crimes de tentativa de promover a fuga de pessoa legalmente presa a mão armada e em concurso de agentes (fato 07) e associação criminosa (fato 08), com extensão ao corréu não apelante Enrique Bueno de Oliveira, nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal, com modificação da pena definitiva sem modificação do regime prisional, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator Excelentíssimos Senhores Desembargadores MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA e MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA. Curitiba, 22 de fevereiro de 2018. Ruy A. Henriques Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Relator
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