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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 17239697 PR 1723969-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 17239697 PR 1723969-7 (Acórdão)

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2219 14/03/2018

Julgamento

27 de Fevereiro de 2018

Relator

Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. ART. 791, III, DO CPC/1973. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO À AÇÃO EXECUTIVA E APRESENTAR CAUSAS QUE JUSTIFIQUEM A APARENTE INÉRCIA.PRESSUPOSTO DE DESÍDIA AFASTADO. 2SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando a execução de título extrajudicial estiver suspensa por inexistência de bens, sendo necessária a prévia intimação pessoal para prosseguimento da ação executiva (Súmula 63 do TJPR) (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1723969-7 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 27.02.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7ª CÂMARA CÍVEL ­ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1723969-7, DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE/PR APELANTE: UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR. APELADO: SÍLVIO RODOLFO DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. ART. 791, III, DO CPC/1973. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO À AÇÃO EXECUTIVA E APRESENTAR CAUSAS QUE JUSTIFIQUEM A APARENTE INÉRCIA. PRESSUPOSTO DE DESÍDIA AFASTADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando a execução de título extrajudicial estiver suspensa por inexistência de bens, sendo necessária a prévia intimação pessoal para prosseguimento da ação executiva (Súmula 63 do TJPR) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1723969-7, da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca Cruzeiro do Oeste, em que é apelante UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR, e apelado, SÍLVIO RODOLFO DE OLIVEIRA. I ­ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela exequente Universidade Paranaense - UNIPAR, contra r. sentença de mov. 61.1, proferida nos autos da "Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0002956-87.2007.8.16.0077" ajuizada em face de SÍLVIO RODOLFO DE OLIVEIRA, por meio da qual a MMª. Juíza de Direito assim decidiu: "3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários de 10% sobre o crédito exequendo. Sendo o caso, procedam-se aos atos necessários ao levantamento de eventuais constrições. Transitada em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme item 2.20.1.4, do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias." Em suas razões recursais (mov. 64.1), sustenta a apelante, em síntese, que: a) ­ manejou a presente ação executiva visando o recebimento de título de crédito oriundo de pagamento de mensalidade escolar; b) ­ o apelado foi devidamente citado, tendo o oficial de justiça certificado a inexistência de bens para penhora; c) ­ diante da ausência de bens penhoráveis, requereu a suspensão do feito e que fosse aguardado no arquivo provisório o processo; d) ­ em razão do lapso temporal, a exequente foi intimada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente; e) ­ a hipótese de suspensão da execução prevista no art. 791, III, do CPC/1973, ocorre quando o devedor não possui bens penhoráveis e consiste em uma condição suspensiva que, enquanto pendente, obsta o transcurso do prazo prescricional; f) - no caso concreto a execução foi suspensa em 17.09.2007, quando ainda vigente o sistema processual civil anterior, razão pela qual prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de que se faz necessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, momento em que se inicia novamente o decurso do prazo prescricional. Com esses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a r. sentença e determinar o bloqueio de eventuais veículos por meio do sistema renajud. Certificado que a parte apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões porque não constituiu advogado (mov. 65.1), os autos foram remetidos a este Sodalício. É o relatório. II ­ VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. A insurgência procede. Trata-se, originariamente, de ação de execução de título extrajudicial nº 531/2007 ajuizada pela ora apelante em 17.09.2007, na busca do pagamento de uma nota promissória emitida em 03/01/2006, com vencimento em 03/05/2006, no valor de R$4.896,99 (mov. 1.3), em razão da prestação de serviços educacionais, em favor do apelado. Certificado nos autos a citação de Sílvio Rodolfo de Oliveira, em 07.11.2007, bem como a ausência de bens em seu nome, em 21.11.2007 (Certidões acostada ao mov. 1.7). Autos remetidos ao arquivo provisório em 20.09.2009 (certidão de mov. 1.15), sendo desarquivados em 23.11.2015 (mov. 2.1). Com efeito. Do que se tira dos autos, o processo de fato permaneceu paralisado por mais de seis anos, até que a parte exequente requereu a penhora on-line em contas e aplicações da parte executada (mov. 8.1). Após novo insucesso na localização de bens penhoráveis em nome do executado, a parte exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (mov. 54.1), momento em que foi intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição, sob o argumento de que "o feito tramita desde o ano de 2007 sem a realização de qualquer diligência frutífera para a efetiva satisfação do crédito constituído entre as partes." (mov. 56.1). A apelante se pronunciou e defendeu que o processo não está paralisado injustificadamente ou por inércia, e, sim, por ausência de bens, o que afastaria a aplicação da prescrição intercorrente na hipótese (mov. 59.1). Pois bem. É consabido que a prescrição intercorrente difere do instituto da prescrição clássica, porque se verifica durante o curso de um processo e não antes de sua propositura. Ademais disso, constitui hipótese de extinção de execução judicial, pela paralisação injustificada do processo, desde que tenha ocorrido por culpa exclusiva do exequente. Ocorre que, ao contrário do entendimento esposado pelo Juízo a quo, não restou caracterizada sua ocorrência, diante do que dispõe expressamente a jurisprudência a respeito do tema, em especial o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ABRANGÊNCIA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NECESSIDADE. 3. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, NEGLIGÊNCIA E FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE/AGRAVADO E INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS AGRAVANTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em atenção à Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, não tem aplicação ao caso examinado a dinâmica processual estabelecida pelo novo Código de Processo Civil, na medida em que, sobrevindo lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada, porém, a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Colegiado estadual a respeito da ausência de bens penhoráveis para a suspensão dos autos, da negligência por parte do exequente/agravado e da falta de intimação para que prosseguisse com a execução, bem como pela inexistência de citação válida dos agravantes, reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o teor do óbice inserto na Súmula 7 do STJ. 3."Nos termos da jurisprudência recentemente firmada nesta Turma, nos casos de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, ainda que se dispense a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, deve-se intimar o exequente para se manifestar a respeito do atingimento do prazo de prescrição intercorrente ( REsp 1.593.786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 22/9/2016, DJe 30/9/2016). Prevalece, pois, a necessidade de intimação pessoal da parte exequente, devendo ser mantida a decisão agravada"( AgRg no AREsp 718.731/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 15/12/2016). 4. Agravo interno improvido." (STJ, AgInt no AREsp 1055547/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27.06.2017 e publicado em 02.08.2017). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PROCESSO SUSPENSO. DESÍDIA. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. 3. Nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, deve o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório. 4. Agravo interno não provido."(STJ, AgInt no REsp 1637171/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09.05.2017 e publicado em 18.05.2017) ­ Destaquei."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO SUSPENSA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo, nos termos do art. 475-J, § 5º, do CPC/1973. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ( AgInt nos EDcl no AREsp 821.983/SC). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1543421/DF, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 07.03.2017 e publicado em 14.03.2017). Bem se vê que o entendimento é assente no sentido de que a prescrição intercorrente pressupõe a desídia do credor que, intimado pessoalmente a diligenciar ou a demonstrar que o fez, se mantém inerte. E tal se dá porque não se poderia simplesmente admitir que a pessoa que irá se beneficiar dessa decretação seja aquela que, por culpa exclusiva, causou deliberadamente o retardamento do feito. Bem por isso, há que se abrir o contraditório, antes de se decretar o seu evento, até porque a prescrição não pode correr contra aquele que nem legitimamente pode agir. A respeito, veja-se julgado deste Sodalício:"APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. 1. Consoante jurisprudência do Colendo STJ, não há que se falar em prescrição intercorrente quando suspensa execução por ausência de bens penhoráveis ( CPC/1973, art. 791, inciso III). 2. Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando a execução de título extrajudicial estiver suspensa por inexistência de bens, sendo necessária a prévia intimação pessoal para prosseguimento da ação executiva (Súmula 63 do TJPR). 3. A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado pessoalmente a diligenciar, se mantém inerte, ou seja, é necessário que seja claro o abandono da causa. 4. Apelação cível conhecida e provida. (Por maioria)"(AC nº 1.652.049-3, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, julgado em 19.06.2017 e publicado em 28.06.2017) ­ Destaquei. É o que se deu no caso em tela. A execução de título judicial estava suspensa em razão da não localização de bens em nome do executado. A respeito do tema, trago à colação Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal de Justiça, de nº 63, publicada em 30.10.2014, que trata justamente de execução de título extrajudicial:"Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando a execução de título extrajudicial estiver suspensa por inexistência de bens, sendo necessária a prévia intimação pessoal para prosseguimento da ação executiva."Com isso, o que se tem é que a solução adotada acaba, em verdade, por atentar contra os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, porque impõe um rigorismo formal extraordinário ao fazer com que o processo se transforme em um fim em si mesmo. Por fim, mister declarar que, para as ações em curso, não se pode aplicar o marco inicial proposto pelo NCPC em relação à contagem da prescrição intercorrente, sob pena de se fulminar pretensão que ainda poderia ser deduzida no prazo vigente quando da modificação legislativa. Com isso, sobraria evidente violação ao princípio da segurança jurídica. Assim é que, diante dos inúmeros julgados recentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, há que se dar provimento ao apelo para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para que se dê regular prosseguimento ao cumprimento de sentença. CONCLUSÃO Em conclusão, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para declarar a nulidade da r. sentença e determinar a baixa dos autos para que se dê regular prosseguimento à ação executiva. III ­ DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. A sessão de julgamento foi presidida pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, sem voto, tendo dela participado os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Joeci Machado Camargo e D'Artagnan Serpa Sá, que acompanharam o voto do Relator. Curitiba, 27 de fevereiro de 2018 Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator 17
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