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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17284318 PR 1728431-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 17284318 PR 1728431-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2226 23/03/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
Juiz Osvaldo Nallim Duarte
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO SUPOSTO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCIDIVEL NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. PRECEDENTES ORIGINÁRIOS DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - AC - 1728431-8 - Apucarana - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 13.03.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1728431-8, DA 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA. Apelante: Município de Apucarana. Apelado: João Marques dos Santos. Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Osvaldo Nallim Duarte (em substituição ao Des. José Laurindo de Souza Netto). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO SUPOSTO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCIDIVEL NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. PRECEDENTES ORIGINÁRIOS DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos e examinados. I. RELATÓRIO. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 5239-56.2005.8.16.0044 promovida pelo Município de Apucarana em face de João Marques dos Santos, que extinguiu com resolução do mérito a execução diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, sob o argumento de que o feito já tramita há mais de 11 (onze) anos e as diligências empreendidas não surtiram efeitos em satisfazer o crédito da Fazenda Pública. Ademais, frisou que a ausência de efetividade do curso da execução dentro do quinquênio legal não pode ser atribuída com exclusividade ao Poder Judiciário, não se aplicando o enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, e por consectário, condenou a parte exequente (ora apelante) ao pagamento das custas e despesas processuais. Irresignado, o Município de Apucarana, em suas razões recursais (mov. 21.1), requer, a nulidade da sentença em razão da necessidade de intimação pessoal do representante da fazenda pública. Ainda, ressalta a inexistência de inércia do titular da ação, assim, fundamenta a tese através da disposição delineada no enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça 1 e no enunciado sumular nº 78 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Requer, portanto, o afastamento da prescrição intercorrente. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte de Justiça. Intimado a se manifestar acerca da ilegitimidade passive de Ester Ferreira de Almeida, o Município de Apucarana deixou decorrer o prazo sem manifestação. Vieram conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merece conhecimento o apelo. Adiante-se que a sentença deve ser mantida, ainda que por fundamentos distintos. Passemos ao mérito. Cinge-se a controvérsia sobre o redirecionamento da execução fiscal em face do suposto atual proprietário do imóvel. Dispõe o artigo 32 do Código Tributário Nacional que o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano (IPTU) tem como hipótese de incidência a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado em zona urbana municipal. Por conseguinte, consoante o disposto no artigo 34 do Código Tributário Nacional, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. No caso em exame, a execução fiscal foi proposta em face de João Marques dos Santos, referente ao débito tributário de IPTU e taxas do ano fiscal de 2002, 2003 e 2004. Posteriormente, em julho/2007 o município requereu a inclusão de Ester Ferreira de Almeida no polo passivo da execução, o que foi deferido pelo juízo 1 Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (mov. 1.2 - fl. 02). Entretanto, o município não emitiu nova certidão da dívida ativa, ou sequer provou que Ester é proprietária do imóvel em questão. Do contido na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, extrai- se que é vedada qualquer modificação do sujeito passivo do executivo fiscal, durante o seu transcorrer. Súmula 392. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A substituição da certidão de dívida ativa, assim, é possível apenas para correção de erros materiais e formais, até a decisão de primeira instância, nos termos do artigo , § 8º, da Lei 6.830/80. No caso em apreço, o apelante não pretende a correção de erro material ou formal, mas sim a substituição processual, o que é inadmissível no transcorrer do procedimento executivo, quando a execução fiscal é proposta em face de outro contribuinte. Assim, a substituição ou emenda da certidão de dívida ativa conforme previsto no artigo , § 8º, da Lei 6.830/80 não autoriza, por si só, a substituição processual, na medida em que tal substituição demandaria lançamento em nome do contribuinte e a sua devida notificação, o que geraria a nulidade sem a providência de tais atos. Na mesma linha de raciocínio, vejam-se os precedentes oriundos deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO - CDA EMITIDA EM NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À ATUAL - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 130 E 131 DO CTN - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - EFEITOS QUE RETROAGEM À DATA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - VEDAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ - APELO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1630825-9 - Colombo - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - J. 05.09.2017) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA CDA QUE SÓ É PERMITIDA PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL - SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO IMPLICA MODIFICAÇÃO DA PRÓPRIA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - SÚMULA 392 DO E.STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1657221-5 - Jandaia do Sul - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - J. 30.05.2017) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. CONTRIBUINTE INDICADO NA CDA QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, NO CURSO DA DEMANDA. VEDAÇÃO. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ART. 113 DO CTN). DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 10.10.2017) Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação nos termos da fundamentação supra. III. DECISÃO. Acordam os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
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