jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 1636316902 PR 1636316-9/02 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 2214 07/03/2018
Julgamento
8 de Fevereiro de 2018
Relator
Desembargador José Carlos Dalacqua
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

Certificado digitalmente por: JOSE CARLOS DALACQUA
PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº 1.636.316-9/02, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA ­ 5ª VARA CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO: 0047610-47.2013.8.16.0014 EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.RELATOR : DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. DECISÃO POR UNANIMIDADE QUE CONHECEU E REJEITOU RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) PARQUET QUE SE INSURGE EM FACE DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ARTIGO 14 PARA ARTIGO 12, AMBOS DA LEI Nº 12.826/2003. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO. 2) PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS DE LEI. AUSÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime Nº 1.636.316-9/02, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina ­ 5ª Vara Criminal, em que é Embargante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I ­ RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de fls. 54/55-v, no qual, por unanimidade de votos, conheceu e rejeitou o recurso de embargos de declaração de fls. 42/50.
Inconformada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opôs os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, que: a) há omissão no acórdão


Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 2 de fls. 54/55-v, pois não superou a obscuridade apontada nos embargos de declaração anteriormente opostos; b) prequestiona os artigos 381, inciso III, 619 e 620, todos do Código de Processo Penal, artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, artigo 489, § 1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, e artigos 12 e 14, ambos da Lei nº 10.826/03 (fls. 58/67).
É o relatório.
II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, verifica-se a presença dos requisitos processuais de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser conhecidos.
No mérito entendo que o recurso deve ser acolhido, contudo, sem efeitos modificativos, vejamos.


Insurge-se o parquet alegando que há omissão no acórdão de fls.
54/55-v, pois não superou a obscuridade apontada nos embargos de declaração anteriormente opostos (fls. 42/50).
Nos embargos de declaração de fls. 42/50, o agente ministerial afirmou que a obscuridade estava na seguinte parte do acórdão de fls. 26/32-v: "o delito de posse de arma de fogo se configura nos casos em que o sujeito possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo não apenas no interior de sua residência, mas também nas dependências desta.

Segundo Guilherme de Souza Nucci,"Dependência da residência: é o lugar a ela vinculado, tal como o quintal, a edícula, a garagem". 1

No caso vertente, o apelante andou com a arma em punho até a portaria do prédio, não saindo de suas dependências, portanto, permaneceu nas adjacências de sua residência, não havendo que se falar em porte de arma de fogo, mas sim posse.

(...)

1 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 7. ed. rev.
Atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 48.


Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 3 Desta feita, no caso em comento, há de ser desclassificado o delito pelo qual foi o apelante condenado do artigo 14 para o 12, ambos da Lei nº 10.826/2003."

Aduzindo o parquet que há obscuridade no acórdão ao entender que a portaria do edifício é dependência da residência, realizando a desclassificação do artigo 14 para o artigo 12, ambos da Lei nº 10.826/2003.
Ora, como afirmado pelo próprio parquet em Embargos de Declaração de fls. 42/50: "O tipo do art. 12 não apela, ao definir o âmbito espacial da posse ilegal, às adjacências de uma residência" (sic fl. 48).
Assim, cabe ao julgador, dentro de suas convicções, de forma fundamentada, decidir o que se compreende como áreas dependentes da residência. E, assim o fez esta Câmara, fundamentando suas razões de decidir com base em doutrina e jurisprudência.
Nos termos dos embargos de declaração em questão "dependências da residência ­ espaço geográfico a que se restringe o crime de posse, não porte ­ diz com áreas que são de privativa embulação do dominus e pessoas por ele autorizadas" (sic fl. 61).
Exatamente por isso se compreende as áreas comuns do condomínio como adjacências da residência, já que, apesar de áreas comuns, não são áreas públicas, são áreas privadas, cuja circulação é permitida apenas aos detentores de dominus e pessoas por eles autorizadas.
Entender de forma diversa contraria a lógica, afinal, se a garagem é considerada dependência da residência e as "áreas comuns" do condomínio não o são, significa dizer que para transportar a arma do interior do apartamento até a garagem, portanto passando pelas áreas comuns, seria necessário um "porte de trânsito"!?! Isso nos parece um tanto descabido.


Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 4 Desta feita, acolho os presentes embargos, sem efeitos modificativos, mantendo a fundamentação já exarada no acórdão de fls. 26/32-v, complementada pelo presente.
O embargante, ainda, prequestiona os artigos 381, inciso III, 619 e 620, todos do Código de Processo Penal, artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, artigo 489, § 1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, e artigos 12 e 14, ambos da Lei nº 10.826/03.
Insta consignar que o julgador não está obrigado a mencionar os artigos de lei suscitados pelo embargante com vistas ao prequestionamento. Contudo, tal fato não impede a interposição do recurso cabível às instâncias superiores.
A propósito, confira-se o julgado do Superior Tribunal de justiça: "3. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados." (AgInt no AREsp 860.790/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016)

Assim, não é necessário fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. Em outras palavras, se as questões foram suficientemente enfocadas no acórdão, fica implícito o exame das disposições legais invocadas, fazendo-se desnecessária a menção expressa aos referidos dispositivos.
Diante do exposto, acolho os presentes embargos, sem efeitos modificativos.
III ­ DISPOSITIVO
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.


Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 5 A Sessão foi presidida pelo Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida.
Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator Excelentíssimos Senhores Desembargadores Laertes Ferreira Gomes e Jorge de Oliveira Vargas.
Curitiba, 08 de fevereiro 2018.

JOSÉ CARLOS DALACQUA Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835270074/embargos-de-declaracao-ed-1636316902-pr-1636316-9-02-acordao/inteiro-teor-835270082

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70055424394 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70055424394 RS

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1636316902 PR 1636316-9/02 (Acórdão)