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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1277433302 PR 1277433-3/02 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 1277433302 PR 1277433-3/02 (Acórdão)
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2227 26/03/2018
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO EMBARGADA QUE MANTEVE A SENTENÇA, DETERMINANDO QUE OS EMBARGADOS PRESTEM AS CONTAS DEVIDAS.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANDO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA FORMA DA APLICAÇÃO, FAZENDO-SE REFERÊNCIA AO QUADRUPLO DO VALOR INDICADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO, MAS MANTENDO-SE O VALOR ARBITRADO NO ACÓRDÃO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.NÃO SE PODE CONFUDIR O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESDE O FALECIMENTO DO ADVOGADO FUNDADOR DO ESCRITÓRIO ATÉ O MOMENTO DE RETIRADA DOS ADVOGADOS EMBARGANTES, QUE CONSISTE NO FATO GERADOR DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DOS CONTRATOS (HONORÁRIOS DE ÊXITO) E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM A DATA EM QUE OS ADVOGADOS RECEBERAM OS HONORÁRIOS. NÃO SE PODE IMPEDIR O CONHECIMENTO DO JUÍZO DA DATA EM QUE OS HONORÁRIOS FORAM SACADOS PELOS ADVOGADOS SEM INTEGRAR A CAIXA DO ESCRITÓRIO PARA O DEVIDO RATEIO. QUESTÃO A SER DEFINIDA NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PROVA PERICIAL DO PROCESSO DE INVENTÁRIO NO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. UTILIZAÇÃO DESSA PROVA NO ACÓRDÃO SOMENTE PARA SE DEFINIR QUE O PERITO NÃO IDENTIFICOU OS HONORÁRIOS QUE SERIAM DEVIDOS EM FAVOR DA SOCIEDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 E 02 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS SEM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. (TJPR - 11ª C.

Cível - EDC - 1277433-3/02 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 07.03.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1277433/01 E 1277433/02 ­ DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 20ª VARA CÍVEL. RELATOR : DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON EMBARGANTE 01 : CARLOS EDUARDO GRISAR E OUTROS. EMBARGADO 01 : MARCELO ALESSI E OUTROS. EMBARGANTE 02 : MARCELO ALESSI E OUTROS. EMBARGADO 02 : CARLOS EDUARDO GRISAR E OUTROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO EMBARGADA QUE MANTEVE A SENTENÇA, DETERMINANDO QUE OS EMBARGADOS PRESTEM AS CONTAS DEVIDAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANDO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA FORMA DA APLICAÇÃO, FAZENDO-SE REFERÊNCIA AO QUADRUPLO DO VALOR INDICADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO, MAS MANTENDO-SE O VALOR ARBITRADO NO ACÓRDÃO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO SE PODE CONFUDIR O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESDE O FALECIMENTO DO ADVOGADO FUNDADOR DO ESCRITÓRIO ATÉ O MOMENTO DE RETIRADA DOS ADVOGADOS EMBARGANTES, QUE CONSISTE NO FATO GERADOR DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DOS CONTRATOS (HONORÁRIOS DE ÊXITO) E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM A DATA EM QUE OS ADVOGADOS O CONHECIMENTO DO JUÍZO DA DATA EM QUE OS HONORÁRIOS FORAM SACADOS PELOS ADVOGADOS SEM INTEGRAR A CAIXA DO ESCRITÓRIO PARA O DEVIDO RATEIO. QUESTÃO A SER DEFINIDA NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PROVA PERICIAL DO PROCESSO DE INVENTÁRIO NO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. UTILIZAÇÃO DESSA PROVA NO ACÓRDÃO SOMENTE PARA SE DEFINIR QUE O PERITO NÃO IDENTIFICOU OS HONORÁRIOS QUE SERIAM DEVIDOS EM FAVOR DA SOCIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 E 02 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS SEM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1277433-3/01 e 02, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 20ª Vara Cível. I ­ RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração nº 1277433- 3/01 e 02, interpostos da decisão de fls. 1232/1250 que: i) deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Gisele Mattner, Carlos Eduardo Grisard, Alzir Pereira Sabbag, Paulo Henrique Ribeiro Morais, Luiz Nascimento Lima e Marcelo Alessi, para que a prestação de contas se dê na forma indicada no item 02 da decisão embargada; ii) deu parcial provimento ao recurso de apelação adesiva interposta pelo espólio do professor João Régis F. Teixeira, majorando os honorários advocatícios para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2 (Carlos Eduardo Grisard; Alzir Pereira Sabbag; Paulo Henrique Ribeiro de Moraes e Luiz do Nascimento Lima), em suma: i) é obscura a decisão embargada na medida em que a "sociedade de advogados" não é parte no processo, não exigiu prestação de contas e, ao contrário, teve suas alterações contratuais ratificadas pela decisão da Justiça Federal, transitada em julgado. O que importa neste caso é a participação do "de cujus", da sociedade de advogados ou dos outros advogados integrantes do corpo técnico, como critério para exclusão ou inclusão no âmbito da prestação de contas. A sentença apelada ao determinar a prestação de contas, excedendo inclusive o pedido inicial, não se ateve aos instrumentos sociais do Escritório de Advocacia envolvido, fato que não foi devidamente abordado no acórdão. Embora reconhecida a desnecessidade da prestação de contas da advocacia individual, prevista no próprio contrato social, não ficou claro qual o critério desta advocacia, sendo certo que na quase generalidade das causas patrocinadas pelos embargantes, não há uma petição sequer assinada pelo Professor João Régis, que enfim era responsável pela condução das causas, o que se afere pela participação efetiva no processo, evidentemente, e não por figurar em procuração, onde estavam sócios e não sócios. Conforme o contrato social da sociedade, tem-se que tudo foi feito dentro da mais absoluta legalidade e clareza de ações, que na relação entre sócios ou dos sócios para com a sociedade, sendo que o próprio contrato dispõe sobre a ausência de direito a voto dos herdeiros de sócios falecidos, muito embora tenha participado das referidas alterações a legatária. Os sócios, inclusive João Régis, previram contratualmente toda a situação que o representante do espólio e sua progenitora querem distorcer, ou seja: (a) os sócios sempre puderam ter patrocínio individual de causas, sendo inverídica a ilação da petição inicial aludindo que os demais sócios não possuíam clientes próprios; (b) a retirada da sociedade, aliás como prevê a lei, é ato simples unilateral ou mediante acordo, isto é, alteração contratual, como foi o caso da 7ª alteração; (c) herdeiro ou legatário não tem direito a voto na sociedade, não podendo deliberar de nenhuma 3 Outra distinção é em relação às cotas de contrato social com honorários advocatícios, os quais são personalíssimos, como cláusula 7ª, letra b do contrato social. Por se tratar de uma sociedade sui generis, podia ou não ter uma distribuição do lucro oriundo do trabalho em comum em regime de colaboração ou cooperação. No escritório trabalhavam diversos outros advogados, que laboravam como profissionais associados com participação em determinados honorários, mas que nunca integram o contrato social, havendo que se destacar sua participação, na prestação de contas. O pedido é confuso, pois pleiteia uma enxurrada de cumulações indevidas de pedido, está focado em prestação de contas que em nenhum momento são esclarecidas. Nem mesmo a assinatura da legatária das cotas ­ Sra. Nelli Klein do Vale ­ companheira do Prof. João Regis nas últimas décadas de sua vida, era o que conferia legitimidade à declaração de vontade, posta que sua anuência representou apenas o dirieto de fiscalização que lhe competia como legatária do testamento já registrado e que o representante do espólio insiste em desrespeitar. Quando da formalização da sétima alteração contratual (12/08/1999) os sócios Carlos E. Grisard, Alzir P. Sabbag, Paulo H. R. Moraes e Luiz N. Lima já haviam se retirado da sociedade de fato no final do ano de 1998, sendo que a própria alteração contratual estabelecida em sua cláusula 5ª que os sócios retirantes passavam a ser os únicos responsáveis pela condução dos processos de seus respectivos clientes, liberando a sociedade e os demais sócios das atribuições e encargos pertinentes, ficando, também, liberados das obrigações atinentes aos processos que ficaram a cargo dos sócios remanescentes (afirmativa que sequer foi questionada pelo representante do espólio). A única pessoal legitimidade a intervir, ou seja, a legatária, compareceu ao referido instrumento, anuindo expressamente com seus termos, não havendo que se falar em lesão aos interesses do espólio. Indiscutível que o de cujus não trabalhou em qualquer processo após sua morte e que o critério de figurar na procuração é insuficiente para aferir qualquer possível direito, até porque todos os advogados sócios e associados figuravam nas procurações. 4 falecimento que possam ser passíveis de atribuir, algum direito a honorários e em qual proporção. Imperioso esclarecer que no âmbito da prestação de contas, há que se incluir as despesas para a manutenção dos processos, muitos dos quais perduram até hoje, com investimentos significativos para sua manutenção, tais como, horas profissionais, despesas de viagem, custas processuais com perícias, recursos, eventuais multas, despesas com informática, estrutura física do escritório, impostos, salários. Devem ser providos os embargos para o fim de esclarecer se o âmbito da prestação de contas aborda igualmente a participação efetiva do de cujus, ou somente, o fato de constar seu nome na procuração e, nesta hipótese, pautar que as despesas de manutenção dos processos devem ser incluídas na prestação de contas, aí incluídas, horas profissionais dos demais advogados, despesas gerais do escritório e custas despendidas pelos menos, quer seja nas ações que resultaram em êxito, quer nas ações ainda em trâmite, ou ainda, nos honorários ado de êxito fixados; ii) Omissão ­ efeitos da perícia realizada nos autos de inventário do qual não participaram os embargados. A decisão embargada, por diversas vezes, mencionou que "é simplesmente imprescindível ao bom andamento do processo de inventário que os réus prestem contas". Os embargados sequer fazem parte dos autos de inventário, havendo necessidade de responder as seguintes questões: (a) existe violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório nos termos do art. , incs. LIV e LV da CF, na medida que os apelantes nunca tiveram qualquer possibilidade de exercer direito de defesa naqueles autos; (b) é oponível aos embargantes qualquer resultado, critério ou parâmetro de perícia apresentada em autos diversos, onde não foram partes e não lhes foi dada oportunidade de apresentar quesitos. Imprescindível se faz suprir a omissão apontada, informando se produzem e quais os efeitos de perícia realizada em autos dos quais os embargantes não participaram na presente prestação de contas, a fim de garantir o devido processo legal e, eventualmente, o direito de recurso a instância Especial; iii) existe obscuridade na fixação de honorários. A 5 (mil e oitocentos reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A quantia numérica descrita não corresponde ao valor entre parênteses, ou seja, R$ 20.0000,00, o que implicaria em duzentos mil reais, quando o valor fixado na verdade é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ademais, a sentença condenou ao pagamento de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) a título de honorários e a decisão embargada mencionou que a majoração deveria ser para o quádruplo deste valor, que corresponde a R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) e não R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Além disso, a sucumbência total seria de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que seria rateado entre os réus remanescentes. Relevante lembrar que o réu Remy João Brolhy foi afastado da prestação de contas devido ao seu falecimento, muito embora tenha efetivamente participado da sociedade e apresentado contestação enquanto vivo. Deste modo, a sucumbência foi fixada em relação somente os réus remanescentes, ou seja, os aqui embargantes, somados os demais sócios Marcelo e Gisele, devendo ser esclarecida a obscuridade. Insurge-se o embargante 02 ­ fls. 1268/1272 ­ (Marcelo Alessi) alegando, em suma: i) ocorrência de reformatio in pejus, uma vez que o pedido feito pelo espólio na petição inicial é no sentido de prestação de contas dos honorários recebidos após o falecimento de João Regis Fassbender Teixeira, indo muito além disso, a sentença ordenou que se prestassem contas em desconformidade com o pedido. A decisão embargada determinou a prestação de contas não só até a saída de cada sócio da sociedade (ou a sua derradeira extinção), mas mandou que fossem prestadas contas de todas as ações nas quais o falecido professor tinha procuração nos autos; ii) ocorrência de erro material na fixação de honorários advocatícios ao quadruplicar os honorários anteriormente fixados na sentença em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e indicando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É o breve relatório. 6 01. Embargos de declaração 01 ­ Omissões. 01. 1. Esclarecimentos e delimitações do tema em debate. Não assiste razão aos embargantes 01. Todas as questões mencionadas foram devidamente analisadas na decisão embargada. No que diz respeito aos itens i, "iv" e "viii", respetivamente, constou na decisão embargada que os clientes buscavam o escritório em razão do "conceito no mercado advindo principalmente do nome do maior titular das quotas do escritório, justamente o professor João Regis F. Teixeira", não havendo qualquer impugnação dos embargantes 01 no que diz respeito ao peso, importância e significância que o nome do professor tinha no escritório, sendo evidente que os clientes buscavam os serviços advocatícios em razão disso, ou seja, pretendiam ver seus interesses protegidos pelo escritório do professor João Régis F. Teixeira. Ainda, mencionando expressamente que "estão excluídas da prestação de contas aquelas demandas que foram patrocinadas individualmente, sem qualquer tipo de participação da sociedade de advogados, por parte dos réus ora apelantes". Possivelmente será necessária a realização de perícia na segunda fase da prestação de contas, quando se definirá o valor dos honorários que deveriam ingressar no caixa da sociedade do escritório do professor João Régis F. Teixeira, para rateio na forma do contrato social, sendo que somente estarão excluídos do rateio aqueles processos que não tem nenhuma vinculação com o escritório. Caberá nessa fase se definir se 7 ações que patrocinaram individualmente, sem qualquer vínculo com o escritório, e sem obrigação de rateio, sendo que somente nessas ações é que não haverá prestação de contas. Não há forma mais clara do que definir isso do que aquela empregada na decisão embargada, reproduzida no parágrafo anterior "sem qualquer tipo de participação da sociedade de advogados, por parte dos réus ora apelantes". Como se dispôs no acórdão: "Há, no entanto, dois tipos de honorários que devem ser incluídos na prestação de contas, que são os honorários de sucumbência e aqueles convencionados com cada parte, estes últimos na modalidade muito comum nos escritórios de advocacia trabalhista, de que se conseguido êxito na demanda uma percentagem cabe aos advogados, assim evidentemente devem ser incluídos na prestação de contas. A prestação de contas diz respeito a estes honorários recebidos pelos réus em todas aquelas demandas e contratos nos quais o falecido tinha procuração nos autos, sendo certo que os contratantes e clientes contrataram o escritório em razão do conceito no mercado advindo principalmente do nome do maior titular das quotas do escritório, justamente o professor João Regis F. Teixeira."(...) Significa dizer que como aqueles honorários já referidos são consequência direta de atos anteriores ao falecimento, devem ser incluídos no inventário, e, consequentemente ser objeto de prestação de contas por parte dos réus. 8 do Contrato Social da Sociedade de Advogados:"SÉTIMA ­ DO LABOR CONJUNTO E DOS LUCROS ­ Os casos tratados em conjunto pelos sócios entram em receita da sociedade. É lícito, entretanto, aos sócios, patrocinar casos individualmente. Dessa maneira somente estão excluídas da prestação de contas aquelas demandas que foram patrocinadas individualmente, sem qualquer tipo de participação da sociedade de advogados, por parte dos réus ora apelantes. Não podem os réus quer se valer de alteração do contrato social da sociedade de advogados realizado após o falecimento do advogado, ou seja, após 17 de julho de 1998, ou seja, a sétima alteração do contrato social (fls. 131 e seguintes), da qual não participou o espólio. (...) A prestação de contas diz respeito, conforma já analisado àqueles honorários já citados, importando a data em que houve o trânsito em julgado dos honorários sucumbenciais, quando os réus sacaram os honorários e a data em que receberam os honorários de êxito, bem como descrição dos honorários que estão para vencer. No que diz respeito aos itens"ii"; v;"vi"e"vii", respectivamente, também já esclarecido na decisão embargada que"não podem os réus querer se valer de alteração do contrato social da sociedade de advogados, ou seja, após 17 de julho de 1998, ou seja, a 9 participou o espólio.". Constou na decisão embargada:"A existência do testamento através do qual o falecido advogado legou a totalidade"das cotas que possui no escritório de advocacia Professor João Régis Fassbender Teixeira Sociedade de Advogados, conforme contrato social"(fls. 533) não retira a legitimidade do espólio. (...) Da leitura da"terceira alteração de contrato social" (fls. 113), verifica-se que os apelantes faziam parte do quadro social do escritório de advocacia que levava o nome do de cujus. Em 23 de novembro de 1994, realizada a terceira alteração de contrato social, estando incluídos os sócios: Marcelo Alessi ­ 400 quotas no valor de R$ 400,00; Carlos Eduardo Grisard ­ 400 quotas no valor de R$ 400,00; Alzir Pereira Sabbag - 400 quotas no valor de R$ 400,00; Paulo Henrique Riberio Morais - 400 quotas no valor de R$ 400,00; Gisele Mattner - 400 quotas no valor de R$ 400,00; Apenas o apelante Luiz do Nascimento Lima 10 escritório, tendo ingressado em 01 de março de 1996, através da quarta alteração social do contrato (fls.120). (...) Não podem os réus quer se valer de alteração do contrato social da sociedade de advogados realizado após o falecimento do advogado, ou seja, após 17 de julho de 1998, ou seja, a sétima alteração do contrato social (fls. 131 e seguintes), da qual não participou o espólio. A readequação das quotas, após o falecimento de um advogado em uma sociedade de advogados, deveria ter sido feita na forma explicada por Alfredo de Assis Gonçalves Neto (obra citada, páginas 173 e 174 e 165 e 166): "O falecimento de sócio normalmente implica redução do capital social para dele ser excluída a parcela de participação correspondente ao quinhão que pertencia ao autor da herança, valendo aqui as observações feitas nos números anteriores quanto à separação do valor da participação do sócio excluído no capital social para a criação do fundo de reserva destinado ao pagamento de haveres e quanto à exigência de certidões negativas de tributos federais e de contribuições sociais." "Ocorrendo a retirada do sócio deve ser promovida a redução do capital social da 11 cotas que o retirante nele possuía, salvo quando se tratar de sócio que não contribuirá para sua formação (sócio de indústria), eis que, em tal hipótese, o capital permanece incólume." A ação que tramitou na Justiça Federal sobre o registro de alterações está relacionada com a necessidade de reformulação do capital social, sendo óbvio que o espólio não pode integrar os quadros da sociedade, conforme parecer da OAB (fls. 563/593), demanda essa que não tem nenhuma relevância com o processo de inventário e a necessidade de prestação de contas. Não tem razão os réus em querer fixar o prazo da prestação de contas a retirada de cada sócio dos quadros sociais ou extinção da sociedade. A prestação de contas diz respeito, conforma já analisado àqueles honorários já citados, importando a data em que houve o trânsito em julgado dos honorários sucumbenciais, quando os réus sacaram os honorários e a data em que receberam os honorários de êxito, bem como descrição dos honorários que estão para vencer. O que importante evidentemente é a data do recebimento dos honorários e informação daqueles que estão para vencer. 12 necessidade de prestação de contas não se restringe ao sócio administrador, mas a todos os advogados réus que integraram a sociedade de advogados, que deverão esclarecer se receberam ou não os honorários já referidos". 01. 2. Efeitos da perícia realizada nos autos de inventário do qual os embargantes não participaram. Pretendem os embargantes 01 que seja esclarecida a omissão quanto à utilização de perícia no processo de inventário na presente prestação de contas. Afirmam que em razão de não terem participado dos autos de inventário, necessária que seja esclarecido eventual violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, bem como se é oponível aos embargantes qualquer resultado, critério ou parâmetro de perícia apresentada em autos diversos, onde não foram partes e não lhes foi dada oportunidade de apresentar quesitos. Não lhes assiste razão. O alcance e utilização daquela prova pericial não violou o direito dos embargantes. Basta ler o que constou na decisão embargada: 04.Nulidade processual ante o cerceamento de defesa. Afirmam os apelantes Carlos Eduardo Grisard, 13 Morais e Luiz do Nascimento Lima cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Insurgem-se afirmando que a não realização de provas, como o depoimento pessoal do representante do espólio, lhes tolheu o direito de produção de provas. Sabe-se que a primeira fase da ação de prestação de contas visa somente determinar ou não a necessidade de prestação das contas, conforme já analisado no item 01, sendo que os réus peremptoriamente se recusaram a prestar contas, suscitando uma série de questões principalmente de ordem processual, para evitar discutir o próprio mérito da pretensão, a evidente necessidade de prestar contas dos honorários. Somente na segunda fase é que se decidirá se há crédito ou não em favor do espólio para ser partilhado no processo de inventário, de maneira que não havia necessidade de produção de provas, sendo claro que na segunda fase do processo, caso haja necessidade, poderá se produzir prova pericial. Conforme explanado no item 02 somente se utilizou do laudo feito pelo perito no processo de inventário, para deixar claro que ainda não foi objeto do processo de inventário os honorários, o que evidentemente não causa qualquer prejuízo aos réus, considerando que simplesmente não negaram a existência de 14 falecido. A extensão dessas ações e o número delas, eventualmente poderá ser objeto de perícia, mas, insista-se, na segunda fase da prestação de contas. (...) Constou ainda na decisão embargada que no processo de inventário já foram apurados pelo Ilustre Perito Flantelor Souza de Oliveira o valor das quotas sociais, e não o valor dos honorários:"Necessário ressaltar que no processo de inventário já foram apuradas o valor das quotas sociais que pertenciam ao falecido advogado João Régis F. T., quando o perito nomeado Sr. Flantelor Souza de Oliveira, no processo de inventário para apurar os haveres (fls. 40 e seguintes), ao responder o quesito -"Ocorreram acordos em processos nos quais a sociedade receberia um percentual do êxito em valores desproporcionalmente baixos ao que foi pedido?"­ respondeu o perito:"Para responder ao atual quesito, o Perito solicitou aos integrantes remanescentes da sociedade no item"3"do Termo de Diligência juntado às páginas 1869 até 1870, uma relação de todos os processos nos quais figuravam os integrantes da sociedade do Escritório até a morte do"de cujus", todavia, o Dr. Marcelo Alessi, assim pronunciou-se acerca do solicitado: `(...) Logo, como o exercício da profissão é individual pelo (s) advogado (s), e 15 disponibilizar informações relativas a processos judiciais, sem que houvesse uma autorização prévia, por escrito, de todos os advogados responsáveis pela condução das causas. Destaco, ainda, que o acesso a tais informações exigiria, inclusive, uma autorização específica dos clientes, titulares do direito sub-judice, pois é defeso ao advogado violar a obrigação de guardar sigilo profissional ­ (art. 34, VII, Lei n. 8.906/94).' Ainda assim, o Perito solicitou os préstimos do Serviço de Distribuição da Justiça do Trabalho, por intermédio dos anexos 044 até 045, devidamente protocolado sob o número 3372, para que expedisse uma certidão que informasse quais eram os processos que os integrantes da sociedade funcionaram como patronos, obtendo como resposta os anexos 046 até 189, os quais não elucidam o indagado no atual quesito". Também informou o perito (fls. 60) que solicitou perante o Distribuidor da Justiça do Trabalho uma certidão dos processos dos integrantes da sociedade, mas a informação não foi suficiente para se responder ao quesito da existência de todos os processos de atuação dos sócios do escritório. Depreende-se deste laudo que em nenhum momento constou o valor dos honorários advocatícios recebidos pelo falecido advogado, que evidentemente devem ser incluídos na partilha, o que torna ainda mais 16 anteriormente, a necessidade dos réus prestarem contas". Verifica-se, assim, que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, buscando os embargantes 01, em verdade, a modificação do julgado, para tentar modificar o acórdão proferido por meio de embargos de declaração. Nesse sentido as diversas decisões proferidas por este Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ATAQUE AO MÉRITO DA DECISÃO.INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C.Cível - EDC - 1166471-4/01 - Toledo - Rel.: Fernando César Zeni - Unânime - - J. 19.08.2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE - PREQUESTIONAMENTO - ACÓRDÃO MANTIDO - RECURSO REJEITADO. (TJPR - 1ª C.Cível - EDC - 1157974-1/01 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Renato Braga Bettega - Unânime - - J. 29.07.2014) Processual civil. Acórdão. Omissão inexistente. Pretensão modificativa. Mero inconformismo. Impossibilidade. Embargos de declaração que se 17 obscuridade, bem como" erros materiais ". Incabíveis para a rediscussão de mérito. Prequestionamento implícito. Embargos de declaração 1 rejeitados. Embargos de declaração 2 rejeitados. (TJPR - 1ª C.Cível - EDC - 1194244-8/02 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 22.07.2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE EXPRESSA, CLARA E PRECISA DE TODOS OS PONTOS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CONCRETIZADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE SEM A VIRTUDE DE PROMOVER A DECLARAÇÃO DO JULGADO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 6ª C.Cível ­ ED. nº 805.782-3/01, Rel.: Des. Sergio Arenhart, j: 13.07.2012). 02. Embargos de declaração 02 ­ Reformatio in pejus. Afirma o embargante 02 a ocorrência de reformatio in pejus na decisão embargada no que diz respeito à determinação de prestação de contas. Afirma que o recurso de apelação do espólio autor da apelação se limitou ao pedido de majoração de honorários advocatícios, 18 saída de cada sócio da sociedade, mas determinou que fossem prestadas contas de todas as ações nas quais o falecido professor tinha procuração nos autos. Ressalta-se que já fundamentado na decisão ora embargada que a sentença não foi extra petita:"O pedido era para prestação de contas dos honorários, sendo que os réus na contestação e nos embargos de declaração pretendiam definição da forma de prestação de contas, e nem poderia ser diferente, de maneira que era imprescindível que se definisse como deveria ser a prestação de contas, o que enfrentado pela magistrada e no presente voto, exaustivamente analisado no item anterior, o que também era imprescindível que se fizesse em virtude dos recursos". Não é extra petita nem a sentença e nem o acórdão. Determinado na sentença que a prestação de contas se daria da seguinte maneira:" (...) condenar os réus a prestarem contas ao Autor do andamento e resultado financeiro, neste compreendidos as receitas e despesas, de todas as ações patrocinadas pelos sócios remanescentes, individualmente e em comunhão como o sócio majoritário, João Régis Fassbender Teixeira, desde a data de seu falecimento até a data em que cada qual se retirou da sociedade, os remanescentes até a data da extinção desta, bem como , prestarem contas dos créditos oriundos de contratos de assessoramento jurídico que se encontravam em andamento ao tempo do óbito do sócio majoritário, dos quais participaram individual ou em comunhão com ele, relacionando as receitas e despesas anteriores e posteriores à morte (...) ". Constou na decisão ora embargada:"A prestação de contas diz respeito, conforme já analisado, àqueles honorários já citados, importando a data em que houve o trânsito em julgado dos honorários 19 receberam os honorários de êxito, bem como descrição dos honorários que estão para vencer. O que evidentemente importa é a data do recebimento dos honorários e informação daqueles que estão para vencer". Não há reformatio in pejus como afirmado pelo embargante 02. O dever de prestar contas não foi estendido como afirma o embargante 02, o que ocasionaria a alegada reformatio in pejus, mas a decisão embargada apenas esclareceu que"evidentemente importa é a data do recebimento dos honorários". Bastante claro no acórdão que há dois tipos de honorários que devem ser objeto de prestação de contas: - honorários sucumbenciais, devendo ser prestadas contas do trânsito em julgado das ações, quando os advogados sacaram os valores dos honorários. Se houver necessidade de perícia na segunda fase da ação de prestação de contas, caberá ao perito definir, analisando a contabilidade do escritório ou talvez dos próprios advogados, quais são esses honorários que foram sacados pelos advogados, se foram destinados ao escritório, para rateio na forma do contrato social, ou se o advogado simplesmente se apropriou dessa quantia não destinando ao rateio; - honorários de êxito, aqueles estabelecidos nos contratos de prestação de serviços, quando também importa a data do recebimento dos honorários, sendo que se houver necessidade de perícia, se fará na forma indicada no parágrafo anterior. Evidente que numa prestação de contas deve se definir a época dessa prestação de contas, mas sem excluir o momento em que a parte teria sacado indevidamente os valores, que no caso concreto seria o momento em que os advogados sacaram honorários 20 à caixa do escritório para rateio na forma definida no contrato social. Claro que se tratando de honorários que deveriam ser destinados ao escritório, e não para um advogado especificamente, para se propiciar o rateio desses valores dos honorários conforme cotas estabelecidas no contrato social, devem ser considerados esses honorários a serem rateados no seguinte limite temporal: - a prestação de contas deve iniciar a partir da data do falecimento do professor João Régis Teixeira; - o prazo final da prestação de contas, obviamente, é aquele definido na sentença, ou seja, os advogados devem prestar contas desses honorários até a data em que saíram da sociedade, e aqueles que não saíram até o momento da extinção da sociedade, conforme definido na sentença, e não modificado na decisão embargada. Em nenhum momento o acórdão modificou esses períodos. O que fez o acórdão foi explicitar como isso deveria ser feito para que a prestação de contas se fizesse de forma eficaz, compreensível, sem modificar esse limite temporal definido na sentença. Todos sabemos que há demora para os advogados receberem seus honorários. Pode acontecer que os advogados da sociedade receberam os honorários depois que saíram da sociedade, seria absurdo se pensar que isso não pode acontecer. E mais absurdo ainda se pensar que esses honorários recebidos não devem ser incluídos na prestação de contas. Não se deve confundir período de prestação de contas com valores sacados pelos advogados, que tem origem no período definido na sentença (causa geradora) com a data do saque desses 21 o próprio objeto da prestação de contas, que consiste em prestar contas dos valores recebidos. O momento final da prestação de contas, quando caberá se apurar todos os honorários que os advogados tinham que incluir na caixa do escritório para rateio, somente poderá ter como momento final o momento em que participaram da sociedade, mas é necessário definir todos os contratos de prestação de serviços (êxito) e sucumbenciais cujos valores deveriam integrar a caixa do escritório. Só que evidentemente esses honorários que deveriam integrar a caixa do escritório podem ter sido pagos ou os valores sacados pelos advogados depois que saíram da sociedade, de maneira que seria absurdo que não fossem incluídos na prestação de contas. O que importa é saber todos os honorários que deveriam ingressar na sociedade desde a morte do professor João Régis Teixeira até a retirada dos advogados da sociedade. Assim se descreverá quais contratos de êxito e quais ações existiam no escritório desde a morte do Professor João Régis Teixeira até a data da retirada dos advogados e em relação a esses é claro que é necessário saber a data em que os advogados efetivamente receberam esses honorários, porque podem ter recebido os honorários em relação àquele período depois que se retiraram da sociedade, seria absurdo se pensar o contrário. Evidente que a prestação de contas diz respeito a valores recebidos pelos advogados, que deveriam ingressar na caixa do escritório para rateio, somente se presta contas dos valores recebidos indevidamente, sendo que se acatada a pretensão do embargante estaria se desfigurando o objeto da própria prestação de contas. Acata-se os embargos para esclarecimento, mas sem 22 03. Prequestionamento. O embargante 02 apresentou os presentes embargos de declaração, também, para fins de prequestionamento. Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha1 ensinam:"Diz-se, então, que há pré-questionamento quando a matéria foi efetivamente examinada no acordão ou na decisão que julgou a causa em última ou única instância. Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou do dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento". O cumprimento da exigência de prequestionamento deve ser feito pela parte e não pelo julgador. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INDICADOS NO ART. 535, I E II, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 535 do CPC estabelece como fundamento dos aclaratórios a existência de omissão, obscuridade ou contradição a respeito de 1 DIDIEER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Volume 3. 10ª edição. Bahia: Juspodivm, 2012, p. 283. 23 desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. São inviáveis os embargos declaratórios opostos com o propósito de prequestionamento, sem que haja omissão na decisão embargada. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa'. (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 736.970/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 19/06/2013, DJe 26/06/2013). Destaca-se da decisão embargada que constou fundamentação expressa a respeito das insurgências do embargante 02, tendo sido acolhidos apenas para que não restem dúvidas de interpretação, como mencionado do tópico acima. 04. Honorários advocatícios. Pretendem os embargantes 01 e 02 esclarecimentos sobre a majoração dos honorários advocatícios, alegando ocorrência de erro material e contradição. Assiste-lhes razão. Fixados honorários advocatícios na sentença em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e majorado na decisão embargada. 24 para o quádruplo do valor anteriormente fixado (R$ 1.800,00), mencionando, então, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nota-se a ocorrência de erro material, uma vez que o quádruplo de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) não é R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Assim, acolhem-se os embargos de declaração neste ponto, para que seja suprimida da redação da decisão embargada que a majoração dos honorários seria no quádruplo do que fixado pelo magistrado na sentença, mantendo-se, entretanto, a majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos fundamentos exarados na decisão embargada. No que diz respeito ao pedido dos embargantes 01 para que seja sanada a obscuridade nos que diz respeito ao requerido Remy João Brolhy, que já excluído da lide pela decisão de fls. 1133: - evidentemente se o advogado foi excluído da lide os honorários são devidos pelos réus advogados que permanecem no processo, não se imagina como passo haver dúvidas quanto a isso. Assim, não há que se falar em omissão da decisão embargada neste ponto. Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de: 01) Conhecer dos embargos de declaração 01, dando-lhes parcial provimento apenas no que diz respeito ao reconhecimento de erro material na definição dos honorários advocatícios, 25 02) Conhecer dos embargos de declaração 02, dando-lhe parcial provimento no que diz respeito aos honorários advocatícios, da mesma forma em relação aos embargos 01, como explicado no item anterior e dado provimento para esclarecimento sobre o momento de incidência da prestação de contas, conforme definido no item 02, mas sem modificação do julgado, nos termos do voto. III ­ DECISÃO. Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração 01 e 02, sem modificação do julgado, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Desembargadores Mario Nini Azzolini e Ruy Muggiati. Curitiba, 07 de março de 2018. SIGURD ROBERTO BENGTSSON Relator 26
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