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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-0/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Dilmari Helena Kessler
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS EM PROL DO DEFENSOR DATIVO, POR SUA ATUAÇÃO NO TRIBUNAL. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VALOR ARBITRADO SEGUNDO RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017­PGE/SEFA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª C.

Criminal - EDC - 1714234-0/01 - Nova Fátima - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - Unânime - J. 08.03.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: DILMARI HELENA KESSLER ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.714.234-0/01, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE NOVA FÁTIMA EMBARGANTES: THAIS FREIRIA SILVA E OUTRA RELATORA: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER RELATORA ORIGINÁRIA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS EM PROL DO DEFENSOR DATIVO, POR SUA ATUAÇÃO NO TRIBUNAL. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VALOR ARBITRADO SEGUNDO RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017PGE/SEFA. EMBARGOS ACOLHIDOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1.714.234-0/01, do Juízo Único da Comarca de Nova Fátima, em que figuram, como embargantes, THAIS FREIRIA SILVA E OUTRA. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de fls. 27/39, proferido por esta colenda Quarta Câmara Criminal. As embargantes apontam que o acórdão foi omisso, na medida em que deixou de arbitrar honorários ao i. defensor dativo, requerendo, ao final, após sanada referida omissão, seja expedida certidão de honorários, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei Federal 8.906/04 e Resolução Conjunta nº 13/2016 PGE-SEFA. 2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso interposto merece ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse). Cediço que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que, na decisão embargada, houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. No caso sob exame, verifica-se que o acórdão incorreu em omissão, pela existência de pedido, ao final das contrarrazões, de arbitramento de honorários ao defensor dativo. Assim, em relação ao pedido do Defensor para o arbitramento de honorários advocatícios, razão lhe assiste. Compulsando-se os autos, verifica-se que o advogado Dr. Pedro Adelino Bernardo Pinto (OAB/PR nº 75.652) foi nomeado pelo D. Juízo da Comarca de Nova Fátima, para patrocinar a defesa das acusadas Thais Freiria Silva e Sandra Aparecida da Silva (mov. 70.1), vindo a apresentar contrarrazões ao recurso (mov, 112.1). É direito do defensor dativo o recebimento de honorários referentes à atividade profissional realizada. Assim, incumbe ao Estado o pagamento de tal encargo, uma vez que é responsável pela prestação de assistência judicial gratuita aos réus pobres, na acepção jurídica do termo, conforme determina a regra do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal. Portanto, faz-se presente o dever do Estado de remunerar o advogado Dr. Pedro Adelino Bernardo Pinto, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), tendo em vista o pedido e o grau de complexidade do feito, bem como os valores fixados na Resolução Conjunta nº 04/2017 PGE/SEFA. Destarte, de se acolher os embargos de declaração, apenas para arbitrar a verba honorária em favor do defensor dativo das recorridas, Dr. Pedro Adelino Bernardo Pinto (OAB/PR 75.652), no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). 3. DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento, acompanhando o voto da Relatora, os Desembargadores Renato Naves Barcellos e Fernando Wolff Bodziak. Curitiba, 08 de março de 2018 DILMARI HELENA KESSLER Relatora Convocada
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835267238/embargos-de-declaracao-ed-1714234001-pr-1714234-0-01-acordao

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