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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-40.2017.8.16.0000 PR 004XXXX-40.2017.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

08/03/2018

Julgamento

7 de Março de 2018

Relator

Desembargador Hamilton Mussi Corrêa
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Ementa

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença da ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC em face do Banco do Brasil S/A na 12ª Vara Cível de Brasília/DF. Decisão agravada que rejeita a impugnação oposta pela instituição financeira. Ausência de extratos. Questão não analisada pelo despacho agravado. Não conhecimento. Sobrestamento do feito. Inaplicabilidade. Legitimidade ativa do poupador. Demonstração de vínculo associativo. Desnecessidade. Prescrição. Inocorrência. Abrangência nacional. Responsabilidade do banco pelo pagamento da correção monetária. Diferença da correção monetária da poupança. Remuneração pelos mesmos índices aplicados aos seus depósitos. Juros moratórios. Termo inicial. Citação da ação civil pública. Juros remuneratórios. Encargo não incluído na condenação. Exclusão devida sob pena de ofensa à coisa julgada. Honorários advocatícios. Verba arbitrada a favor do impugnante em percentual sobre a diferença entre o valor pretendido e o efetivamente devido. Reforma parcial. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042017-40.2017.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 07.03.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recurso: 0042017-40.2017.8.16.0000 – Vara Cível de Salto do Lontra Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante (s): Banco do Brasil S/A Agravado (s): Leonilda Ferreira Back e outros. Relator: Des. Hamilton Mussi Corrêa Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença da ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC em face do Banco do Brasil S/A na 12ª Vara Cível de Brasília/DF. Decisão agravada que rejeita a impugnação oposta pela instituição financeira. Ausência de extratos. Questão não analisada pelo despacho agravado. Não conhecimento. Sobrestamento do feito. Inaplicabilidade. Legitimidade ativa do poupador. Demonstração de vínculo associativo. Desnecessidade. Prescrição. Inocorrência. Abrangência nacional. Responsabilidade do banco pelo pagamento da correção monetária. Diferença da correção monetária da poupança. Remuneração pelos mesmos índices aplicados aos seus depósitos. Juros moratórios. Termo inicial. Citação da ação civil pública. Juros remuneratórios. Encargo não incluído na condenação. Exclusão devida sob pena de ofensa à coisa julgada. Honorários advocatícios. Verba arbitrada a favor do impugnante em percentual sobre a diferença entre o valor pretendido e o efetivamente devido. Reforma parcial. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte. I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no cumprimento de sentença de nº 0000522-93.2013.8.16.0149 da Ação 2 Civil Pública do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF, requerido pelos agravados em face do agravante, rejeitou a impugnação da instituição financeira, homologando o cálculo apresentado pelos exequentes e condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (mov. 815.1). Alega o agravante: a) ser devida a suspensão do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.307; b) prescrição da pretensão dos autores, em razão do prazo quinquenal para o ajuizamento das ações autônomas de liquidação e cumprimento de sentença e porque o Ministério Público é ilegítimo tanto para proteger direitos individuais homogêneos patrimoniais disponíveis na fase executiva quanto para propor protesto interruptivo de prescrição das ações autônomas de liquidação; c) não cabimento de protesto interruptivo da prescrição ante a ausência de motivo relevante que tivesse impedido os associados de manejar ação autônoma de cumprimento de sentença; d) ser devido o cancelamento da distribuição da demanda, pois os autores deixaram de “proceder ao devido recolhimento das custas devidas no momento da distribuição”; e) ilegitimidade ativa dos agravados, pois não demonstraram a existência de vínculo associativo com o IDEC; f) ilegitimidade passiva do banco agravante para integrar a relação processual, pois “sua conduta decorreu de ato de responsabilidade exclusiva da União Federal e do Banco Central do Brasil”; g) que os efeitos do julgado proferido na ação civil pública, ajuizada pelo IDEC, não podem ser estendidos para além do Distrito Federal; h) inexigibilidade do título, pois os agravados não 3 apresentaram os extratos dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989 para demonstrar a devida existência de saldo para apuração do quantum devido; i) que a inclusão de juros remuneratórios não foi determinada na sentença proferida na ação civil pública em execução; j) que os juros moratórios devem fluir a partir da citação válida levada a efeito neste cumprimento de sentença, e não da citação na ação civil pública; k) que a atualização monetária do débito deve ser realizada de acordo com os índices oficiais pactuados à caderneta de poupança; l) ser indevida a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios ou, em alternativa, ser devida a redução do valor arbitrado. Pede, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença. O recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo (mov. 5.1) e os agravados não apresentaram contrarrazões. É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Cuida-se de cumprimento de sentença da Ação Civil Pública do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília-DF, requerido pelos agravados em face do agravante. O recurso foi interposto em face de decisão agravada que rejeitou a impugnação oposta pelo banco, homologando o cálculo apresentado pelos exequentes na petição inicial e condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (mov. 815.1). 2. Admissibilidade. 4 2.1. Inovação recursal. Alega o agravante que os recorridos “não apresentaram os extratos dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989 para demonstrar a devida existência de saldo para apuração do quantum devido”. Ocorre que na impugnação ao cumprimento de sentença não foi alegada a falta de apresentação de extratos bancários pelos autores. Vê-se, assim, que o agravante inova ao requerer somente neste recurso que seja reconhecida a inexigibilidade da dívida em razão da ausência dos extratos de janeiro, fevereiro e março de 1989. Logo, como a matéria não foi alegada na impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, não foi decidida em primeiro grau de jurisdição, tal questão não pode ser conhecida no presente agravo de instrumento em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, ficando limitado o conhecimento do recurso aos pontos em que foram objeto de análise pela decisão agravada. No mais, conheço do recurso. 3. Suspensão e ilegitimidade ativa. Pretende o agravante a suspensão do processo face a determinação do Recurso Extraordinário nº 626.307/SP, bem como que seja reconhecida a ilegitimidade ativa dos agravados, pois não demonstraram a existência de vínculo associativo com o IDEC. As pretensões não prosperam. Ocorre que a decisão proferida no Recurso Especial nº 1.438.263/SP consignou expressamente que a ordem de suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal não se aplica para as ações em sede de execução, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. º 1998.01.1.016798-9. 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. IDEC X BANCO DO BRASIL. RE 626.307. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE.ABRANGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO E 5 LEGITIMIDADE ATIVA. VERIFICAÇÃO.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA.DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS.CABIMENTO. 21. A suspensão determinada no recurso extraordinário n. 626.307 não abrange ações em fase de execução, decorrentes de sentença já transitada em julgado.2Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1406398-8 - Goioerê - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 21.10.2015) Ademais, a questão da legitimidade ativa dos poupadores para ajuizar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública movida pelo IDEC está sob o manto da coisa julgada material, uma vez que já foi reconhecida pelo próprio STJ no julgamento do REsp nº. 1.391.198/RS, proferido na sistemática dos Recursos Repetitivos. Confira-se: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: (...) b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp 1391198/RS (Recurso Repetitivo), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª. Seção, J. 13.08.2014, DJe 02.09.2014). A propósito, já decidiu esta Corte: “ (...) O entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário 573.232/SC não se aplica à espécie, considerando que, no processo onde foi constituído o título executivo, foi afirmado expressamente que este beneficiaria a todos os clientes do Banco do Brasil, independentemente de onde fossem domiciliados e da existência de vínculo associativo com o IDEC. Desconsiderar o que foi decidido implicaria em violação à coisa julgada, que goza de proteção constitucional (artigo 5º, XXXVI) (...) 4. Agravo conhecido e não provido. ” (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1297074-0 - Marmeleiro - Rel.: Juiz Subst. 2º.Grau Luiz Henrique Miranda - Unânime - J. 11.03.2015, DJe. 25.03.2015). 6 Além disso, exigir-se a prévia autorização de eventuais beneficiários em ações civis públicas cujo objeto é a proteção de direitos difusos e coletivos pertencentes a uma coletividade indeterminada de pessoas, como é o caso em apreço, seria desvirtuar a própria essência da Ação Civil Pública. Tanto é assim que a Lei nº. 7.347/1985, em seu artigo , parágrafo único, dispõe que “não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam (...) outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados”. Portanto, não há que se falar em sobrestamento do feito e ilegitimidade dos poupadores. 4. Prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643/PR, julgado em 27.02.2013 como representativo de controvérsia repetitiva, nos termos do art. 573-C do CPC/1973, definiu ser de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. No caso, o trânsito em julgado da sentença exequenda (ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9) ocorreu em 27.10.2009, data em que teve início a contagem do prazo prescricional para executá-la. E os agravados ajuizaram o presente cumprimento de sentença em 21.03.2013. Ou seja, dentro do prazo de cinco anos. Desse modo, conforme bem decidiu a sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão executória dos autores. 5. Abrangência nacional. Melhor sorte não logra o agravante ao afirmar que os efeitos da sentença coletiva não podem ser estendidos para além do Distrito Federal, porque a sentença da ação coletiva não fez referência aos limites territoriais de sua eficácia. Segundo entendimento firmado no julgamento do REsp 1391198/RS “a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da 7 Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal” (STJ - REsp 1391198/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª. Seção, J. 13.08.2014, DJe 02.09.2014). 6. Responsabilidade do banco. Alega a instituição financeira que não praticou qualquer ato ilícito e não pode ser responsabilizado por prejuízos decorrentes de lei. Ocorre, todavia, que tal questão encontra-se resolvida pela Súmula 179 do STJ, que dispõe: “O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos”. Assim, é da instituição financeira a responsabilidade em arcar com eventual ressarcimento, pois no contrato de poupança figuram como partes o investidor e o banco, sem a participação da União ou do Banco Central, em situação que não se altera pelo fato de ser o Banco Central do Brasil o ente fiscalizador e ditador das normas aplicadas às instituições financeiras. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO VERÃO - BANCO DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’ - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’ DO BACEN - LEI 8.024/90, ART. , § 2º - PRECEDENTES STF E STJ. - Os bancos depositários são partes legítimas exclusivas para as ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança no período do Plano Verão. (...)” (STJ, REsp 356.992/SP. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª T., julg. em 28.10.2003, DJ 09.02.2004 p. 151). Portanto, também nesse ponto o recurso não prospera. 8 7. Correção monetária. Alega o recorrente que os cálculos apresentados pelos autores possuem excesso de execução, pois a atualização monetária do débito deve ser realizada de acordo com os índices oficiais pactuados à caderneta de poupança, o que não ocorreu. A diferença da correção da poupança deve ser remunerada pelos mesmos índices aplicados aos seus depósitos, como se estivesse sendo creditada à época em que o rendimento se tornou devido, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, sendo pacífico o entendimento de que para fins de correção das cadernetas de poupança deve incidir o IPC no percentual de 42,72% para depósitos vencidos em fevereiro de 1989, conforme utilizado pelos agravados nos cálculos anexos à inicial (movimento 3). Portanto, afasta-se tal alegação. 8. Juros de mora. A decisão agravada determinou que os juros moratórios devem incidir a partir da citação da instituição financeira na ação civil pública, incidindo no percentual de 0,5% ao mês na vigência do Código Civil de 1916 e no percentual de 1% ao mês a partir da vigência do Código Civil de 2002. Alega o banco agravante que os juros moratórios devem fluir a partir da citação válida levada a efeito neste cumprimento de sentença, e não da citação na ação civil pública. Sem razão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no julgamento do REsp 1370899/SP, que os juros moratórios devem fluir a partir da citação para responder aos termos da ação civil pública, pois embora a condenação imposta nas ações para tutela de direitos individuais homogêneos deva ser genérica ela irá versar sobre o ressarcimento dos danos causados, reconhecendo o ato ilícito praticado pelo réu, o que, por conseguinte, já o constitui em mora desde a citação para 9 responder aos termos da ação civil pública. A propósito: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." (STJ - REsp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, J. 21.05.2014, REPDJe 16.10.2014, DJe 14.10.2014). Logo, correta a decisão agravada que fez incidir os juros moratórios desde a citação na ação civil pública. 9. Juros remuneratórios. O banco agravante sustenta que a sentença proferida na referida Ação Civil Pública não abarcou a incidência de juros remuneratórios, não sendo possível ao agravado pleitear por sua incidência, sob pena de violação à coisa julgada. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.392.245/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento de que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito dos poupadores aos expurgos inflacionários oriundos do Plano Verão, descabe a incidência de juros remuneratórios quando estes não estão expressos no referido título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. A propósito, já decidiu esta Câmara: “(...) JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO.COISA JULGADA. OFENSA. NOVO CÁLCULO.IMPOSIÇÃO (...) ‘3. Nos cumprimentos de sentença oriundos da ação civil pública n. º 1998.01.1.016798- 9, da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil S/A, não podem ser cobrados juros remuneratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada’ (recurso especial repetitivo n.º 1.392.245-DF). (...)” (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1533968-9 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 20.07.2016, DJe. 26.07.2016). 10 No caso, o despacho agravado não determinou a exclusão dos juros remuneratórios incluídos nos cálculos de movimento 3 do processo, apresentados pelos exequentes. Assim, a insurgência do agravante quanto à impossibilidade de cobrança dos juros remuneratórios merece acolhida, para excluir do cálculo da execução a cobrança dos juros remuneratórios. 10. Honorários advocatícios. Alega o agravante ser indevida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ no REsp nº 1134186/RS, nos casos de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, serão arbitrados honorários em favor do impugnante/executado, nos termos do art. 85 do CPC/2015. A propósito: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: (...) 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. ” (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, J. 01.08.2011, DJe 21.10.2011). Com a alteração havida em sede recursal, a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida em parte para excluir do cálculo da execução a cobrança dos juros remuneratórios. Desse modo, impõe-se a condenação dos agravados ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre a diferença entre o montante pretendido e o novo valor a ser apurado. 11. Conclusão. Voto, pois, em conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para excluir do cálculo da execução a cobrança dos juros remuneratórios e condenar os agravados ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre a diferença entre o 11 montante pretendido e o novo valor a ser apurado. III - DECISÃO: Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para excluir do cálculo do cumprimento a cobrança dos juros remuneratórios, condenando os agravados ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a diferença entre o montante pretendido e o novo valor a ser apurado, de acordo com o voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Desembargador LUIZ CARLOS GABARDO, com voto, e dele participou, além deste Relator, o Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO. Curitiba, 07 de março de 2018. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator
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