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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-72.2017.8.16.0000 PR XXXXX-72.2017.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Hayton Lee Swain Filho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA DE DINHEIRO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.

Cível - XXXXX-72.2017.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 07.03.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041407- 72.2017.8.16.0000 – 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA AGRAVANTE: AMBEV S/A. AGRAVADO: RODOPRINCE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RELATOR: DES. HAYTON LEE SWAIN FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA DE DINHEIRO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º XXXXX-72.2017.8.16.0000, da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa, em que é agravante AMBEV S/A e agravado RODOPRINCE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. AMBEV S/A agrava da decisão de mov. 36.1, a qual indeferiu a garantia prestada (seguro garantia judicial) para fins de penhora, nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL XXXXX- 18.2017.8.16.0019. Visa o agravante a reforma da decisão, sustentando, em suma, a ausência de motivos consistentes para a rejeição do seguro garantia oferecido. Aduz, ainda, que a penhora dos ativos financeiros pode causar danos de difícil reparação. Pede atribuição de efeito ativo, para se determinar a imediata suspensão dos procedimentos expropriatórios na execução, e o provimento do recurso para recebimento do seguro garantia judicial para fins de penhora, “atribuindo-se efeito suspensivo aos embargos à execução até a Agravo de Instrumento n.º XXXXX-72.2017.8.16.0000 manifestação judicial definitiva sobre a controvérsia, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil.” Por decisão monocrática do Relator (Seq.10) não foi concedido efeito suspensivo ao recurso. O agravado apresentou resposta (Seq.17), oportunidade em que alegou a perda de objeto do recurso, em razão da realização de depósito em dinheiro pela parte agravante, para fins de garantia de juízo. Veio o agravo para julgamento. É O RELATÓRIO. Em primeiro lugar, não é possível conhecer do pedido de atribuição do efeito suspensivo à execução, uma vez que sequer foi objeto da decisão agravada. Já no que se refere à alegação feita em contra-minuta, não se verifica a perda de objeto recursal, eis que a eventual acolhida do pleito aqui buscado ainda traria proveito à parte agravante. Entretanto, na parte conhecida do recurso, não comporta ele provimento. A decisão agravada (mov. 36.1) não acolheu a apólice de seguro garantia judicial ofertada pelo agravante (mov. 28.2) e deferiu o pedido do credor de bloqueio de ativos financeiros. Pois bem. Deve ser mantida a decisão, que acertadamente dispôs: “Analisando o caso dos autos, constata-se que o executado não garantiu o Juízo de forma adequada, uma vez que a apólice de seguro apresentada não atende a ordem estabelecida no art. 835 do CPC, havendo rejeição da garantia oferecida pela parte exequente (ev. 33.2). De fato, é que a ordem de preferência do art. 835 e seus incisos, do CPC, traz em primeiro lugar "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em" e não há fundamento lógico ou jurídico para que a penhora instituição financeira seja desde logo substituída por seguro garantia (art. 835, § 2.º, do CPC). Ve-se que o legislador aventou a possibilidade de Agravo de Instrumento n.º XXXXX-72.2017.8.16.0000 alteração da ordem legal (com substituição do bem ofertado à penhora) na hipótese em que, eventualmente, a penhora de dinheiro, com o bloqueio de conta bancária, seja inconveniente para o devedor, afetando, de alguma forma, sua solvabilidade ou trazendo dificuldades para responder pelas despesas cotidianas. Não é o caso, pois o executado é uma das maiores empresas produtoras de bens de consumo do país. Assim, é de se dizer que a penhora de ativos financeiros não apresenta qualquer afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor.” Verifica-se que, de fato, o bem ofertado (apólice de seguro garantia judicial) atenta contra a ordem legal estabelecida na lei processual (art. 835, I, CPC) e, ainda que não se trate de regra rígida, é certo que não se pode deixar de atender a função precípua da execução, que é a realização do crédito do exequente. É o que preceitua o art. 797, do CPC: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Nesse particular, destaca-se que o exequente discordou motivadamente da garantia prestada, argumentando que o seguro ofertado compromete a satisfação do crédito. Não bastasse, o agravante deixou de demonstrar o efetivo prejuízo que o bloqueio de valores pode lhe causar, de modo que, conforme ele próprio afirma em suas razões, é notória sua capacidade financeira. Destaque-se que a quantia executada é de pouco mais de cinquenta mil reais e não se afigura exorbitante a ponto de causar o alegado impacto financeiro e prejuízo de suas atividades empresariais. Além disso, vale frisar que, como a apólice de seguro se trata de um contrato firmado entre o agravante/executado e a seguradora, eventual descumprimento por parte daquele resultará na perda dos seus direitos, consoante previsto na sua cláusula 11ª. (mov. 28.2). Daí, há que se considerar que, "malgrado o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do exequente e Agravo de Instrumento n.º XXXXX-72.2017.8.16.0000 não do executado (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl no REsp 838.614/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21.10.2008, DJe 13.11.2008; REsp 951.543/GO, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 19.06.2008, DJe 07.08.2008); AgRg no REsp 900.484/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21.06.2007, DJ 29.06.2007; EDcl no AgRg no Ag 744.591/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20.06.2006, DJ 03.08.2006" ( AgRg no Ag 933.287/SP, Min LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009). Ademais, cumpre observar que embora a caução prestada pelo devedor seja equiparada a dinheiro, a teor do § 2º do art. 835 do CPC, a preferência ao dinheiro, não resta necessariamente afastada. Nesse sentido, a orientação desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO JUDICIAL. ART. 835, § 2º, CPC/2015. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES, VIA BACENJUD. DILIGÊNCIA AINDA NÃO REALIZADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA DEPÓSITO DA QUANTIA. POSSIBILIDADE.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "Malgrado o artigo 835, § 2º, do NCPC, tenha equiparado a fiança bancária e o seguro garantia judicial a dinheiro, para fins de substituição da penhora, não se pode perder de vista que a execução deve ser realizada no interesse do credor, conforme artigo 797, do mesmo Codex, razão pela qual a medida deve ser considerada excepcional, sendo autorizada somente quando haja justificativa plausível por parte do devedor" (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1556264-4 - Ubiratã - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 16.03.2017).2. Rejeitado seguro judicial oferecido em garantia e ainda não cumprida ordem de bloqueio de valores, via Bacenjud, é possível, analisadas as peculiaridades do caso concreto, a concessão de prazo para que o devedor deposite a quantia antes de eventual constrição.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1670525-6 - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 07.06.2017) Logo, não merece reparo a decisão. Por essas razões, ACORDAM os Magistrados integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. O JULGAMENTO FOI PRESIDIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO (COM VOTO) E DELE PARTICIPOU O SENHOR DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO. Curitiba, 07 de março de 2018. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR
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