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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0007336-10.2018.8.16.0000 PR 0007336-10.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
21/03/2018
Julgamento
21 de Março de 2018
Relator
Desembargador Ruy Cunha Sobrinho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INEXIGIBILIDADE. SIMPLES FASE PROCESSUAL NA PRÓPRIA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 03/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 18.927/2016 QUE NÃO MODIFICA A ORIENTAÇÃO ACIMA EXPOSTA. NORMA QUE SOMENTE CORRIGIU O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS ESTABELECIDA EM NORMAS ANTERIORES.

Recurso provido de plano. (TJPR - 1ª C.Cível - 0007336-10.2018.8.16.0000- Umuarama - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 21.03.2018)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835257753/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-73361020188160000-pr-0007336-1020188160000-decisao-monocratica

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