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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-07.2010.8.16.0014 PR XXXXX-07.2010.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador José Laurindo de Souza Netto
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. INEXIGIBILIDADE DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA PELO JUÍZO NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO REMANESCENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PEDIDO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. (I) ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE EXTINÇÃO FOI APRESENTADO ERRONEAMENTE. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. VALORES JÁ PAGOS PELO EXECUTADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DÍVIDA JÁ PAGA. IMPOSSIBILIDADE. (II) HONORÁRIOS RECURSAIS. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - XXXXX-07.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto - J. 28.02.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-07.2010.8.16.0014, DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. APELANTE: MUNICÍPIO DE LONDRINA. APELADA: CONSTRUTORA DAHER LTDA. RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. INEXIGIBILIDADE DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA PELO JUÍZO NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO REMANESCENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PEDIDO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. (I) ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE EXTINÇÃO FOI APRESENTADO ERRONEAMENTE. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. VALORES JÁ PAGOS PELO EXECUTADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DÍVIDA JÁ PAGA. IMPOSSIBILIDADE. (II) HONORÁRIOS RECURSAIS. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº XXXXX-07.2010.8.16.0014, da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Londrina, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DE LONDRINA e apelada CONSTRUTORA DAHER LTDA. I - Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Fiscais Apelação Cível nº XXXXX-07.2010.8.16.0014 (wi) da Comarca de Londrina nos autos de execução fiscal nº 0077198- 07.2010.8.16.0014, proposta pelo Município de Londrina em face de Construtora Daher LTDA. No caso em análise, a execução fiscal que originou o presente recurso versa sobre créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não recolhido pela executada nos exercícios de 2005 e 2006, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 973.462.498. O Magistrado singular extinguiu o processo com resolução do mérito em razão do pagamento do débito. Considerando que parte da dívida fora declarada inexigível na ocasião do julgamento da exceção de pré- executividade apresentada pela devedora, a Fazenda Pública restou condenada ao pagamento de 50% das custas processuais, excluída a taxa judiciária (mov. 28.1). Inconformado com a sentença, o Município de Londrina manejou recurso de apelação no mov. 34.1. Em suas razões, o apelante defendeu a necessidade de prosseguimento da execução para cobrança dos honorários advocatícios, pois a dívida foi quitada somente após o ajuizamento da execução fiscal. Com isso, ficariam os executados responsáveis pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em obediência ao princípio da causalidade. Por estes motivos, requer o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução. A apelada apresentou contrarrazões no mov. 38.1, sustentando que os honorários foram pagos na via administrativa, juntamente com o débito fiscal. Com isso, pugnou pela manutenção da sentença e requereu a condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais Subiram os autos a este Tribunal (mov. 39.0). Vieram conclusos para julgamento. É a breve exposição. II - O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Apelação Cível nº XXXXX-07.2010.8.16.0014 (wi) O apelante alega que o pedido de extinção foi apresentado de forma errônea, porquanto o devedor ainda não efetuou o pagamento dos honorários advocatícios fixados na ocasião do recebimento da execução. Razão não assiste ao apelante. Compulsando os autos, nota-se que os honorários advocatícios foram pagos pela executada em 31/10/2016, conforme demonstra o extrato de lançamento imobiliário juntado pelo próprio exequente no mov. 26.2. O mesmo documento foi juntado pela apelada em suas contrarrazões (mov. 38.2), com destaques. Ante esta constatação, fica evidente que o Ente Municipal pretende o recebimento de verba honorária já quitada, o que não se pode admitir, sob pena de enriquecimento sem causa dos procuradores da parte apelante. Com relação ao pedido de condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, apresentado pela recorrida em sede de contrarrazões, este também não deve ser acolhido. Acerca do cabimento de honorários advocatícios recursais, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá Apelação Cível nº XXXXX-07.2010.8.16.0014 (wi) majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. [...] IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado (EDcl no AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). Verifica-se que a sucumbência recursal se dá quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) a decisão recorrida tiver sido publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015; (b) o recurso da parte contrária for inadmitido ou não provido; (c) houver condenação anterior ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência; e (d) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e , do artigo 85, do Código de Processo Civil. No caso em análise não estão preenchidos todos os requisitos acima, pois os honorários foram fixados em favor do exequente, e não da devedora, ora apelada. Considerando que o § 11, do supracitado artigo 85, dispõe que “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente”, não se admite a fixação de honorários recursais em favor da parte que sucumbiu em primeira instância. Assim, não há que se falar em fixação de honorários recursais, eis que não preenchidos os requisitos legais. Por estes motivos, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação manejado pelo Município de Londrina, mantendo-se a sentença tal como proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. Ante ao exposto, III – ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Apelação Cível nº XXXXX-07.2010.8.16.0014 (wi) Acompanharam o voto do eminente Desembargador Relator, os Exmos. Desembargadores José Sebastião Fagundes Cunha e Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Curitiba, 27 de fevereiro de 2018. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Relator
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