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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
19/03/2018
Julgamento
15 de Março de 2018
Relator
Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003195-92.2015.8.16.0180, DA VARA CÍVEL DA
COMARCA DE SANTA FÉ
APELANTE : TEREZINHA CHAGAS DE AGUIAR
APELADO : TIM CELULAR S/A
RELATORA : DES.ª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA
VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, TENDO
EM VISTA O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 14, CPC/15. VIGÊNCIA DA NOVA
NORMA QUE DEVE RESPEITAR OS ATOS PROCESSUAIS JÁ
PRATICADOS. PROCEDIMENTO CAUTELAR INICIADO NA
VIGÊNCIA DO CPC/73, NÃO SENTENCIADO ATÉ O
ADVENTO DO NOVO CÓDIGO, PARA O QUAL SE APLICAM
A LEGISLAÇÃO REVOGADA. INTERPRETAÇÃO DO ART.
1046, CPC/15. ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 1.013, CPC).
DIREITO À INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC E ART. 62 DA
RES. Nº 632/2014, ANATEL). CONSUMIDOR QUE POSSUI
DIREITO À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Cível n.º 0003195-92.2015.8.16.0180, da Vara Cível de Santa Fé, em que é
Apelante TEREZINHA CHAGAS DE AGUIAR e é Apelado TIM CELULAR S/A.

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Apelação Cível nº 0003195-92.2015.8.16.0180 – fl. 2

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação interposto contra
sentença proferida nos autos de Ação Cautelar de Exibição de Documento nº
0003195-92.2015.8.16.0180, que extinguiu o processo sem resolução de
mérito, por ausência de interesse processual. Pela sucumbência, condenou a
autora ao pagamento das custas e despesas do processo, fixando os
honorários em 10% sobre o valor da causa.

Irresignado, recorre o Autor alegando, em suma, que
possui o direito à informação, fazendo jus ao recebimento da documentação
pugnada na petição inicial. Sustenta que não pode se falar em aplicação da
nova norma processual uma vez que a ação foi ajuizada ainda na vigência do
CPC/73. Subsidiariamente, sustenta a necessidade de conversão da demanda
em Ação de Produção Antecipada de Prova.

Contrarrazões apresentadas ao mov. 58.

É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do presente recurso de
apelação.

Observo dos autos que a parte Autora, ora Apelante,
ajuizou, em 14/08/2015, a presente Medida Cautelar de Exibição de
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Documento, em que alegou possui junto à empresa de telefonia um plano de
telefonia móvel, nº (44) 9944-4057, e requereu a exibição do detalhamento
do consumo de crédito das ligações realizadas entre o período de 01/01/2013
a 01/05/2014.

A demanda foi contestada (mov. 12), a contestação foi
impugnada (mov. 16), com saneamento já realizado, tendo o magistrado
singular anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 26). Todavia, com
o advento do Novo Código de Processo Civil, determinou o magistrado que o
autor emendasse a inicial, tendo em vista a inexistência na nova normativa
da Cautelar de Exibição de Documento. Como o comando judicial não foi
atendido pelo Autor, o magistrado prolatou a sentença de extinção do feito,
sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual.

A razão, todavia, não merece prosperar.

A solução da controvérsia instaurada no presente
recurso depende de uma análise sobre a aplicação da lei processual no
tempo, sobre o que disciplinam os artigos 14 e 1046 do CPC/15:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas
sob a vigência da norma revogada.

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições
se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando
revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
§ 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos
especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações
propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste
Código.

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Observa-se, portanto, que a lei processual nova possui
aplicação imediata, mas não pode prejudicar o ato processual já praticado,
sendo este o entendimento conforme a Constituição Federal que, em seu art.
5º, XXXVI, expressa a necessidade de respeitar o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada.

Nesta linha de entendimento, tem-se a peculiar situação
dos procedimentos que foram revogados com o advento do Novo Código, mas
que foram ajuizados e não foram sentenciados antes de sua vigência. Nestes
casos a vigência da lei nova não pode prejudicar o jurisdicionado, devendo
ser aplicado o CPC/73 para todos os efeitos, sendo esta senão o que
expressamente prevê o já citado artigo 1046.

Sobre o tema, destaco a melhor doutrina de Eduardo
Cambi, Rogéria Dotti, Paulo Eduardo d’Arce Pinheito, Sandro Gilbert Martins
e Sandro Marcelo Kozikoski1:

Em regra, as leis processuais têm incidência imediata,
aplicando-se inclusive aos processos em curso (CPC, art.
1.046). Isso significa que, ao entrar em vigor, a lei passa a
disciplinar não apenas todos os processos futuros, como
também aqueles processos já iniciados sob a égide da lei
antiga e que ainda estão em trâmite.
(...)
Na aplicação das leis processuais, contudo, deve-se respeitar
o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
( CF, art. , XXXVI e Dec.-lei 4.657/42, art. ).
Desse modo, embora tenha incidência imediata, a lei
respeitará os atos já praticados no curso do processo.
(...)
No que diz respeito às mudanças em relação a procedimento,
a lei nova não se aplica àqueles processos já em curso e que
estão tramitando de acordo com o procedimento anterior
( CPC, art. 1.046, § 1º). Essa é a regra aplicável, por exemplo,

--
1 CAMBI, Eduardo [et.al]. CURSO DE PROCESSO CIVIL COMPLETO. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2017. p. 89-91.
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para a supressão do procedimento sumário e de
procedimentos especiais. Os processos que se iniciaram sob
esse rito deverão ser finalizados da mesma forma,
independentemente da mudança da lei.

No caso dos autos, portanto, tendo em vista que a
presente demanda foi ajuizada quando ainda vigia o CPC/73, indevida se
mostra a extinção do processo porque com a vigência da nova lei deixou de
existir o procedimento cautelar.

Neste sentido, a jurisprudência pátria:

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO
MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - APLICAÇÃO DO
CPC/73 - DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA
DO § 1º DO ART. 1.046 E ART. 14, AMBOS DO CPC/15 -
SENTENÇA ANULADA - RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA
PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1735139-0 - Curitiba - Rel.: Marco
Antônio Massaneiro - Unânime - J. 06.12.2017)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA
DO CÓDIGO DE 1973. EMENDA DA INICIAL. NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE. 1. A decisão recorrida
foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de
norma processual, há a incidência da legislação atual, na
forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015 e de
acordo com o enunciado do Superior Tribunal de Justiça
quanto à incidência da legislação processual. 2. No novel
Código de Processo Civil não há previsão quanto ao
cabimento da cautelar de exibição de documentos, tendo em
vista que a exibição de documentos passou a ser
preferencialmente incidental, conforme artigo 396 da
legislação processual civil. 3. A presente cautelar de exibição
de documentos foi proposta na vigência do anterior Código
de Processo Civil, sendo necessária a aplicação do princípio
do isolamento dos atos processuais, com a incidência da nova
legislação tão somente em relação às normas de julgamento,
descabendo, portanto, a extinção do feito pela ausência de
emenda à inicial no caso. 4. Descabe o julgamento
antecipado na forma do art. 1.013, § 3º, do CPC, pois o feito
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Apelação Cível nº 0003195-92.2015.8.16.0180 – fl. 6

não está em condições de ser julgado, uma vez que não foi
oportunizada à demandada a apresentação de defesa.
(TJ RS – 5ª Câmara Cível - AC Nº 70073279291, Relator: Jorge
Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/08/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTOS. DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
DEMANDA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973.
POSSIBILIDADE DE MANEJO DA DEMANDA EXIBITÓRIA.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Trata-se de recurso de
apelação interposto contra a decisão de indeferimento de
inicial da ação cautelar de exibição de documentos em razão
do não atendimento da determinação de emenda face à
revogação pelo novo CPC das disposições pertinentes à
exibitória. Consoante a exordial, em razão de ter sofrido
acidente de trânsito, a parte autora encaminhou pedido de
pagamento da indenização securitária na esfera
administrativa, juntando todos os documentos que possuía.
Em razão disso, postula a exibição dos documentos relativos
ao processo administrativo instaurado pela requerida, que,
embora requeridos administrativamente por intermédio de
email enviado à demandada, não foram fornecidos pela
seguradora ré, condicionando a entrega ao comparecimento
pessoal a um dos pontos de atendimento. A lei não retroagirá
e será aplicada imediatamente aos processos em curso,
respeitados os atos processuais praticados e as situações
jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Inteligência do art. 14 do CPC de 2015. "In casu", a ação
cautelar de exibição de documentos foi ajuizada quando
vigente o Código de Processo Civil de 1973, no qual, como
sabido, havia expressa previsão de ajuizamento da aludida
ação no artigo 844, inc. II. Sendo assim, impõe-se a
desconstituição da decisão extintiva, permitindo-se o
prosseguimento da ação exibitória. APELAÇÃO PROVIDA.
(TJ RS – 6ª Câmara Cível - AC Nº 70074721648, Relator: Sylvio
José Costa da Silva Tavares, Julgado em 24/08/2017)

Desta forma, merece provimento o apelo, reformando a
sentença que extinguiu de forma indevida o processo. E, estando o processo
apto para julgamento, nos termos do artigo 1013, § 3º, CPC, passo analisar o
mérito da demanda.

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Apelação Cível nº 0003195-92.2015.8.16.0180 – fl. 7
- Mérito

Adentrando especificamente ao feito, tem-se que a
parte Apelante propôs a presente ação alegando, em síntese, ser
consumidor dos serviços da Requerida por força do contrato de fornecimento
de serviços de telefonia móvel do terminal (44) 9944-4057, tendo solicitado
à Ré cópia dos extratos das ligações e mensagens efetuadas, bem como,
informações referentes às recargas realizadas. Sustenta, todavia, que
referidos documentos lhe foram negados pela operadora, juntando cópia do
requerimento formulado junto diretamente à empresa de telefonia (mov.
1.8).

Assim, vejamos que plenamente demonstrado prévio
requerimento da documentação pleiteada, pela juntada de requerimento
formulado administrativamente.

A Apelada aduz que não pode fornecer os documentos
pleiteados pela Apelada na presente demanda, haja vista que compreende
não possuir o dever legal de guarda-los, e tampouco de fornecê-los.

Razão, todavia, não lhe socorre.

Importante destacar neste aspecto que a Anatel, em
suas Resoluções que regulamentam o serviço de telefonia, expressa o direito
do consumidor de ter acesso detalhado aos serviços prestados, senão
vejamos a Resolução nº 632/2014:

Art. 62. A Prestadora deve fornecer relatório detalhado dos
serviços e facilidades prestados, em ordem cronológica, a
todos os seus Consumidores, em espaço reservado em sua
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
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Apelação Cível nº 0003195-92.2015.8.16.0180 – fl. 8

página na internet e, mediante solicitação, por meio
impresso, incluindo, quando aplicável, no mínimo, as
seguintes informações: (...) § 2º O relatório detalhado deve
ser gratuito, salvo nos casos de: I - fornecimento da segunda
via impressa do mesmo relatório, quando comprovado o
envio da primeira via ao Consumidor; e, II - fornecimento de
relatório impresso referente ao serviço prestado há mais de
6 (seis) meses.

Pacífica, portanto, a obrigação da empresa em manter os
documentos comuns às partes enquanto não prescrita uma possível ação que a
eles se refira, bem como, de apresentá-los quando houver solicitação do
contratante.

Quanto às datas dos documentos a serem apresentados,
tem-se que em sua inicial o Apelante pleiteou a exibição do detalhamento dos
serviços prestados no período retroativo de janeiro/2013 a maio/2014.

Dito isto, ressalta-se que a guarda dos documentos deve
ser realizada, no mínimo, pelo mesmo prazo do direito de ação do consumidor
em requerer a devolução daqueles valores que foram indevidamente cobrados
(prazo de 10 anos ­ art. 206, CC).

Ademais, tem-se que as Resoluções da Anatel nos
fornecem indicativos quanto ao prazo mínimo que o prestador do serviço de
telefonia, deve manter referida documentação.

O Regulamento nº 632/2014, aplicável a todas as
modalidades do serviço de telefonia, assim prevê:

Art. 22. No espaço reservado, o Consumidor deve ter acesso,
no mínimo:
(...)
V - ao relatório detalhado dos serviços prestados dos últimos
6 (seis) meses;

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Apelação Cível nº 0003195-92.2015.8.16.0180 – fl. 9

E o Regulamento nº 477/2007, direcionado
especificamente ao serviço de telefonia móvel, estabelece:

Art. 10
(...).
XXII - manter, à disposição da Anatel e demais interessados,
os documentos de natureza fiscal, os quais englobam os
dados das ligações efetuadas e recebidas, data, horário de
duração e valor da chamada, bem como os dados cadastrais
do assinante, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos, em
conformidade com o que prescreve o art. 11 da Lei nº
8.218/1991, de 29/08/1991, c/c art. 19 da Resolução nº 247,
de 14/12/2000.

No caso, portanto, como o consumidor pleiteia pela
exibição de documentos no período retroativo de pouco mais de 2 anos a contar
do ajuizamento da presente ação, seu pleito deve ser completamente acolhido,
devendo a documentação ser apresentada no prazo de 15 dias.

Destaco que a argumentação da parte Apelada, em sua
contestação, quanto a impossibilidade de exibir as mensagens de SMS, observa-
se uma interpretação errônea do pedido inicial, eis que não pretende o autor o
recebimento do texto das mensagens enviadas, mas apenas um relatório de
quantas mensagens foram enviadas, a fim de se avaliar o detalhamento do
consumo de seu crédito.

Com a procedência dos pedidos iniciais, condeno a parte
ré ao pagamento das custas e despesas do processo, fixando os honorários
advocatícios em R$ 700,00, em consonância com a previsão do artigo 85, § 2º
do CPC.

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III – VOTO

De acordo com o exposto, o voto é pelo provimento do
recurso, reformando a sentença no que extinguiu a ação sem julgamento de
mérito e, com fundamento no artigo 1013, § 3º, julgar procedentes os pedidos
iniciais, condenando a parte ré ao pagamento das custas e despesas do
processo.

IV – DISPOSITIVO

Acordam os Desembargadores da Décima Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade
de voto, em conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação.

O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo
Desembargador Robson Marques Cury e dele participaram os
Excelentíssimos Juiz Substituto em Segundo Grau Luciano Carrasco
Falavinha Souza e Desembargador Mario Luiz Ramidoff.

Curitiba, 14 de março de 2018.

DESª. IVANISE MARIA TRATZ MARTINS
RELATORA

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835251289/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-31959220158160180-pr-0003195-9220158160180-acordao/inteiro-teor-835251296

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