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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0010483-36.2017.8.16.0014 PR 0010483-36.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
22/03/2018
Julgamento
15 de Março de 2018
Relator
Desembargador Luiz Lopes
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVATPRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTEPERÍCIA MÉDICANÃO COMPARECIMENTOMUDANÇA DE ENDEREÇO SEM OPORTUNA COMUNICAÇÃO AO JUÍZOINTIMAÇÃO REPUTADA COMO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1- Tratando-se o apelante de beneficiário da assistência judiciária gratuita, não lhe é exigido o preparo, razão pela qual não há que se falar em deserção.
2 - A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. Não tendo o postulante se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, vez que não compareceu em audiência designada para a realização de perícia, para constatação do grau de invalidez, presumindo-se válida, repita-se, a intimação pessoal realizada no endereço indicado na inicial, correto o reconhecimento da improcedência da pretensão inicial. (TJPR - 10ª C.Cível - 0010483-36.2017.8.16.0014- Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 15.03.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010483- 36.2017.8.16.0014 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTE: WILLIAN RENATO SILVA CALAZANS APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. RELATOR: DES. LUIZ LOPES APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE – PERÍCIA MÉDICA – NÃO COMPARECIMENTO – MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM OPORTUNA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO – INTIMAÇÃO REPUTADA COMO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Tratando-se o apelante de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2 beneficiário da assistência judiciária gratuita, não lhe é exigido o preparo, razão pela qual não há que se falar em deserção. 2 - A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. Não tendo o postulante se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, vez que não compareceu em audiência designada para a realização de perícia, para constatação do grau de invalidez, presumindo-se válida, repita-se, a intimação pessoal realizada no endereço indicado na inicial, correto o reconhecimento da improcedência da pretensão inicial. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0010483- 36.2017.8.16.0014, da 1ª Vara Cível da Comarca de LONDRINA, em que é apelante WILLIAN RENATO SILVA CALAZANS e apelada SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Trata-se de recurso voltado contra a sentença proferida nos autos de Ação de Complementação do Seguro Obrigatório DPVAT ajuizada por Willian Renato Silva Calazans, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, uma vez que o autor não compareceu à perícia agendada para si, não se desincumbindo do ônus de comprovar o grau de sua invalidez. De corolário, condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. Insatisfeito, apela o suplicante a este Tribunal, aduzindo, em síntese, que não foi intimado pessoalmente para comparecer à perícia, não havendo que se falar em preclusão da prova, por se tratar de ato personalíssimo, restando configurado o cerceamento de defesa, pugnando, nesse sentido, pela cassação da sentença, a fim de permitir a instrução PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4 probatória. A requerida apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso por deserção, bem como pela manutenção do decisum. É o relatório. Inicialmente, cabe consignar que a preliminar de não conhecimento do recurso, sob a alegação de deserção, não merece ser acolhida, pois o autor está litigando sob o manto da gratuidade processual, tendo o beneplácito sido concedido no mov. 10.1. Portanto, o suplicante não está obrigado a efetuar o preparo recursal, não havendo, desta forma, suporte para o reconhecimento da deserção, devendo, ainda, ser ressaltado que a apelada não trouxe qualquer prova de que o benefício deveria ser revogado. No mais, presentes os requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conheço do recurso. Em ações que visam a cobrança de seguro obrigatório DPVAT, a realização de perícia PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5 médica é imprescindível nos casos de cobrança de seguro obrigatório, pois a indenização deve ser proporcional ao grau da lesão, independentemente da data em que ocorreu o acidente automobilístico, na forma da Súmula 474, do STJ. Da mesma forma, é necessária a intimação pessoal da parte quanto à data, horário e local da perícia, não bastando somente a intimação do procurador. In casu, ao contrário do que consta das razões de recurso, houve a tentativa de intimação pessoal do demandante acerca da perícia designada, por A.R encaminhado ao mesmo endereço informado na inicial, devolvido após a tentativa de entrega, com a informação de “mudou-se” (mov. 26.1). Com efeito, reputa-se válida a intimação em questão, pois dirigida ao endereço declinado na inicial pelo autor, a quem cumpria mantê-lo atualizado, na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC. Cumpre assinalar, por oportuno, que a indicação de novo endereço pelo suplicante (mov. 40.1) ocorreu posteriormente à data da realização da perícia no mutirão DPVAT, de modo que deve ser desconsiderada. A propósito: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6 PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO POR CARTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE. 1. A jurisprudência do STJ reputa possível promover a intimação do autor para dar andamento ao processo por carta registrada, desde que não haja questionamento acerca do efetivo recebimento do comunicado, e que tal providência tenha sido requerida pelo réu. Precedentes. 2. Na hipótese de mudança de endereço pelo autor que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos. 3. O Código de Ética da OAB disciplina, em seu art. 12, que "o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte". Presume-se, portanto, a possibilidade de comunicação do causídico quanto à expedição da Carta de Comunicação ao endereço que ele mesmo se furtara de atualizar no processo. 4. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7 correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. 5. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1299609/RJ, Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 28/08/2012). De corolário, inexistindo prova da existência de invalidez permanente, ônus da parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, deve ser mantida incólume a sentença de improcedência da ação. Nesse sentido, já decidiu esta Colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL.ENDEREÇO DESATUALIZADO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA. DECISÃO ESCORREITA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1409821-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ângela PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8 Khury - Unânime - - J. 17.12.2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALTA DE COMPARECIMENTO NA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.MANDADO DE INTIMAÇÃO ENDEREÇADO AO LOGRADOURO INDICADO NA INICIAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INDICANDO QUE O AUTOR NÃO RESIDE MAIS NO REFERIDO LOCAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.DEVER DA PARTE DE FORNECER O ENDEREÇO COMPLETO E ATUALIZADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO À PROVA AGENDADA. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não tendo o postulante se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, vez que não compareceu em audiência designada para a realização de perícia, para constatação do grau de invalidez, presumindo-se válida, ressalte-se, a intimação pessoal PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9 realizada no endereço indicado na inicial, como prevê o parágrafo único, do artigo 238, do Código de Processo Civil, correto o reconhecimento da improcedência da pretensão inicial". (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1217971-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 31.07.2014). (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1388843-8 - Cascavel - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - - J. 20.08.2015). Por fim, observado o desprovimento do recurso, e o trabalho adicional realizado pelos patronos da seguradora, cumpre majorar os honorários advocatícios em favor do patrono da apelada, para 12% (doze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvados os benefícios da gratuidade processual. Ex positis, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10 ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ÂNGELA KHURY e ALBINO JACOMEL GUERIOS. Curitiba, 15 de março de 2.018. DES. LUIZ LOPES Relator
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