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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004501-62.2016.8.16.0083 PR 0004501-62.2016.8.16.0083 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
21/03/2018
Julgamento
21 de Março de 2018
Relator
Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira
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Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO, NÃO INSERIDO NOS PROGRAMAS DO SUS, A PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA) E CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO SE ENQUADRA NA SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ NO RESP. N.º 1.657.156/RJ, AFETADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE À POPULAÇÃO. PRESCRIÇÃO FORMALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. IRRELEVÂNCIA DE O FÁRMACO NÃO SE ENCONTRAR INSERIDO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA OU À SAÚDE (CF, ARTS. 6.ºE 196) QUE PERMITE A CHAMADA “JUDICIABILIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS”. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA RECORRIDA, NO MAIS, CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, DE OFÍCIO CONHECIDO.

(1) O STJ afetou o REsp. n.º 1.657.156/RJ ao rito de recursos repetitivos, assim delimitando a controvérsia: “Obrigação do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados, através de atos normativos, ao Sistema Único de Saúde”. Porém, quando em discussão o fornecimento de medicamento oncológico, ainda que não inserido nos programas do SUS, não se impõe a suspensão do processo porque a oncologia exige tratamento individualizado para cada paciente em unidades especializadas. Apelação Cível n.º 0004501-62.2016.8.16.0083 fl. 2 (2) Imposta uma ordem para o ente público fornecer o medicamento solicitado, sob pena de sanção, tendo a decisão caráter mandamental, e sendo incerto o valor do proveito econômico obtido na causa, não havendo como se aplicar as exceções previstas nos incisos do § 3.º do art. 496 do NCPC, sujeita está a sentença ao reexame necessário do Tribunal. (3) A prestação de assistência à saúde é direito de todos e dever do Estado, assim entendido em sentido amplo, coobrigando União, Estados e Municípios, podendo a ação ser dirigida em face de qualquer um desses entes federados, em conjunto ou separadamente (Enunciado n.º 16 das Câmaras de Direito Público desta Corte). É certo, além disso, que se um ente federado, por força de decisão judicial, executar ação ou serviço de saúde, que pela legislação infraconstitucional não seja de sua alçada, poderá se compensar financeiramente com aquele outro legalmente responsável, pois o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é realizado por todos eles (§ 1.º do art. 198 da CF e inciso XI do art. 7.º da Lei Federal n.º 8.080/1990). (4) “Eventual ausência do cumprimento de formalidade burocrática não pode obstaculizar o fornecimento de medicação indispensável à cura e/ou a minorar o sofrimento de portadores de moléstia grave que, além disso, não dispõem dos meios necessários ao custeio do tratamento” (STJ,
2.ª Turma, RMS n.º 11.129/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. em 02.10.2001). (5) A medicina é ciência que não trabalha com soluções únicas ou absolutas. Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, como fundamento para indeferir o fornecimento de medicamentos, são genéricos e podem não representar a melhor alternativa, sendo digno de maior confiança o diagnóstico e a prescrição realizados pelo médico que atende o paciente, de modo que “Comprovado por atestado médico que o impetrante deve fazer uso do medicamento solicitado, certo é que tem ele direito líquido e certo a que este lhe seja fornecido pelo Estado” (TJPR, 5.ª CCv., MandSeg. n.º 662.652-2, Rel. Juiz Eduardo Sarrão, j. em 27.07.2010). (6) A inexistência de previsão orçamentária não justifica a recusa ao fornecimento de remédio a pessoa portadora de doença grave e carente de recursos financeiros, visto tratar-se de dever do Estado, em sentido amplo, e direito fundamental do cidadão. Nessa perspectiva mais abrangente, do enfoque constitucional dos direitos e deveres envolvidos no caso concreto, afasta-se a discricionariedade dos atos administrativos, permitindo-se a chamada “judiciabilidade das políticas públicas”, impondo-se ao Poder Público a superação de eventuais obstáculos por meio de mecanismos próprios disponíveis em nosso ordenamento jurídico, pois, no plano das políticas públicas, onde e quando a Constituição Federalestabelece um fazer, ou uma abstenção, automaticamente fica assegurada a possibilidade de cobrança dessas condutas comissiva ou omissiva em face da autoridade e/ou do órgão competente. (7) “A teoria da reserva do possível não prevalece em relação ao direito à vida, à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial, não constituindo óbice para que o Poder Judiciário determine ao ente político o fornecimento gratuito de medicamentos” (Enunciado n.º 29 das Câmaras de Direito Público deste Tribunal). (8) De acordo com o § 8.ºdo art. 85do NCPC, os honorários advocatícios, a não serem considerados aviltantes, devem ser fixados por apreciação equitativa quando, inexistente condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido e o valor atualizado da causa for muito baixo. Não se pode fechar os olhos, porém, à situação inversa, quando o valor atualizado da causa for muito alto e a fixação resultar em quantia exorbitante se comparada ao labor profissional, pois se a finalidade da norma (interpretação teleológica) é remunerar adequadamente o trabalho advocatício, em consonância com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, deve-se evitar o malferimento ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, hipótese vedada pela Teoria Geral do Direito. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004501-62.2016.8.16.0083- Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 21.03.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004501-62.2016.8.16.0083 DA 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO. APELANTE : Estado do Paraná. APELADA : Ivanice da Silva. RELATOR : Des. Xisto Pereira. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO, NÃO INSERIDO NOS PROGRAMAS DO SUS, A PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA) E CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO SE ENQUADRA NA SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ NO RESP. N.º 1.657.156/RJ, AFETADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE À POPULAÇÃO. PRESCRIÇÃO FORMALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. IRRELEVÂNCIA DE O FÁRMACO NÃO SE ENCONTRAR INSERIDO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA OU À SAÚDE (CF, ARTS. 6.º E 196) QUE PERMITE A CHAMADA “JUDICIABILIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS”. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA RECORRIDA, NO MAIS, CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, DE OFÍCIO CONHECIDO. (1) O STJ afetou o REsp. n.º 1.657.156/RJ ao rito de recursos repetitivos, assim delimitando a controvérsia: “Obrigação do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados, através de atos normativos, ao Sistema Único de Saúde”. Porém, quando em discussão o fornecimento de medicamento oncológico, ainda que não inserido nos programas do SUS, não se impõe a suspensão do processo porque a oncologia exige tratamento individualizado para cada paciente em unidades especializadas. Apelação Cível n.º 0004501-62.2016.8.16.0083 fl. 2 (2) Imposta uma ordem para o ente público fornecer o medicamento solicitado, sob pena de sanção, tendo a decisão caráter mandamental, e sendo incerto o valor do proveito econômico obtido na causa, não havendo como se aplicar as exceções previstas nos incisos do § 3.º do art. 496 do NCPC, sujeita está a sentença ao reexame necessário do Tribunal. (3) A prestação de assistência à saúde é direito de todos e dever do Estado, assim entendido em sentido amplo, coobrigando União, Estados e Municípios, podendo a ação ser dirigida em face de qualquer um desses entes federados, em conjunto ou separadamente (Enunciado n.º 16 das Câmaras de Direito Público desta Corte). É certo, além disso, que se um ente federado, por força de decisão judicial, executar ação ou serviço de saúde, que pela legislação infraconstitucional não seja de sua alçada, poderá se compensar financeiramente com aquele outro legalmente responsável, pois o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é realizado por todos eles (§ 1.º do art. 198 da CF e inciso XI do art. 7.º da Lei Federal n.º 8.080/1990). (4) “Eventual ausência do cumprimento de formalidade burocrática não pode obstaculizar o fornecimento de medicação indispensável à cura e/ou a minorar o sofrimento de portadores de moléstia grave que, além disso, não dispõem dos meios necessários ao custeio do tratamento” (STJ, 2.ª Turma, RMS n.º 11.129/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. em 02.10.2001). (5) A medicina é ciência que não trabalha com soluções únicas ou absolutas. Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, como fundamento para indeferir o fornecimento de medicamentos, são genéricos e podem não representar a melhor alternativa, sendo digno de maior confiança o diagnóstico e a prescrição realizados pelo médico que atende o paciente, de modo que “Comprovado por atestado médico que o impetrante deve fazer uso do medicamento solicitado, certo é que tem ele direito líquido e certo a que este lhe seja fornecido pelo Estado” (TJPR, 5.ª CCv., MandSeg. n.º 662.652-2, Rel. Juiz Eduardo Sarrão, j. em 27.07.2010). (6) A inexistência de previsão orçamentária não justifica a recusa ao fornecimento de remédio a pessoa portadora de doença grave e carente de recursos financeiros, visto tratar-se de dever do Estado, em sentido amplo, e direito fundamental do cidadão. Nessa perspectiva mais abrangente, do enfoque constitucional dos direitos e deveres envolvidos no caso concreto, afasta-se a discricionariedade dos atos administrativos, permitindo-se a chamada “judiciabilidade das políticas públicas”, impondo-se ao Poder Público a superação de eventuais obstáculos por meio de mecanismos próprios disponíveis em nosso ordenamento jurídico, pois, no plano das políticas públicas, onde e quando a Constituição Federal estabelece um fazer, ou uma abstenção, Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n.º 0004501-62.2016.8.16.0083 fl. 3 automaticamente fica assegurada a possibilidade de cobrança dessas condutas comissiva ou omissiva em face da autoridade e/ou do órgão competente. (7) “A teoria da reserva do possível não prevalece em relação ao direito à vida, à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial, não constituindo óbice para que o Poder Judiciário determine ao ente político o fornecimento gratuito de medicamentos” (Enunciado n.º 29 das Câmaras de Direito Público deste Tribunal). (8) De acordo com o § 8.º do art. 85 do NCPC, os honorários advocatícios, a não serem considerados aviltantes, devem ser fixados por apreciação equitativa quando, inexistente condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido e o valor atualizado da causa for muito baixo. Não se pode fechar os olhos, porém, à situação inversa, quando o valor atualizado da causa for muito alto e a fixação resultar em quantia exorbitante se comparada ao labor profissional, pois se a finalidade da norma (interpretação teleológica) é remunerar adequadamente o trabalho advocatício, em consonância com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, deve-se evitar o malferimento ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, hipótese vedada pela Teoria Geral do Direito. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004501-62.2016.8.16.0083, da 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão, em que figuram como apelante ESTADO DO PARANÁ e apelada IVANICE DA SILVA. I – RELATÓRIO Ivanice da Silva, ora “apelada”, ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Estado do Paraná, ora “apelante”. Disse ser portadora de “leucemia linfocítica crônica” e necessita, para o tratamento dessa doença, do medicamento “Ibrutinibe 450 mg (Imbruvica)”, não possuindo condições financeiras para adquiri-lo (mov. 1.1). Pela sentença recorrida, da lavra do Juiz de Direito Apelação Cível n.º 0004501-62.2016.8.16.0083 fl. 4 Antônio Evangelista de Souza Netto, foi julgada procedente a ação para, confirmando-se a liminar deferida no mov. 15.1, determinar que o apelante forneça “o medicamento apontado na inicial, de forma gratuita e ininterrupta, em quantidades necessárias a todo o tratamento médico da parte requerente”. Pela sucumbência, condenou-se o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 121.1). O apelante, em suas razões recursais, argui preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam e a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo da demanda porque sobre os estabelecimentos de saúde habilitados e especializados em tratamentos oncológicos (UNACON’s e CACON’s) é que recai a responsabilidade pela assistência a esses pacientes, competindo exclusivamente a ela (União) o custeio de tais tratamentos. No mérito, sustenta que o elevado número de ações judiciais pleiteando a concessão de tratamentos de saúde, mormente aqueles que a lei do Sistema Único de Saúde (SUS) atribui a outros entes federados, onera sobremaneira o orçamento estadual; que o presente feito não foi devidamente instruído, não tendo sido colhido parecer do NAT, nem realizada perícia, tampouco apresentada justificativa médica a comprovar a real necessidade do tratamento postulado ou a ineficácia dos tratamentos anteriormente fornecidos; que este Tribunal já suspendeu liminar concedendo o mesmo medicamento ora pleiteado, pois de eficácia limitada e custo muito elevado e que deve ser excluída a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios porque não deu causa ao ajuizamento da ação ou, sucessivamente, a redução dos honorários advocatícios com base no § 8.º do art. 85 do NCPC (mov. 125.1). Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n.º 0004501-62.2016.8.16.0083 fl. 5 A apelada, em contrarrazões, defende o acerto da sentença recorrida e pugna pela sua confirmação (mov. 130.1). A Procuradoria-Geral de Justiça opina no sentido de ser negado provimento à apelação (mov. 8.1-TJ). Instada a apresentar relatório médico atualizado (mov. 11.1-TJ), a apelada juntou os documentos constantes do mov. 14-TJ. É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.a) Da suspensão determinada pelo STJ no REsp. n.º 1.657.156/RJ Cumpre primeiramente deixar consignado que, apesar de o STJ ter afetado o REsp. n.º 1.657.156/RJ ao rito de recursos repetitivos, neste feito se discute o fornecimento de medicamento oncológico, que não está inserido nos programas do SUS, não se impondo, portanto, seu sobrestamento porque a oncologia exige tratamento individualizado para cada paciente em unidades especializadas. Nesse sentido, o voto proferido pelo Des. Luiz Mateus de Lima no julgamento da Apelação Cível n.º 1.720.491-2, de que foi relator, verbis: “... conforme julgamento da Questão de Ordem no Recurso Especial n.º 1.657.156/RJ, o tema afetado no Recurso Especial foi assim delimitado: ‘Obrigação do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados, através de atos normativos, ao Sistema Único de Saúde’. Veja-se que em tal julgamento afastou-se a discussão de que o sobrestamento estaria limitado apenas aos medicamentos não previstos na Portaria n.º 2.982/2009, abrangendo assim outros atos normativos. Apelação Cível n.º 0004501-62.2016.8.16.0083 fl. 6 Pois bem. Ainda assim, verifica-se que não se aplica a suspensão determinada no referido Recurso Especial neste caso, visto que o tratamento de câncer possui Política Nacional diferenciada e específica para tanto. Com efeito, a Política Oncológica Nacional é regulamentada pela Portaria n.º 874/2013 do Ministério da Saúde, a qual determina que os tratamentos para as pessoas com câncer serão oferecidos pelos hospitais habilitados pelo Ministério da Saúde como UNACON (Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) e como CACON (Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia). Ainda, conforme se extrai da informação no site da Secretaria da Saúde do Governo do Estado do Paraná: ‘O financiamento de medicamentos oncológicos não se dá por meio dos Componentes da Assistência Farmacêutica. O Ministério da Saúde e as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde não disponibilizam diretamente medicamentos contra o câncer. O fornecimento destes medicamentos ocorre por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no subsistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial) do SUS, devendo ser oferecidos pelos hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia, sendo ressarcidos pelo Ministério da Saúde conforme o código do procedimento registrado na APAC. A respectiva Secretaria de Saúde gestora é quem repassa o recurso recebido do Ministério da Saúde para o hospital, conforme o código do procedimento informado. A tabela de procedimentos do SUS não refere medicamentos oncológicos, mas situações tumorais específicas, que orientam a codificação desses procedimentos, que são descritos independentemente de qual esquema terapêutico seja adotado. Os estabelecimentos habilitados em Oncologia pelo SUS são os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento do câncer que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem, devendo observar protocolos e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, quando existentes’. Assim, deixo de sobrestar o presente feito...” (destacou-se). Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n.º 0004501-62.2016.8.16.0083 fl. 7 II.b) Do Reexame Necessário A sentença recorrida não foi submetida ao reexame necessário deste Tribunal, devendo ser conhecido de ofício em razão da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, que tem o seguinte verbete: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”. Essa súmula está em plena vigência porque as normas constantes dos parágrafos do art. 496 do NCPC são praticamente as mesmas dos parágrafos do art. 475 do anterior CPC. No caso em exame, a sentença recorrida tem natureza mandamental porque impôs uma ordem, sob pena de sanção, para o ente público fornecer o medicamento solicitado pela apelada, sendo incerto o valor pecuniário do direito controvertido (agora proveito econômico obtido na causa), não havendo, assim, como se aplicar as exceções previstas nos incisos do § 3.º do art. 496 do NCPC. II.c) Da preliminar É pacífico o entendimento das Cortes Superiores no sentido de que há responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios no fornecimento gratuito de medicamentos às pessoas desprovidas de recursos financeiros, podendo se exigir de qualquer deles, em conjunto ou separadamente, o cumprimento dessa obrigação. Nesse sentido, os seguintes julgados: (a) “DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. Apelação Cível n.º 0004501-62.2016.8.16.0083 fl. 8 ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. (...)” (STF, 1.ª Turma, ARE 738.729 AgR., Rel.ª Min.ª Rosa Weber, j. em 25.06.2013). (b) “RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. (...) 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ” (STJ, 1.ª Seção, REsp. n.º 1.203.244/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 09.04.2014). (c) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. (...) SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde” (STJ, 1.ª Turma, AgInt. no REsp. n.º 1.605.879/PI, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. em 22.09.2016). De tão debatida essa questão, as Câmaras de Direito Público desta Corte editaram o Enunciado n.º 16 com o seguinte verbete: “As medidas judiciais visando a obtenção de medicamentos e afins podem ser propostas em face de qualquer ente federado diante da responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios na prestação de serviços de saúde à população"(Precedentes: TJPR, 5.ª CCv, ApCível n.º 762.907-4, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. em 26.04.2011; TJPR, 5.ª CCv, ApCível n.º 760.480-0, Rel. Des. Leonel Cunha, j. em 26.04.2011; TJPR, 4.ª CCv, ApCível n.º 643.791-2, Rel. Des. Abraham Lincoln Calixto, j. em 29.06.2010). Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n.º 0004501-62.2016.8.16.0083 fl. 9 É certo, além disso, que se um ente federado, por força de decisão judicial, executar ação ou serviço de saúde, que pela legislação infraconstitucional não seja de sua alçada, poderá se compensar financeiramente com aquele outro legalmente responsável, pois o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é realizado por todos eles (§ 1.º do art. 198 da CF e inciso XI do art. 7.º da Lei Federal n.º 8.080/1990). Daí dispor o art. 35, inciso VII, da referida Lei Federal n.º 8.080/1990 o seguinte: “Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: (...) VII – ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo”. Rejeita-se a preliminar. II.d) Do mérito Os documentos acostados aos autos (movs. 1.9 e 14.2- TJ), firmados por médico especialista, demonstram que a apelada é portadora de “leucemia linfocítica crônica (CID C91.1)” e necessita, para o tratamento dessa doença, do medicamento “Ibrutinibe 450 mg (Imbruvica)”. Da justificativa médica extrai-se, ainda, que “diante do caso de recidiva da doença mesmo em uso de clorambucil é indicado o uso de IBRUTINIBE (imbruvica) 420mg VO em uso contínuo até a progressão da doença ou apresentar toxicidade inaceitável”, pois “O uso do medicamento Ibrutinibe está amplamente embasado na literatura com comprovação científica para pacientes que apresentam leucemia linfocítica crônica / linfoma linfocítica de pequenas células que receberam no Apelação Cível n.º 0004501-62.2016.8.16.0083 fl. 10 mínimo um tratamento anterior”, haja vista que “a paciente não apresentou resposta satisfatória ao uso do clorambucil” e “após início do uso de Ibrutinibe houve melhora do quadro, sem necessidade transfusional”, sendo que “A indicação do uso da medicação, segundo a literatura médica, é contínua, deverá ser suspensa somente em casos de perda de resposta hematológica e/ou toxicidade ao uso da medicação, situações que a paciente supracitada não apresenta”. Isso basta para se aferir a necessidade e a eficácia do medicamento solicitado, pois o fato de não se encontrar inserido nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde não impede o direito à sua obtenção e não significa, por si só, que não é garantia de cura ou de melhor qualidade de vida. Daí porque inócua a asserção de que se faz necessária comprovação da sua real necessidade e eficácia, uma vez que o medicamento mais adequado para o tratamento da enfermidade da apelada já foi prescrito pelo médico que a assiste. Além disso, não cabe ao Poder Judiciário subestimar o conhecimento técnico desse profissional, sobrepondo-se a ele para substituir o tratamento prescrito. Como bem observado pela Procuradoria-Geral de Justiça, “somente os médicos que acompanham o paciente é que podem afirmar, com precisão, quais são os medicamentos mais eficazes para o tratamento de sua doença, seja porque têm formação técnica para tanto, seja porque têm contato direito com o mesmo, o que certamente facilita o acerto do diagnóstico e a forma de tratamento. Desnecessária, pois, a realização de perícia médica para fins de comprovação quanto à imprescindibilidade do mesmo ou de outros fornecidos pelo SUS” (mov. 8.1-TJ). Predominando em casos que tais o direito fundamental à vida e à saúde (CF, arts. 6.º e 196), este Tribunal vem reiteradamente decidindo que a medicina é ciência que não trabalha com soluções únicas ou absolutas. Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, como fundamento para indeferir o Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n.º 0004501-62.2016.8.16.0083 fl. 11 fornecimento de medicamentos, são genéricos e podem não representar a melhor alternativa, sendo digno de maior confiança o diagnóstico e a prescrição realizados pelos médicos que atendem a paciente, seja ele do SUS ou particular, de modo que “Comprovado por atestado médico que o impetrante deve fazer uso do medicamento solicitado, certo é que tem ele direito líquido e certo a que este lhe seja fornecido pelo Estado” (TJPR, 5.ª CCv., MandSeg. n.º 662.652-2, Rel. Juiz Eduardo Sarrão, j. em 27.07.2010). O Superior Tribunal de Justiça, no mesmo rumo, já proclamou que “Eventual ausência do cumprimento de formalidade burocrática não pode obstaculizar o fornecimento de medicação indispensável à cura e/ou a minorar o sofrimento de portadores de moléstia grave que, além disso, não dispõem dos meios necessários ao custeio do tratamento” (2.ª Turma, RMS n.º 11.129/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. em 02.10.2001). E não há ofensa ao princípio constitucional da separação dos Poderes pela falta de dotação orçamentária, isto é, indevida ingerência do Judiciário nos negócios da Administração Pública. Segundo José Afonso da Silva, “a saúde, como direito público subjetivo, representa uma prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas e é decorrência indissociável do direito fundamental à vida, que constitui a fonte primária de todos os demais bens jurídicos, devendo ser resguardada de modo concreto e efetivo, na forma prevista pela Carta Constitucional, regendo-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 19.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 808). E essa perspectiva mais abrangente, do enfoque constitucional dos direitos e deveres envolvidos no caso concreto, afasta a discricionariedade dos atos administrativos, permitindo a chamada “judiciabilidade das políticas públicas”. Rodolfo de Camargo Mancuso, a propósito do tema, Apelação Cível n.º 0004501-62.2016.8.16.0083 fl. 12 leciona que “no plano das políticas públicas, onde e quando a Constituição Federal estabelece um fazer, ou uma abstenção, automaticamente fica assegurada a possibilidade de cobrança dessas condutas comissiva ou omissiva, em face da autoridade e/ou órgão competente, como, por exemplo, se dá em caso de descumprimento das normas tuteladoras do meio ambiente...” (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. A ação civil pública como instrumento de controle judicial das chamadas políticas públicas, in Ação civil pública, obra conjunta, coordenação de Édis Milaré. Ed. São Paulo: RT, 2001, p. 726). Por isso, a 4.ª Câmara Cível deste Tribunal já decidiu que “Não há dúvidas de que a Administração deve se acautelar no fornecimento de remédios, porém, isso não pode servir de amparo para a prestação deficiente do serviço que lhe compete, em razão da suposta inviabilização do sistema. O direito à vida e, de forma indissociável, o direito à saúde, são direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, nos arts. 5.º e 6.º, caput, da Constituição Federal. Trata-se do direito primordial dos cidadãos, sem o qual de nada servem as demais garantias constitucionais. Assim, não pode ser admitida, sob qualquer justificativa, a negativa de fornecimento de medicamento necessário a preservá-la. A sua realização não se refere a um poder discricionário, e sim atuação administrativa vinculada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes. A inexistência de previsão orçamentária também não justifica a recusa ao fornecimento do remédio, posto que uma vez que existe o dever do Estado, impõe-se a superação deste obstáculo através dos mecanismos próprios disponíveis em nosso ordenamento jurídico” (ApCvReex. n.º 311.119-7, Rel. Juiz Conv. Luís Espíndola, j. em 30.05.2006). A propósito do tema, as Câmaras de Direito Público desta Corte (4.ª e 5.ª) editaram o Enunciado n.º 29 com o seguinte verbete: “A teoria da reserva do possível não prevalece em relação ao direito à vida, à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial, não constituindo óbice para que o Poder Judiciário determine ao ente político o fornecimento gratuito de medicamentos” (Precedentes: STF, 2.ª Turma, ARE n.º 639.337-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Melo, j. em 23.08.2011; STF, 2.ª Turma, RE n.º 393.175-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 12.12.2006; STJ, 2.ª Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n.º 0004501-62.2016.8.16.0083 fl. 13 Turma, AgRg. no Resp. n.º 1.136.549/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 08.06.2010; STJ, 2.ª Turma, REsp. n.º 1.068.731/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 17.02.2011; STJ, 2.ª Turma, REsp. n.º 1.041.197/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 25.08.2009; STJ, 2.ª Turma, REsp. n.º 784.241/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. em 08.04.2008; STJ, 2.ª Turma, REsp. n.º 835.687/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. em 04.12.2007;STJ, 1.ª Turma; REsp. n.º 811.608/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.05.2007; TJPR, 4.ª CCv., ApCvReex. n.º 1.043.318-2, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima, j. em 09.07.2013; TJPR, 5.ª CCv., ApCvReex. n.º 1.046.258-3, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. em 18.06.2013; TJPR, 5.ª CCv., ApCível n.º 1.005.031-6, Rel. Des. Paulo Roberto Hapner, j. em 21.05.2013; TJPR, 5.ª CCv., ApCvReex. n.º 1.019.288-4, Rel. Des. Leonel Cunha, j. em 05.05.2013; TJPR, 4.ª CCv., ApCvReex. n.º 917.305-9, Rel. Des. Guido Döbeli, j. em 14.03.2013). II.e) Das custas e honorários advocatícios Pretende o apelante seja afastada a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, vez que, não sendo o responsável pela aquisição de medicamentos oncológicos, não deu causa ao ajuizamento da ação. Caso não, pede seja reduzido o valor dos honorários advocatícios com base no § 8.º do art. 85 do NCPC. Como antes demonstrado, a responsabilidade em casos como o presente é solidária entre os entes da federação. Além disso, o apelante negou expressamente o fornecimento do fármaco pleiteado, consoante se infere do mov. 1.12, dando causa, sim, ao ajuizamento da ação. De se manter, portanto, a obrigação de o apelante pagar as custas do processo e os honorários advocatícios do patrono judicial da parte contrária. Impõe-se, porém, a redução dos honorários advocatícios de acordo com a novel legislação processual. Com efeito, proferida a sentença sob a égide do NCPC, Apelação Cível n.º 0004501-62.2016.8.16.0083 fl. 14 isto é, em 20.06.2017 (mov. 121.1), a base de cálculo dos honorários advocatícios deve obedecer a seguinte ordem: (i) o valor da condenação, (ii) o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo desde logo, (iii) o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2.º e 4.º, inciso III). No caso em exame, não houve condenação pecuniária, pois foi imposta uma ordem sob pena de uma sanção, tendo a sentença, por isso, caráter mandamental, e não é possível mensurar o proveito econômico obtido pela apelada porque, além de se tratar de direito à saúde, não se sabe o tempo de duração do tratamento médico, sobejando, como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, o valor atualizado da causa. Ocorre que à causa foi dado o valor, em 07.04.2016, de R$ 39.227,61 (mov. 1.1, p. 14), ou seja, cerca de 44 salários mínimos, hoje equivalentes a R$ 41.976,00. Assim, os honorários advocatícios seriam, no mínimo, de 10% (percentual estabelecido na sentença) sobre esse valor, em torno de R$ 4.200,00 (art. 85, § 3.º, inciso I). Essa fixação mostra-se elevada em vista dos critérios contidos nos incisos I, II, III e IV do § 2.º do art. 85, haja vista a pouca complexidade da causa, de cunho repetitivo, que sequer exigiu dilação probatória. A fixação, então, deve se dar por apreciação equitativa, apesar de o § 8.º do art. 85 estipular que a incidência dessa norma somente deva ocorrer quando o valor da causa for muito baixo, quando os honorários advocatícios, ainda que no percentual máximo de 20%, não remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo advogado, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É que não se pode fechar os olhos à situação inversa, quando a fixação, ainda que no percentual mínimo de 10%, resultar em quantia exorbitante se comparada ao labor profissional, pois se a finalidade da referida Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n.º 0004501-62.2016.8.16.0083 fl. 15 norma (interpretação teleológica) é remunerar adequadamente o trabalho do profissional da advocacia, em consonância com os referidos princípios constitucionais, deve-se evitar o malferimento ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, hipótese vedada pela Teoria Geral do Direito. O Des. Rabello Filho, com a autoridade da sua cultura e com maestria, assim analisou essa questão no julgamento da apelação cível n.º 1.688.956-6, de que foi Relator, verbis: “4. ... Em regra, consoante prevê o artigo 85, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil (CPC), ‘Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa [...]’. 4.1. Excepcionalmente, a verba honorária será fixada por apreciação equitativa, nos termos do disposto no parágrafo 8.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, segundo o qual: ‘Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º’. 5. No caso de que aqui se trata não há condenação, tampouco há cogitar de mensuração do proveito econômico obtido, na medida em que o processo foi extinto por perda de objeto, em razão da habilitação do crédito exequendo no âmbito do quadro geral de credores da empresa-executada, de modo que, em princípio, o arbitramento da verba honorária deve observar o valor (atualizado) da causa, em consonância com o referido parágrafo 2.º do artigo 85 do CPC. 5.1. Quanto a isso, é ver que foi atribuído à causa o importe de R$ 9.374.936,80, o qual, ao menos do que se extrai dos autos, corresponde ao valor atualizado, até março de 2015, de R$ 20.765.722,5821. 5.1.1. Tal valor, é verdade, não pode ser tido como ‘muito baixo’, nos estritos termos do disposto no parágrafo 8.º do referido dispositivo legal. 1 Essa conclusão é extraída do fato de ter sido habilitado na falência crédito correspondente ao objeto da execução no importe de $ 20.765.722,58. Apelação Cível n.º 0004501-62.2016.8.16.0083 fl. 16 Diversamente, é flagrante sua exorbitância; afinal, sua utilização como base de cálculo dos percentuais mencionados no aludido parágrafo 2.º, ainda que tomado o menor percentual ali indicado (10%), resultaria na vultosa cifra de R$ 2.076.572,25. 5.2. Ora, se é autorizada a fixação da verba honorária por equidade quando a aplicação dos parâmetros indicados no multicitado parágrafo 2.º do artigo 85 do CPC resultar valor irrisório (CPC, art. 85, § 8.º), do mesmo passo, impõe-se a apreciação equitativa quando o caso for de valor excessivo. 5.3. Tal conclusão, aliás, é expressão dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 5.3.1. As situações jurídicas diametralmente opostas – porém, correlatas – reclamam a adoção de critérios semelhantes, de modo que não há como excepcionar a regra geral (CPC, art. 85, § 2.º) somente quando não remunerar satisfatoriamente o trabalho desenvolvido pelo advogado, mas sim e também quando tal regra extrapolar a razoabilidade, ensejando enriquecimento indevido. 5.3.2. Está demasiadamente claro que vem para aqui, a talho de foice, o argumento lógico-jurídico2 a simili – modernamente tido como idêntico ao a pari –, que na boa síntese de Edmundo Dantès Nascimento3, ‘Consiste [...] em aplicar a um caso não previsto a regra estabelecida por um caso semelhante, porque a razão de decidir é a mesma’. 5.3.2.1. Como dilucida Tércio Sampaio Ferraz Júnior4, ‘A expressão é de origem jurídica e refere-se ao argumento que relaciona dois casos entre 2 Parenteticamente, observo que estou empregando uma das expressões utilizadas quando o de que se trata é dos argumentos jurídicos. É ver, para citar um exemplo de peso, que Perelman e Tyteca distinguem entre ‘argumentos quase-lógicos’, ‘argumentos baseados na estrutura do real’ e ‘dissociações de noções’, chamando-os de técnicas argumentativas (PERELMAN, Chaïm; OLBRECHTRSTYTECA, Lucie. [Traité de l’argumentation: la nouvelle rhetorique] Tratado da argumentação: a nova retórica. Trad. PEREIRA, Maria Ermantina Galvão G. São Paulo: Martins Fontes, 1996, pp. 211 ss). 3 NASCIMENTO, Edmundo Dantès. Lógica aplicada à advocacia: técnica de persuasão. São Paulo: Saraiva, 1981, p. 156. 4 FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão dominação. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2003, n. 6.3.4.9, p. 342. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n.º 0004501-62.2016.8.16.0083 fl. 17 si, considerados semelhantes, concluindo que, se, para ambos, vale a mesma hipótese, devem valer também as mesmas consequências’. Já o entre nós clássico Carlos Maximiliano5, ao desenvolver sobre o argumento a majori ad minus, observava que ‘Existe ainda o argumento a pari, que estende o preceito formulado para um caso às hipóteses iguais, ou fundamentalmente semelhantes [...]’. 5.3.2.2. É a anosa parêmia latina: ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio: onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito. Ou: os casos idênticos regem-se por disposições idênticas. 5.3.2.3. Ora, por aplicação desse argumento decisional (ou técnica argumentativa decisional), se o juiz deve fixar os honorários advocatícios por equidade quando a base de cálculo for um valor irrisório (CPC, art. 85, § 8.º), também por equidade deve fixá-los quando aquela base for um valor excessivo. 5.4. Nessa linha, não se pode perder de vista que assim como a verba honorária não pode ser estabelecida em cifra aviltante, ofensiva à própria dignidade profissional do advogado e ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional, tanto por tanto não pode ser arbitrada em cifra vultosa, sob pena de implicar incurável malferimento ao princípio da vedação de enriquecimento sem causa, com o que o Poder Judiciário não pode consentir, que équo também aí não pode o juiz deixar de ser. 5.5. Por outro giro verbal e como bem ponderou o digno juiz da causa, ‘A ausência de previsão legal expressa para minorar a verba honorária não impede sua readequação, sobretudo porque a estatura constitucional do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade autorizam sua incidência independentemente da intermediação da legislação ordinária [...]’ (mov. 64.1, f. 869). 5.6. A propósito, em caso análogo ao presente, esta Corte de Justiça afastou a aplicação do artigo 85, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil, diante da exorbitância do valor daí resultante, fixando a verba honorária por apreciação equitativa: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE 5 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 8. ed. Rio: Freitas Bastos, 1965, n. 298, p. 257. Apelação Cível n.º 0004501-62.2016.8.16.0083 fl. 18 MÉRITO. DEFEITO NA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 485, IV, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO 01 - PARTE RÉ: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR EXORBITANTE. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. REQUISITOS ART. 85, § 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A verba honorária deve ser arbitrada em uma quantia que valore a dignidade do trabalho do profissional sem, contudo, representar um locupletamento excessivo, devendo ser observada a razoabilidade, pautando-se nos princípios da equidade e proporcionalidade, observando-se os requisitos estabelecidos pelo artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, foi atribuído a causa o valor de R$ 7.448.000,00 (sete milhões e quatrocentos e quarenta e oito mil reais), de forma que, se fossem fixados os honorários em 10%, representaria o montante de R$ 744.800,00 (setecentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais), valor que se mostra exorbitante para o presente caso [...]6. 5.7. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ainda à luz do Código de Processo Civil de 1973, já tinha orientação no sentido de que a verba honorária não pode ser arbitrada em valor exorbitante, sob pena de malferimento aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO ORDINÁRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Em regra, a análise dos parâmetros a serem considerados para o arbitramento da verba honorária é incompatível com a via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Entretanto, o óbice da referida súmula pode ser afastado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente 6 TJPR, 18.ª Câmara Cível, AC 1618607-7, de Rolândia, Vara Cível e Anexos, acórdão n.º 67.101, unânime, rel. des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 12/4/2017 – os destaques em negrito, itálico e sublinhado são do original. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n.º 0004501-62.2016.8.16.0083 fl. 19 caso, o processo foi extinto ante a superveniente perda de objeto logo após o ajuizamento do feito, tendo sido fixado o montante de honorários em 10% sobre o valor da causa, o que corresponde a R$ 615.092,43 (seiscentos e quinze mil, noventa e dois reais e quarenta e três centavos), quantia essa excessiva. Assim, correta a redução do valor dos honorários advocatícios para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), patamar este que retribui adequadamente o trabalho desenvolvido pelo profissional e não gera eventual enriquecimento indevido. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido7. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 459 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA EXCESSIVA. PROVIMENTO RECURSAL PARA REDUZIR O VALOR DA VERBA HONORÁRIA PARA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC constitui inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. 2. A falta de prequestionamento dos arts. 458 e 459 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Mostrando-se excessiva a verba honorária arbitrada e mantida pelo aresto atacado, a justificar o afastamento do enunciado sumular n.º 7, é possível a sua redução para adequar-se aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. 4. Agravo regimental conhecido em parte e provido parcialmente8”. Estipula-se, em vista disso, a verba honorária em R$ 2.000,00, já considerada a majoração a que alude o § 11 do art. 85 do NCPC. Essa quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros da mora a contar do trânsito em julgado desta decisão. Nessas condições, impõe-se dar parcial provimento à apelação, apenas no tocante à fixação dos honorários de sucumbência, e 7 STJ, 4.ª Turma, AgRg no REsp 1538693-MG, unânime, rel. min. Marco Buzzi, j. 18/2/2016, in DJe 24/2/2016 – os destaques em negrito são do original. 8 STJ, 2.ª Turma, AgRg no REsp 1281725-AM, unânime, rel. min. Castro Meira, j. 18/12/2012, in DJe 8/2/2013. Apelação Cível n.º 0004501-62.2016.8.16.0083 fl. 20 confirmar, no mais, a sentença recorrida em sede de reexame necessário, de ofício conhecido. É como voto. III – DISPOSITIVO ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação, apenas no tocante à fixação dos honorários de sucumbência, e confirmar, no mais, a sentença recorrida em sede de reexame necessário, de ofício conhecido. Acompanharam o voto do Relator os Desembargadores Nilson Mizuta e Carlos Mansur Arida. Presidiu o julgamento o Desembargador Carlos Mansur Arida, com voto. Curitiba, 20.03.2018. Des. Xisto Pereira, Relator.
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