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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-46.2016.8.16.0182 PR XXXXX-46.2016.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Aldemar Sternadt
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Ementa

EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. OFERTA DE VAGAS PARA O CARGO DE DOCÊNCIA I. EDITAL N. º 01/2016. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NA ETAPADA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO EDITALÍCIA DE DEVOLUTIVA ADMINISTRATIVA DO EXAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO NO EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ SOBRE O TEMA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO POR PARTE DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DO CERTAME. DESNECESSIDADE DE EXPLANAÇÃO PORMENORIZADA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APLICAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-46.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 28.02.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. XXXXX-46.2016.8.16.0182 Recurso Inominado nº XXXXX-46.2016.8.16.0182 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Recorrente (s): Município de Curitiba/PR Recorrido (s): DANIELI VILELA DE SÁ EDUARDO PINHEIRO Relator: Aldemar Sternadt EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. OFERTA DE VAGAS PARA O CARGO DE DOCÊNCIA I. EDITAL N. º 01/2016. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NA ETAPADA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO EDITALÍCIA DE DEVOLUTIVA ADMINISTRATIVA DO EXAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO NO EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ SOBRE O TEMA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO POR PARTE DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DO CERTAME. DESNECESSIDADE DE EXPLANAÇÃO PORMENORIZADA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APLICAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Danieli Vilela de Sá em face do Eduardo Pinheiro Município de Curitiba. O reclamante relata que realizou concurso público para o provimento do cargo Docência I, edital n.º 01/2016, logrando êxito nas etapas iniciais do certame. Contudo, foi eliminada da prova por ser considerada inapta na fase de avaliação psicológica. Fundamenta o seu inconformismo na ausência de critérios objetivos para a avaliação psicológica dos candidatos, assim como a carência de recurso administrativo nesta fase. Alegando, ainda, que estaria em estado puerperal quando da realização do exame fato que teria dificultado o seu desempenho no exame. Destarte, pugna pela declaração de nulidade do teste realizado, assim como lhe seja oportunizado refazer o exame psicológico nas condições adequadas. Sobreveio projeto de sentença julgando procedentes os pedidos iniciais, nos termos: “Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para: a) declarar a nulidade do ato administrativo que considerou a autora inapta para o cargo em decorrência da avaliação psicológica a que se submeteu e b) condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em reaplicar à autora a avaliação psicológica referente ao concurso em discussão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 500,00 por dia de atraso no cumprimento. ”. (evento n.º 26) Inconformado, o réu interpôs recurso inominado sustentando, em apertada síntese, a inviabilidade de divulgação dos critérios de avaliação da etapa psicológica. Ademais, a ausência de impugnação ao edital, que não previa recurso administrativo para a fase psicológica, fulminaria a possibilidade de êxito da demanda. Por fim, traz à colação julgados que justificam a impossibilidade de remarcação do teste psicológico. (evento n.º 31) É o relatório. Voto. O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. No mérito, dá-se parcial provimento. No mérito, versam os autos sobre a suposta omissão do réu aos critérios objetivos da avaliação psicológica realizada no concurso público, assim como a falta de previsão editalícia de recurso administrativo em caso de inaptidão psicológica, fato que respaldaria a autora ante o estado puerperal há época dos fatos narrados. Comungo com o entendimento ministerial de que a exposição dos critérios para a realização da etapa psicológica fora satisfatoriamente exposta no edital do certame. Assim como forma de evitar a despicienda tautologia - o que admitido, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, disso exemplos os julgamentos dos HC XXXXX/PR (STF) e XXXXX/SP (STJ) -, é que de dito parecer transcrevo, valendo-me da fundamentação , integrando ao voto, com vêniaad relationem da ilustrada Promotora de Justiça, Dra. Beatriz Spindler de Oliveira Leite, que o lavrou, o que segue, in :verbis “In casu, aduz o autor/recorrido que a previsão de avaliação psicológica pende de previsão legal e, ainda, de que não houve prévia disponibilização dos critérios objetivos que seriam exigidos por ocasião da realizada da referida etapa. Contudo, assiste razão ao réu ao assinalar previsão normativa expressa de autorização para elaboração de exame psicológico destinado a selecionar os candidatos que efetivamente se adéquem às exigências do cargo ao Decreto nº 1.175/2014, artigos 80 c/c 203, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, CFP n.º 01/2002. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE AGENTE DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. LEGALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. 1. A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, COMO ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, ENCONTRA RESPALDO LEGAL LEI 4.878/65, ARTIGO : 2. O EDITAL QUE DISCIPLINA O CERTAME, N.º 1, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, APENAS DEU CUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO AO INSERIR A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMO UMA DAS ETAPAS DO CERTAME. NESSE PASSO, É INILUDÍVEL A CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE HOUVE O ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-DF - AGI: XXXXX DF XXXXX-33.2014.8.07.0000, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 25/06/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/07/2014 . Pág.: 190 - destacado). APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO -CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TESTES PSICOLÓGICOS - LEGALIDADE - LAUDO OFICIAL E LAUDO PSICOLÓGICO JUDICIAL - CONFRONTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A exigência do exame psicológico em caráter eliminatório não é ilegal, nem ofende aos princípios que regem a Administração Pública, sendo, inclusive, necessária à aferição do equilíbrio psíquico do candidato, essencial ao exercício da atividade do Policial Militar. - Estando os critérios e as formas como deverá ser realizado o exame psicotécnico previstos no edital do concurso, bem como nas legislações específicas, aplicando-se, indistintamente, a todos os candidatos, não se mostra possível a submissão do concorrente a um novo teste psicológico, quando decorridos tempo considerável da realização do exame pela Administração Pública Estadual. Súmula do julgamento: Negar provimento ao recurso. V.V. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. CONTRA-INDICAÇÃO AUSENTE. É legítima a exigência de exame psicológico em concurso público para carreira da Polícia Militar, pois além de previsto em Lei e no próprio edital de convocação, possui caráter objetivo e razoável para as funções a serem exercidas. Havendo prova pericial, produzida judicialmente e sob o crivo do contraditório, que conduz à indicação do candidato, cabe a anulação do ato que a eliminou do certame. Recurso conhecido e provido (TJ-MG - AC: XXXXX10051471002 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 12/03/2015, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2015 - destacado). Quanto aos critérios da avaliação psicológica, o edital contém as seguintes informações (evento 1.4, Autos Principais): 17.8. A avaliação psicológica consistirá na aplicação de testes de aptidão específica e personalidade. 17.9. Esta etapa, de caráter eliminatório, tem como objetivo identificar as características de personalidade e aptidões necessárias ao desempenho adequado das atribuições inerentes ao cargo pleiteado, constantes no Anexo I deste Edital. 17.10. A verificação dar-se-á por meio instrumental competente, embasado em normas e procedimentos reconhecidos pela comunidade científica, validados em nível nacional e em conformidade com as normas do Conselho Federal de Psicologia. Nesse ponto, não se denota violação ao princípio da publicidade do ato administrativo, porquanto a ausência de pormenorização dos critérios de avaliação não conduz, por si só, à ilegalidade do exame psicotécnico, tendo em vista que o edital indica que o objetivo da análise psicológica se destina a verificar se as “características de personalidade e aptidões” do candidato atendem àquelas “necessárias ao desempenho adequado das atribuições inerentes ao cargo pleiteado”, mediante observância a normas “do Conselho Federal de Psicologia”, estando, portanto, suficientemente indicados os critérios de avaliação. Fosse pouco, a pormenorização de todos os critérios que seriam utilizados por ocasião do exame psicológico poderiam conduzir o candidato a realizar preparação específica mediante estudo prévio das respostas mais adequadas, frustrando, assim, a utilidade do teste ante dissimulação dos reais resultados que seriam obtidos se o candidato não treinasse as respostas corretas, posto que não necessariamente corresponderiam às suas características e aptidões pessoais.”. Em tal ponto o edital não padece de qualquer vício, porquanto trouxe de maneira escorreita as questões a serem enfrentadas pelos candidatos na etapa de avaliação psicológica. Pondero que a ausência de previsão de recurso administrativo, impugnando o resultado da etapa de avaliação psicológica, mas sim a determinação paranão enseja, por si só, a anulação do teste realizado, que a banca examinadora aceite o recurso administrativo formulado pela candidata oportunizando o contraditório. Isto porque é pacificado o entendimento do STJ de que a legalidade do exame psicológico em provas de concurso público está submetida aos pressupostos de: previsão legal; objetividade dos critériosi) ii) adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato (AgRg no AgRg no Resp n.ºiii) 1.352.415-DF). A previsão de recurso na esfera administrativa é imprescindível, devendo-se oportunizar na seara administrativa a possibilidade de interposição de recurso administrativo, observados os princípios do contraditório e ampla defesa. Neste sentido já decidiu esta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE CURITIBA. EDITAL N. º 02/2015. CANDIDATO REPROVADO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO DE DEVOLUTIVA ADMINISTRATIVA DO EXAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PARA A FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. IRREGULARIDADE NO EDITAL DO CERTAME. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO POR PARTE DO . SENTENÇA REFORMADA.RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DO CERTAME RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Precedentes: RI XXXXX-29.2016.8.16.0182 e RI XXXXX-84.2016.8.16.0182. (Processo n.º XXXXX-53.2016.8.16.0182. 4ª Turma Recursal. Relatora: Camila Henning Salmoria. 4ª Turma Recursal. Data: 13.06.2017) (grifei) Pelo exposto, concluo pelo parcial provimento o recurso interposto, alterando a decisão de origem para o fim de declarar a nulidade da decisão que eliminou a autora do certame, assim como determinar que a Administração Pública abra prazo para que a autora apresente o recurso administrativo que entenda devido. Ante o parcial êxito recursal, condeno o recorrente ao pagamento da verba honorária, a qual fixo no importe de 800,00 (oitocentos reais). Custas indevidas, consoante o disposto na Lei Estadual n.º 18.413/2014. Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Marcelo De Resende Castanho. Curitiba, 26 de Fevereiro de 2018 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
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