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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0042381-10.2011.8.16.0004 PR 0042381-10.2011.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
28/03/2018
Julgamento
21 de Março de 2018
Relator
Desembargador Leonel Cunha
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Ementa

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSAS NECESSÁRIAS. AÇÕES POPULARES VOLTADAS CONTRA ATOS DO PRESIDENTE DA ALEP E DO GOVERNADOR DO ESTADO QUE REVOGARAM NOMEAÇÃO DE MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TCE-PR E CONTRA INDICAÇÃO DE IVAN LELLIS BONILHA PARA O MESMO CARGO. REGULAR EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO ANTE OS VÍCIOS DO ATO REVOGADO. DESNECESSÁRIO CONTRADITÓRIO PARA A REVOGAÇÃO, POR AUTOTUTELA, DE ATO ILEGALMENTE EDITADO.

a) O Ato do Presidente da ALEP nº 06/2011 declarou vago e abriu inscrições para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do PR e o Decreto Estadual nº 1.325/2011 revogou o de nº 3044/2008 que Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004nomeara Maurício Requião de Mello e Silva para o posto. b) A nomeação efetivada pelo Decreto Estadual 3.044/2008 foi suspensa pelo STF na Reclamação nº 6702, sendo que sua posterior revogação foi realizada em regular exercício de autotutela da Administração. c) A regularidade do exercício da autotutela se evidencia à vista dos vícios de que padecia o ato revogado, dos quais se destaca que, no Decreto revogado, o Governador do Estado nomeara seu próprio irmão para o cargo, o que afronta a Súmula Vinculante nº 13, ao reconhecimento de que o cargo de Conselheiro não tem natureza política. d) Também se observa que o cargo não estava vago, já que a aposentadoria de seu ocupante não fora aperfeiçoada no momento da abertura do edital de inscrições de candidaturas, tampouco no momento da escolha de Maurício Requião pela Assembleia. e) Por ocasião da eleição e mesmo no momento da nomeação de Maurício para o cargo, ainda fluía o prazo editalício para interessados se inscreverem para a “vaga”. Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004f) A escolha, pela ALEP, foi realizada por votação aberta, quando a Constituição Federala exige secreta. g) Desnecessária a estrita observância do contraditório e ampla defesa para a revogação do ato ilegalmente editado, já que dele não derivam direitos, nos termos da Súmula nº 473, do STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Não violado, pois, o que garantido pelo § 3º, do art. 77, da Constituição Estadual. h) Inobstante o posterior ocupante da cadeira no TCE-PR tenha assinado, juntamente com o Governador, o Decreto que acabou por tornar disponível esta vaga, não se vê, nesse fato, hipótese de sua suspeição ou impedimento para concorrer à vaga exsurgente, já que não demonstrada a presença de qualquer dos casos indicados como impeditivos pela Lei Complementar Estadual nº 113 (Lei Orgânica do TCE-PR). 2) APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA DIANTE DAS REMESSAS NECESSÁRIAS PROVINDAS DAS TRÊS AÇÕES POPULARES. Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004(TJPR - 5ª C.Cível - 0042381-10.2011.8.16.0004- Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 21.03.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 1245- 56.2012.8.16.0179; REMESSA NECESSÁRIA Nº 42381- 10.2011.8.16.0004 E REMESSA NECESSÁRIA Nº 35662- 12.2011.8.16.0004, DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Autores :TARSO CABRAL VIOLIN (RN nº 42381- 10.2011.8.16.0004; :ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA (ACRN nº 1245-56.2012.8.16.0179); :IVAN RIBAS e JOÃO BENJAMIM DOS SANTOS (RN nº 35662-12.2011.8.16.0004). Réus :VALDIR LUIZ ROSSONI, NELSON GARCIA, IVAN LELIS BONILHA, ESTADO DO PARANA e AUGUSTINHO ZUCCHI (RN 42381- 10.2011.8.16.0004); :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, CARLOS ALBERTO RICHA, ESTADO DO PARANA, IVAN LELIS BONILHA e VALDIR LUIZ ROSSONI (ACRN nº 1245- 56.2012.8.16.0179); :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, CARLOS ALBERTO RICHA, ESTADO DO PARANA, IVAN LELIS BONILHA e VALDIR Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179 Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004 e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004 LUIZ ROSSONI (RN nº 35662- 12.2011.8.16.0004). Relator : Des. LEONEL CUNHA EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSAS NECESSÁRIAS. AÇÕES POPULARES VOLTADAS CONTRA ATOS DO PRESIDENTE DA ALEP E DO GOVERNADOR DO ESTADO QUE REVOGARAM NOMEAÇÃO DE MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TCE-PR E CONTRA INDICAÇÃO DE IVAN LELLIS BONILHA PARA O MESMO CARGO. REGULAR EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO ANTE OS VÍCIOS DO ATO REVOGADO. DESNECESSÁRIO CONTRADITÓRIO PARA A REVOGAÇÃO, POR AUTOTUTELA, DE ATO ILEGALMENTE EDITADO. a) O Ato do Presidente da ALEP nº 06/2011 declarou vago e abriu inscrições para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do PR e o Decreto Estadual nº 1.325/2011 revogou o de nº 3044/2008 que Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179 Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004 e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004 nomeara Maurício Requião de Mello e Silva para o posto. b) A nomeação efetivada pelo Decreto Estadual 3.044/2008 foi suspensa pelo STF na Reclamação nº 6702, sendo que sua posterior revogação foi realizada em regular exercício de autotutela da Administração. c) A regularidade do exercício da autotutela se evidencia à vista dos vícios de que padecia o ato revogado, dos quais se destaca que, no Decreto revogado, o Governador do Estado nomeara seu próprio irmão para o cargo, o que afronta a Súmula Vinculante nº 13, ao reconhecimento de que o cargo de Conselheiro não tem natureza política. d) Também se observa que o cargo não estava vago, já que a aposentadoria de seu ocupante não fora aperfeiçoada no momento da abertura do edital de inscrições de candidaturas, tampouco no momento da escolha de Maurício Requião pela Assembleia. e) Por ocasião da eleição e mesmo no momento da nomeação de Maurício para o cargo, ainda fluía o prazo editalício para interessados se inscreverem para a “vaga”. Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179 Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004 e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004 f) A escolha, pela ALEP, foi realizada por votação aberta, quando a Constituição Federal a exige secreta. g) Desnecessária a estrita observância do contraditório e ampla defesa para a revogação do ato ilegalmente editado, já que dele não derivam direitos, nos termos da Súmula nº 473, do STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Não violado, pois, o que garantido pelo § 3º, do art. 77, da Constituição Estadual. h) Inobstante o posterior ocupante da cadeira no TCE-PR tenha assinado, juntamente com o Governador, o Decreto que acabou por tornar disponível esta vaga, não se vê, nesse fato, hipótese de sua suspeição ou impedimento para concorrer à vaga exsurgente, já que não demonstrada a presença de qualquer dos casos indicados como impeditivos pela Lei Complementar Estadual nº 113 (Lei Orgânica do TCE-PR). 2) APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA DIANTE DAS REMESSAS NECESSÁRIAS PROVINDAS DAS TRÊS AÇÕES POPULARES. Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179 Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004 e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004 Vistos, RELATÓRIO 1) O presente recurso contempla três Ações Populares que tramitaram apensas, por conexas, perante a 4ª Vara da Fazenda de Curitiba e tratam da anulação da nomeação de MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA para o cargo de Conselheiro do TCE-PR e posterior posse de IVAN LELIS BONILHA no mesmo cargo. Para mais fácil compreensão, útil enunciar atos e eventos relevantes para o caso, o que também delineia, cronologicamente, os fatos sobre que versam os autos. - Decreto Estadual 3.044/2008, que nomeou Maurício Requião de Mello e Silva para o cargo de Conselheiro do TCE-PR; - Reclamação nº 6.702, na qual o STF suspendeu os efeitos desta nomeação; - Ato do Presidente da ALEP nº 06/2011, que, diante da decisão do STF, declarou abertas inscrições para o cargo de Conselheiro do TCE-PR; - Decreto Estadual nº 1.325/2011, que revogou o de nº 3044/2008 de modo a revogar, também, a nomeação de Maurício Requião de Mello e Silva para referido cargo. 2) Ação Popular nº 001245- Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179 Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004 e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004 56.2012.8.16.0179 (aqui chamada de AP1245). Ajuizada por ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA em face da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, de CARLOS ALBERTO RICHA, do ESTADO DO PARANA, de IVAN LELIS BONILHA e VALDIR LUIZ ROSSONI. a) Afirma o Autor Popular serem ilegais o Ato do Presidente da ALEP nº 06/2011 e o Decreto Estadual nº 1.325/2011, vez que, ao fim e ao cabo, desconstituíram a nomeação de Maurício Requião para o cargo de Conselheiro do TCE-PR sem o devido processo legal, sem lhe oportunizar defesa e violando as prerrogativas do cargo de Conselheiro, que já exercia. Além disso, a decisão do STF, que retirou os efeitos da nomeação de Maurício Requião, limitou-se a isso, sem declarar vago o cargo. b) Também reputa ilegal todo o processo que culminou na escolha de IVAN LELIS BONILHA para o cargo de Conselheiro do TCE-PR, já que este subscreveu o Decreto Estadual nº 1.325/2011 para, em seguida, candidatar-se ao cargo, o que revela seu interesse pessoal e evidencia desvio de finalidade, afronta à moralidade e à imparcialidade. c) Em relação a CARLOS ALBERTO RICHA e VALDIR LUIZ ROSSONI, julga- os responsáveis pelas ilegalidades, de modo que deverão ressarcir o erário daquilo que vier a despender para pagar a remuneração a que fará jus Maurício Requião quando for reintegrado no cargo. Pediu a anulação dos atos Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179 Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004 e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004 reputados ilegais e a condenação de CARLOS ALBERTO RICHA e VALDIR LUIZ ROSSONI ao pagamento dos danos que alega existir. 3) Ação Popular nº 0042381- 10.2011.8.16.0004 (aqui AP42381), ajuizada por TARSO CABRAL VIOLIN em face de VALDIR LUIZ ROSSONI, NELSON GARCIA, IVAN LELIS BONILHA, ESTADO DO PARANA e AUGUSTINHO ZUCCHI. a) Nesta Ação o Autor Popular reputa ilegal Decreto Estadual nº 1.325/2011, assim como a homologação das candidaturas de IVAN LELIS BONILHA, NELSON GARCIA e AUGUSTINHO ZUCCHI para o cargo de Conselheiro do TCE-PR. b) Argumenta que IVAN LELIS BONILHA está impedido de participar da eleição porque assinou, em conjunto com o Senhor Governador do Estado, o Decreto Estadual nº 1.325/2011, que revogou o Decreto Estadual 3.044/2008 (de nomeação de Maurício Requião para o cargo). Ainda, como Procurador-Geral do Estado, está impedido de concorrer ao cargo (Lei nº 9784/99), sendo que sua participação no pleito ainda afronta a moralidade. c) Em relação a AUGUSTINHO ZUCCHI e NELSON GARCIA, afirma não deterem os necessários conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis e de administração pública, sendo o primeiro formado em agronomia e o Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179 Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004 e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004 segundo possuindo, apenas o ensino fundamental, jamais tendo, qualquer deles, desenvolvido trabalhos que envolvam os necessários conhecimentos. 4) Ação Popular nº 0035662- 12.2011.8.16.0004 (aqui, AP35662) ajuizada por IVAN RIBAS e JOÃO BENJAMIM DOS SANTOS em face da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ e do ESTADO DO PARANÁ, de VALDIR LUIZ ROSSONI, CARLOS ALBERTO RICHA e IVAN LELIS BONILHA. a) Afirma o Autor que o Ato do Presidente da ALEP nº 06/2011 e o Decreto Estadual nº 1.325/2011 violaram a decisão do STF, já que esta apenas sustou efeitos da nomeação de Maurício Requião e não a anulou, de modo que não há a vaga declarada aberta pela decisão 06/0211. Estão, portanto, desprovidos de válida motivação os atos mencionados, pelo que são ilegais. b) Ainda, reputam ilegal a participação de IVAN LELIS BONILHA na escolha porque firmou o Decreto Estadual nº 1.325/2011. c) Afirmam que foi sonegada a Maurício Requião a oportunidade de se defender. 5) Na AP1245 contestaram a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, o ESTADO DO PARANÁ, VALDIR LUIZ ROSSONI, CARLOS ALBERTO RICHA E IVAN LELIS BONILHA Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179 Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004 e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004 (estes últimos fazendo-o nos mesmos termos). Arguiram preliminares e, no mérito, essencialmente, refutaram as argumentações do Autor, consignando que o Decreto Estadual 3.044/2008 foi considerado ilegal porque padecente dos seguintes vícios: “(i) a deflagração do processo de indicação de Conselheiro pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná ocorreu anteriormente à aposentadoria do Conselheiro Henrique Naigeborenm, vício que maculou o processo de escolha; (ii) a nomeação do Sr. Maurício Requião de Mello e Silva, por seu irmão, ex-Governador Roberto Requião de Mello e Silva, ora autor, constitui nepotismo, ante a natureza administrativa do cargo vitalício de conselheiro, e (iii) a escolha foi realizada mediante votação aberta, o que ofende o princípio da simetria, pois a Constituição da República, em seu art. 52, III, alínea ´b´, a votação fechada para indicação pelo Congresso Nacional de Ministro de Contas da União” (mov. 37.1), sendo estes os fundamentos do STF para o decidido. Os Réus Pessoa Física acrescentaram que não houve prejuízo ao erário. Foi apresentada impugnação às contestações e pugnou o Ministério Público pela improcedência do pedido. 6) Na AP42381 contestaram VALDIR LUIZ ROSSONI, ESTADO DO PARANÁ, AUGUSTINHO ZUCCHI e Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179 Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004 e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004 NELSON GARCIA. Foi arguida preliminar de perda de objeto em relação a Nelson Garcia, que desistiu de concorrer ao cargo. No mais, foram refutados os argumentos da inicial, assim como afirmou-se que não há ilegalidade nos atos administrativos impugnados. O Autor impugnou as contestações e o Ministério Público reportou-se à manifestação apresentada na AP1245. 7) Na AP35662 também contestaram todos os Réus, reiterando, na essência, as contestações apresentadas nas outras Ações Populares, assegurando que tanto o Ato do Presidente da ALEP nº 06/2011 quanto o Decreto Estadual nº 1.325/2011 foram editados com respeito aos ditames legais. Foi destacada a existência de decisão do STF sobre a matéria e a inexistência de arbitrariedade ou extrapolação de poder pelo presidente da ALEP. Impugnações pelos Autores e manifestação do Ministério Público fazendo remissão àquela apresentada na AP1245. 8) Anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontrava, a sentença decidiu os três processo conjuntamente, já que se tratam de ações conexas. 9) Em relação às preliminares, afastou-as Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179 Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004 e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004 todas, destacando que, ainda que despersonalizada, a ALEP detém capacidade processual para a defesa de seus interesses institucionais. Na AP42381, excluiu da lide os Réus NELSON GARCIA e AUGUSTINHO ZUCCHI, tendo o primeiro desistido de concorrer ao cargo e o segundo sendo derrotado no pleito. Rejeitou as demais preliminares, asseverando, em relação à litispendência: “ainda que o processo de escolha de uma vaga para Conselheiro do TCE/PR tenha sido objeto de diversos litígios e que tenha ocorrido eleição para ocupação do cargo em 05/07/2011, a procedência da pretensão inicial poderá anular tal ato e determinar novo certame, caso verificada eventual irregularidade no processo de escolha e nomeação de Ivan Lelis Bonilha para o cargo”. 10) No mérito, em relação às três Ações Populares, a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, sem custas ou honorários. Assim decidiu sob o fundamento de que, ao anular o Decreto Estadual 3.044/2008, por meio do Decreto Estadual nº 1.325/2011, agiu o Chefe do Executivo paranaense em exercício de autotutela. Do mesmo modo, legal o Ato do Presidente da ALEP nº 06/2011, ao reputar vago o cargo de Conselheiro porque vaga ainda não havia quando da edição do Decreto Estadual 3.044/2008, que nomeou Maurício Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179 Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004 e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004 Requião. Concluiu, sobre o tema: “não há falar em nomeação de Maurício Requião de Mello e Silva ao cargo de Conselheiro do TCE/PR se vaga não existia”. Reputou, ainda, inexigível a observância de contraditório, já que “o ato nulo não gerou nenhum direito a terceiro, tampouco garantias e prerrogativas. Daí não se justificar o contraditório prévio”. 11) Na AP1245, interpôs Apelação o Autor Popular ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA (mov. 178.1), reiterando os termos de sua inicial, destacando que: a) “os atos emanados, embora transvestidos de suposto “interesse público”, eram, na verdade, atos que além de ilegais eram voltados a criar prejuízos pessoais e políticos ao Conselheiro anterior” ; b) a motivação do ato que anulou o Decreto Estadual 3.044/2008 é inexistente, vez, na hipótese de ausente um Conselheiro, não haveria desordem na atuação da Corte de Contas, pois há servidor de carreira apto a o substituir; d) a mera ausência de publicação da vaga criada pela aposentadoria do conselheiro substituído por Maurício Requião não é motivo suficiente para invalidar o ato; e) a participação de Ivan Bonilha nos atos que culminaram na exclusão de Maurício Requião e sua subsequente nomeação para o mesmo cargo evidenciam a quebra da Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179 Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004 e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004 impessoalidade e moralidade; f) a autotutela da administração não poderá ferir o direito adquirido de Maurício Requião; g) a nomeação para o cargo de Conselheiro é ato complexo, passando pela intervenção de vários órgãos, os quais também deveriam se manifestar para exonerá-lo, o que não ocorreu; h) “a Súmula 13 do STF não pode sequer ser mencionada. Tal alegação encontra-se há muito superada no presente caso. Maurício Requião se inscreveu e participou de ato público de escolha de Conselheiro pela vaga pertencente à Assembleia Legislativa, e através de voto foi o escolhido. Não foi o então Governador que o escolheu. Não seria ele ocupante de cargo comissionado – vedado na súmula mencionada. Era ele legalmente constituído para ocupar cargo vitalício, eleito pela grande maioria da ALEP”; i) o ato da ALEP, ao declarar vago o cargo, contrariou decisões do TJPR. Pediu provimento. 12) Os Apelados apresentaram contrarrazões (movs. 195.1, 196.1 e 197.1). 13) Na AP35662 e na AP42381 não houve interposição de recurso voluntário, tendo estes processos vindo ao TJPR na Remessa Necessária preconizada pelo art. 19, da Lei nº 4717/65. Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179 Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004 e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004 14) Nesta instância, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pelo desprovimento da Apelação de ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA na AP1245 e pela confirmação da sentença, em Remessa Necessária, no âmbito da própria AP1245 e, também, no concernente às demais Ações Populares (fls. 12/22v). 15) Foram determinadas providências ao Setor de Distribuição e Autuação, assim como foi determinado à 4ª Vara da Fazenda de Curitiba que enviasse a este Tribunal a versão eletrônica (Projudi) da AP 42381, substituindo a primeira versão fisicamente encaminhada. Deste modo, tornou-se possível o julgamento, em conjunto, das Remessas Necessárias e Apelação provenientes das três Ações Populares. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Entendo merecer mantida a sentença, tanto em sede de Remessa Necessária, quanto na apreciação do apelo de ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA. Veja-se que, a rigor, as três ações sobre que versou a sentença voltam-se contra o Ato do Presidente da ALEP nº 06/2011 e seu corolário executivo Decreto Estadual nº 1.325/2011. Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179 Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004 e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004 Vale relembrar que o Ato do Presidente da ALEP nº 06/2011 declarou inexistente a escolha de Maurício Requião para o cargo de Conselheiro do TCE e, diante disso, abriu as inscrições para seu preenchimento. Destaque-se do ato: “(…) CONSIDERANDO que se trata de questão de Direito Público, merecedora da curadoria dos gestores públicos que devem identificar o correto caminho para superar o aparente impasse neste episódio, que há muito causa desconforto e permeia de dúvida a legalidade de atos do Poder Público; CONSIDERANDO que o procedimento de escolha de candidato a ocupar um cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado é ato vinculado, ou seja, é de indiscutível competência da Assembleia indicar o Conselheiro que ocupará a vaga aberta pela aposentadoria de Henrique Naigeboren, o que só pode fazê-lo diante de um único motivo, qual seja, a existência de vaga; CONSIDERANDO que em se tratando de ato vinculado o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório (Celso Antonio Bandeira de Mello, Curso de Direito Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179 Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004 e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004 Administrativo, 26ª ed., p. 397), o que não se verificou na nomeação do candidato Maurício Requião de Mello e Silva, pois ocorrida antes do motivo, ou, conforme a sentença da ação popular, a que se apegou o Ministro Ricardo Lewandowski, ocorrida 'antes mesmo da existência de vaga para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado', configurando ato administrativo inexistente pela ausência absoluta de motivo; CONSIDERANDO que a 'inexistência do ato administrativo – sempre anomalia gravíssima – deve inflexivelmente ater-se a critérios puramente objetivos, aferíveis com absoluta segurança e precisão: essa segurança somente se viabiliza quando o motivo já consta prefixado em lei, vinculando a deflagração do processus formador do ato' (Eduardo Lobo Botelho Gualazzi, Ato Administrativo Inexistente, 1ª ed., p. 129), tem-se como inexistente o ato de escolha e nomeação do candidato Maurício Requião de Mello e Silva, vale dizer, a superveniência de vaga de Conselheiro no Tribunal de Contas pela aposentadoria de Henrique Naigeboren não o aproveita, pois impossível convalidar ato inexistente, permanecendo vago o cargo à disposição do devido e necessário preenchimento, mediante a deflagração do procedimento à cura desta Assembleia Legislativa, vinculado ao suporte fático ou motivo agora presente, a Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179 Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004 e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004 vacância do cargo; RESOLVE I – Declarar aberto o prazo de 5 dias para o recebimento de inscrições dos candidatos à vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas (...)”. Destaquei. Em seguida, sobreveio o Decreto Estadual nº 1.325/2011, que, amparado na vacância reconhecida pela ALEP, e em exercício de autotutela, revogou o Decreto Estadual 3.044/2008, pelo qual fora nomeado Maurício Requião. Esta autotutela, reputo-a regularmente exercida, na medida em que a Administração apurou, animada pelo que reconhecido pelo STF na Reclamação nº 6702, que o Decreto de 2008 estava, de fato, eivado de irregularidades. Dentre estas irregularidades, destaca-se, como mencionado pelo Ministro Relator da Reclamação, que a doutrina, de um modo geral, repele o enquadramento dos Conselheiros do Tribunal de Contas na categoria de agentes políticos. A conclusão faz todo sentido quando se tem em conta que cargo político exige de seu postulante pouco mais que o exercício da cidadania e rudimentar Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179 Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004 e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004 alfabetização. Já o cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas exige, de seu postulante, idade mínima, tempo de exercício profissional, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, entre outras exigências, como preconizado pela CF, art. 73, § 1º, dispositivo repetido pela Constituição Estadual: Art. 77. O Tribunal de Contas, integrado por sete conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 101 desta Constituição. § 1o. Os conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: (vide ADIN-2208 - Com trânsito em julgado) I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública; IV - mais de dez anos de exercício de função Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179 Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004 e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004 ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. Inarredável, portanto, a aplicabilidade do enunciado da Súmula Vinculante nº 13 (SV13): A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Vale mencionar, ainda, que o alegado ato complexo tendente à nomeação para o Cargo de Conselheiro não ilide o fato de que quem o faz é o Governador do Estado, sendo esta a “autoridade nomeante” mencionada pela Súmula. Tendo o então Governador do estado nomeado seu próprio irmão, não há como se escapar à orientação da SV13. A regularidade da autotutela exercida Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179 Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004 e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004 também se evidencia ante o observado pelo Órgão Especial deste Tribunal ao julgar o Mandado de Segurança nº 796308-6, impetrado por Maurício Requião justamente contra os atos contra os quais se volta seu irmão nas presentes Ação Popular e Apelação. Vale assim colacionar, e mesmo como componentes da fundamentação deste voto, excertos daquele acórdão: “In casu, verifica-se que sequer havia a ‘vaga’ para qual foi escolhido e nomeado o Impetrante – o Conselheiro Henrique Neigeboren ainda não tinha se aposentado no momento de abertura do edital de inscrições ao cargo, tampouco na ocasião da escolha e indicação do Impetrante. Portanto, o antecedente lógico para deflagração do processo de preenchimento do cargo de Conselheiro – a sua vacância, exigida pelo art. 1º do Ato nº 675/08 (fls. 71) – ainda não estava presente, o que, invariavelmente, conduz à conclusão de que não havia suporte fático suficiente para autorizar a efetivação de quaisquer atos de escolha, indicação ou nomeação do Impetrante – aliás, de quem quer que fosse – ao aludido cargo. Não bastasse, foi o Impetrante escolhido pela Assembléia Legislativa e nomeado pelo senhor Governador quando ainda fluía o prazo previsto em edital Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179 Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004 e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004 para inscrições de interessados à ‘vaga’ de Conselheiro; sua seleção, bem assim, realizou-se por ‘votação aberta’, ao arrepio do que prescreve o art. 52, inciso III, alínea b, da Constituição Federal (‘votação secreta’) – circunstâncias que revelam ausência de elementos essenciais à formalização dos respectivos atos de escolha e indicação. Por fim – e não menos grave, foi o autor nomeado por seu irmão, então Chefe do Executivo, em flagrante violação ao contido na Súmula Vinculante nº 13 do STF”. (OETJPR – MS nº 796.308-6 – Rel. Des. ANTONIO LOYOLA VIEIRA – j. 19.10.2015, destaquei). Quanto à argumentação de que os atos administrativos atacados nas Ações Populares desrespeitaram decisão deste Tribunal, veja-se que o STF, apreciando exatamente a decisão da 4ª Câmara Cível (AC nº 666.444-6) a que se refere o apelo e que reputou válido o Decreto Estadual 3.044/2008, asseverou: “Oportuno mencionar, ainda, que acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local, ao declarar a improcedência de todos os pedidos deduzidos na ação popular, não teve o condão de constituir quaisquer direitos ao então réu daquela demanda, Maurício Requião, sobretudo em virtude da superveniente constatação de Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179 Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004 e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004 que o ato administrativo que deu ensejo à edição do Decreto objeto de deliberação pela Corte paranaense foi reputado inexistente pela Assembleia Legislativa estadual pela ausência de um de seus elementos essenciais, impossibilitando, pois, a produção de efeitos jurídicos”. (STF - ARE 639404 – Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Publ. 03.11.2011, destaquei). Por tal razão, escorreita a sentença ao entender que não havia a necessidade de garantir contraditório antes de se reputar vago o cargo de Conselheiro, de se dar início ao processo para seu preenchimento e de se anular o ato que o preencheu anteriormente – o que fizeram o Ato do Presidente da ALEP nº 06/2011 e o Decreto Estadual nº 1.325/2011. Ademais, ainda sobre a questão, e como bem apontado na manifestação da Excelentíssima Procuradora de Justiça ISABEL CLAUDIA GUERREIRO, a insurgência contra a inobservância da ampla defesa e do contraditório incumbiria à pessoa prejudicada, no caso, Maurício Requião, já que o direito supostamente violado estaria dentro de sua esfera particular, não sendo elemento defensável por terceiro, pela via da Ação Popular. É dizer, tutelar o interesse de particular, ainda mais terceiro na relação processual, não é hipótese de cabimento da ação Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179 Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004 e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004 Popular, como preconizado pelo artigo , da Lei 4717/65: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. § 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Acrescente-se que, como visto, a autotutela foi regularmente exercida. Assim, e como assentado na Súmula 473, do STF, do ato anulado por ilegalidade, não derivam direitos: Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179 Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004 e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Quanto à argumentação do Autor-Apelante de que a aposição de assinatura de IVAN LELIS BONILHA no Decreto Estadual nº 1.325/2011 retiraria a juridicidade de sua candidatura ao cargo e que tal conduta implicaria desvio de finalidade, falece-lhe qualquer elemento comprobatório. Muito embora a argumentação pareça factível ao senso comum, é de se reconhecer que conciliábulos de bastidores são a regra no ambiente político nacional, de modo que, com efeito, comprovar alegações como estas não constitui tarefa fácil. De todo modo, decidir pelo senso médio comum, ou pelo que se suspeita tenha acontecido fora dos holofotes, não é permitido ao Judiciário, razão pela qual não comporta guarida a alegação. Acrescente-se que assinar o Decreto que anulou a nomeação de Maurício Requião foi elemento Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179 Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004 e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004 irrelevante para o aperfeiçoamento do ato, já que o Procurador-Geral do Estado, cargo exercido por Bonilha na ocasião, não detém a prerrogativa de editar o ato, sendo este de competência privativa do Governador do Estado, que poderia tê-lo firmado sozinho. Ainda quanto ao aventado impedimento de IVAN LELIS BONILHA para concorrer ao cargo, é de se reconhecer que assinar Decreto para o qual sequer tem competência, ou participar de negociações de bastidores que se suspeita tenham ocorrido, não estão entre as hipóteses que importariam tal impedimento. Os requisitos para a assunção do cargo, como já mencionado, são aqueles das Constituições Federal e Estadual (art. 73, §§ 1º e 2º; art. 77, §§ 1º e 2º). Não se verificam – ao menos não foram alegadas –, ainda, as hipóteses legais de suspeição ou impedimento elencadas na Lei Complementar Estadual nº 113 (Lei Orgânica do TCE-PR), ou naquelas às quais a LOTCE faz referência: Art. 128. Os Conselheiros terão as mesmas garantias, direitos, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, sendo-lhes estendidas, também, as Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179 Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004 e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004 mesmas causas de impedimento e suspeição previstas na lei processual, além daquelas estabelecidas no Capítulo IX desta Lei. Art. 138. Além dos impedimentos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e no Código de Processo Civil, é vedado aos Membros do tribunal de Contas: I – ...Vetado... II – exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração; III – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos deliberativos, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério; IV – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; V – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; VI – exercer a advocacia no Tribunal, antes de Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179 Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004 e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004 decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração; VII – valer-se, em proveito próprio ou de terceiros, de informação privilegiada, ainda que após seu desligamento do cargo; VIII – utilizar para fins privados servidores, bens ou serviços exclusivos da administração pública; IX – discriminar subordinado e jurisdicionado por motivo político, ideológico ou partidário, de gênero, origem étnica, idade ou portador de necessidades especiais; X – descurar-se do interesse público, conforme expresso na Constituição Federal e nas leis do país; XI – manifestar convicções políticas e partidárias em relação a indivíduos, grupos ou organizações; XII – aceitar participar de conselhos ou comissões de órgãos ou entidades jurisdicionadas pelo Tribunal de Contas; XIII – manifestar-se previamente sobre matéria sujeita à sua decisão ou de cujo processo decisório venha a participar; XIV – aceitar participar de Conselhos, Comissões de entidades privadas que tenham por Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179 Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004 e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004 finalidade fins lucrativos ou exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração; XV – participar, a qualquer título, de organizações do terceiro setor; XVI – dedicar-se à atividade político- partidária, incluindo qualquer ato, manifestação individual ou coletiva, e aparição pública de conotação partidária ou eleitoral. No tocante às Remessas Necessárias, advindas das AP35662 e AP42381, as mesmas fundamentações acima declinadas aplicam-se-lhes, de modo que há de ser mantida a sentença também no que a estas ações se refere, sendo necessário apenas acrescentar que a extinção da AP 42381, sem resolução do mérito, em relação aos Réus NELSON GARCIA e AGUSTINHO ZUCCHI, é mesmo devida, eis que não eleitos para o cargo, sendo ausente interesse processual na discussão a respeito da lisura de sua candidatura e da de Bonilha ao cargo. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento à Apelação de ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, mantida a sentença também ante às Remessas Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179 Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004 e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004 Necessárias provenientes das Ações Populares nº 0042381-10.2011.8.16.0004, nº 0035662- 12.2011.8.16.0004 e nº 0001245-56.2012.8.16.0179. Mantida a ausência de condenação sucumbencial, conforme disposto na sentença. Reitero o determinado acerca da retificação da autuação. DECISÃO ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por maioria de votos, em julgamento com quórum estendido, em negar provimento à Apelação, mantendo-se a sentença, em face das Remessas Necessárias. Vencido o Des. LUIZ MATEUS DE LIMA, por dar provimento ao recurso. Ampliado o quórum do órgão colegiado, a Câmara Integral, em prosseguimento, por maioria de votos, nega provimento à Apelação, mantida a sentença também antes às Remessas Necessárias. Participaram do julgamento os Desembargadores CARLOS MANSUR ARIDA, LUIZ MATEUS Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1245-56.2012.8.16.0179 Remessa Necessária nº 42381-10.2011.8.16.0004 e Remessa Necessária nº 35662-12.2011.8.16.0004 DE LIMA, ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA (sem voto, impedido), NILSON MIZUTA e o Juiz Substituto em 2º Grau ROGÉRIO RIBAS. CURITIBA, 20 de março de 2018. Desembargador LEONEL CUNHA Relator Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA (Com declaração de voto vencido em separado)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835236774/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-reexame-necessario-reex-423811020118160004-pr-0042381-1020118160004-acordao

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