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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC XXXXX-66.2018.8.16.0000 PR XXXXX-66.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Fernando Wolff Bodziak
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMAS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO INDEVIDA IMPUTÁVEL AO JUÍZO A QUO APTA A ENSEJAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. .ORDEM DENEGADA (TJPR - 4ª C.

Criminal - XXXXX-66.2018.8.16.0000 - Mallet - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 08.03.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-66.2018.8.16.0000 Recurso: XXXXX-66.2018.8.16.0000 Classe Processual: Habeas Corpus Assunto Principal: Roubo Majorado Impetrante (s): DIEGO CABRAL (RG: XXXXX SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.532.489-25) RUA JOÃO BATISTA TRENTIN, 749 AP 102 - TINGUI - CURITIBA/PR Luciano Borges dos Santos (CPF/CNPJ: 856.907.759-91) Avenida Manoel Ribas, 2055 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.810-002 Impetrado (s): HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMAS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO INDEVIDA IMPUTÁVEL AO JUÍZO A QUO APTA A ENSEJAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. .ORDEM DENEGADA VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime sob n.º XXXXX-66.2018.8.16.0000, de Mallet – Juízo Único, em que é impetrante (advogado) e paciente o réu Luciano Borges dos Santos Diego Cabral. 1. Trata-se de com pedido de concessão de liminar, impetrado pelos advogados habeas corpus, Luciano em favor do paciente , tendo em vista oBorges dos Santos e Jessica Carvalho Araujo, Diego Cabral indeferimento da revogação da prisão preventiva (mov. 13.1) pela prática, em tese, dos crimes de roubo majorado, associação criminosa, receptação e porte ilegal de armas. Alega, em síntese, que há evidente excesso de prazo no caso dos autos, eis que o paciente está preso há mais de quatro meses sem que tenha sido citado o corréu, ou seja, a demora não lhe pode ser imputada. Por tais razões, ante a presença do e do requer a concessão defumus boni iuris periculum in mora, liminar, a fim de que o paciente possa responder ao processo em liberdade, mediante pagamento de fiança ou medida cautelar diversa. A pleiteada liminar restou indeferida (mov. 5.1). A autoridade coatora prestou as informações solicitadas (mov. 8.1) A douta Procuradoria geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (mov. 11.1). É o relatório. VOTO. 2. O caso versa sobre a suposta prática dos crimes de roubo majorado, associação criminosa, receptação e porte ilegal de armas. Através do presente , o impetrante alega quehabeas corpus o há excesso de prazo na formação da culpa. Sem razão, no entanto. Senão vejamos: No caso dos autos, o paciente foi preso após investigação que o apontou como autor, em tese, dos delitos de roubo majorado, associação criminosa, porte de armas e receptação. De acordo com o juízo de primeiro grau, há indícios de materialidade e autoria suficientes a justificar a segregação cautelar do paciente, tendo em vista a presença de elementos de prova aptos a demonstrar que o acusado efetivamente praticou o delito mencionado. A destacar que o paciente, juntamente com outros quatro investigados e alguns indivíduos não identificados, supostamente deram voz de assalto aos passageiros de dois ônibus, um no município de Rio Azul/PR e o segundo no município de Mallet/PR, após o que empreenderam fuga, efetuaram disparos contra policiais militares, abandonaram os veículos utilizados para as práticas delituosas, esconderam-se na mata e continuaram a fuga, até serem presos pelos Policiais do Centro de Operações Policiais Especiais e da Polícia Rodoviária Federal. A propósito, como bem destacou a magistrado, na decisão que denegou a revogação da prisão preventiva, “conforme salientado na decisão que decretou a prisão preventiva do ora requerente bem como dos demais denunciados, quando da supramencionada empreitada criminosa, os mesmos se encontravam fortemente armados e municiados – com uma pistola Ruger 9mm, uma pistola Glock cal. 45 e um fuzil AK-47, cal. 7.62 – armamento o qual fora utilizado para prática, em tese, dos 02 (dois) assaltos a ônibus, ocorridos nos municípios de Rio Azul/PR e Mallet/PR e também para efetuarem disparos contra os Policiais que atenderam as ocorrências, o que faz evidenciar a periculosidade do ora requerente e de seus comparsas, os quais agem de forma criminosa corriqueiramente. Prova disso se extrai dos próprios antecedentes criminais do ora requerente, que conforme também consignado na decisão de mov. 58.1 dos autos de ação penal em apenso, já sofreu condenações pelos delitos de roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, uso de documento falso, falsificação de documento público e tráfico de drogas e estava sob livramento condicional, concedido em data de 20/03/2017, conforme se vê dos autos de Execução de Pena sob nº XXXXX-88.2008.8.16.0009, sendo que suas reiteradas condutas delitivas, por si só, demonstram de forma nítida a periculosidade e o temor que este causa na sociedade.” (mov. 13.1). Cumpre observar, também, que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, de crime doloso punido com pena máxima superior a quatro anos, restando preenchido o requisito previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal .[1] Ademais, a princípio, não há que se falar em excesso de prazo, já que o juízo de primeiro tem dado andamento ao feito: “E mais, insta salientar que se trata de feito complexo, contendo 05 (cinco) réus, todos presos e em locais distintos (03 deles a princípio recolhidos no Centro de Operações Policiais Especiais - COPE de Curitiba/PR e 02 recolhidos junto à penitenciária de Piraquara/PR), razão pela qual tão logo a denúncia restou recebida, restou expedida carta precatória para citação dos mesmos, distribuída perante a Vara de Cartas Precatórias Criminais de Curitiba/PR sob o nº XXXXX-67.2017.8.16.0013” Vale destacar que o lapso temporal estipulado para o término da instrução não é absoluto, devendo ser consideradas as diversas variáveis para só então ser possível detectar, de acordo com o princípio da razoabilidade, se o feito está se alongando de forma desarrazoada. No caso concreto, como bem destacou o ilustre representante da douta PGJ, “Veja-se que, pelas informações trazidas pela autoridade impetrada, não houve paralisação injustificada dos autos. Apenas se aguarda a citação dos cinco acusados, todos por carta precatória, sendo que três deles estão no COPE em Curitiba e dois na Penitenciária de Piraquara. Em que pese a expedição de carta precatória não suspenda o curso do processo, no presente caso o retorno da carta precatória é imprescindível para o processo. Ademais, todos os denunciados encontram-se presos o que não tardará que sejam citados. Pelo tempo transcorrido, desde a data da prisão, até o momento não houve interrupções que pudesse se atribuir a culpa ao Poder Judiciário, já que não houve paralisação injustificada dos autos, apenas a marcha normal dos autos. Inexistente no caso em comento o alegado excesso de prazo a caracterizar o constrangimento ilegal, já que perfeitamente justificável o transcurso do tempo até o momento, em especial pela quantidade de réus e fatos, a necessidade de perícia técnica e expedição de cartas precatórias. Assim, a demora na conclusão do processo é decorrência da sobrecarga a que está submetido todo o Judiciário” (mov. 11.1). Logo, o feito não se encontra paralisado. Prossegue marcha regular e não se verifica demora imotivada. Tampouco pode ser a demora atribuída à desídia por parte da autoridade judiciária, o que seria então capaz de ensejar violação ao princípio da razoável duração do processo. Desse modo, à luz do princípio constitucional da razoável duração do processo e tendo em vista que a magistrada vem impulsionando regularmente o trâmite processual, não há que se falar em excesso de prazo. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) IV - A conclusão da instrução criminal - inclusive nos casos de competência do Tribunal do Júri e seu rito escalonado - não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais (...)"( RHC 53.448/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. em 10/02/2015, DJe 25/02/2015)."(...) 6. Para cogitar o excesso de prazo da prisão cautelar, a delonga excessiva deve ter sido originada de procedimento omissivo do magistrado, da acusação ou de atuação irregular do Poder Público, o que não se verifica na presente hipótese, em que a ação penal apresenta (...)”regular processamento dentro dos limites da razoabilidade [2] (grifou-se) Em suma, no caso dos autos, a delonga na instrução processual não se mostra incompatível com o princípio da duração razoável do processo, inserido no art. , LXXVIII da Constituição Federal. Daí porque, a ordem deve ser denegada. ACORDAM os integrantes da do Tribunal de Justiça doDesembargadores Quarta Câmara Criminal Estado do Paraná, por de votos, em , nos termos dounanimidade denegar a ordem de habeas corpus voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores (Relator), Fernando Wolff Bodziak Celso e (Presidente).Jair Mainardi Carvilio da Silveira Filho Curitiba, 08 de março de 2018. (assinado digitalmente) Fernando Wolff Bodziak, Desembargador Relator. [1] Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; [...] [2]HC 321.490/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, j. em 15/12/2015, DJe 15/02/2016.
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