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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET XXXXX-56.2014.8.16.0017 PR XXXXX-56.2014.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Jorge Wagih Massad
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Ementa

RECURSO DE AGRAVOPOSSE DE APARELHO TELEFÔNICOEXAME PERICIAL DE FUNCIONALIDADEPRESCINDIBILIDADEFALTA GRAVE – ART. 50, INCISO VII, DA LEI 7.210/84 – DECISÃO MANTIDARECURSO NÃO PROVIDO.

“Após a edição da Lei n. 11.466/2007, a posse, pelo sentenciado, de aparelho de telefonia celular ou qualquer componente imprescindível para o seu funcionamento, caracteriza falta disciplinar de natureza grave, sendo desnecessária a realização de perícia para atestar a sua funcionalidade. Precedentes.” (STJ – HC 263.870/MG, SEXTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 29/09/2014). A posse de aparelho telefônico celular é considerada falta grave, segundo o disposto no art. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal. Recurso conhecido e não provido. Cód. 1.07.030 (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-56.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 01.03.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 1 RECURSO DE AGRAVO Nº XXXXX-56.2014.8.16.0017 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ RECORRENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. JORGE WAGIH MASSAD RECURSO DE AGRAVO – POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO – EXAME PERICIAL DE FUNCIONALIDADE – PRESCINDIBILIDADE – FALTA GRAVE – ART. 50, INCISO VII, DA LEI 7.210/84 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “Após a edição da Lei n. 11.466/2007, a posse, pelo sentenciado, de aparelho de telefonia celular ou qualquer componente imprescindível para o seu funcionamento, caracteriza falta disciplinar de natureza grave, sendo desnecessária a realização de perícia para atestar a sua funcionalidade. Precedentes.” (STJ – HC 263.870/MG, SEXTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 29/09/2014). A posse de aparelho telefônico celular é considerada falta grave, segundo o disposto no art. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal. Recurso conhecido e não provido. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 2 Trata-se de recurso de agravo interposto contra a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, proferida na mov. 371.1, que homologou a falta grave de posse de aparelho telefônico. Inconformada, a defesa alega que a ausência de prova pericial a atestar que os aparelhos telefônicos encontrados na posse do apenado efetivamente funcionavam impossibilita a aplicação da falta grave. Alternativamente, requer se acolha a confissão do reeducando, como se justificativa fosse deixando-se de homologar a falta grave. Mov. 393.1. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso de agravo. Mov. 396.1. O juízo de retratação foi exercido na mov. 399.1, oportunidade em que a decisão foi mantida, por seus próprios fundamentos. O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer ofertado, opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo, mantendo-se incólume a decisão vergastada. Mov. 8.1. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, objetivos e subjetivos, conheço do recurso. O agravo em execução não comporta provimento. Cinge-se a questão somente sobre a necessidade de exame pericial em aparelho de celular apreendido na posse do apenado em estabelecimento prisional. Segundo consta dos autos, foi encontrado na posse do agravante um aparelho celular, tendo Alexandre assumido a propriedade do objeto em questão. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 3 Ao disciplinar a situação o art. 50, inciso VII, da Lei 7.210/84 traz em sua redação: “Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...); VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.” Com efeito, conforme consignou o decisum atacado, a posse por parte do apenado de telefone celular no interior de estabelecimento prisional configura a falta grave, independentemente da funcionalidade do aparelho. A questão já foi enfrentada e superada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA PARA ATESTAR O SEU FUNCIONAMENTO. DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Após a edição da Lei n. 11.466/2007, a posse, pelo sentenciado, de aparelho de telefonia celular ou qualquer componente imprescindível para o seu funcionamento, Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 4 caracteriza falta disciplinar de natureza grave, sendo desnecessária a realização de perícia para atestar a sua funcionalidade. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.” ( HC 263.870/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 29/09/2014). (destaquei). “HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR SEM O CHIP NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDUTA VERIFICADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 11.466/2007. ART. 50, VII, DA LEP. CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE MESMO SE APREENDIDO APENAS O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 5 evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Configura falta grave a posse de aparelho celular com bateria, mas sem o respectivo chip de telefonia móvel. Inteligência do art. 50, VII, da LEP: "Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo." Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.” ( HC 292.460/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014). (destaquei). “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A SUA FUNCIONALIDADE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A posse de aparelho celular no interior do presídio configura falta grave, nos termos do art. 50, inciso VII da Lei 7.210/84, sendo desnecessária a realização de perícia para atestar a sua funcionalidade. 2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.” ( HC 182.606/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 22/11/2010). (destaquei). Assim, a posse de aparelho telefônico celular é considerada falta grave, segundo o disposto no art. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 6 Por conseguinte, resta prejudicado o pleito alternativo da defesa referente ao reconhecimento da confissão para afastar a configuração da falta grave. Com efeito, com base na fundamentação exposta e em consonância com o abalizado parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. É como decido. ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Osório Moraes Panza e Rogério Coelho. Curitiba, 01 de março de 2018. JORGE WAGIH MASSAD Relator
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