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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0004229-62.2015.8.16.0064 PR 0004229-62.2015.8.16.0064 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
23/03/2018
Julgamento
21 de Março de 2018
Relator
Desembargador Luiz Osório Moraes Panza
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Ementa

RECURSO DE AGRAVOEXECUÇÃO PENALCRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA – INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 – PRETENSÃOBENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃOIRRESIGNAÇÃO DA DEFESAACOLHIMENTOPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIOFIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA HEDIONDA – PRECEDENTE PROFERIDO PELO PLENÁRIO DO STF, NOS AUTOS DE HABEAS CORPUS N. 118.533/MS – JURISPRUDÊNCIA DA 5ª E 6ª TURMAS DO STJ NO MESMO SENTIDO – CANCELAMENTO DO VERBETE SUMULAR Nº 512 PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESENTOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSERECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.

“Acompanhando o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 118.533/MS, a 5ª e a 6ª Turmas deste Superior Tribunal de Justiça, revendo posição anterior, passou a adotar orientação no sentido de que "o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda". (...) (HC 371.186/MG, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/02/2017, DJE 03/03/2017). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004229-62.2015.8.16.0064- Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 21.03.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. RECURSO DE AGRAVO Nº 4229-62.2015.8.16.0064, DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA COMARCA DE CASTRO RECORRENTE: CAROLINE ALEXANDRA DE JESUS DANTAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR ORIG: DES. JORGE WAGIH MASSAD RELATOR DESIG: DES. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA – INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 – PRETENSÃO – BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA HEDIONDA – PRECEDENTE PROFERIDO PELO PLENÁRIO DO STF, NOS AUTOS DE HABEAS CORPUS N. 118.533/MS – JURISPRUDÊNCIA DA 5ª E 6ª TURMAS DO STJ NO MESMO SENTIDO – CANCELAMENTO DO VERBETE SUMULAR Nº 512 PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESENTOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. “Acompanhando o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Recurso de Agravo n. º 4229-62.2015.8.16.0064 Corpus n. 118.533/MS, a 5ª e a 6ª Turmas deste Superior Tribunal de Justiça, revendo posição anterior, passou a adotar orientação no sentido de que "o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda". (...) (HC 371.186/MG, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/02/2017, DJE 03/03/2017). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de execução nº 4229-62.2015.8.16.0064, da Vara de Execuções em Meio Aberto da Comarca de Castro, em que figura como agravante CAROLINE ALEXANDRA DE JESUS Dantas e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Trata-se de Agravo em Execução interposto por CAROLINE ALEXANDRA DE JESUS DANTAS contra decisão que a aplicou a fração de 2/5 (dois quintos) como requisito objetivo para progressão de regime, por se tratar de ré primária, condenada a crime equiparado a hediondo (mov. 177.1). Inconformada, a defesa busca, em síntese, o afastamento do caráter hediondo do delito do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, com a fixação da fração de 1/6 (um sexto) para progressão de regime (mov. 182.1). Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pelo provimento do recurso (mov. 189.1). Em oportunidade de retratação, nada foi alterado no decisum impugnado (mov. 195.1). O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer ofertado, opinou pelo provimento do agravo (mov. 8.1 – Apelação). Após, vieram os autos conclusos. Recurso de Agravo n. º 4229-62.2015.8.16.0064 É O RELATÓRIO. VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, objetivos e subjetivos, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da fração aplicada como requisito objetivo para progressão de regime aos condenados por tráfico de drogas, na modalidade do § 4, do art. 33 da Lei de Drogas. Depreende-se dos autos que CAROLINE ALEXANDRA DE JESUS DANTAS foi condenada a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser implementada em regime aberto, pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo sido beneficiada pela incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, na Ação Penal nº 0005454- 52.2015.8.16.0021, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel. Após ter cometido novo delito doloso, Caroline foi regredida ao modo fechado, tendo sido alterada sua data-base para progressão de regime para o dia 04/11/2017, após o cumprimento da fração de 2/5 (dois quintos) da pena, conforme prevê o art. , § 2º, da Lei 8.072/90 (mov. 177.1). Contra esta decisão insurge-se a agravante. Assiste-lhe razão nesse tocante. Por ocorrência do julgamento do Habeas Corpus nº 118.533, pelo Plenário Supremo Tribunal Federal, decidiu-se que o tráfico privilegiado de entorpecentes – quando há a incidência da causa de redução de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 – não possui a natureza hedionda do crime, tendo em vista o menor grau de reprovabilidade da conduta. Veja-se: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.072/90 AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO: INVIABILIDADE. HEDIONDEZ NÃO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/2006) Recurso de Agravo n. º 4229-62.2015.8.16.0064 não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos. 2. O tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto do privilégio apresenta contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. 3. Há evidente constrangimento ilegal ao se estipular ao tráfico de entorpecentes privilegiado os rigores da Lei n. 8.072/90. 4. Ordem concedida. (HC 118533, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 16-09-2016 PUBLIC 19-09- 2016). Como se depreende da própria ementa do julgado, a Corte entendeu que o tratamento penal dirigido ao delito cometido sob privilégio da causa redutora apresenta aspectos menos gravosos, em especial porque são atenuados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a ausência de maus antecedentes, a não reincidência e a inexistência de vínculo com organização criminosa, o que o torna incompatível com a natureza hedionda. Desse modo, a execução da pena deve considerar o crime praticado pela agravante como um crime comum, e não como crime de natureza hedionda, para fins de cálculo de possíveis benefícios. Logo, com fulcro nesse novo paradigma inexistem empecilhos para a concessão do benefício, sendo este o atual entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO N. 7.873/2012. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. NATUREZA DE CRIME COMUM. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. RECENTE ENTENDIMENTO DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 2. Acompanhando o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 118.533/MS, a 5ª e a 6ª Turmas deste Superior Tribunal de Justiça, revendo posição anterior, passou a adotar orientação no sentido de que "o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda". 3. Dessarte, com fulcro nesse novo paradigma, Recurso de Agravo n. º 4229-62.2015.8.16.0064 não mais subsiste o óbice à concessão do indulto ou da comutação aos condenados por tráfico privilegiado (...) (HC 371.186/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 03/03/2017). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.380/14. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutacao de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal para a concessão da comutação, o benefício deve ser concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente declaratória -, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. 2. O Plenário da Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 118.533/MS, adotou novo posicionamento no sentido de que o tráfico de entorpecentes privilegiado não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp 861.682/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016). Há que se destacar, ademais, mudança de posicionamento quanto a hediondez do tráfico privilegiado por parte da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, culminou na revisão do entendimento anteriormente consolidado pela Terceira Seção e, por consequência, no cancelamento do enunciado da Súmula nº 512 do STJ1. Acompanha-se: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. (1) 1 Súmula 512, STJ (cancelada): “ A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas”. Recurso de Agravo n. º 4229-62.2015.8.16.0064 CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. (2) ART. 9º, II, DO DECRETO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA. (3) HEDIONDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HC Nº 118.533/MS. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DA QUINTA E SEXTA TURMAS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 512/STJ. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O art. 9º, II, do Decreto nº 8.615/2015 veda a concessão de indulto e ou comutação às condutas previstas no art. 33, § 1º, bem como nos arts. 34 a 37 da Lei de Drogas, não fazendo nenhuma menção expressa à figura prevista no § 4º do art. 33. Portanto, o decreto não incluiu no rol proibitivo a conduta do tráfico privilegiado. Os requisitos compreendidos naquele diploma para a concessão dos benefícios foram elencados pelo Presidente da República, em conformidade com o art. 84, XII, da Constituição Federal. Incabível ao Poder Judiciário entender de forma contrária, sob pena de letal afronta aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. 2. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou, há tempos, entendimento no sentido de que "a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas, uma vez que a sua incidência não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada e tampouco da existência de uma figura privilegiada do crime" - Recurso Especial Representativo da controvérsia (Art. 543-C do Código de Processo Penal)- REsp nº 1.329.088/RS. Enunciado sumular nº 512/STJ. 3. Entretanto, em novo entendimento, recente decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do HC nº 118.533/MS, julgado em 23/6/2016, assentou que "o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda". Mudança de posicionamento quanto ao tema por parte da Quinta e Sexta Turmas desta Corte Superior, que culminou na revisão do entendimento anteriormente consolidado, pela Terceira Seção, e no cancelamento do enunciado nº 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício Recurso de Agravo n. º 4229-62.2015.8.16.0064 para determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pleito do paciente relativo à concessão de indulto, com supedâneo no Decreto nº 8.615/2015, desconsiderando os óbices anteriormente apontados. (HC 376.489/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016). Assim, tendo em vista o posicionamento da maioria dos julgadores da 5ª Câmara Criminal é de dever acolher a pretensão recursal para reforma da decisão recorrida, afastando-se a hediondez do tráfico privilegiado, de modo a retificar as frações dos benefícios executórios ressalvado o posicionamento do Relator originário, que vota pelo não provimento recurso, utilizando-se dos seguintes fundamentos: “A meu ver, o pleito deve ser conhecido e, no mérito, não provido. Caroline Alexandra de Jesus Dantas recebeu a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser implementada em regime aberto, pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo sido beneficiada pela incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, na Ação Penal nº 0005454- 52.2015.8.16.0021, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel. Após ter cometido novo delito doloso, Caroline foi regredida ao modo fechado, tendo sido alterada sua data-base para progressão de regime para o dia 04/11/2017, após o cumprimento da fração de 2/5 (dois quintos) da pena, conforme prevê o art. , § 2º, da Lei 8.072/90 (mov. 177.1). Em razão do julgamento, por maioria, do Habeas Corpus nº 118.533/MS pelo Supremo Tribunal Federal, a defesa pretende o afastamento da hediondez do tráfico privilegiado, com a consequente modificação dos cálculos dos benefícios executórios. Sem razão, contudo. Cumpre, inicialmente, destacar que a expressão “tráfico privilegiado” é de todo equivocada. Ora, basta a leitura da mencionada legislação especial para constatar que não existe este tipo penal autônomo, com diferenciação de conduta e patamares mínimo e máximo de pena. Na verdade, o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas traz apenas a possibilidade de diminuição da reprimenda, nas frações de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que preenchidos os requisitos ali elencados: Recurso de Agravo n. º 4229-62.2015.8.16.0064 primariedade, bons antecedentes, não se dedicar à atividade criminosa nem integrar organização criminosa. Além disso, a decisão colegiada dos autos de Habeas Corpus foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, sem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Evidente, portanto, inexistir uma imposição de adoção geral do referido entendimento. Não bastasse isso, o art. , inciso LVIII, da Constituição Federal dispõe: “XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. E o art. art. , inciso I e § 2º, da Lei nº 8.072/90 complementam: “Art. . Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; § 2º A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente”. Vale ressaltar, as mencionadas normas encontram-se em plena vigência e, assim, até que a Suprema Corte eventualmente se manifeste sobre a sua inconstitucionalidade, o tratamento diferenciado em relação aos benefícios executórios se aplica, sim, aos condenados por tráfico de drogas. A propósito, trago os seguintes julgados: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPP). PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. CARÁTER HEDIONDO. MANUTENÇÃO. DELITO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO. REQUISITO OBJETIVO. Recurso de Agravo n. º 4229-62.2015.8.16.0064 OBSERVÂNCIA. ART. , § 2º, DA LEI N. 8.072/1990. OBRIGATORIEDADE. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas, uma vez que a sua incidência não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada e tampouco da existência de uma figura privilegiada do crime. 2. A criação da minorante tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida de ressocialização. 3. Recurso especial provido para reconhecer o caráter hediondo do delito de tráfico de drogas, mesmo tendo sido aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e para determinar que, na aferição do requisito objetivo para a progressão de regime, seja observado o disposto no art. , § 2º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação atribuída pela Lei n. 11.464/2007, ficando restabelecida a decisão do Juízo da Execução”. (REsp 1329088/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 26/04/2013) “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO QUE NÃO AFASTA O CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO. RESP N. 1.329.088/RS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da Recurso de Agravo n. º 4229-62.2015.8.16.0064 ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. - O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.329.088/RS, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, é de que a hediondez do delito de tráfico de drogas não é afastada pelo reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, tendo em vista que a sua incidência não cria um novo tipo penal, mas apenas reduz a pena imposta ao sentenciado que for primário, sem antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. - Não se verifica a ocorrência de qualquer constrangimento ilegal que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, pois os condenados por crimes hediondos e equiparados devem respeitar as regras previstas no art. , § 2º, da Lei n. 11.464/2007, para obtenção da progressão prisional e livramento condicional. - Habeas corpus não conhecido.” (HC 246.694/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 17/12/2014). (destaquei). Cito, também, precedentes desta Corte: “RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DESCONSIDEROU O CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO, EM FACE DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006) E FIXOU A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). DECISÃO BASEADA EM RECENTE JULGADO DO STF. EFEITO NÃO VINCULANTE AOS TRIBUNAIS.MANUTENÇÃO DA HEDIONDEZ DO CRIME EM TELA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 512 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RESTABELECIMENTO DA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) PARA QUE O REEDUCANDO CUMPRA O REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. Recurso de Agravo n. º 4229-62.2015.8.16.0064 (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1567211-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 27.10.2016) “RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE INDULTO - ALEGAÇÃO DE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTOU A HEDIONDEZ DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCABIMENTO - DECISÃO AVENTADA PELA DEFESA QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE - CONCESSÃO EXPRESSAMENTE VEDADA - CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - ART. , INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1570289-3 - Curitiba - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - - J. 13.10.2016). (destaquei). “RECURSO DE AGRAVO - CONCESSÃO DE INDULTO, COM BASE NO DECRETO 8.615/15 - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - SOMA DAS PENAS DAS DIVERSOS CRIMES COMETIDOS PELO AGRAVADO QUE SUPERA O MONTANTE DE OITO ANOS - EXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL AO DEFERIMENTO DA BENESSE - NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO , I, DO REFERIDO DECRETO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO TAMBÉM EM RAZÃO DO REEDUCANDO TER SIDO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 9º, II, DO DECRETO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, QUE NÃO DESNATURA A TIPICIDADE DO DELITO - CRIME HEDIONDO EM QUE NÃO SE ADMITE O DEFERIMENTO DO INDULTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO MODIFICADA, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. "A Terceira Seção deste Tribunal firmou a tese de que a aplicação da redutora prevista no art. 33 § 4º da Lei n.11.343/06, não suprime o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas."A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. Recurso de Agravo n. º 4229-62.2015.8.16.0064 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas, uma vez que a sua incidência não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada e tampouco da existência de uma figura privilegiada do crime."(REsp 1329088/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 26/04/2013) 3. Sendo vedada a concessão de indulto aos crimes hediondos e equiparados, não é possível conceder indulto aos condenados por tráfico de drogas, ainda que aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Habeas corpus não conhecido.(HC 290.673/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016).” (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1511341-4 - Cornélio Procópio - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 23.06.2016). (destaquei). “RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - HEDIONDEZ EQUIPARADA NÃO AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE - INTELIGÊNCIA DO ART. , XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SÚMULA 512 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.1. Revela-se inconstitucional a possibilidade de que o indulto seja concedido aos condenados por crimes hediondos, de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independentemente do lapso temporal da condenação.(ADI 2795 MC, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ 20-06-2003 PP-00056 EMENT VOL- 02115-22 PP-04558 JBC n. 49, 2004, p. 87-90)"2."Recurso especial provido para reconhecer o caráter hediondo do delito de tráfico de drogas, mesmo tendo sido aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e para determinar que, na aferição do requisito objetivo para a progressão de regime, seja observado o disposto no art. , § 2º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação atribuída pela Lei n. 11.464/2007, ficando restabelecida a Recurso de Agravo n. º 4229-62.2015.8.16.0064 decisão do Juízo da Execução. (REsp 1329088/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 26/04/2013)" (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1472958- 9 - Curitiba - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 02.06.2016). (destaquei). Portanto, a incidência da referida minorante não destitui o delito de tráfico de drogas de sua característica hedionda e, por conseguinte, não altera os efeitos dela advindos. Assim, ouso divergir da douta maioria, votando no sentido de negar provimento ao recurso.” Passadas as coisas dessa maneira, a maioria desta Corte vota pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO, para o fim de alterar a fração aplicada aos benefícios executórios, tendo em conta se tratar de crime comum, conforme o entendimento firmado pelas Cortes Superiores, ressalvado o posicionamento do Relator Originário. Passadas as coisas dessa maneira, ACORDAM os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por MAIORIA de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, vencido o Relator Originário que vota pelo não provimento ao recurso. O julgamento foi presidido por este Relator, com voto, e dele participaram os senhores Desembargadores Jorge Wagih Massad e Rogério Coelho. Curitiba, 01 de março de 2018. Recurso de Agravo n. º 4229-62.2015.8.16.0064 LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA Relator Designado JORGE WAGIH MASSAD Relator originário
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