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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-88.2014.8.16.0139 PR 000XXXX-88.2014.8.16.0139 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

06/03/2018

Julgamento

1 de Março de 2018

Relator

Desembargador Miguel Kfouri Neto
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Ementa

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE UM (1) SALÁRIO MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA (DANO MORAL). RECURSO DA DEFESA.

1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS DEVIDO A REALIZAÇÃO POR UM SÓ PERITO NÃO OFICIAL E DO TERMO DE PROMESSA LEGAL PELA INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA. DESACOLHIMENTO. MERAS IRREGULARIDADES. MÉDICO COMPROMISSADO QUE CONSTATOU AS LESÕES E ASSINOU O LAUDO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. NÃO ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO. MERA FORMALIDADE. ART. 12, § 3.º, DA LEI N.º 11.340/06, QUE ADMITE INCLUSIVE PRONTUÁRIOS MÉDICOS DE POSTOS DE SAÚDE COMO PROVA DA MATERIALIDADE DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO LAUDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE TAMBÉM COMPROVA A MATERIALIDADE DELITIVA.
2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS.
3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRESENÇA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO COMPROVADOS.
4) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS MORAIS SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA VÍTIMA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESSE SENTIDO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003348-88.2014.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 01.03.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CRIME N.º 0003348-88.2014.8.16.0139, VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS–PR Apelante: JOÃO PAULO KRAICZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: DES. MIGUEL KFOURI NETO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE UM (1) SALÁRIO MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA (DANO MORAL). RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS DEVIDO A REALIZAÇÃO POR UM SÓ PERITO NÃO OFICIAL E DO TERMO DE PROMESSA LEGAL PELA INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA. DESACOLHIMENTO. MERAS IRREGULARIDADES. MÉDICO COMPROMISSADO QUE CONSTATOU AS LESÕES E ASSINOU O LAUDO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. NÃO ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO. MERA FORMALIDADE. ART. 12, § 3.º, DA LEI N.º 11.340/06, QUE ADMITE INCLUSIVE PRONTUÁRIOS MÉDICOS DE POSTOS DE SAÚDE COMO PROVA DA MATERIALIDADE DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO LAUDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE TAMBÉM COMPROVA A MATERIALIDADE DELITIVA. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE Apelação Crime n.º 0003348-88.2014.8.16.0139 2 E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRESENÇA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO COMPROVADOS. 4) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS MORAIS SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA VÍTIMA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESSE SENTIDO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0003348-88.2014.8.16.0139, da Vara Criminal da Comarca de Prudentópolis/PR, em que é apelante JOÃO PAULO KRAICZ e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra JOÃO PAULO KRAICZ pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, § 9.º, do Código Penal, c.c. art. 5.º, inc. III, e 7.º, inc. I, ambos da Lei n.º 11.340/2006, pelos fatos assim descritos: “No dia 28 de março de 2014, por volta das 22h00 na residência da vítima, localizada na Rua Santo Agostinho, nº 06, Vila Santana, nesta Cidade e Comarca de Prudentópolis/PR, o denunciado JOÃO PAULO KRAICZ, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, com intenção de lesionar, ofendeu a integridade física e corporal da vítima, sua ex-namorada, Mariza Soberano, desferindo- lhe três tapas no rosto, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Lesões Corporais de fls. 09/10.” (mov. 1.1) Vencido o itinerário procedimental pertinente, sobreveio a r. sentença, que julgou procedente a pretensão inicial e condenou o réu JOÃO PAULO KRAICZ nas sanções do art. 129, § 9.º, do Código Penal, na forma da lei 11.340/2006. O Juízo a quo aplicou-lhe a pena total de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, e fixou indenização mínima por danos morais no montante de 01 (um) salário mínimo (mov. 50.1). Apelação Crime n.º 0003348-88.2014.8.16.0139 3 Inconformado, apela o condenado (mov. 73.1). Nas razões de recurso, a Defesa, preliminarmente, requer o desentranhamento do Laudo de Exame de Lesões Corporais, por ter sido realizado por um só perito não oficial, e do Termo de Promessa Legal, devido a inexistência de assinatura, sendo, portanto, ilegal. No mérito, pleiteia-se a absolvição do apelante pela insuficiência de provas e presença da excludente de ilicitude da legítima defesa. Ainda, a Defesa alega a impossibilidade de reparação mínima de danos morais por não terem sido discutidos na instrução, impedindo a ampla defesa e contraditório do apelante. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 78.1). Subiram os autos a esta Corte. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em r. parecer, subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Hélio Airton Lewin, manifestou-se pelo parcial provimento do apelo, afastando a obrigação de reparação dos danos morais causados pela infração penal, mantendo-se incólume o restante da sentença exprobrada (mov. 8.1). É a síntese do essencial. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Cuida-se de apelação criminal em que JOÃO PAULO KRAICZ postula a reforma da r. sentença que o condenou nas sanções do art. 129, § 9.º, do Código Penal, c.c. art. 5.º, inc. III, e 7.º, inc. I, ambos da Lei n.º 11.340/2006. O Juízo a quo de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, e fixou indenização mínima por danos morais no valor de 01 (um) salário mínimo. Nas razões de recurso, a Defesa, preliminarmente, pleiteia o desentranhamento do Laudo de Exame de Lesões Corporais, por ter sido realizado por apenas um perito não oficial. Razão, contudo, não assiste ao recorrente. Pelo que consta do inquérito, no dia 31 de março de 2014, a ofendida compareceu perante a Delegacia de Polícia de Prudentópolis, relatando ter sido vítima do crime de lesões corporais. Apelação Crime n.º 0003348-88.2014.8.16.0139 4 Quando da lavratura do Boletim de Ocorrência, prontamente foi nomeado um médico ad hoc para atestar as alegadas ofensas à integridade corporal da ofendida, ou seja, instantes após a vítima ter comparecido na autoridade policial. Referido médico designado para atuar no ato, ou seja, na lavratura do Laudo de Exame de Lesões Corporais, é devidamente certificado e registrado junto ao Conselho Regional de Medicina e naquela oportunidade consignou que a vítima apresentava lesões corporais de natureza leve, “provocada a mais de 24 horas” e, ainda, que as lesões consistiam em escoriação e hematoma na região da pálpebra e também cervical. Consta a devida assinatura do médico no laudo pericial, bem como do senhor Delegado de Polícia, o qual certificou que o médico aceitou o encargo pelo qual foi designado e, também, que lhe deferiu a promessa legal (mov. 1.7). Ademais, o art. 12, § 3º, da Lei 11.340/2006, dispensa as formalidades exigidas pelo Código Penal à comprovação da materialidade delitiva, pois admite, nos casos de violência doméstica, como meio de prova inclusive prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde, os quais não são realizados por médicos oficiais do IML. Sendo assim, não há nulidade do laudo de exame de lesões corporais, em razão de ter sido elaborado por somente um perito não oficial. Assim é o posicionamento desta colenda Câmara: “APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP). ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE NOMEAÇÃO DE PERITO E DO LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS. MERA IRREGULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 3º, DA LEI Nº 11.340/2006. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. (...) 1. O art. 12, § 3º, da Lei Maria da Pena, dispensa as formalidades exigidas pelo Códex Repressivo à comprovação da materialidade delitiva, não havendo que se falar em nulidade do laudo de exame de lesões corporais, em razão de ter sido elaborado por somente um perito não oficial.” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1460848-7 - Alto Piquiri - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - J. 10.03.2016) (Grifo nosso) Ainda, a Defesa alega, como segunda ilegalidade, a ausência de assinatura no Termo de Compromisso. Apelação Crime n.º 0003348-88.2014.8.16.0139 5 Realmente, por um lapso, o Médico compromissado deixou de firmar sua assinatura na segunda página, na parte em que consta o termo de promessa legal, fato este que não invalida o exame por ele realizado, ainda mais quando há uma assinatura do senhor Delegado de Polícia confirmando que o médico foi nomeado e bem aceitou o encargo, com toda a sua formalidade. Todavia, de acordo com reiteradas decisões desta c. Câmara, a inexistência de assinatura no termo de compromisso é algo que se subsume a mera irregularidade, incapaz de gerar vício insanável ao processo: “APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9, CP).VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TERMO DE NOMEAÇÃO DE PERITO E DO LAUDO DE LESÃO CORPORAL. MERA IREGULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 3º, DA LEI Nº 11.340/06.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO LAUDO E POR DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. (...) cumpre ressaltar que não há que se falar em nulidade do termo de compromisso, por não estar assinado, pois se verifica que o laudo de lesão corporal está devidamente firmado pela médica com atribuições para o ato. Além disso, verifica-se tratar de delito praticado contra a mulher, em âmbito doméstico, aplicando ao caso a Lei nº 11.340/06 e, depreende-se da referida Lei, em seu art. 12, § 3º, que se dispensa o rigorismo formal para a comprovação da materialidade delitiva, admitindo como “meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde”, sendo certo que o laudo, a despeito de ter sido confeccionado por uma médica (perita não oficial) é insuficiente para desconstituir a prova da materialidade, pois corroborada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 05/06), pelo boletim de ocorrência (fls. 26/30) e pela prova oral.” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1462854-3 - Alto Piquiri - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - J. 10.03.2016) (Grifo nosso) No Processo Penal incide o princípio pas de nullité sans grief (expressamente positivado no art. 563 do CPP), segundo o qual não se declara nulidade sem a comprovação de efetivo prejuízo. Por isso, in casu, a inexistência de assinatura no Termo de Compromisso configura-se como mera irregularidade formal, suprida com a assinatura no laudo de exame de lesões corporais. Ademais, se outra fosse a interpretação, incidir-se-ia em um formalismo exacerbado, afetando a instrumentalidade das formas e a Apelação Crime n.º 0003348-88.2014.8.16.0139 6 efetividade processual. Entre as características do Processo Penal moderno está o abandono ao formalismo, através da flexibilização das formas e interpretação coerente das normas que o exigem, de acordo com os objetivos que elas pretendem atingir. Nesse sentido, as lições de Fernando Capez: “A forma não pode ser considerada um fim em si mesma, ou um obstáculo insuperável, pois o processo é apenas um meio para se conseguir solucionar conflitos de interesse, e não um complexo de formalidades sacramentais e inflexíveis.” (‘Curso de Processo Penal’. Saraiva, 12.ª edição, p. 654) Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12 DA LEI 6.368/76). LAUDO DEFINITIVO DE EXAME TOXICOLÓGICO. JUNTADA TARDIA, POSTERIOR À SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDEPENDENTE. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O processo penal rege-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, do qual se extrai que as formas, ritos e procedimentos não existem como fins em si mesmos, mas como meios de se garantir um processo justo, equânime, que confira efetividade aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório, e do devido processo legal." (...). - (STF. RHC 110429/MG. Min. LUIZ FUX. Jul. 06/03/2012) (Grifo nosso) Deste modo, sob o manto do brocardo da instrumentalidade das formas, também não prospera a segunda nulidade suscitada, pois se observa o cumprimento da meta circunscrita à comprovação da materialidade do delito. No mérito, a Defesa pleiteia, em síntese, a absolvição do apelante ante a fragilidade probatória – como decorrência da aplicação do princípio “in dubio pro reo” –, afirmando que não existem nos autos provas suficientes para atribuir ao réu autoria delitiva e embasar o decreto condenatório. Melhor sorte não assiste à Defesa. Apelação Crime n.º 0003348-88.2014.8.16.0139 7 A materialidade das lesões corporais descritas na denúncia está comprovada com o Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 1.7) e a prova oral amealhada em juízo. A autoria é certa e recai sobre o apelante. Ao ser interrogado em juízo, JOÃO PAULO KRAICZ negou a prática delitiva, afirmando não ter lesionado a vítima Mariza Soberano. Afirmou “que era namorado de Mariza; não chegaram a morar juntos; que brigavam bastante, mas não a agrediu; estavam no pesque e pague e ela ingeriu muita bebida alcoólica; que discutiram por motivos de ciúmes de uma menina que gostava do interrogado; que ela deu um tapa na cara do interrogado; que ela tentou dar um segundo tapa no interrogado, momento em que ele segurou a vítima e ela mesma bateu com o olho no cotovelo dele; que nenhuma outra pessoa viu o ocorrido; que ela está mentindo porque o interrogado não quis mais manter relacionamento com ela; que ela fez pedido de medida protetiva, mas corria atrás do interrogado após isso; que ela mandava mensagens e queria ficar com o interrogado; que voltaram a namorar depois dos fatos; que não ameaçou Mariza após os fatos; que os fatos ocorreram numa sexta-feira e o ex-marido da vítima agrediu o interrogado dois dias depois, no domingo; que não sabe dizer a respeito da lesão no pescoço descrita no laudo pericial; que os fatos ocorreram na frente da casa da vítima e, neste dia, o interrogado ainda dormiu na casa dela até a manhã seguinte; que após os fatos ainda ficaram mais de 1 (um) ano juntos e fazem em média 4 (quatro) meses que não estão mais juntos; que não estava de carro nem de moto, estava à pé; que ele retornou na casa da vítima dois dias depois dos fatos, momento em que aconteceram as agressões do ex-marido dela; que o motivo da vítima mentir é juízo é ‘limpar a barra’ do ex-marido dela por ter batido no interrogado, quebrando o seu nariz e o deixando com diversas lesões no rosto; que existiram outros episódios em que a vítima o agrediu, inclusive depois que ele operou o nariz em decorrência das agressões do ex-marido dela; que é mentira a alegação da vítima de que ele teria, em certo dia, encontrado com a vítima e subido com a moto na calçada para ameaça-la”. Em contrapartida, a vítima, Mariza Soberano, relatou, em juízo, “que ela já tinha terminado o namoro com JOÃO PAULO KRAICZ fazia uma semana; que o JOÃO PAULO KRAICZ foi na casa da vítima com o olho vermelho, ela acredita que ele estava bêbado; que os dois discutiram e ele deu 3 (três) tapas no seu rosto e um chute na perna que não deixou marca; que ela ficou 1 (um) mês com o olho roxo, passando colírio e pomada; que o motivo da discussão foi o ciúmes do ex-marido da vítima; que JOÃO PAULO KRAICZ só era violento quando bebia; que ele já tinha Apelação Crime n.º 0003348-88.2014.8.16.0139 8 agredido Mariza Soberano quando estava bêbado, mas ela não chegou a prestar queixa; que apareceram vizinhos na rua e o acusado parou de bater nela; que após os fatos o acusado foi embora; que depois dos fatos, passados dois ou três meses, JOÃO PAULO KRAICZ encontrou com Mariza Soberano na rua e subiu com a moto na calçada para ameaça-la; que ela não estava bêbada no dia dos fatos porque estava na casa dela cuidando da mãe doente; que não foi no pesque pague no dia dos fatos; que no dia dos fatos Mariza Soberano não agrediu JOÃO PAULO KRAICZ, apenas tentou se defender, colocando a mão em frente ao rosto para evitar mais tapas”. Nas razões de apelação, a Defesa é contraditória quanto à versão dos fatos apresentados por JOÃO PAULO KRAICZ, pois aponta que “denunciado e a suposta vítima mantiveram e AINDA MANTEM um longo e conturbado relacionamento amoroso”, ao passo que o acusado atesta que “que após os fatos ainda ficaram mais de 1 (um) ano juntos e fazem em média 4 (quatro) meses que não estão mais juntos” Em que pese a versão apresentada por JOÃO PAULO KRAICZ de que ele e Mariza Soberano mantiveram um longo e conturbado relacionamento amoroso e, mesmo depois dos fatos, ficaram ainda mais de 1 (um) ano juntos, tal não guarda qualquer relação com a ocorrência do crime, que restou devidamente comprovada nos autos. Note-se, que o apelante JOÃO PAULO KRAICZ, quando interrogado, declara que Mariza Soberano foi quem lhe desferiu um primeiro tapa e ele tentou segurá-la para evitar um segundo, momento em que a vítima bateu com o olho em seu cotovelo. O acusado também alega que a vítima está mentindo para lhe prejudicar porque ele não quer mais manter relacionamento com ela. Por outro lado, a vítima Mariza Soberano, confirmando as declarações prestadas na fase indiciária, alega que o apelante chegou à sua casa aparentemente embriagado, discutiram e JOÃO PAULO KRAICZ desferiu-lhe três tapas no rosto, ficando um mês com o olho roxo e precisando ser medicada. Pois bem, o Laudo de Exame de Lesões Corporais atesta que Mariza Soberano apresentava múltiplas lesões corporais, do tipo escoriação e hematoma, nas regiões palpebral e cervical. (mov. 1.7) A prova pericial corrobora, portanto, a versão apresentada pela ofendida, dando conta que o réu teria lhe agredido. Apelação Crime n.º 0003348-88.2014.8.16.0139 9 Frisa-se que não há elementos indicativos de que a vítima tenha interesse em acusar falsamente o apelante. Cumpre destacar que os crimes domésticos ocorrem, normalmente, na intimidade do lar, não existindo testemunhas que presenciam os fatos. Por isso, nesses casos, a palavra da vítima tem grande valor para apurar a verdade real dos fatos quando em consonância com as demais provas, como se verifica no presente caso. Assim é o posicionamento desta colenda Câmara: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL IMPORTÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1537722-9 - Francisco Beltrão - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 28.07.2016) (Grifo nosso). APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - LEI MARIA DA PENHA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA SUFICIENTE - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO PREVISTO PARA A ESPÉCIE - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1487965-7 - Ponta Grossa - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 02.06.2016) (Grifo nosso). “APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL - MÉRITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - PLEITO DE APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1491088-4 - Ponta Grossa - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 19.05.2016) (Grifo nosso). Nesse sentido, aliás, já proclamou o e. Superior Tribunal de Justiça: Apelação Crime n.º 0003348-88.2014.8.16.0139 10 “A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, é de fundamental importância como elemento de convicção do Juiz, sobretudo quando em consonância com as demais provas existentes nos autos.” ( HC 144.729/DF, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 02/05/2011) In casu, a vítima foi extremamente contundente em suas declarações, mostrou-se coesa, narrando os fatos com detalhes. Sua versão encontra arrimo na prova pericial, a qual atesta a existência de lesões exatamente nos locais onde a vítima disse que foi atingida. Portanto, restou devidamente comprovado que JOÃO PAULO KRAICZ cometeu o crime de lesão corporal narrado na denúncia em desfavor de Mariza Soberano, não merecendo prosperar a pretensão de absolvição da defesa, quanto a esse ponto. Ainda, nas razões de recurso, a Defesa pleiteia a absolvição do acusado, através da tese de legítima defesa. Porém, tenho que essa alegação não merece prosperar. Argumenta-se que “a suposta vítima é quem partiu para cima do ora réu e lhe desferiu vários tapas em seu rosto, deste modo, no intuito claro de se defender, o réu acabou segurando os 02 braços da vítima e esta na tentativa de se desvencilhar, acabou chocando seu rosto contra o cotovelo do réu.” (mov. 73.1) Porém, essa versão dos fatos não guarda respaldo nas provas dos autos e é incompatível com as múltiplas lesões do tipo escoriação e hematoma, localizadas na região da pálpebra e cervical da vítima, descritas no laudo de exame de lesões corporais. Neste tocante, como já consignado acima, em crimes desta natureza (violência doméstica e familiar contra a mulher) há que se dar elevada credibilidade ao depoimento da vítima, que no caso nega ter agredido o acusado, afirmando que foi este que após uma discussão verbal a agrediu com tapas e a segurou pelos dois braços. Desse modo, não subsistem elementos que indiquem a prática de injusta agressão por parte da vítima, o que justificaria a tese da legítima defesa, sendo tal alegação isolada nos autos. Além disso, ainda que restasse provado que a vítima teria dado tapas no apelante, o que não ocorreu, restaria demonstrada a desproporcionalidade dos meios através das múltiplas lesões descritas no laudo pericial. Nesse sentido os julgados desta c. 1ª Câmara Criminal: Apelação Crime n.º 0003348-88.2014.8.16.0139 11 “APELAÇÃO CRIME - CRIME DE LESÃO CORPORAL ( CP, ART. 129, § 9º)- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL IMPORTÂNCIA QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS - ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE NÃO COMPROVADA (...)” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1741040-5 - Ponta Grossa - Rel.: Clayton Camargo - Unânime - J. 23.11.2017) “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL), PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO.ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA.IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1628467-6 - Palmeira - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 04.05.2017) Portanto, diante do contexto ora apresentado, não se pode afirmar que o apelante agiu para repelir agressão perpetrada pela vítima e, ainda, que usou de meios necessários e moderados. Por fim, a Defesa se insurge quanto à fixação dos danos morais na sentença condenatória, alegando que a reparação do dano moral é matéria cível, que exige contraditório e ampla defesa e, por isso, deveria ter sido tratado na instrução. Tenho que tal irresignação merece provimento. O Código de Processo Penal, em busca de dar maior efetividade ao direito da vítima em ver ressarcido o dano sofrido, foi modificado pela Lei n. 11.719/2008 e passou a estabelecer que: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Pela nova sistemática, portanto, confere-se poder ao magistrado penal para fixar um valor mínimo para a reparação civil do dano Apelação Crime n.º 0003348-88.2014.8.16.0139 12 causado pela infração penal, sem prejuízo da apuração do dano efetivamente sofrido pelo ofendido na esfera cível. A regra geral é a fixação do valor mínimo, para reparação de danos, em qualquer sentença penal condenatória. Nesse sentido, está o entendimento desta c. 1ª Câmara: “RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo. 2. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral. 3. Recurso especial improvido.” ( REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016) (Grifo nosso) Sobre a pertinência de o juiz criminal fixar a indenização civil pelo dano causado pelo delito, discorre Guilherme de Souza Nucci: “Havíamos sugerido ser época para repensar esse sistema, permitindo-se que o juiz, na esfera penal, pudesse estabelecer, no mesmo processo em que há a condenação, a indenização necessária à vítima, além de tomar outras medidas de ordem civil, benéficas a quem de direito. A meta seria ganhar tempo, privilegiar a economia processual, proteger, com maior eficácia, o ofendido e evitar que este, cético com a lentidão e o alto custo da Justiça brasileira, preferisse o prejuízo à ação civil ex delicto. (...)” ( Código de Processo Penal Comentado. 15ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016) Nesse sentido, a sentença condenatória, in casu, determinou, com fulcro nos artigos 91, I, do CP, e 387, IV, do CPP, que “como indenização mínima, decorrente do evidente dano moral sofrido pela vítima (dano moral “in re ipsa”), sem prejuízo de análise mais pormenorizada dos elementos do dever de indenizar pelo Juízo Cível oportunamente, fixo o valor de um salário mínimo (valor atual), a ser pago pelo réu a ela.” Apelação Crime n.º 0003348-88.2014.8.16.0139 13 De fato, a aferição dos danos morais nos casos de violência doméstica não enseja nenhum alargamento da instrução criminal. Isto porque se entende que: “Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, portanto, que dispensa prova para sua configuração. O dano moral, assim, decorre da prática delituosa contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade, a honra, a imagem da mulher (art. da CF). Não há necessidade de a vítima comprovar que a conduta do agressor se deu de forma injusta e de má-fé; ou comprovar que do fato ela sofreu abalo psíquico, emocional, moral para conseguir a reparação.” ( REsp 1691763/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, decisão monocrática, julgado em 11/09/2017, DJe 13/09/2017) Porém, insta ressaltar que apesar da reforma no Código de Processo Penal, acima mencionada, ter incluído competência cível na sentença penal, é necessário que tal matéria tenha sido discutida na instrução, sob pena do denunciado ter seu direito constitucional da ampla defesa e contraditório cerceado. Além disso, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, na fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais, “se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa” ( AgRg no REsp 1626962/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016) (Grifo nosso) É vedado ao Magistrado fixar aleatoriamente um valor, a seu exclusivo arbítrio, sem dar ao réu a oportunidade de se defender ou apresentar provas em seu favor, no exercício do seu direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, a jurisprudência desta Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIME - CRIME DE ROUBO - ART. 157, CAPUT (1.º FATO) - ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II (2.º FATO), AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DO RÉU – (...) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR EM REPARAÇÃO A DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - NÃO HOUVE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESSE SENTIDO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA”. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 902974-1 - Curitiba - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 13.06.2013) (Grifo nosso) Apelação Crime n.º 0003348-88.2014.8.16.0139 14 “RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. (...) 2. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a de natureza indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido, dada sua natureza privada e exclusiva da vítima. 3. A fixação da reparação civil mínima também não dispensa a participação do réu, sob pena de frontal violação ao seu direito de contraditório e ampla defesa, na medida em que o autor da infração faz jus à manifestação sobre a pretensão indenizatória, que, se procedente, pesará em seu desfavor (...)”. ( REsp 1236070/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 11/05/2012) (Grifo nosso) "A fixação de indenização civil no processo penal (art. 387, IV) não pode ser realizada aleatoriamente, sem um parâmetro razoável ou sem proporcionar todos os meios de provas admissíveis ao réu, para que este possa demonstrar o que seria, em tese, devido." (TJPR - 3ª C. Cr. - Apelação Crime nº 601255-1, Rel. Des. Marques Cury, j. 03/12/2009). (Grifo nosso) In casu, a indenização não decorreu de requerimento da vítima ou do Ministério Público, e, por tal razão, não foi objeto de discussão na instrução processual. Sequer houve cogitação a respeito de tal indenização e, assim, não se deu ao apelante a oportunidade de se defender ou de produzir prova em contrário. Na mesma esteira, manifestou-se a douta Procuradoria Geral de Justiça, em r. parecer, subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Hélio Airton Lewin: “Para tanto, há de se exigir, minimamente, algum pedido formulado pelo Ministério Público na inicial acusatória e um mínimo de prova do quantum a ser fixado, possibilitando a discussão da matéria e o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu. Obviamente não se está a dizer que o delito não deixou sequelas físicas ou emocionais na vítima. Ocorre é que não há elementos para sua fixação, nem foi oportunizado ao apelante produzir provas a contrapor a existência ou mesmo o quantitativo dos prejuízos, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa”. (mov. 8.1) Portanto, não há que se falar em fixação de indenização, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Isto porque não houve pedido do Ministério Público para que o apelante fosse também condenado à indenização dos danos morais, quando da apresentação da denúncia Apelação Crime n.º 0003348-88.2014.8.16.0139 15 Desse modo, deve ser excluída a condenação do apelante ao pagamento de verba indenizatória mínima. Diante do exposto, portanto, define-se o voto pelo parcial provimento do recurso, para excluir o valor fixado à título de indenização mínima na sentença condenatória. DISPOSITIVO ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir o valor fixado à título de indenização mínima na sentença condenatória. Participaram do julgamento, votando com o relator, os eminentes Desembargadores Macedo Pacheco e Telmo Cherem. Curitiba 1.º de março de 2018 MIGUEL KFOURI NETO Presidente e Relator
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