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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-23.2015.8.16.0055 PR 000XXXX-23.2015.8.16.0055 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

06/03/2018

Julgamento

1 de Março de 2018

Relator

Desembargador Miguel Kfouri Neto
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Ementa

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. AMEAÇA (ART. 147, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE UM (1) MÊS E DEZ (10) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO TIPO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ELEMENTOS DO TIPO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, VEZ QUE COERENTE E HARMÔNICA. AMPARO NA PROVA ORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Em delito relacionado a violência doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado pela prova oral e ausência de narrativa verossímil em sentido contrário, torna inarredável a condenação do acusado. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001983-23.2015.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 01.03.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CRIME N.º 0001983-23.2015.8.16.0055, DA COMARCA DE CAMBARÁ – VARA CRIMINAL Apelante: ALESSANDRO MESSIAS DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: DES. MIGUEL KFOURI NETO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. AMEAÇA (ART. 147, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE UM (1) MÊS E DEZ (10) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO TIPO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ELEMENTOS DO TIPO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, VEZ QUE COERENTE E HARMÔNICA. AMPARO NA PROVA ORAL. RECURSO DESPROVIDO. Em delito relacionado a violência doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado pela prova oral e ausência de narrativa verossímil em sentido contrário, torna inarredável a condenação do acusado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0001983-23.2015.8.16.0055, da Comarca de Cambará – Vara Criminal, em que é apelante ALESSANDRO MESSIAS DOS SANTOS e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra ALESSANDRO MESSIAS DOS SANTOS pela prática, em tese, do delito previsto no art. 147, do Código Penal, observado Apelação Crime n.º 0001983-23.2015.8.16.0055 2 o contido na Lei n.º 11.340/2006, por duas vezes, pelos fatos assim descritos: “1º) - FATO No dia 06 do mês de junho do ano de 2015, por volta das 12h00min, em via pública, na Avenida Brasil, Centro, neste município e comarca de Cambará/PR, o denunciado Alessandro Messias dos Santos, de forma consciente e voluntária, veio a ameaçar, por palavra, sua ex- esposa Gislaine Tinto, ora vítima, de causar-lhe mal injusto e grave, em razão de ela ter registrado um boletim de ocorrência contra o denunciado, dizendo que: ‘se vocês não tirarem o B.O vai ver o que vai acontecer’, provocando-lhe, com isso, violência psicológica. 2º) - FATO Também no mesmo dia, mês, ano e local anteriormente descritos (1º fato), o denunciado Alessandro Messias dos Santos, de forma consciente e voluntária, veio a ameaçar, por palavra, a irmã de sua ex-esposa, Luciana Tinto Manfrim, ora vítima, de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que: ‘se vocês não tirarem o B.O vai ver o que vai acontecer’, provocando-lhe, com isso, violência psicológica.” (mov. 1.2). Vencido o itinerário procedimental pertinente, sobreveio a r. sentença, que julgou procedente a pretensão inicial e condenou o réu ALESSANDRO MESSIAS DOS SANTOS nas sanções do art. 147, na forma do art. 70, ambos do Código Penal. O Juízo a quo aplicou-lhe a pena total de um (1) mês e dez (10) dias de detenção em regime aberto (mov. 75.1). Inconformado com a r. decisão, apela o condenado (mov. 88.1). Nas razões de recurso, a defesa pleiteia, em síntese, a absolvição do acusado ante a insuficiência probatória, sob alegação de que “condenar-se com base exclusivamente nos depoimentos das vítimas é temerário”. Aduz ausência de elementos que caracterizem o delito de ameaça, quais sejam “causar mal injusto e causar mal grave”. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 98.1). Subiram os autos a esta Corte. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pela ilustre Procuradora de Justiça, Drª. Samia Saad Gallotti Bonavides, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 8.1, grau recursal). Apelação Crime n.º 0001983-23.2015.8.16.0055 3 É a síntese do essencial. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Cuida-se de apelação criminal em que ALESSANDRO MESSIAS DOS SANTOS postula a reforma da r. sentença que o condenou nas sanções do art. 147, na forma do art. 70, ambos do Código Penal. O Juízo a quo aplicou-lhe a pena total de um (1) mês e dez (10) dias de detenção em regime aberto (mov. 75.1). Nas razões de recurso, a defesa pleiteia, em síntese, a absolvição do acusado ante a insuficiência probatória, sob alegação de que “condenar-se com base exclusivamente nos depoimentos das vítimas é temerário”. Aduz ausência de elementos que caracterizem o delito de ameaça, quais sejam “causar mal injusto e causar mal grave” (mov. 88.1). O pleito absolutório, entretanto, não merece prosperar. O delito de ameaça, por ser um delito que independe da produção de resultado para consumar-se, uma vez provada, resta caracterizada a materialidade delitiva. Assim é que, no campo probatório, materialidade e autoria se confundem, permitindo análise simultânea. Da análise dos autos, comprovam-se pelo Boletim de Ocorrência n.º 2015/696226 (1.4, IP), bem como pela prova oral colhida. A autoria, também certa, recai sobre ALESSANDRO. Ao contrário do que alega a douta Defesa, as provas colhidas nos autos demonstraram de forma inequívoca e cristalina a ocorrência do crime de ameaça no âmbito doméstico e familiar em face de Luciana Tinto Manfrim e de Gislaine Tinto. ALESSANDRO MESSIAS DOS SANTOS não foi ouvido em Juízo, pois não foi encontrado para ser intimado da audiência de instrução e julgamento, tendo sido decretada sua revelia (mov. 75.1). Contudo, em sede pré-processual, nega ter ameaçado as vítimas. Relata que nem sequer as viu na data dos fatos. Explica que trocou a fechadura de sua residência quando sua ex-esposa saiu de casa, por sua segurança (mov. 1.8, IP). Luciana Tinto Manfrim, vítima, confirmou os fatos narrados na denúncia em Juízo e explicou, da mesma forma que em sede policial, que, em decorrência de um fato anterior em que o réu agrediu o esposo de Luciana e houve procedimento instaurado, ALESSANDRO encontrou as Apelação Crime n.º 0001983-23.2015.8.16.0055 4 vítimas na rua e parou com o carro ao lado delas, dizendo que “se tivesse algum BO contra ele na delegacia a gente ia ver o que vai acontecer”. Acredita nas ameaças do réu, pois ele agrediu seu marido com uma paulada na cabeça por cima de um muro. Alega ter medo do acusado, pois ele é violento (mídia, mov. 51.5). A vítima Gislaine Tinto, ex-esposa do réu e irmã de Luciana, confirmou os fatos narrados na denúncia em Juízo e os relata de forma semelhante à Luciana, bem como da mesma forma que em sede policial. Confirma a briga anterior que ocorreu entre o marido de Luciana e o réu, bem como que ALESSANDRO parou o carro ao lado das duas na rua e as ameaçou caso elas não retirassem o BO, que “elas iam ver o que vai acontecer”. Sentiu-se ameaçada pelo acusado (mídia, mov. 51.4). Pois bem. Observa-se, no caso, que as declarações prestadas pelas vítimas em Juízo mostram-se harmônicas com aquelas colhidas em sede inquisitorial, comprovando a prática do crime de ameaça, tal como descrito na exordial acusatória. Insta salientar que o tipo penal do art. 147, do Código Penal, prevê que o crime se consuma com a simples ameaça “por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”, ou seja, basta apenas o temor causado à vítima, tal como ocorreu na espécie em exame. Ademais, conforme se observa dos depoimentos em sedes pré-processual e judicial, as vítimas demonstraram temor pela ameaça de morte proferida pelo réu, de forma que Luciana informou que tem medo do acusado, “pois ele é violento” (mídia, mov. 51.5). Da mesma forma, Gislaine também afirma ter medo do réu. Cumpre ressaltar que Luciana e Gislaine, ao procurarem a autoridade policial, por óbvio se sentiram temerosas em relação ao réu, circunstância que caracteriza o crime em comento, comprovando a ameaça de causar mal injusto e grave. Nesse sentido bem observou a Procuradoria Geral de Justiça em r. parecer, ao salientar que “a tese defensiva de ausência do elemento subjetivo não merece prosperar, pois os depoimentos deixam claro que no dia dos fatos o Apelante ameaçou as vítimas de mal injusto e grave, incutindo-lhes fundado temor, tanto que compareceram à Delegacia de Polícia, comunicando os fatos, demonstrando o receio diante das atitudes tomadas pelo acusado, requerendo inclusive, medidas protetivas, Apelação Crime n.º 0001983-23.2015.8.16.0055 5 restando suficientemente demonstrada a incursão do Apelante no tipo penal da ameaça e a caracterização de todos os seus elementos, inclusive o dolo” (mov. 8.1, grau recursal). Nesse ponto, incumbe ressaltar que não se sustenta a alegação da Defesa quanto a impossibilidade de condenação calcada apenas na palavra das vítimas. Isso porque, além de o relato de ambas as ofendidas estarem semelhantes entre si, os casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, em sua grande maioria, são cometidos à clandestinidade, sem qualquer testemunha presencial e, do mesmo modo, sem deixar vestígios, como é o caso do delito de ameaça. Nessas hipóteses, assente o entendimento de que a palavra da vítima deve ser analisada pelo julgador com especial relevância, posto se tratar, muitas vezes, da única prova que se pode lançar mão para a demonstração da responsabilidade do acusado, principalmente quando o relato trazido se apresenta firme e coerente com aquele prestado na fase inquisitorial, como é o caso dos autos. Assim é o posicionamento desta colenda Câmara: “APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ARTIGO 147, E 150, § 1º DO CP)- INSURGÊNCIA DO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE - RÉU CONFESSO - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA EM DESCREVER O FATO DELITUOSO E DEMONSTRAR O SENTIMENTO DE MEDO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - IMPROCEDENTE - RÉU REINCIDENTE - REGIME SEMIABERTO FIXADO CORRETAMENTE - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1618012-8 - Ponta Grossa - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 29.06.2017) (destaquei) “APELAÇÃO CRIME - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA COM A PROVA TESTEMUNHAL - VERSÃO DO ACUSADO QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS - DOSIMETRIA - PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - Apelação Crime n.º 0001983-23.2015.8.16.0055 6 PENA DEVIDAMENTE APLICADA E FUNDAMENTADA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1633418-6 - Jaguariaíva - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 16.03.2017) (destaquei) As provas produzidas no trâmite processual, portanto, são suficientes para a condenação de ALESSANDRO MESSIAS DOS SANTOS, de forma que não prospera o pedido de sua absolvição. Diante do exposto, define-se o voto pelo desprovimento do recurso. DISPOSITIVO ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto. Participaram do julgamento, votando com o relator, os eminentes Desembargadores Macedo Pacheco e Telmo Cherem. Curitiba 1.º de março de 2018 MIGUEL KFOURI NETO Presidente e Relator
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