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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0008884-14.2007.8.16.0014 PR 0008884-14.2007.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
28/03/2018
Julgamento
22 de Março de 2018
Relator
Desembargador Macedo Pacheco
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, INCISO IDO CP) OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INC. IV, 109, INC. V, 110 E 117 TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELO PROVIDO PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0008884-14.2007.8.16.0014- Londrina - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 22.03.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CRIME Nº 0008884-14.2007.8.16.0014 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA-PR RECORRENTE: MARCELO RAUSCHER RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DEFENSOR PÚBLICO: MARCELO GAYA DE OLIVEIRA RELATOR: MACEDO PACHECO APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, INCISO I DO CP) OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INC. IV, 109, INC. V, 110 E 117 TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELO PROVIDO PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0008884-14.2007.8.16.0014, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Londrina- PR, em que é recorrente Marcelo Rauscher e recorrido Ministério Público da Paraná. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Defensor Público, Dr. Marcelo Gaya de Oliveira, em favor de Marcelo Rauscher, contra decisão do ilustre Juiz de Direito, Dr. Luiz Valerio dos Santos, que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 129, § 1º, inc. I, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em regime aberto, ao final substituída por duas penas restritivas de direitos. (mov.38.1) 2 Em suas razões recursais, a defesa objetiva a declaração de extinção da punibilidade da ação penal, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 107, IV c/c com o artigo 109, 117 todos do Código Penal. (mov. 55.1). Subsidiariamente, postula a absolvição do acusado, tendo em vista a ausência de dolo em sua conduta. Foram apresentadas as contrarrazões (mov.58.1). A douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio de seu culto e zeloso representante, Dr. Milton Riquelme de Macedo, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, retroativamente, declarando-se extinta sua punibilidade (mov.13.1). É o relatório. Pretende o apelante a declaração de extinção da punibilidade da ação penal ante a configuração da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, como estatuído nos artigos 107, IV, c/c com o artigo 109, 117 todos do Código Penal. Dos autos se extrai que o apelante Marcelo Rauscher foi denunciado pela suposta prática do crime elencado no art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Na sentença, o culta e zelosa Juíza Dra. Elisabeth Khater (mov.1.93), desclassificou o delito da denúncia para o crime previsto no art. 129, parágrafo 1º, inciso I do Código Penal. Com isso, o Ministério Público do Paraná, ofereceu aditamento à denúncia (mov. 1.101), sendo esta recebida em mov. 1.102, cujo aditamento não interrompe novamente o prazo prescricional, eis que não se trata de aditamento de nova conduta, pois ela está descrita na inicial original. Em (mov.38.1), o Juiz de Direito Dr. Luiz Valério dos Santos, condenou o apelante como incurso nas disposições do art. 3 129, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, substituídas por duas restritivas de direito. Logo, conforme o disposto no art. 110, § 1º, do CP, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. Assim, entre o recebimento da denúncia na data de 21.12.2007 (mov.1.56), e a data da publicação da sentença em 31.03.2016 (mov.38.1), passaram-se 08 (oito) anos, por isso verifica-se que o lapso temporal transcorrido entre as duas datas acima citadas supera o prazo de 04 (quatro) anos, sem nenhuma causa interruptiva da prescrição. Portanto, tem-se que da data do recebimento da exordial acusatória à publicação da sentença, decorreu período superior ao aludido lapso prescricional, de modo a demandar a declaração de extinção da punibilidade do acusado, restando então prejudicada a análise do mérito recursal. Desta forma, é de se reconhecer, a extinção da punibilidade do agente pela prescrição retroativa. Neste sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, DO CP). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN CONCRETO (ARTS. 109, VI, E 110, § 1º, E 115, TODOS DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, IV, DO CP). RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1367435-6 - Chopinzinho - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 13.08.2015). 4 Por tais fundamentos, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos no sentido de conhecer e provê-lo, reconhecendo a ocorrência da prescrição retroativa do acusado Marcelo Rauscher. Participaram do Julgamento o Desembargador Antonio Loyola Vieira e o Juiz Subst. 2º Grau Naor R. de Macedo Neto. Curitiba, 22 de março de 2018. Macedo Pacheco Relator
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