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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Recurso em Sentido Estrito - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio : RSE 0001003-67.2015.8.16.0058 PR 0001003-67.2015.8.16.0058 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
06/03/2018
Julgamento
5 de Março de 2018
Relator
Desembargador Miguel Kfouri Neto
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Ementa

PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. II, C.C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADOS ANTE A NÓTICA DO ÓBITO DO RÉU. DE RIGOR, DECRETAÇÃO DA EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 107, INC. I, DO CP. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0001003-67.2015.8.16.0058- Campo Mourão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 05.03.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AUTOS N.º 0001003- 67.2015.8.16.0058, DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO – 1.ª VARA CRIMINAL Recorrentes: LUIS RICARDO ISIDORO DA SILVA E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Recorridos: OS MESMOS Relator: DES. MIGUEL KFOURI NETO PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. II, C.C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADOS ANTE A NÓTICA DO ÓBITO DO RÉU. DE RIGOR, DECRETAÇÃO DA EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 107, INC. I, DO CP. RECURSOS PREJUDICADOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito – Autos n.º 0001003-67.2015.8.16.0058, da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão, em que são recorrentes LUIS RICARDO ISIDORO DA SILVA e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e recorridos os mesmos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra LUIS RICARDO DA SILVA pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2.º, inc. I, c.c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, pelos fatos assim descritos na exordial (denúncia aditada - mov. 91.1): “1º FATO: No dia 24 de agosto de 2014, antes das 11h30min, nas proximidades da Rua Ilha de Abrolhos, n. 345, Jardim Albuquerque, no Município e Comarca de Campo Mourão-Pr, o denunciado IGOR MARINHO MICHALSKI, agindo com consciência e vontade, possuía dentro de sua residência e mantinha sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com Recurso em Sentido Estrito n.º 0001003-67.2015.8.16.0058 2 determinação legal e regulamentar, arma de fogo de uso permitido consistente em 01 (um) revólver municiado, de calibre não precisado, que não foi apreendido, mas cuja posse foi confirmada por diferentes testemunhas e confessada pelo denunciado, embora não apreendida durante cumprimento de busca e apreensão no local (movimentos nº 4.13, 4.14, 4.16 e 88.2). Conforme consta dos depoimentos acima referidos, naquela ocasião o denunciado IGOR MARINHO MICHALKSI se desentendeu com o segundo denunciado LUIS RICARDO ISIDORO DA SILVA, que lhe procurou naquele local para tirar satisfações, chamando para brigar, em decorrência do fato de que IGOR MARINHO MICHALSKI havia olhado de modo indecoroso para as nádegas de sua namorada quando passavam pela via pública. Nesse contexto, repelindo a injusta agressão iminente, o implicado IGOR MARINHO MICHALSKI armou-se com o mencionado revólver em sua residência e efetuou um único disparo acima da altura de LUIS RICARDO ISIDORO DA SILVA, depois ofendendo-lhe verbalmente e dizendo que se voltasse à sua casa iria matá-lo: “não olhei pra buna de ninguém seu filho da puta, se você passar aqui de novo eu te mato, seu filho da puta, quebrado, incompetente, zero a esquerda” (declarações de movimento n. 4.13). Conquanto o disparo em si tenha sido realizado em legítima defesa, é certo que o implicado IGOR MARINHO MICHALSKI não tinha autorização para manter em sua posse o referido revólver e munição, tendo praticado crime de posse ilegal correspondente. 2º FATO: Mais tarde ainda naquele dia 24 de agosto de 2014, por volta das 11h30min, em via pública nas proximidades da Rua Ilha dos Abrolhos, n. 345, Jardim Albuquerque, no Município e Comarca de Campo Mourão-Pr, o denunciado LUIS RICARDO ISIDORO DA SILVA, vulgo Jhonny Herrera, agindo com consciência e vontade de matar e animado por motivo torpe consistente em vingar-se da humilhação e da ameaça que lhe foram aplicadas conforme a descrição do primeiro fato, voltou a procurar pelo referido Igor Marinho Michalski, então portando ilegalmente ele próprio um outro revólver, de calibre .38 (não apreendido), que buscou em sua residência, e logo que o viu efetuou-lhe diversos disparos contra o tronco e a cabeça, causando-lhe ferimentos por projéteis de arma de fogo na região torácica à esquerda a aproximadamente dois centímetros do mamilo esquerdo; na região axilar à direita (com projétil alojado); no terço inferior do antebraço direito, com ferimento de saída em terço anterior do antebraço direito; e na região frontal da cabeça, com necessária cirurgia de esplecnectomia, perda do baço e Recurso em Sentido Estrito n.º 0001003-67.2015.8.16.0058 3 incapacidade para suas ocupações habituais por mais de trinta dias (laudo de lesões corporais de movimento n. 4.30). Iniciada, assim, a execução do homicídio, este apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, porque o projétil disparado contra contra a cabeça da vítima foi contido por uma estrutura de metal do boné que a vítima usava e os demais ferimentos tiveram o mencionado socorro médico eficiente que evitou o resultado morte”. Concluída a instrução probatória, sobreveio a r. sentença (mov. 107.1), que julgou procedente a denúncia, a fim de pronunciar LUIS RICARDO ISIDORO DA SILVA pela suposta prática do delito definido no art. 121, § 2.º, inc. II, c.c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Inconformados, tanto o réu pronunciado como o Ministério Público recorreram da r. decisão. Em razões (mov. 129.1), preliminarmente, a defesa sustenta a nulidade da decisão de pronúncia em face do aditamento da denúncia, vez não fora baseado em fatos novos, mas em informações constantes do inquérito policial. Alega também, que ao receber o aditamento da denúncia, a d. sentenciante deixou de apreciar as teses aventadas pela defesa. No mérito, requer a absolvição sumária do acusado, por restar comprovado que LUIS RICARDO não é o autor do fato narrado na exordial, ou ainda, sua “impronúncia”, ao argumento de inexistirem indícios suficientes aptos a sustentar a decisão de pronúncia. Já o ilustre representante do Ministério Público local, em suas razões de mov. 119.1, pleiteia a correção de erro material da r. decisão, para que conste que o réu restou pronunciado nos termos do art. 121, § 2º, inc. I, c.c. art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Ambos os recursos foram devidamente contra-arrazoados (mov. 136.1 e 143.1). Mantida a decisão atacada (mov. 145.1), vieram os autos a esta Corte para apreciação. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pela ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Sonia Maria de Oliveira Hartmann, manifestou-se pela declaração de nulidade do processo desde a apresentação das alegações finais do Ministério Público, restando prejudicado o mérito de ambos os recursos. É a síntese do essencial. Recurso em Sentido Estrito n.º 0001003-67.2015.8.16.0058 4 FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Cuida-se de recursos em sentido estrito em que LUIS RICARDO ISIDORO DA SILVA e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ postulam a reforma da r. sentença que pronunciou o réu como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inc. I, c.c. art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Sustenta a Defesa, em síntese, preliminarmente, a nulidade da decisão de pronúncia em face do aditamento da denúncia, vez não fora baseado em fatos novos, mas em informações constantes do inquérito policial. Alega também, que ao receber o aditamento da denúncia, a d. sentenciante deixou de apreciar as teses aventadas pela defesa. No mérito, requer a absolvição sumária do acusado, por restar comprovado que LUIS RICARDO não é o autor do fato narrado na exordial, ou ainda, sua “impronúncia”, ao argumento de inexistirem indícios suficientes aptos a sustentar a decisão de pronúncia. Já o ilustre representante do Ministério Público local, em suas razões de mov. 119.1, pleiteia a correção de erro material da r. decisão, para que conste que o réu restou pronunciado nos termos do art. 121, § 2º, inc. I, c.c. art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Contudo, ambos os recursos se encontram prejudicados. Conforme se observa da cópia da certidão de óbito em anexo, encaminhada por e-mail pela Secretaria da 1.ª Câmara, sobreveio a notícia de que o réu LUIS RICARDO ISIDORO DA SILVA faleceu em data de 31.12.2017, razão pela qual deve ser reconhecida a extinção de sua punibilidade, na forma do art. 107, inc. I, com a consequente perda do objeto dos presentes recursos em sentido estrito. À Divisão Criminal para incluir o arquivo contendo a certidão de óbito do réu ao Sistema Projudi. À face do exposto, ante o óbito do réu, restam prejudicados os recursos interpostos, com o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade de LUIS RICARDO ISIDORO DA SILVA, nos termos do art. 107, inc. I, do Código Penal. Recurso em Sentido Estrito n.º 0001003-67.2015.8.16.0058 5 DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar prejudicados os recursos interpostos, com o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu LUIS RICARDO ISIDORO DA SILVA, nos termos do art. 107, inc. I, do Código Penal. À Divisão Criminal para incluir o arquivo contendo a certidão de óbito do réu ao Sistema Projudi. Participaram do julgamento, votando com o relator, os eminentes Desembargadores Macedo Pacheco e Telmo Cherem. Curitiba 1.º de março de 2018 MIGUEL KFOURI NETO Presidente e Relator
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