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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 005XXXX-14.2019.8.16.0000 PR 005XXXX-14.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

24/04/2020

Julgamento

20 de Abril de 2020

Relator

Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INSTITUTO ÁGUA E TERRA. SENTENÇA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO DO AUTUADO PARA APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO. VÍCIO INSANÁVEL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSTA A INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, TORNANDO-A NULA E INEXIGÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA AGRAVADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS (EXCETO TAXA JUDICIÁRIA) E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0051947-14.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 20.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0051947-14.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0051947-14.2019.8.16.0000 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Agravante (s): Lucio Florão Gonçalves Agravado (s): INSTITUTO AGUA E TERRA Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INSTITUTO ÁGUA E TERRA. SENTENÇA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO DO AUTUADO PARA APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO. VÍCIO INSANÁVEL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSTA A INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, TORNANDO-A NULA E INEXIGÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA AGRAVADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS (EXCETO TAXA JUDICIÁRIA) E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos e Examinados, estes autos de Agravo de Instrumento nº 0051947-14.2019.8.16.0000, em que é – LUCIO FLORÃO GONÇALVES e – INSTITUTO ÁGUA E TERRA.Agravante Agravado I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo , nos autos de Lucio Florão Gonçalves Ação de , contra decisão proferida pelo Juiz deExecução Fiscal da Dívida Ativa nº 0044084-73.2011.8.16.0004 Direito da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrente, afastando o reconhecimento da prescrição do feito executivo (mov. 44.1 – 1º Grau). Decisão agravada (mov. 44.1 – 1º Grau): “(...) LUCIO FLORÃO GONÇALVES apresentou exceção de pré-executividade em face do INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP/PR, arguindo prescrição quanto aos débitos cobrados neste executivo fiscal, referente a uma multa ambiental. Intimado, o Excepto apresentou impugnação cf. mov. 31.1. Instado a juntar os autos do processo administrativo, o Excipiente o fez cf. seq. 37. Diante da documentação acostada, o Estado do Paraná pugnou pela apreciação da exceção (mov. 42.1). No que se refere à prescrição, em se tratando de débito não tributário, não há aplicação do artigo 174, do CTN, mas sim do prazo quinquenal previsto pelo Decreto n.º 20.910/1932. O artigo 1º do Decreto supracitado estabelece que a prescrição de dívidas não tributárias ocorrem em 05 (cinco) anos, contados da data do fato ou do ato do qual se originaram. Dessa forma, o prazo prescricional só pode ter início no momento em que se torna exigível a dívida a ser cobrada, pois antes disso não há exigibilidade do crédito fazendário não tributário. Considerando que o Executado foi intimado da decisão administrativa em 23/12/2005 e desta, não apresentou recurso (mov. 37.4, p.01), observa-se que o marco inicial da contagem da prescrição ocorreu com o esgotamento da via administrativa e vencimento do débito, em . A partir de então tem a administração o prazo de25.01.2006 180 dias para inscrição do débito em dívida ativa, sem a fluência do lapso prescricional. Assim, o termo inicial da contagem da prescrição é o dia .24.07.2006 Computando-se o prazo prescricional de cinco anos, extrai-se que o prazo fatal para o ajuizamento da execução se daria no dia 24.07.2011. Considerando o ajuizamento da execução fiscal no dia 12.07.2011, o débito permaneceu exigível, interrompendo-se a fluência do prazo prescricional. Desta feita, não há que se falar em prescrição no presente feito, portanto, a presente exceção derejeito pré-executividade. Sem custas e honorários por se tratar de mero incidente. Diligências necessárias. Intimem-se. (...)” LÚCIO FLORÃO GONÇALVES recorre afirmando que foi autuado pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP/PR) na data de 22/06/2005, tendo como fato gerador o armazenamento de produtos da flora nativa, sem o respectivo licenciamento ambiental, o que gerou uma multa no importe de R$ 6.020,29 (seis mil e vinte reais e vinte e nove centavos). Afirma também que na mesma oportunidade foi autuado por ocasião do corte de árvores nativas em sua propriedade, com multa fixada no valor de R$ 1.806,08 (um mil oitocentos e seis reais e oito centavos), sendo que a autarquia ambiental recorrida ajuizou outro Feito Executivo contra o agravante, autuado com nº 0044083-88.2011.8.16.0004. Nesse sentido sustenta que jamais foi citado ou notificado acerca do processo executivo, mesmo porque sua residência localiza-se no Município e Comarca de Palmas, neste Estado, ao passo que as notificações foram enviadas em endereço diverso, situado na Comarca de Abelardo Luz, Santa Catarina. Sustenta também a ocorrência da prescrição, uma vez decorrido prazo superior a cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito executivo (24/01/2006) e o ajuizamento da presente execução (27/07/2011). Além disso, no curso do processo de execução, a primeira citação foi recebida pelo recorrente somente na data de 20/11/2018, ou seja, decorrido lapso temporal superior a 7 (sete) anos a contar do Ajuizamento da Ação, estando prescrito o direito de ação da autarquia ambiental agravada, nos termos da Súmula nº 467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por fim, alega que a decisão recorrida vai de encontro à sentença proferida nos autos de execução fiscal nº 0044083-88.2011.8.16.004, no qual foi reconhecida a prescrição da pretensão executória, sendo considerada como marco interruptivo da prescrição o despacho que determinou a citação. Preliminarmente, pugna tanto pela concessão do efeito suspensivo como do efeito ativo, ambos ao presente recurso. No mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada, com a extinção do processo executivo. O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido (mov. 5.1 – 2º Grau). O Juízo de origem prestou informações, mantendo a decisão agravada (mov. 9.1 – 2º Grau). O Instituto Água e Terra apresentou contrarrazões ao recurso, pleiteando o desprovimento do recurso (mov. 13.1 – 2º Grau). A Procuradoria-Geral da Justiça manifestou-se no feito, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que o feito executivo seja extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (mov. 16.1 – 2º Grau). É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade; preparo;extrínsecos regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer), bem como presentes os pressupostos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento),intrínsecos merecendo o recurso ser conhecido. Nas razões deste recurso, a parte agravante sustenta que jamais fora citado no respectivo Processo Administrativo de imposição de multa ambiental, uma vez que as notificações foram enviadas em endereço diverso, desconhecido do recorrente. Alega também o transcurso de prazo superior a cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito executivo (24/01/2006) e o ajuizamento da presente execução (27/07/2011). Além disso, a primeira citação, via judicial, foi recebida pelo recorrente somente na data de 20/11/2018, ou seja, decorrido lapso temporal superior a 7 (sete) anos a contar do Ajuizamento da Ação. Por fim, alega que a decisão agravada vai de encontro à sentença proferida nos autos de execução fiscal nº 0044083-88.2011.8.16.0004. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Nesse sentido é a redação da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ": A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matériasSúmula 393 conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Corroborando, segue o entendimento deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. . MULTA IMPOSTA PELO TCE EMEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VIRTUDE DE DESAPROVAÇÃO DE CONTA DE EX-PREFEITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO SE VERIFICA DE PLANO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C. Cível - AI - 1590637-5 - Cambará - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 21.03.2017). Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP/PR), atualmente denominado , conforme Lei Estadual nº 20.070 de 18/12/2019, ora agravado, emInstituto Água e Terra face de agravante, tendo por objeto multa decorrente do Auto de InfraçãoLucio Florão Gonçalves, Ambiental nº 55713/2005, no valor originário de R$ 3.000,00 (três mil reais) (mov. 37.3 – 1º Grau), conforme Certidão da Dívida Ativa nº 20092175 de 15/05/2009 (mov. 1.1, fls. 3 – 1º Grau). Analisando os autos, verifico que embora a Certidão de Dívida Ativa nº 20092175 contenha o nome do devedor, valor originário da dívida, termo inicial e a forma de cálculo de juros, a natureza, origem e fundamento legal do débito, além do número do processo administrativo e auto de infração, ela ainda poderá ser considerada inválida caso o processo administrativo no qual a dívida se originou estiver eivado de vício ou ilegalidades. Deste modo, torna-se indispensável a leitura do processo administrativo (mov. 37 – 1º Grau) na busca de eventual ilegalidade ou nulidade. Ao que consta, na data de 22/06/2005 o agravante foi autuado, por meio do Auto de Infração Ambiental nº 55713 (mov. 37.2, fls. 2 – 1º Grau) por “armazenar produtos da flora nativa, sem o competente ”, infringindo o disposto no artigo 70 da Lei Federal nºlicenciamento ambiental, legalmente exigível 9605/98 e artigo 32, parágrafo único, do Decreto Federal nº 3179/99. Devidamente protocolado no Sistema Integrado de Documentos, sob o nº 8.489.800-7 (mov. 37.2, fls. 1 – 1º Grau), o procedimento administrativo foi autuado juntamente com os documentos referentes ao Auto de Infração Ambiental (mov. 37.2, fls. 2 – 1º Grau), o termo de apreensão e depósito de “30,00 m³ (trinta metros cúbicos) de lenha de nativas diversas armazenado na margem da estrada das conchas (...) ” (mov. 37.2, fls. 3 – 1º Grau), bem como o Relatórioavaliado em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) de Ocorrência (mov. 37.2, fls. 4 – 1º Grau), o Laudo de Avaliação (mov. 37.2, fls. 5 – 1º Grau) e o Boletim de Ocorrência nº 943/05 (mov. 37.2, fls. 7 – 1º Grau). Na sequência, constou decisão administrativa de manutenção do auto de infração ambiental e consequente cobrança integral da multa aplicada (mov. 37.3, fls. 7 – 1º Grau), bem como juntou-se notificação via AR assinada por “Eva de Fátima”, com data de recebimento em 23/12/05 (mov. 37.4, fls. 1 – 1º Grau). Após, juntou-se Despacho datado de 23/01/06 com a informação de que o autuado “não compareceu na ” (mov. 37.4, fls. 2 – 1º Grau). Por fim, os créditosRegional para pagamento e/ou parcelamento de AIA foram inscritos em Dívida Ativa (mov. 37.4, fls. 4 – 1º Grau), constando a seguinte informação “visto que não foi possível encontrar o autuado para avisá-lo sobre a dívida, encaminhamos o processo para ” (mov. 37.4, fls. 7 – 1º Grau).execução jurídica da dívida ativa Nesse sentido, torna-se evidente que o agravante deixou de ser intimado no processo administrativo, em manifesta violação ao contraditório e a ampla defesa. Denota-se que, inobstante o agravante residir no Município de Palmas/PR, onde ocorreu a infração, equivocadamente a Administração notificou-o em endereço diverso, qual seja, no Município de Aberlado Luz, Estado de Santa Catarina, conforme Aviso de Recebimento juntado no referido procedimento e assinado por terceiro estranho à relação administrativa (mov. 37.4, fls. 1 - 1º Grau). (mov. 37.4, fls. 1 – 1º Grau): Entretanto, apesar do equívoco no preenchimento dos dados referentes ao endereço do agravante no Auto de Infração nº 55713 (- mov. 37.2, fls. 2 – 1º Grau), lá constando a localidade de Barro Preto,Figura A no Município de Abelardo Luz, Santa Catarina, percebe-se que no Relatório de Ocorrência da Polícia Militar do Paraná (- mov. 37.2, fls. 4 – 1º Grau) consta o agravante residindo no Município deFigura B Palmas, Estado do Paraná (mov. 37.2, fls. 4 – 1º Grau). A propósito: Figura A: Figura B: Logo, denota-se que a autarquia agravada omitiu-se em esgotar as diligências necessárias à notificação do autuado, pois tinha condições de efetuar a notificação do agravante no seu endereço, situado no Município de Palmas, Paraná. Considerando que o processo administrativo deve seguir o devido processo legal, é relevante que se observe a necessidade de respeito ao direito da ampla defesa, incluindo, portanto, a oportunidade concedida ao cidadão que ofereça sua defesa administrativa caso assim o queira. Vejamos o entendimento da doutrina a este respeito: “Desta forma, pedido inicial e defesa envolvem o direito do particular de ter suas pretensões apreciadas pelo Estado, mediante processo idôneo e imparcial. [...] Indo avante, sob o enfoque ora em análise, a ampla defesa é, igualmente, garantia de legitimidade da atuação estatal. Não se exaure nos direitos subjetivos das partes envolvidas na relação jurídico-processual, mas assegura o processo ele mesmo, considerado como atividade dirigida a determinado fim público.” (MOREIRA, Egon Bockmann. Processo Administrativo: princípios constitucionais, a Lei 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017. P. 381 e 382.9.784/1999). Nesse mesmo sentido é o disposto no artigo 70, § 4º, da Lei Federal nº 9.605 de 12.02.1998: Lei Federal nº 9.605/1998 Art. 70.Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. (...) § 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla , observadas as disposições desta Lei (grifo nosso).defesa e o contraditório Saliento que a possibilidade de cobrança da dívida, oriunda de processo administrativo, somente se inicia após o envio da notificação da decisão final e o decurso do prazo para apresentação de eventual recurso, sendo este entendimento que tem se mantido intacto ao longo dos últimos anos nesta Corte de Justiça: A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE APLICADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIOPRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA AMBIENTAL AMBIENTE - SMMA. DECISÃO REFORMADA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO . RECURSOPROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ART. , LIV, LV DA CF) PROVIDO COM ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0013950-94.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 27.08.2019)”. “RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DA PARTE PARA PARTICIPAR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DEAUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. Recurso desprovido.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - RI - 0026462-82.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J.).09/05/2019 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE TEM POR ESCOPO ANALISAR A REGULARIDADE E LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. 2. DA EMPRESA PARACERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO CONHECIMENTO DA NOVA DENÚNCIA ENCARTADA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO E PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, . 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 -LV, CF). NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO “No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade” (RMS 33.671/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/03/2019). Nesta esteira, sem o início da possibilidade de cobrança da dívida, que é o exaurimento de todo o procedimento administrativo marcado pela notificação final, o valor inscrito em Certidão de Dívida Ativa torna-se inválido, anulando também a cobrança desse valor pela via judicial como nesta Execução Fiscal. Ressalta-se, ainda, a manifestação da Procuradoria-Geral da Justiça, de lavra do Excelentíssimo Procurador Bruno Sérgio Galatti, no sentido de que “a ausência de notificação regular permite concluir que o infrator não teve conhecimento da imposição definitiva da penalidade (crédito sequer se tornou legalmente exigível), vício que o impossibilitou de apresentar defesa e, notadamente, de quitar administrativamente os valores correspondentes (art. 71, inc. IV, da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de ” (mov. 16.1, fls. 7 – 1º Grau).1998) Destarte, considerando a ausência de notificação no endereço correto do agravante, acerca da decisão administrativa, de forma a possibilitar o pagamento da multa ou apresentar recurso, o processo administrativo, que originou a edição da Certidão de Dívida Ativa, é plenamente nulo. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 20092175 (mov. 1.1, fls. 3 – 1º Grau), objeto da Execução Fiscal, diante do cerceamento de defesa do agravante, em flagrante ofensa ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Em nome do princípio da causalidade, mesmo em sede de agravo de instrumento, é possível a condenação da parte agravada às verbas de sucumbência, bem como nos honorários advocatícios de sucumbência, considerando a extinção da demanda principal. A propósito: “ . . AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE . INSURGÊNCIA. CABIMENTO. PRÉ-EXECUTIVIDADE NULIDADE DA CDA QUE EMBASA A . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ART. 202, INCISOS III E V, DOEXECUÇÃO CTN, E 2º, § 5º, III E VI, DA LEI Nº 6.830/80 - LEF. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO . SENTENÇA REFORMADA. CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO RECONHECIDA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS . RECURSO CONHECIDO E (EXCETO TAXA JUDICIÁRIA) E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0037722-86.2019.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 11.02.2020)” Nestes termos, condeno a autarquia agravada ao pagamento das custas processuais, à exceção da taxa judiciária, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte agravante, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015, aí incluídos os honorários advocatícios em grau recursal. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de Lucio Florão Gonçalves. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes, com voto, e dele participaram Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes (relator) e Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. 17 de abril de 2020 Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Juiz (a) relator (a)
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