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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0002961-68.2015.8.16.0194 PR 0002961-68.2015.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
24/04/2020
Julgamento
20 de Abril de 2020
Relator
Desembargador Ruy Muggiati
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVASNÃO INTIMAÇÃO DA DECISÃOCONTRATO DENOMINADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DO CONTRATO DE AGÊNCIA-REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TELEFONIA – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 4886/1965 – IMPOSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVASCERCEAMENTO DE DEFESANULIDADE DA DECISÃO E DOS ATOS DECISÓRIOS SUBSEQUENTES. APELAÇÃOPREJUDICADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJPR - 11ª C.

Cível - 0002961-68.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 20.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002961-68.2015.8.16.0194 Apelação Cível nº 0002961-68.2015.8.16.0194 21ª Vara Cível de Curitiba Apelante (s): FELIPE & RUBIO LTDA – ME e KS TELECOMUNICAÇÕES LTDA Apelado (s): CLARO S.A. Relator: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS – NÃO INTIMAÇÃO DA DECISÃO – CONTRATO DENOMINADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DO CONTRATO DE AGÊNCIA-REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TELEFONIA – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 4886/1965 – IMPOSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DA DECISÃO E DOS ATOS DECISÓRIOS SUBSEQUENTES. APELAÇÃO – PREJUDICADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002961-68.2015.8.16.0194, da 21ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que são FELIPE & RUBIO LTDA – ME E OUTRAApelantes sendo Apelada CLARO S.A. . Trata-se de apelação cível interposta contra sentença (mov. 147.1) prolatada em ação deI - cobrança c/c rescisão de contrato e indenização por danos materiais e morais, autos nº 0002961-68.2015.8.16.0194, ajuizada por FELIPE & RUBIO LTDA – ME E OUTRA em face de CLARO S.A., a qual julgou improcedente o pedido inicial. Inconformados, apelam os requerentes, alegando que (mov. 153.1): a) as partes foram intimadas, pelo mov. 43, para especificar provas e manifestar sobre possível realização de audiência de conciliação; b) as partes se manifestaram, tendo especificado provas no mov. 49.1; c) houve a prolação de decisão indeferindo a produção de provas (mov. 51.1), sem que as partes tivessem sido intimadas desta decisão; d) interpôs agravo de instrumento contra essa decisão (nº 0004586-06.2016.8.16.0000), o qual foi convertido em agravo retido; e) reitera os termos do agravo retido; f) não houve intimação da decisão interlocutória de mov. 51.1, acarretando consequentemente a nulidade de todo o processo a partir desse momento; g) o i. Juízo , na decisão recorrida, cerceou o seu direito de produzir prova a seu favor, ferindo, deste modoa quo o artigo , LV, da Constituição Federal, o qual garante o direito de ampla defesa aos litigantes; h) no caso de não produção da prova, com posterior improcedência do pedido, especialmente por falta de provas como foi o caso, acarreta o ferimento à ampla defesa, como já descrito; i) com a alteração imposta pelo Código de Processo Civil, o ônus da prova agora é dinâmico, com a correta imputação do encargo de produzir determinada prova; j) nos termos do Artigo 373, § 1º, do CPC/2015 requer-se a reforma da sentença para se determinar a inversão do ônus da prova, ao menos quanto aos fatos que se relacionam a certificação, estornos e pagamentos; k) deve se determinar a exibição dos documentos pela Apelada, sob pena de presunção de veracidade, inclusive para realização de laudo pericial; l) embora a maior parte da discussão possa ser dirimida com a correta produção da prova documental, há uma série de fatos que a prova testemunhal esclareceria; m) questões relacionadas à rescisão do contrato, abusividades cometidas no curso dele, exigências extracontratuais, entre outras, seriam elucidadas facilmente e deixariam de ser usadas indevidamente pela Apelada para tentar se defender; n) todas as cláusulas contratuais dão à Apelada o poder de criar e alterar toda e qualquer condição comercial, sem aviso prévio e sem justificativa alguma; o) não tem como obter tais provas, sejam documentais ou outras informações, uma vez que estas nunca lhe foram entregues, e as que foram, o foram mediante sistema eletrônico, ao qual não tem acesso desde o dia em que foi descredenciada; p) o prazo estabelecido na Lei nº 4.886/1965 não é prescricional, mas, referindo-se ao prazo para a propositura da ação, é decadencial, submetendo-se a discussão à regra geral de prescrição prevista no artigo 205 do Código Civil; q) a natureza do contrato entre as partes é de Contrato de Agência, que é regulado pelo Código Civil de 2002, com a incidência da LRC - Lei nº 4.886/1965, como reconhece a vasta maioria dos doutrinadores do direito e inclusive é reconhecido por um dos legisladores ao tempo do feitio do Código Civil; r) o atual contrato de agência e a representação comercial são duas nomenclaturas do mesmo contrato, devendo se aplicar as normas entabuladas nos Artigos 710 a 721 do CC/2002, cumulativamente com as disposições da Lei nº 4.886/1965; s) a r. sentença reconhece a comercialização de serviços por interposta pessoa (o grupo Apelante), adotando a conclusão de que o contrato é atípico, classificado pela jurisprudência paranaense como “contrato de credenciamento”; t) a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que há de fato uma maquiagem que não pode prevalecer ante a legislação vigente, reconhecendo a aplicabilidade da legislação referente aos contratos de Agência (Arts. 710 a 721 CC/2002) combinada com a Lei de Representação Comercial (Lei nº 4.886/1965); u) resta claro, na documentação acostada, que havia o agenciamento de serviços e produtos pela Apelante em favor da Apelada junto ao mercado consumidor varejista e corporativo, cada qual por uma das empresas componentes do grupo; v) não existia qualquer outra forma de remuneração, senão por comissão, não havendo remuneração por serviço nem por revenda; w) a parte Ré/Recorrida simulava operações de venda de aparelhos a preços extremamente reduzidos à Recorrente, mas depois lhe cobrava a diferença quando os aparelhos eram intermediados pela Autora ao consumidor (Proteção do Preço) ou quando transcorriam 180 dias da operação de venda simulada (Retomada); x) quando se observa das notas de aquisição de aparelhos pela Apelante junto à Apelada, consta “Desconto” que depois era cobrado da Apelante por alguma das formas previstas pela Apelada, como reembolso ou retomada; y) o artigo 710 do Código Civil traz a definição de contrato de distribuição, que nada mais é que um Contrato de Agência, com a coisa a ser negociada à disposição do agente – o que na realidade nunca houve, como o exemplo demonstra; z) os atos de comércio não desnaturam a atividade do Agente, podendo até mesmo melhor caracterizá-lo, quando exercidos mediante autorização do Agenciado, o que estava previsto no contrato entre as partes, como reconhece a própria sentença; a.1) em recente decisão, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu todas as características de contrato de Agência e aplicou a Lei nº 4.886/1965 em relação jurídica similar à ora discutida; b.1) houve exercício abusivo de direito mediante coação econômica por parte da Apelada, ao impor alterações de regras a posteriori, impedindo-a de decidir livremente seu futuro, visto que seus recursos estavam investidos no negócio ou retidos nas mãos da apelada; c.1) a coação econômica se dava justamente na enorme desvantagem que teria com a quebra imediata do relacionamento, precisando arcar com a rescisão de contratos locatícios em Shopping Centers e suas pesadas multas, todo o passivo trabalhista e demais despesas, que certamente serviam de barganha indevida nas mãos da Apelada; d.1) mesmo não permitindo a produção de outras provas, a sentença julgou improcedentes vários dos pedidos, justamente pela falta de provas, demonstrando a inaceitável contradição contida em si mesma; e.1) a decisão pretendeu valorar mais o conteúdo formal dos contratos sociais das empresas componentes do grupo econômico da Apelante do que a real atividade exercida. Contrarrazões oferecidas (mov. 157.1). II - VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, seu conhecimento se impõe. Para fins de melhor compreensão da controvérsia, segue histórico com os principais acontecimentos vinculados aos autos. Narram as requerentes, ora apelantes, na petição inicial que (mov. 1.1, fls. 2/3), “A autora é uma Pessoa Jurídica que há mais de 20 (vinte) anos atua no ramo de telecomunicações, especialmente como Representante Comercial das grandes Operadoras de Telefonia. A autora tinha um contrato sólido de representação comercial com uma Operadora de Telefonia concorrente da ré, e com isso tinha grande atuação na região norte do Estado do Paraná. A autora tinha 07 (sete) lojas espalhadas por Maringá e Região, bem como um escritório de vendas corporativo, e contava com 55 (cinquenta e cinco) funcionários, gerando assim, um grande volume de vendas para a referida Operadora de Telefonia concorrente da ré. No ano de 2008 a ré, buscando aumentar sua atividade de negócios e vendas no Estado do Paraná, passou a assediar a autora a fim de que esta integrasse a sua equipe de representantes comerciais ou, como a própria ré denomina: Agentes Autorizados. A princípio a autora não demonstrou interesse pela negociação, contudo a ré, através de seus prepostos Takahara, Mello, Coutinho e Carlos Eduardo (Diretores e Gerentes de filial da Claro), passou a agir de modo estrategicamente agressivo, sendo que com isso começou a propor diversos benefícios para que a autora passasse a ser um Agente Autorizado da ré. A negociação chegou ao seguinte ponto de assédio, onde a ré ofereceu os seguintes benefícios: - Luva no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais); - Promessa de faturamento mínimo igual ao faturamento médio que a autora tinha com a Operadora com a qual estava atuando, e este valor definido exclusivamente para as 07 (sete) lojas e mais o escritório do corporativo pré-existentes e em funcionamento, sendo que abertura de novas lojas ou escritórios não estariam englobados no faturamento mínimo, tal promessa foi calculada na média mensal dos últimos 12 meses da margem bruta que a autora tinha com a Operadora que estava atuando; - Classificação da autora como “Diamante1” pelo prazo de 06 (seis meses); - 05 (cinco) vendedores pelo prazo de 01 (um) ano pagos pela Claro. - Liberação de recursos para programação visual, e promessa de ampla publicidade local nos primeiros 06 (seis meses) de contrato, pagos pela Claro; - promessa de investimentos da Claro em dois painéis, na Av. Brasil em Maringá; - promessa da Claro em realizar campanha de incentivo para 18 funcionários de lojas mais 04 do escritório do corporativo, pagos exclusivamente pela Claro; - meta mensal de 200 (duzentas) ativações por mês; - Bônus anual por Loja (R$ 50.000,00 por performance acima de 90% ; R$ 30.000,00 por performance entre 80% e 89,99% e R$ 15.000,00 por performance entre 70% e 79,99% ); - ligações com tarifa zero entre as lojas e escritórios do grupo; - Promessa da Claro de fornecer o melhor sinal da região para conquista dos clientes; - promessa da Claro de fornecer os melhores planos para conquista de clientes; - Promessa de exclusividade em Maringá e Região; -Promessa de entrega pela Claro de uniformes para os funcionários da autora;. - Promessa de liberação de aparelhos para venda em oferta especial, aparelhos LG MG235. - Promessa da ré defender a autora e pagar pela multa rescisória com a Operadora que a autora estava até então. Com todas estas promessas, entre outras feitas de boca pelos representantes da Claro, especialmente a de que o lucro da autora seria muito maior na Claro do que em qualquer outra operadora, e que a autora iria ter muito sucesso na parceria com a Claro, a autora foi seduzida a desfazer o seu contrato com a Operadora que estava e assinar um contrato com a ré. A assinatura do contrato com a ré se deu em 16/05/2008 (vide contrato anexo), contudo a maioria das promessas pré-contratuais, e que formaram a proposta da ré na negociação não estavam entabulados no referido documento. Mesmo com o questionamento da autora sobre o fato do contrato estar incompleto, os prepostos da ré, no mesmo ato, afirmaram todas as propostas acima descritas, e que a parceria seria muito, mas muito bem sucedida. Contudo, logo depois do ingresso da autora como agente autorizado da ré (isto é, um Representante Comercial), a verdade sobre a má-fé da ré veio a tona, com diversos problemas os quais passasse a narrar:” . Em sequência, alegam, em apertada síntese, que ocorreu (1) descumprimento da ré sobre o faturamento mínimo; (2) descumprimento da ré das promessas de publicidade/marketing; (3) má-fé na estratégia de vendas da ré; (4) problemas técnicos crônicos da ré, consistentes na ausência de sinal; (5) ausência de aparelhos no estoque da ré; (6) atraso no processamento de pedidos; (7) bloqueios promovidos pela ré; (8) coação econômica, diante do bloqueio indevido de comissões; (9) outros problemas. Diante disso, requereram (mov. 1.1, fls. 98/101): “a) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda; b) A concessão do benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, tendo em vista a completa incapacidade da Autora em custear as despesas do presente processo, como se demonstram os documentos inclusos e nos termos do item II.1; c) O reconhecimento de que a relação comercial entre as partes é de Agência, isto é de Representação Comercial, incidindo sobre a presente demanda a integralidade da lei 4.886/65, nos termos do item III.1 e subitens; d) O reconhecimento da Vulnerabilidade da Autora frente a Ré, Item III.2 e subitens, e com isso o reconhecimento da hipossuficiência da autora e a consequente inversão do ônus da prova, visto que a Ré é que detém com exclusividade toda a documentação referente à representa; e) A aplicação da inversão do ônus da prova a favor da autora, aplicando-se a Medida Provisória 2172-32/2001, nos termos do item III.2.2; f) Do reconhecimento e aplicação do Foro de Eleição na Comarca de Curitiba/PR; g) O reconhecimento da coação econômica como arma para obtenção de seguidas concordâncias da Autora para com mudanças prejudiciais para sua atividade, seja mediante aditivos, adendos, novos contratos, ou quaisquer outros termos, formais ou não, nos termos do item III.5; h) O reconhecimento do ferimento ao princípio da função social do contrato; i) O reconhecimento do direito à justa causa para resolução indireta do contrato pela Autora, em função da redução da atividade até a antieconomicidade do negócio, nos termos do item III.8.1, III.8.2; j) O reconhecimento da Unicidade Contratual, anulando-se as alterações redutoras de comissão impostas pela Ré, mediante coação econômica, nos termos do item III.8.3; k) O reconhecimento dos estornos de comissão como aplicação maquiada da Cláusula Del Credere, com a consequente transferência do risco do negócio integralmente para o agente, apesar da análise documental e creditícia ser feita com exclusividade pela Ré, nos termos do item III.8.4; l) a condenação da ré ao pagamento de todas as contestações realizadas e não respondidas pela ré, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, com os seguintes parâmetros: ausência de pagamento de comissão; valor divergente de comissão com base no contrato e estornos indevidos, nos termos do item III.8.5 e III.9.4; m) O pagamento da indenização de 1/12 avos sobre as comissões pela intermediação de serviços, nos termos da alínea j, do artigo 27 da Lei nº 4.886/65, totalizando R$ 964.908,39 (Novecentos e sessenta e quatro mil e novecentos e oito reais e trinta e nove centavos), sendo que o efetivo valor deve ser apurado em liquidação de sentença, com a devida correção monetária e juros, nos termos do item III.9.1; n) O pagamento do pré-aviso, item III.9.2, incidente sobre as comissões pagas sobre serviços, no valor provisório de R$ 342.871,70 (Trezentos e quarenta e dois mil e oitocentos e setenta e um reais e setenta centavos), sendo que o efetivo valor deve ser apurado em liquidação de sentença, com a devida correção monetária e juros; o) A revisão judicial de todos os estornos praticados pela ré, e a condenação da ré na devolução de todos os estornos de comissão praticados indevidamente, sendo que o valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária desde cada evento danoso à autora, incluindo o reflexo de 1/12 avos de indenização, nos termos do item III.9.3; p) A aplicação da responsabilidade civil, item III.10 a favor da autora; q) A condenação da ré ao pagamento de dano material emergente no importe de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), devendo este valor ser corrigido, atualizado, bem como incidir juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso, nos termos do item II.11.1; r) A condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material na modalidade lucros cessantes, pelo bônus anual por loja no valor de R$ 1.440.000,00 (Um milhão e quatrocentos e quarenta mil reais), devendo este valor ser atualizado, corrigido e incidir juros legais desde a data do evento danoso, nos termos do item III.11.2; s) O reconhecimento e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais praticados em valor correspondente à R$ 1.102.752,42 (Um milhão, cento e dois mil e setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos); t) O reconhecimento e a aplicação ao caso em tela do Dano a favor da autora,in re ipsa bem como o reconhecimento do efetivo dano moral à honra objetiva da autora, nos termos dos itens III.12.1 e III.12.2; u) A Declaração de nulidade/revisão contratual, das seguintes cláusulas contratuais: 1.1.5; 2.2; 3.2.3; 4.3; 4.5; 5.1; 5.5; 7.1.19; 7.3.8; 7.4.1; 9.2.1; 9.4; 10.1; 11.11 (contrato de 16/05/2008); 5.1.3; 7.1; 7.4; 9.1.16; 9.3.7; 9.4.1; 11.4; 12.1; 13.10; 13.1 (contrato de 01/07/2009), nos termos dos itens III.13.1 e subitens; v) A Declaração de nulidade/revisão contratual, das cláusulas referentes a Certificação, Cláusulas 1 e subitens, do Anexo I de ambos os contratos, nos termos do item III.13.2.1; w) A Declaração de nulidade/revisão contratual, das cláusulas referentes a Estorno de Comissões: Clausula 13 e subitens do Anexo I do contrato de 16/05/2008 e Cláusula 12 e Subitens do Anexo I do contrato de 01/07/2009, nos termos do item III.13.2.2; x) A declaração de nulidade/revisão de todas as cláusulas contratuais que atentarem contra a lei 4.886/65, bem como aos princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, nos termos do item III.13.3; y) A nulidade de todas as cláusulas contratuais e as alterações realizadas verbalmente e por correio eletrônico, quando estas ferirem os termos da lei 4.886/65; z) A remessa de ofício à Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, bem como para o Ministério Público Federal e Estadual, a fim de ser apurada a ocorrência de crimes contra a ordem econômica por parte da ré, nos termos do item III.14 e subitens; aa) A condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos causados à autora, no importe fixado entre 0,1% (um décimo por cento) e 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa no último exercício financeiro à instauração do processo, nos termos do item III.15 da presente petição inicial; bb) O reconhecimento da aplicação da Lei Geral das Telecomunicações, artigos e , bem como a aplicação subsidiária da lei 12.529/2011 ao caso em tela, nos termos do item III.16; cc) A condenação da ré ao pagamento de aluguel, nos termos do item III.17 desta inicial, no valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), desde o mês de janeiro de 2013 até a efetiva retirada pela ré dos imóveis ali guardado, devendo o valor ser corrigido monetariamente, incidindo os juros legais, desde a data de cada vencimento. Requer-se ainda: dd) A citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, via A.R, no endereço supra citado, conforme determina o Código Processual Civil, para que responda, querendo, sob pena de revelia; ee) A condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios a base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação; ff) A atualização monetária dos valores devidos e ocasionados pelo ato ilícito contratual da ré. gg) Ao pagamento dos juros moratórios e compostos sobre todos os valores atualizados das indenizações, diferenças de comissões, valores do aviso prévio e outros; hh) A produção de provas, notadamente a documental por inversão de ônus, sem as quais deverão ser reconhecidos como verdadeiros todos os valores requeridos no interior desta peça inicial; ii) A prova testemunhal, deferindo-se desde já a condução coercitiva, se necessária for, de todos os prepostos da Ré que se envolveram no curso da relação comercial, estando ou não ainda prestando serviços para ela, para oitiva de depoimento pessoal, notadamente do Sr. André Santana, com as advertências da lei sobre falso testemunho; jj) Prova documental através da exibição de documentos em posse da Ré, nos termos do Artigo 355 do CPC; kk) Prova pericial para análise de toda documentação acostada pela Ré.” Em sede de contestação (mov. 37), argui a ré, ora apelada, (a) inexistir contrato de representação comercial, em razão de (i) atuação conjunta entre as partes, e não exclusiva da autora e com ,autonomia que é inerente ao contrato de representação comercial, atuando com determinados clientes, segundo orientações, (ii) subordinação da apelante a metas estabelecidas, (iii) a Autora vendia produtos a clientes pré-existentes, não tendo formado clientela exclusiva no local em que atuava; (b) se fosse caso de contrato de representação comercial, seria obrigatória a existência da cláusula indenizatória, nos termos da alínea j do artigo 27, da Lei 4886/65; (c) no artigo 2º da Lei nº 4.886/65, resta consignada a obrigatoriedade do registro daqueles que exerçam a atividade de representação comercial; (d) os relatórios de vendas eram remetidos para a autora, que após analisar e/ou impugnar emitia a nota fiscal, e fazia jus à contraprestação negociada; (e) a grande maioria dos documentos relacionados para exibição – com exceção daqueles protegidos pelo dever de sigilo e confidencialidade – não são de “poder exclusivo da Ré”, e alguns, além de não serem úteis ao desfecho da demanda, são atinentes à contabilidade da Ré e têm caráter sigiloso; (f) o relatório com as comissões era encaminhado mensalmente para a Autora, que o analisava, inclusive, para poder contestar eventuais incorreções, impugnar dentro do prazo previsto no contrato e emitir a nota fiscal; (g) quanto aos estornos e relação das linhas estornadas, a situação é a mesma dos registros de comissões, visto que no relatório que era enviado mensalmente para a Autora constava a relação dos estornos e, se esta não concordava com o relatório, podia fazer a verificação dos motivos diretamente com os Clientes; (h) em relação ao pedido de fornecimento das faturas telefônicas das vendas realizadas, viola a privacidade dos detentores das linhas; (i) o pedido genérico de exibição de análises e resultados de “todas as contestações”, sem estar especificado quais foram, data de envio e conteúdo impossibilita a sua localização; (j) as notas fiscais de aquisição de aparelhos pela autora são documentos cuja guarda é de responsabilidade da parte autora, com responsabilidade de manutenção por cinco (5) anos; (k) não há como cumprir o pedido de exibição da cópia dos e-mails trocados entre as partes; (l) quanto às escriturações contábeis, os valores retidos da Autora foram efetivamente recolhidos aos cofres públicos, não havendo utilidade na apresentação destes documentos; (m) se não tivesse fornecido os comprovantes anuais de rendimentos pagos, documento de obrigação legal, a parte autora teria tido problemas com a Receita Federal; (n) com relação ao pedido de exibição do índice de execução/instalação/fornecimento dos serviços intermediados pela Autora, para demonstrar a incapacidade da ré de atender os pedidos, não tem qualquer relação com o objeto da ação, de cobrança de comissões; (o) quanto à exibição do estudo que comprove o nível de qualidade dos serviços da Ré, de acordo com as diretrizes da ANATEL, mais uma vez o pedido transcende o objeto da demanda; (p) inexiste no caso qualquer documento que possa ser considerado como “em poder exclusivo da Ré”, e os outros, ou não estão relacionados com o objeto da ação ou implicam na quebra de sigilo dos clientes, ou não influenciarão no desfecho da demanda; (q) nos termos do artigo 206, § 3º, V do Código Civil, encontra-se prescrita a pretensão da Autora ao recebimento de quaisquer diferenças ocorridas anteriormente ao período de 24/02/2012, visto que determinado dispositivo legal estabelece que prescreve em três (3) anos a pretensão de reparação civil, que é a situação dos autos; (r) na hipótese de se entender que o pleito da Autora é decorrente de dívida constante de instrumento particular, deverá ser reconhecida a prescrição em relação ao período anterior a 24/03/2010; (s) no Instrumento de Investimento – Parceria Comercial (Doc. 02) –, através do qual as partes entabularam o faturamento mínimo mensal/anual, em momento algum foi especificado que a garantia de faturamento era apenas para as lojas já existentes; (t) deu à Autora tratamento especial e diferenciado dos demais agentes, concedendo crédito de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) em cartões de recarga e outros produtos, e ainda garantiu o faturamento mínimo mensal de R$ 181.666,67 (cento e oitenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), no total anual de R$ 2.180.000,00 (dois milhões e cento e oitenta mil reais), o que demonstra que não houve descumprimento da garantia mínima de faturamento, até mesmo porque a Autora não alega que a ré deixou de pagar o valor mínimo; (u) como no Instrumento de Investimento não foi especificado para quantas lojas, PDV’s e escritórios a garantia de faturamento mínimo se destinava, não há que falar em descumprimento do contrato; (v) em momento algum constou dos contratos de prestação de serviços ou no Instrumento de Investimento que iria instalar painéis para fazer publicidade em favor da parte autora; (w) direciona a mesma estratégia de marketing para todos os seus Agentes Autorizados, até mesmo para não privilegiar um Agente em detrimento de outro; (x) a Autora está tentando atribuir a responsabilidade pelos seus insucessos à Ré, o que não se pode admitir, visto que os resultados obtidos pela Autora estão estritamente ligados ao risco do negócio e à administração realizada por ela própria; (y) ainda que tenha havido problemas de sinal na região de Marinalva, este problema não é responsável pelo insucesso da Autora, de modo que não se justifica qualquer pedido de indenização decorrente de eventual problema na região; (z) para que se pudesse imputar à Ré a má-fé na estratégia de vendas com o intuito de prejudicar a Autora, a mesma deveria ter anexado documento idôneo (nota fiscal) comprovando a venda dos chips por valor inferior ao por ela vendido; (a.1) em nenhum momento a Autora trouxe aos autos qualquer documento ou indício de prova que demonstrasse ter sido “vítima” de coação econômica por parte da Ré, e isto é facilmente constatado pelo fato de que, ainda que tenha havido alterações contratuais e termos aditivos que, segundo sustenta a Autora, diminuíram a sua margem de lucro, é incontestável que a manutenção do negócio lhe interessava e era lucrativa, tanto é que se manteve no negócio até 2013, ou seja, por 5 (cinco) anos, quando podia ter denunciado o contrato muito antes se as condições existentes não lhe fossem vantajosas; (b.1) o comportamento da Autora concordando livremente com as alterações havidas no contrato, sem reclamar as diferenças de comissões decorrentes das alterações, até mesmo porque o negócio lhe interessava e a relação era lucrativa, afasta por completo a existência de violação aos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva, bem como a coação econômica; (c.1) a mera alegação genérica de que houve redução de comissão, ou que o contrato era antieconômico, realmente não pode ser levada a efeito; (d.1) antes de a Autora rescindir o contrato com a outra empresa de telefonia, todas as condições foram colocadas na mesa, tendo tido a oportunidade de estudar o contrato para avaliar os riscos do negócio e vantagens que este lhe traria; (e.1) a Autora tenta passar a ideia de que a Ré agiu com intenção de levá-la à falência, mas se esquece de que esta lhe concedeu um crédito de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), e que necessitava do sucesso da Autora para ser ressarcida deste montante; (f.1) em média, a Autora obteve um faturamento anual de mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), o que demonstra, por si só, que o contrato não era antieconômico; (g.1) cabia à Autora fazer a prova da existência destas contestações, bem como demonstrar, de forma pormenorizada, quais eram os valores que lhe seriam devidos e as razões pelas quais entendia serem devidos; (h.1) a ausência da especificação acerca do que se referiam as contestações, bem como a inexistência de prova do seu envio impede não só a defesa, como o conhecimento do pedido; (i.1) a mera juntada das contestações enviadas à Ré de forma genérica, sem demonstrar porque razão as mesmas deveriam ter sido acatadas, não serve para demonstrar o alegado direito da Autora; (j.1) por não se tratar de contrato de representação comercial, não há falar no cabimento de indenização e de aviso prévio; (k.1) a ausência de cláusula contratual específica (art. 27, j, da Lei nº 4.886/65) não só desnatura o contrato como de representação comercial, como também afasta a pretensão da Autora ao recebimento da indenização de 1/12 e do aviso prévio; (l.1) em ocorrendo alguma das hipóteses previstas na cláusula 7.4 do Contrato em comento, a venda não se considerava realizada, de modo que a Autora não fazia jus ao recebimento da comissão dela decorrente; (m.1) a cláusula em análise não tem nenhuma relação com a cláusula , porque não há transferência do ônus para a Autora;del credere (n.1) a previsão do estorno das comissões nas hipóteses acima ilustradas não era nenhuma surpresa para a Autora, que tinha pleno conhecimento desta cláusula desde o início da parceira; (o.1) conforme se verifica no Instrumento de Investimento-Parceria Comercial e na troca de notificações anexada aos autos pela própria Autora, o valor de R$ 2.300.000,00 concedido pela Ré à Autora estava condicionado ao cumprimento da meta mínima de vendas pela Autora de 100.800 acessos no prazo de vigência do contrato (6); (p.1) a Autora se valeu do faturamento mínimo garantido pela Ré durante todo o período de vigência do contrato, o que leva à única conclusão de que a mesma não atingiu a meta necessária para o recebimento do bônus, pois do contrário não teria que ter se valido do pagamento mínimo mensal; (q.1) quem praticou ilícito contratual foi a Autora e não a Ré, visto que até maio/2013 a mesma tinha que manter no mínimo 07 (Sete) lojas e a mesma confessou manter apenas 06 (seis); (r.1) o valor do investimento realizado pela Ré não foi feito sem destinação especifica, muito pelo contrário, visava alavancar a sua atividade, de modo que se mostra absolutamente absurda a pretensão de receber novamente da Ré este valor a título de indenização; (s.1) o Contrato de Prestação de Serviços e o Instrumento de Investimento e Parceria Comercial não estabelecem o pagamento de bônus anual por loja; (t.1) se a própria Autora tem conhecimento de que não atingiu a meta mínima, não há que falar em pagamento de bônus anual por loja; (u.1) não há elementos para caracterizar os alegados danos morais; (v.1) inexiste nulidade nas cláusulas contratuais apontadas na petição inicial; (w.1) o contrato de prestação de serviços em discussão é claro e estabelece regras que devem ser cumpridas por todos os agentes, não tendo sido demonstrado pela Autora qualquer ato por parte da Ré que pudesse ser enquadrado como prejudicial à livre concorrência; (x.1) com relação ao aumento arbitrário de lucros, a Autora não dispõe de provas para afirmar isto, uma vez que o aumento arbitrário de lucros é inversamente proporcional ao investimento que a parte realiza; (y.1) se mostra incabível o pedido de pagamento de indenização dos valores despendidos com pagamento de aluguel para guarda dos móveis pertencentes à Ré; (z.1) as planilhas de cálculo apresentadas pela Autora não podem ser consideradas para fins de apuração de quaisquer valores, uma vez que foram realizadas de forma aleatória, com valores estimados, conforme admitido no decorrer da sua exordial. Houve impugnação à contestação (mov. 42.1). Por decisão de mov. 51.1, foi indeferido o requerimento de produção de provas formulado por ambas as partes (movs. 47 e 49), bem como anunciado o julgamento antecipado do feito. Foram opostos embargos de declaração (mov. 58.1), os quais foram rejeitados (mov. 61.1). Em sequência, a parte autora interpôs agravo de instrumento contra essa decisão (distribuído sob nº 1501307-9), tendo sido determinada sua conversão em agravo retido, conforme se verifica na decisão de mov. 137.2. Por sentença, o pedido inicial foi julgado integralmente improcedente (mov. 147.1). AGRAVO RETIDO Como preliminar, pleiteiam as autoras, ora apelantes, o conhecimento do agravo de instrumento convertido em agravo retido (mov. 67.2), interposto contra decisão interlocutória de mov. 51.1, a qual indeferiu o pleito de produção de provas de mov. 49.1, anunciando o julgamento antecipado do feito. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele a decisão sobre os rumos do processo ante a análise dos elementos fático-probatórios juntados aos autos, dependendo o julgamento da pretensão inaugural do grau de cognição para formação de seu convencimento. Consoante se verifica da petição inicial, um dos principais argumentos apresentados para justificar o pedido deduzido consiste na suposta existência de relação-contrato de agência (representação comercial) entre as partes, para fins de reconhecimento da incidência da Lei nº 4.886/65. Sem embargo da divergência na doutrina acerca de eventual diferença entre a representação comercial e o agenciamento, é praticamente pacífico o entendimento de que se aplicam, para qualquer hipótese, as normas previstas na Lei nº 4.886/65 (que regulam as atividades dos representantes comerciais). Ao enfrentar tal questão, o i. Juízo de origem entendeu que o contrato não se amoldaria à relação de agência, sob a seguinte fundamentação (mov. 147.1, fls. 12/15): “32. A primeira premissa pela qual todos os pontos do processo se arquitetam dizem respeito a natureza jurídica dos contratos firmados pelas empresas autoras com a CLARO S/A, um defende ser agência que é representação, outro defende que nem um ou outro, mas simples prestação de serviço. 33. Antes de tudo, preciso mencionar que a CLARO não era a primeira empresa que contratou com as autoras, tanto que por elas confessado que alteraram a bandeira em 2008. Ainda, conforme reiterado na inicial, as autoras eram empresas experientes no ramo, do que traduz uma conclusão plausível de que as requerentes bem entenderam os termos do contrato. 34.O nominado contrato de prestação de serviço de 2010 (mov. 1.8/10) feito entre a CLARO e FELIPE-ME (cuja sócia administradora ROSANGELA FELIPE CICERI assinou o termo) tinha a seguinte descrição quanto ao objeto: [...] 35.Quanto ao prazo previa que: [...] 36.Com relação a KS-LTDA e a CLARO (mov. 1.11/16) assinado em 16/05/2008: [...] 37.O novo contrato de 2009 realizado pela CLARO com a KS (mov. 1.22/ss) tinha o seguinte objeto: [...] 38.Não localizei nos autos, outro contrato com relação a FELIPE-ME a CLARO. 39.Analisando os contratos, a dúvida que primeiro merece resposta é quanto a que espécie de contrato mercantil está classificado os firmados entre as partes; nesse compasso, não há representação comercial (ou agência) tampouco mera prestação de serviço, isso porque não há qualquer exclusividade de área de atuação – tanto que a KS LTDA e a FELIPE LTDA são duas empresas distintas na mesma região – e objeto em ambos os contratos é .inequivocamente a comercialização de serviços 40.Verifico que, a fim de expelir qualquer alegação de violação à adstrição do pedido, que o contrato social de mov. 1.2 relativa a FELIPE LTDA previa que seu objeto social era a ‘PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À PRODUTOS DE TELEFONIA CELULAR’ (clausula terceira), e quanto a KS (no contrato consolidado de mov. 1.4 na sua clausula quinta) seu objeto social era ‘COMERCIO, INSTALAÇÕES LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, APARELHOS TELEFONICOS, CENTRAIS PRIVADOS DE COMUTAÇÃO TELEFONICAS, FAC-SIMILE, TELEFONE CELULAR, ATERRAMENTO E TUBULAÇÕES TELEFONICAS, EQUIPAMENTOS, SUPLEMENTOS E ACESSORIOS DE INFORMATICA’. 41.Neste giro, se os objetos sociais de ambas as empresas apontam que nenhum tinha o afã de representante comercial, inegável que qualquer registro no respectivo órgão de classe não é suficiente para desalinhar a causa de pedir ao efetivo objeto que os contratos foram .firmados 42.Atentem-se que o objeto do contrato firmado com a FELIPE LTDA usa o termo exclusivo quanto ao objeto, isto é, o campo da comercialização às pessoas jurídicas, o que .com relação a KS LTDA permitia a venda a pessoas físicas 43.O fundamento da sobrevivência da relação comercial era exatamente a revenda de produtos e serviços de telefonia às pessoas físicas (KS) e jurídicas (KS e FELIPE), remunerando-se as autoras não pela aproximação dessa clientela, mas na comercialização àquelas de plano e celulares, e na adimplência de fidelização destas, o que enseja a concluir que o contrato é atípico, classificado pela jurisprudência paranaense como : ‘contrato de credenciamento’, não regulado pela lei 4885/64 [...]”. Como um dos fundamentos para descaracterizar o contrato de agência, foi indicado que a empresa KS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. – EPP e a empresa FELIPE & RUBIO LTDA. – ME seriam duas empresas distintas que atuam na mesma região. No entanto, em sede de apelação, esclareceram as apelantes que sempre foram tratadas como grupo econômico (mov. 153.1, fls. 2/3), conforme adiante se vê: Para efeito de narração e entendimento, embora existam duas pessoas jurídicas distintas,“ que firmaram contratos distintos (KS varejo -Agente Autorizado e FR –Corporativo –AACE), elas sempre foram tratadas como grupo econômico KS Telecom, tanto pelas Apelantes, quanto pela Apelada, como se pode observar das notas fiscais emitidas pelo grupo. Por isso, assim como se adotou na petição inicial, apesar de ter cometido o descuido de não trazer esta explicação preliminar, doravante tratar-se ambas as empresas apelantes como grupo econômico, referindo-se a elas no singular, como Apelante. Deste modo, a Apelante, insatisfeita com a sentença proferida pelo juiz a quo, vem a este colegiado propor a presente medida, buscando decisão mais condigna com a legislação federal e com próprio estado democrático de direito, visto que o combatidodecisum obstaculizou o real acesso à justiça, negando os direitos básicos garantidos pelo direito positivo pátrio.” Além disso, ressalte-se que a legislação não exige a exclusividade de atuação em uma área determinada para caracterização dos contratos de agência e representação comercial, mas apenas a delimitação da zona de atuação. Confira-se o disposto no art. 710 do Código Civil: “Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.” Na mesma toada, segue transcrição do art. 27 da Lei nº 4.886/65: “Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: a) condições e requisitos gerais da representação; b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação; c) prazo certo ou indeterminado da representação d) ;indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona; f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valores respectivos; g) os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade; h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes: i) ;exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.” Quanto a esse ponto, ressalte-se que houve delimitação da zona de atuação em todos os contratos juntados. No que tange ao fundamento de que os objetos dos contratos não estabelecem como atividade das empresas a representação comercial, tal fato eventualmente pode configurar uma irregularidade formal, mas não tem o condão de, por si só, descaracterizar a relação entre as partes de agenciamento-representação. De notar que informou a parte apelante que “é representante comercial devidamente registrada no ” (mov. 42.1, fl. 5).CORE, SOB O NÚMERO 91017/PR Ainda que assim não fosse, a ausência do registro no órgão de classe também configuraria mera irregularidade. Cabe destacar que, da leitura das cláusulas que regeram a relação contratual, ainda que tenha sido previamente definida como uma prestação de serviço na nomeação dos instrumentos, em verdade, revela a natureza jurídica de contrato de agência-representação comercial. Confira-se transcrição de excertos do instrumento de contrato de 16/5/2018, celebrado entre a requerida e a empresa KS TELECOMUNICAÇÕES LTDA., quanto ao objeto do contrato, remuneração e área de atuação (mov. 1.11): “1.1 O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços de vendas pela CONTRATADA à CLARO e seus Clientes efetivos e/ou Clientes em potencial, preferencialmente Clientes Pessoas Jurídicas, doravante denominados simplesmente Clientes, à exceção dos Clientes de atuação exclusiva da CLARO, observadas as condições constantes da Cláusula Quarta, visando a comercialização conjunta de aparelhos telefônicos celulares digitais e suas respectivas linhas celulares habilitadas pela CLARO, bem como os Planos de Serviços Corporativos de telefonia celular da CLARO indicados e relacionados em site de Internet conforme disposto no Anexo I deste instrumento. [...] 1.1.3. Tal prestação de serviços, quando efetivamente concretizar vendas de produtos e serviços da CLARO, dará à CONTRATADA direito unicamente ao recebimento da comissão nos valores e na forma disponibilizada em um site de Internet conforme apontado no Anexo I a este instrumento ou e-mail. 1.1.4. A CLARO fornecerá à CONTRATADA contratos padronizados para a venda de produtos e serviços aos Clientes, sendo expressamente vedado à CONTRATADA alterar as informações, condições, instruções e impressos que lhe forem entregues. [...] 3.1. Os serviços serão prestados exclusivamente no Estado do Paraná, nos locais estipulados no Anexo IV ao presente Contrato, salvo na hipótese de a CLARO autorizar previamente a CONTRATADA, por escrito, a prestar serviços em outra (s) localidade (s) e excetuando-se os Clientes Exclusivos da CLARO conforme definido na Cláusula 1.1.1. supra. [...] 4.1 Os negócios realizados pela CONTRATADA ficarão sempre condicionados à aprovação final da CLARO, especialmente no que concerne à aceitação do cadastro do interessado na aquisição de equipamentos, concessão de crédito, cujas condições de aprovação ficam ao exclusivo critério da CLARO.” Em instrumento celebrado com a empresa FELIPE & RUBIO LTDA. – ME, em 1º/12/2010, ficou consignado (mov. 1.8, fl. 1): “1.1 O presente Contrato tem como objeto a contratação, pela CLARO, dos serviços oferecidos pela CONTRATADA, especificados no presente instrumento e prestados dentro da área de atuação definida no Anexo I. 1.1,1 os serviços ora contratados serão dirigidos exclusivamente a clientes pessoas jurídicas caracterizados como Pequenas e Médias Empresas (PME) e com potencial de até 100 linhas ("Clientes"), que não pertençam à carteira de clientes exclusivos da CLARO, sendo vedada, inclusive atuação da CONTRATADA junto a Clientes atendidos por outros parceiros comerciais da CLARO. 1.1.2 As Partes concordam que a área de atuação definida no Anexo I poderá ser ampliada pela CLARO, a seu exclusivo critério, mediante comunicação prévia a CONTRATADA. Em caso de redução da área geográfica, tal decisão deverá ser aprovada em conjunto pela CLARO e pela CONTRATADA, e, nestes casos, não caberá qualquer indenìzação à CONTRATADA, seja a que título for, em razão de limitação do território de atuação. 1.1.3 A CLARO disponìbilizará em um sistema de gestão de vendas na intenet ou por e-mail, a lista de seus produtos e serviços aptos à comercialização pela CONTRATADA, segundo Política Comercial da CLARO, sendo certo que tal classificação poderá ser alterada a qualquer tempo, medlante exclusivo critério da CLARO. 1.2 À CONTRATADA é expressamente vedado prestar serviços semelhantes a outras empresas do ramo de telecomunicações, durante a vigência do presente instrumento, conforme disciplinado na cláusula décìma primeira deste Contrato.1.3 Não obstante ao disposto acima, a CONTRATADA está ciente e concorda que não terá exclusividade em relação à prestação dos serviços ora contratados, nem tampouco para atuar na área de atuação definida no Anexo I. [...] 4.1 Os negócios realizados pela CONTRATADA ficarão sempre condicionados à aprovação final da CLARO, especialmente no que concerne à aceitação do cadastro do interessado na aquisição dos produtos e serviços e concessão de crédito, cujas condições de aprovação ficam ao exclusivo critério da CLARO. 4.2 Fica desde já ajustado que a reprovação pela CLARO da negociação proposta pela CONTRATADA, qualquer que seja o motivo, não gerará em favor da CONTRATADA direito a receber remuneração ou qualquer indenização a qualquer título, posto que a simples apresentação da proposta ou do pedido de compra, mesmo que já assinado pelo interessado, não caracteriza em hipótese alguma a efetiva conclusão e aceitação de um novo negócio para a CLARO. 4.3 As Partes ajustam e definem como negócio efetivamente concretizado e apto a gerar direitos para a CONTRATADA, todo aquele que, devidamente aprovado pela CLARO, culmine com a ativação de serviços contratados e entrega dos aparelhos, quando aplicável e que atenda aos requisitos do item 3.2.” No instrumento de contrato de mov. 1.22 e seguintes, firmado entre a requerida e a empresa KS embora com algumas alterações, manteve as principais disposiçõesTELECOMUNICAÇÕES LTDA., que caracterizam um contrato de agência, consistentes na previsão de (a) prestação de serviço de intermediação de vendas; (b) pagamento por meio de comissão; (c) determinação de área de atuação; (d) que a parte autora poderia apenas fazer a oferta do produto ou serviço, ficando a critério exclusivo da ré a formalização da venda e disponibilização dos produtos vendidos ao cliente. Saliente-se que consta no art. 710 do Código Civil que não há relação de dependência no sentido de que não há vínculo empregatício ou relação de subordinação; mas não que haveria autonomia, uma vez que tal qualidade seria contraditória ao contrato de agência, em consonância com o disposto no art. 712 do mesmo diploma. Confira-se: “Art. 712. O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência, atendo-se às instruções recebidas do proponente.” Corroborando tal assertiva, segue transcrição do art. 1º da Lei nº 4.886/65: “Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.” A inexistência de cláusula estipulando a indenização, na forma do art. 27, j, da Lei nº 4.886/65, no caso, demonstra a violação de uma regra de norma cogente. Com efeito, verifica-se que a relação jurídica existente entre as partes traz uma camuflagem para afastar a incidência da referida norma (Lei nº 4.886/65), o que não se pode admitir, tendo em vista que resta claramente caracterizada a natureza jurídica de agência do contrato. Em casos análogos, esta eg. Corte também reconheceu o denominado contrato de prestação de serviço como representação comercial. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CARACTERIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO PACTUADA NO INSTRUMENTO. CLÁUSULA DEL CREDERE. ESTORNOS DEAPLICAÇÃO DA LEI Nº 4.886/65. COMISSÃO INDEVIDOS. VEDAÇÃO. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO FECHAMENTO DE DIVERSAS LOJAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1577830-8 - Goioerê - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 30.08.2017.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NATUREZA JURÍDICA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE - RESILIÇÃOSERVIÇO DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 4.886/1965 UNILATERAL IMOTIVADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À AUTORA ART. 333, I, DO CPC /1973 - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO OU MULTA CONTRATUAL - ESTORNO DOS COMISSIONAMENTOS - VIABILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONFORMIDADE AOS ARTS. 32 E 33, § 1º, DA LEI Nº 4.886/1965 - IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA AUTORA - PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS - DESISTÊNCIA TÁCITA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - FIXAÇÃO EQUITATIVA. 1. A despeito de a Autora realizar a revenda de aparelhos celulares e acessórios, a intermediação de contratos de serviços de telefonia entre a operadora e seus clientes, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.886/1965, revela a natureza jurídica de contrato de 2. A condenação da parte requerida ao pagamento derepresentação comercial. indenização e multa depende da demonstração da resilição unilateral e imotivada do contrato de representação comercial, ônus do qual não se desincumbiu a autora.3. Não há qualquer irregularidade na cláusula que prevê o estorno dos comissionamentos para os casos em que ocorre o cancelamento do contrato ou o inadimplemento da primeira prestação.4. A ausência de especificação de provas no momento oportuno faz presumir a desistência tácita de sua produção, caracterizando-se a preclusão.5. Considerando a sucumbência recursal e o trabalho adicional realizado em segunda instância, é devida a fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono do apelado, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do Novo Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1653216-8 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 14.06.2017.) “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PELA RÉ JUNTO COM A CONTESTAÇÃO - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - APELAÇÃO 1 (RÉ RECONVINTE)- TENTATIVA DE DESCARACTERIZAR O RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - IMPOSSIBILIDADE - EVIDÊNCIAS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DESSE CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DO NOME DADO PELAS PARTES E DA CONFUSÃO COM OUTRAS MODALIDADES CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - IRRELEVÂNCIA PARA BENEFÍCIOS DA LEI 4.886/65 - INDENIZAÇÃO DO ART. 27, J, DA REFERIDA LEI, DEVIDA - PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO DE DEVOLUÇÃO/INDENIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO RESTITUÍDOS PELO DEPOSITÁRIO (AUTOR RECONVINDO) - EXIGÊNCIA DEMONSTRADA PELO DEPOSITANTE - CABIMENTO - EXEGESE DOS ARTS. 627, 629 E 631, TODOS DO CC/02 - CÁLCULO A SER EFETIVADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA (RECÍPROCA) ARBITRADA EM SEDE RECURSAL PARA A DEMANDA RECONVENCIONAL - PEDIDO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO DE COMISSÃO AO AUTOR DE APENAS 5% Tribunal de Justiça do Estado do Paraná(CINCO POR CENTO) - PEDIDO NÃO DEDUZIDO NO PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO 2 (AUTOR RECONVINDO) - ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDUTAS NEGLIGENTES DA RÉ, NO TOCANTE À ENTREGA DE PRODUTOS, GERARAM DANOS À IMAGEM DO AUTOR - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - COMISSÃO DO ART. 33 DA LEI Nº 4.886/65 - AUSÊNCIA DE RECUSAS PROPRIAMENTE DITAS - EVENTUAIS ATRASOS, ADEMAIS, JUSTIFICADOS EM CURTO PERÍODO DE TEMPO - NÃO CABIMENTO - COMISSÃO POR ESTOCAGEM INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS SOLICITADA PELO DEPOSITANTE - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA EXCLUSIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O DESCUMPRIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA ABRANGÊNCIA TERRITORIAL - INDENIZAÇÃO PLEITEADA (ART. 27, J, DA LEI 4.886/65), ADEMAIS, QUE FOI DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AUSÊNCIA DE DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR QUE NÃO DEVE SER ARBITRADO POR EQUIDADE E SIM NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º, DO CPC - MAJORAÇÃO DEVIDA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO 1: PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2: PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1224612-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 28.10.2015.) Demonstrada a natureza jurídica de contrato de agência-representação comercial, mostra-se necessária a abertura da instrução processual, oportunizando-se às partes a produção das provas que 4.886/65entenderem devidas, decorrente da incidência da Lei nº . Diante disso, cabe ao i. Juízo de origem a reapreciação do pedido de produção de provas formulado pelas apelantes. Quanto à alegação de que a parte deixou de requerer a elaboração de perícia contábil, configura fato que não tem o condão de impedir a realização de cálculos para apuração de valores eventualmente devidos, considerando que pode até mesmo ser postergada tal etapa para a fase de cumprimento de sentença, na hipótese de condenação. De notar que as apelantes requereram inclusive documentos para fins de realização de cálculos na petição de mov. 49.1. Considerando que não houve sequer intimação das partes acerca da decisão de indeferimento do pedido de produção de provas, cabe o reconhecimento da nulidade de todos os atos praticados a partir dessa decisão, inclusive esta (mov. 51.1). Inversão ônus prova Em relação ao requerimento de inversão do ônus da prova, compete ao Juízo de origem apreciar as provas necessárias à luz do disposto no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil .[1] Prescrição Ante a incidência da Lei de Representação Comercial (4.886/65 e art. 721, “in fine”, doLei nº Código Civil), cabe o reconhecimento de que se aplica ao caso o prazo prescricional de cinco (5) anos, nos termos do disposto no § 1º do art. 44. Segue sua transcrição: “Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta lei.” Dessa forma, deve ser observado tal dispositivo para fins de reconhecimento de prescrição. Com essas considerações, voto para conhecer do agravo retido e lhe dar provimento, para reconhecer a nulidade da decisão de mov. 51, bem como de todos os atos decisórios subsequentes, devendo os autos retornar ao i. Juízo de origem para fins de regular prosseguimento do feito, observada a natureza jurídica de contrato de agência, bem como o prazo prescricional previsto no art. 44, § 1º, da Lei n. 4.886/65, restando prejudicado o apelo. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar PREJUDICADO O RECURSO o recurso de KS TELECOMUNICAÇÕES LTDA, por unanimidade de votos, em julgar PREJUDICADO O RECURSO o recurso de FELIPE & RUBIO LTDA – ME. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Ruy Muggiati (relator), com voto, e dele participaram Desembargadora Lenice Bodstein e Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia. 17 de abril de 2020 Desembargador Ruy Muggiati Relator [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
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