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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
24/04/2020
Julgamento
20 de Abril de 2020
Relator
Desembargador Horácio Ribas Teixeira
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
APELAÇÃO CÍVEL
Apelação Cível:n.º 0001344-67.2018.8.16.0162 (6ª CCiv.)
Origem: 1ª VARA CÍVEL DE DO FORO REGIONAL DE CAMBÉ
Apelante: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Apelada: ECOVILLAS LOTEADORA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Juiz Relator Convocado: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA[1]
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C
INDENIZATÓRIA – TELEFONIA – COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR RESCISÃO
ANTECIPADA DO CONTRATO - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES –– CONSUMIDOR
CORPORATIVO – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI GARANTIDO AO AUTOR O DIREITO DE
CONTRATAÇÃO PELO PRAZO DE 12 MESES - ARTS. 57, § 1º E 59 DA RESOLUÇÃO 632 DA
ANATEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO – DANOS MORAIS:
DEVER DE REPARAR – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO: REJEIÇÃO –
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: FIXADOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO
OBTIDO (ART. 85, § 2º DO CPC)- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação em face de sentença proferida em ação declaratória de inexigibilidade de[2]
débito c/c indenização por danos morais cuja parte dispositiva se encontra vazada nos seguintes termos:

“III – DISPOSITIVO
Em face do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com resolução do mérito ( CPC, art. 487, I), para:
a) confirmar a liminar deferida em mov. 16.1 e determinar, em definitivo, retirada do nome da parte autora dos órgãos de
proteção ao crédito;
b) declarar a inexigibilidade do débito constante na inicial e representado em mov. 1.8;
c) declarar a nulidade da cláusula que determina renovação automática do contrato; d) condenar a parte ré ao pagamento de
indenização por dano moral no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual deverá ser corrigido pela média do INPC e
IGPDI a partir desta decisão condenatória acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (Enunciado 12.13
a da TR’S/PR).
Por sucumbente, fica a parte ré condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais,
com fulcro no artigo 85 do CPC, arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação”.
Em embargos de declaração, alterou-se a base de cálculo dos honorários de sucumbência, condenando-se a
Requerida ao pagamento de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (R$ 24.203,44) e não mais sobre
o valor da condenação.

Colhe-se da fundamentação lançada em sentença, os seguintes trechos que mais importam para o julgamento
do apelo:

“II – FUNDAMENTAÇÃO
(...)
No caso dos autos, a relação jurídica qualifica-se como consumerista, eis que as partes enquadram-se nas definições dos artigos
2ª e 3º da Lei nº 8.078/90, atraindo a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor.
Pois bem.
Restou comprovado nos autos que a parte autora efetivamente fez a contratação do serviço junto a requerida, declarando estar
ciente do modo em que a requerente seria cobrada pelo serviço em sua fatura, assim como a respeito do prazo de permanência
mínimo de 12 meses, prorrogáveis por mais 12 meses, sob pena de multa por rescisão antecipada do contrato. Efetivamente a
parte autora requereu o cancelamento do serviço, o que foi atendido pela requerida, que evidentemente fez a cobrança da multa
contratual pactuada.
Não obstante, qualquer previsão contratual estipulando prazo de fidelização superior a 12 meses está em descompasso com a
Resolução Anatel 632/2014.
(...)
Ocorre que o art. 59 da Resolução 632/20142 da Anatel efetivamente disponha que o prazo de permanência para o Consumidor
corporativo é de livre negociação, determina, ao mesmo tempo, que deve ser garantida a possibilidade de contratação no prazo
máximo previsto no § 1º do art. 57, o qual dispõe expressamente que “o tempo máximo para o prazo de permanência é de 12
(doze) meses”.
No caso dos autos, a contratação ocorreu em 23.10.2015 e o cancelamento em 17.11.2016, ou seja, em prazo superior a 12
meses.
Nesse contexto, assiste razão à autora, pois o prazo de permanência máxima a ser observado é o de 12 meses e não o de 24
meses, portanto, a cobrança da multa por quebra de fidelização é indevida.
(...)
Quanto à renovação automática do contrato, trata-se, pois, de prática abusiva da empresa Ré, prevista no art. 39, do Código de
Defesa do Consumidor, devendo ser declarada a sua nulidade.
Frente a essas circunstâncias, é de rigor a declaração de inexistência de débito, facultando à parte requerida a cobrança pelo
valor proporcional a 12 meses de permanência.
Danos morais
(...)
In casu, é devida a indenização por danos morais, já que presentes danos sofridos pela empresa autora, eis que comprovada a
sua negativação por multa declarada inexistente. Some-se a isso o fato de este ser o único apontamento registrado contra a parte
autora e o dano ser presumido, não havendo necessidade de prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima, ainda que pessoa
jurídica.
(...)
Nesta linha de raciocínio entendo que o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil
reais), valor que atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do
que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. Valor, este, que deverá ser corrigido pela média do INPC e
IGPDI a partir desta decisão condenatória acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (Enunciado 12.13
a da TR’S/PR)”.

A eminente Juíza acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte Autora, veja-se:a quo [3]

“Quanto aos embargos de mov. 56.1, acolho-os parcialmente, para sanar a contradição (artigo 1.022 do NCPC) da sentença de
mov. 49.1. Isso porque de fato os honorários devem ser fixados sobre o resultado econômico obtido, haja vista que a parte
autora teve seus pedidos iniciais julgados procedentes, quais sejam, inexigibilidade do débito e danos morais.
Assim, diante da contradição constatada, conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, a
fim de condenar a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no
artigo 85, § 2, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (R$ 24.203,44)”.

Irresignada com tal decisão, a parte Ré intentou o presente recurso , no qual argumenta o seguinte: [4] (a)
“cumpre à Recorrente informar que a fidelidade existente nos contratos de telefonia, encontra previsão legal na
resolução 632/2014 da ANATEL”; “a parte Recorrida é pessoa jurídica denominada consumidor (b)
corporativo, portanto, nos termos da legislação o prazo de permanência é de livre negociação”; “os (c)
contratos de clientes corporativos são incomparáveis com os de pessoa física”; “o contrato foi firmado em (d)
23.10.2015 e o pedido de cancelamento dentro do prazo de 12 meses deveria ter se dado em 23.10.2016,
contudo, a parte Recorrida somente manifestou o interesse em cancelar em 17.11.2016 praticamente um mês
após o prazo previsto no contrato”; “a multa cobrada é plenamente devida, ante a solicitação de rescisão (e)
contratual operada durante o prazo de permanência ajustado entre as partes”; “a Requerente se trata de uma (f)
Pessoa Jurídica e não houve ofensa à sua honra objetiva”; inexistência de dano moral; minoração dos (g) (h)
honorários advocatícios; “os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação”.(i)

Contrarrazões apresentadas pela parte Autora.[5]

É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO

Juízo de admissibilidade do recurso: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidadePositivo.
recursais, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a)
(cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder deintrínsecos
recorrer) e (preparo, tempestividade e regularidade formal) . Sendo assim, recebo o recurso (b) extrínsecos [6]
no efeito suspensivo (art. 1.012, CPC).

Da alegada exigibilidade da multa contratual: Rejeita-se. O desate da lide gravita em torno da questão da
exigibilidade da multa por rescisão antecipada do contrato, prevista na seguinte forma:

Tal análise há que ser feita com base no que está disposto nos artigos 57 e 59 da Resolução n.º 632/14 da
Anatel, :in verbis

Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao
Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo.

§ 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses”.

[...]

§ 4º Caso o Consumidor não se interesse pelo benefício oferecido, poderá optar pela adesão a qualquer serviço, não sendo
a ele imputada a necessidade de permanência mínima.

Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a
possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57”.

De acordo com o art. 59 supracitado, a empresa de telefonia teria que garantir ao Consumidor “a possibilidade
de contratar” no prazo de permanência de 12 meses.

Entretanto, não se vislumbra nos autos qualquer demonstração no sentido de que tal garantia foi ofertada ao
Autor, ônus probatório a cargo da Requerida, por se tratar de contrato de adesão e que está sob a incidência do
Código de Defesa do Consumidor.

Sem a demonstração de que a Requerida oportunizou ao Consumidor a possibilidade de contratação pelo prazo
de 12 meses, afigura-se ilegítima a fidelização por prazo superior e, por consequência, a multa rescisória
imposta ao Autor revela-se inexigível.
Com efeito, no caso concreto, como o contrato foi firmado em 23.10.2015 e perdurou até 17.11.2016 ,[7] [8]
verifica-se que o Autor observou o prazo de 12 (doze) meses, sendo indevida a cobrança da multa.

Confira-se, a respeito do tema, precedentes desta Corte envolvendo situação similar:

Jurisprudência do TJPR (1):“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PLANO DE TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL –
COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE – CLÁUSULA QUE ESTIPULA PRAZO DE
PERMANÊNCIA PELO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES – CONSUMIDOR
CORPORATIVO – ARTIGO 59 DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL – INEXISTÊNCIA DE
PROVAS A FIM DE DEMONSTRAR QUE FOI GARANTIDA A POSSIBILIDADE DE CONTRATAR NO
PRAZO 12 (DOZE) MESES – CLÁUSULA ABUSIVA EM DESACORDO COM OS ARTIGOS 51, § 1º, III;
–4º, III; e 51 IV, TODOS DO CDC – INEXIGIBILIDADE DA MULTA – COBRANÇA INDEVIDA
INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAR –
DANO MORAL IN RE IPSA – FIXAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) –
PRECEDENTE DO COLEGIADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0015222-91.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes
Mattar - J. 10.02.2020) (Sublinhei)

Jurisprudência do TJPR (2):“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOMINADA “AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS”. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL
DENTRO DE PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO – CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA POR 24 MESES –
ILEGALIDADE – ART. 57, § 1º E 59 DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL – CONSUMIDOR
– CORPORATIVO AUSÊNCIA DE PROVAS DE OFERECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE
.CONTRATAÇÃO PELO PRAZO DE 12 MESES – ÔNUS DA PRESTADORA – COBRANÇA INDEVIDA
DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL IN
RE IPSA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 6.000,00 EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E
NATUREZA DOS DANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE”. (TJPR - 6ª C.Cível -
0004024-88.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 21.10.2019)
(Sublinhei)

Jurisprudência do TJPR (3):“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADETELEFONIA
TÉCNICA. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE.
EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA ESTIPULADA EM CONTRATO POR PRAZOINEXIGIBILIDADE.
SUPERIOR AO AUTORIZADO PELA ANATEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 57, § 1º E 59 DA
RESOLUÇÃO 632 DE 2014 – ANATEL. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. MAJORAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2.
Conquanto o artigo 59 da Resolução 632/2014 – Anatel efetivamente disponha que o prazo de permanência
para o consumidor corporativo é de livre negociação, determina o artigo 57, § 1º, que o tempo máximo para
”. (TJPR - 12ª C.Cível -estipulação contratual do prazo de permanência/fidelidade é de 12 (doze) meses
0001830-87.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 06.12.2018) (Sublinhei)
Inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito – dano moral: Constitui entendimento pacificado na
jurisprudência que a inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito acarreta dano moral puro, o qual, na
lição de Sérgio Cavalieri Filho, “existe ; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de talin re ipsa
modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, umaipso facto
presunção , que decorre das regras da experiência comum” (Obra: Programa dehominis ou facti
Responsabilidade Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, p.92).

Súmula 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.
No caso dos autos, conforme bem observado pela r. sentença, “é devida a indenização por danos morais, já que
presentes danos sofridos pela empresa autora, eis que comprovada a sua negativação por multa declarada
inexistente. Some-se a isso o fato de este ser o único apontamento registrado contra a parte autora e o dano ser
presumido, não havendo necessidade de prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima, ainda que pessoa
jurídica”.

Para reforçar o argumento, colaciono abaixo jurisprudências desta Colenda Câmara:

Jurisprudência da 6ª CCiv. do TJPR (1): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM
. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. . QUANTUMCADASTRO DE INADIMPLENTES DANO MORAL
INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO CABÍVEL NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002237-23.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.:
Desembargadora Lilian Romero - J. 17.02.2020) (Sublinhei)

Jurisprudência da 6ª CCiv. do TJPR (2): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – RECURSO DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO
MORAL – PLEITO PELAINSCRIÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE DEVEDORES – DANO –IN RE IPSA
REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – VALOR FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DA CÂMARA – SENTENÇA
MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0063215-91.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 28.05.2019) (Sublinhei)

Arbitramento do dano moral: Inalterabilidade. O valor arbitrado na r. sentença (R$ 8.000,00) está dosdentro
limites balizadores utilizados, via de regra, por esta c. 6ª Câmara Cível, para casos de igual natureza, conforme
se pode extrair dos precedentes abaixo. Além disso, tal valor deve ser mantido não só em respeito ao princípio
da isonomia, mas, sobretudo, para que se atenda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que
orientam a sua aferição, tendo por base as condições do ofensor, do ofendido e a natureza do interesse
juridicamente tutelado. Recomendável, ademais, o prestigiamento da valoração encetada pelo nobre juiz
singular, o qual teve contato direto com a prova, sabidamente mais preparado para decidir questão relativa aos
fatos da causa, sendo indiscutível que a livre apreciação dos elementos probatórios, em decisum
fundamentado, consubstancia um dos cânones do sistema processual em vigor.

Jurisprudência da 6ª CCiv. do TJPR (1): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM
. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. . QUANTUMCADASTRO DE INADIMPLENTES DANO MORAL
INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO CABÍVEL NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002237-23.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.:
Desembargadora Lilian Romero - J. 17.02.2020 – ) (Sublinhei) R$ 8.000,00

Jurisprudência da 6ª CCiv. do TJPR (2): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – RECURSO DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO
MORAL – – PLEITO PELAINSCRIÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE DEVEDORES – DANO IN RE IPSA
REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – VALOR FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DA CÂMARA – SENTENÇA
MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO’. (TJPR - 6ª C.Cível - 0063215-91.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 28.05.2019 – ) (Sublinhei) R$ 10.000,00

Jurisprudência da 6ª CCiv. do TJPR (3): “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER E PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA (SATISFATIVA) EM CARÁTER LIMINAR”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA RÉ. CONHECIMENTO. (...) RESPONSABILIDADE CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO –
–INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
ACADÊMICA BOLSISTA INTEGRAL DO SISTEMA PROUNI – MENSALIDADES DE
RESPONSABILIDADE DO GESTOR DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL – INSTITUIÇÃO DE
ENSINO QUE NÃO DEMONSTROU A LEGALIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL (IN RE IPSA)
CONFIGURADO – FIXADO DEINDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 8.000,00)
MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.
SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível -
0016051-96.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 18.06.2019 – R$
) (Sublinhei)8.000,00

Pedido de arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação: SegundoRejeita-se.
dispõe o art. 85, § 2ª, do CPC, os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência serão fixados “entre o
mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, ou,do proveito econômico obtido
não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo
advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. (sublinhei)

A doutrina, por seu turno, ensina que “o proveito econômico obtido consiste no ganho obtido pela parte
vencedora, sem que tenha sido a outra parte condenada a pagar quantia equivalente” .[9]

No caso dos autos, a sentença condenou a Ré “ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários
advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do
proveito econômico obtido (R$ 24.203,44)”.

E tal decisão foi acertada, visto que, conforme já argumentou a parte Autora (mov.56.1), “na espécie, da
petição inicial se vê que o principal pedido foi a inexigibilidade da multa contratual imposta pela Ré, cumulado
com o pedido secundário de indenização pelo dano moral. Dessa forma, somados os proveitos do acolhimento
de um e de outro pedido (exclusão da multa de R$ 16.203,44 e indenização de R$ 8.000,00), o resultado
econômico obtido com a ação atingiu a cifra de R$ 24.203,44 (valores históricos), que constitui a base de
cálculo mais justa para incidência do percentual fixado a título de honorários, na forma esculpida no artigo 85,
§ 2º, do CPC”.

Veja-se, a propósito do tema, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

Jurisprudência do TJPR (1):“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE
DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – – INSCRIÇÃO INDEVIDA -TELEFONIA
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE, DIANTE DAS
PECULIARIDADES DO CASO (INSCRIÇÃO DE VALOR ELEVADO) – VALOR MAJORADO DE
R$5.000,00 PARA R$20.000,00 – PRETENSÃO DE MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PARA QUE DEIXEM DE INCIDIR SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO E PASSEM A INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO –
– INTELIGÊNCIA DO CPC/15, ART. 85, § 2º - NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOSPOSSIBILIDADE
SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, EM VISTA DO PROVIMENTO DO APELO – SENTENÇA
MODIFICADA – RECURSO . PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 12ª C.Cível -
0004799-75.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 22.05.2019)
(Sublinhei)

Jurisprudência do TJPR (2):“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÍVIDA C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TELEFONIA. (...) PRETENSÃO RECURSAL PARA MODIFICAR A VERBA HONORÁRIA,
FIXANDO-A EM 20% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, ENGLOBANDO COMO
PROVEITO ECONÔMICO O VALOR DECLARADO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. PARCIAL CABIMENTO. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE
E VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPÕEM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA DEMANDA.
. (...) RECURSOOBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015
PARCIALMENTE PROVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA PARA 15% SOBRE O VALOR INTEGRAL DO PROVEITO ECONÔMICO”. (TJPR - 11ª
C.Cível - 0000134-39.2018.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 07.02.2019)
(Sublinhei)

Conclusão:Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Honorários recursais: Considerando que o presente recurso foi desprovido e que a sentença foi prolatada
após a entrada em vigor do NCPC , necessária a majoração dos honorários de sucumbência (art. 85, § 11 do[10]
CPC/2015) . Assim, com base no art. 85, § 2º do CPC/2015, majoro os honorários fixados na sentença[11] [12]
de 10% para 12% sobre o proveito econômico obtido tendo em vista a natureza da demanda, o local de,
prestação do serviço, o grau de zelo do advogado e o tempo decorrido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E
NÃO-PROVIDO o recurso de TELEFÔNICA BRASIL S.A..

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira, com voto, e dele
participaram Horacio Ribas Teixeira (relator) e Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes
Mattar.

Curitiba, 17 de abril de 2020.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Horácio Ribas Teixeira
Juiz Relator

[1]Em substituição a Exma. Srª. Desª. Lilian Romero.
[2]Movimentação em 1º grau: 49.1.
[3]Movimentação em 1º grau: 56.1.
[4]Movimentação em 1º grau: 70.1.
[5]Movimentação em 1º grau: 76.1.
[6]Classificação sugerida por . e , vol. 3º, 15ª ed. Salvador:Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha in Curso Direito Processual Civil
Editora JusPodivm, 2018, pp. 133.
[7] Movimentação em 1º grau: 1.3.
[8]Movimentação em 1º grau: 1.4.
[9]NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. – 17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo:
Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 519.
[10]Data da prolação da sentença: 15/02/2019.
[11]“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO
EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO.
DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do
CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016,
quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo
órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso”. (AgInt nos
EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)
[12]Sentença fixou honorários advocatícios em 13% sobre o valor atualizado da causa.

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835231193/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-13446720188160162-pr-0001344-6720188160162-acordao/inteiro-teor-835231201

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