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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0002081-12.2019.8.16.0170 PR 0002081-12.2019.8.16.0170 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
24/04/2020
Julgamento
20 de Abril de 2020
Relator
Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior
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Ementa

APELAÇÃO CíVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE nulidade/INEXISTÊNCIA DE contrato e restituição de valores em dobro E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO RECEBIDO PELO ADQUIRENTE. sentença de procedência. irresignação do banco. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO NÃO observado. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IRRELEVÂNCIA DA NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E DO NÃO DESBLOQUEIO. DECISÃO REFORMADA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002081-12.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 20.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO PROCESSO 2º GRAU/RECURSO Nº 0002081-12.2019.8.16.0170 PROCESSO 1º GRAU Nº 0002081-12.2019.8.16.0170 APELANTE : BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. APELADO :SAMOEL LOURENCO DOS SANTOS RELATOR : ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO RECEBIDO PELO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSERVADO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IRRELEVÂNCIA DA NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E DO NÃO DESBLOQUEIO. DECISÃO REFORMADA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002081-12.2019.8.16.0170, do Juízo de . da 3ª Vara Cível da Comarca de Toledo, em que é apelante BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. e apelado SAMOEL LOURENCO DOS SANTOS. 1. Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto por em face da sentença de evento 53.1 com o seguinte dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, para o fim de: 1. CONFIRMAR a tutela antecipada deferida no mov.9.1. 2. DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de cartão de crédito no contrato discutido nos autos e acostado no mov. 26.2, bem como a inexigibilidade débitos identificados no extrato juntado no mov. 1.6 como “descontos de cartão de crédito”. 3. CONDENAR o réu, a pagar ao autor a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), cuja importância deverá ser atualizada pelo INPC a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês a partir do ato ilícito, ou seja, data do da assinatura do contrato nº 850609299-1 (mov. 26.2), em 05/10/2015. 4. CONDENAR o réu a restituir ao autor todos os valores descontados do seu benefício previdenciário a título de “descontos de cartão de crédito”, de forma dobrada, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença por mero cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º do CPC, e corrigidos pelo INPC desde a data de cada um dos descontos indevidos, até a data do efetivo pagamento, acrescido ainda de juros de mora de 1% ao mês desde a citação em 19/03/2019 (mov. 18.1). 5. CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em face da sucumbência do réu, da sucumbência ínfima do autor, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelo ilustre advogado o que faço com fundamento nos incisos III e IVdo § 2º do art. 85 e art. 86, parágrafo único do CPC. Opostos embargos de declaração por (mov. 58.1), esses restaram não acolhidos pela decisão singular de mov. 66.1. BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A., em suas razões recursais no mov. 73.1, alegou, em síntese, que a sentença merece ser reformada pelos seguintes fundamentos: houve contratação doa) Cartão de Crédito sob nº 850609299, o que dispõe de forma clara sobre a modalidade de pactuação, tendo sido devidamente assinado pelo apelado e com a concessão de um limite de crédito para ser movimentado, além de dizer que foram realizados saques e compras pelo recorrido; a devolução dosb) valores cobrados, sem considerar que a parte recorrida usufruiu da quantia disponibilizada, é indevida, no que pleiteia, caso seja mantida a decisão, a compensação dos valores; afirma a impossibilidade dec) devolução em dobro da quantia cobrada, na medida em que não é injusta e não há má-fé, bem como inexiste erro por parte do apelado; sustenta a ausência de dano moral e, alternativamente, pede seja ad) verba arbitrada reduzida, posto que, tal como fixada, enseja enriquecimento ilícito Em contrarrazões (mov. 79.1) o apelado pugnou pela manutenção da sentença. É o relatório. 2. Voto e sua fundamentação Trata-se de recurso de apelação em face da decisão singular proferida nos autos de ação declaratória de nulidade/inexistência de contrato e restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, relativa ao contrato de Cartão de Crédito com RMC – Reserva de Margem Consignável. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. 2.1 Da exigibilidade do débito Defende o recorrente a validade da pactuação, ante a ciência da parte apelada sobre a modalidade contratada. Cumpre primeiramente esclarecer que o cartão de crédito consignado com RMC possui natureza distinta do empréstimo consignado. Enquanto neste o cliente recebe o valor solicitado e vai pagando as parcelas com abatimento no seu contracheque ou benefício previdenciário, naquele o valor emprestado é abatido da através do pagamento mínimo da fatura que é consignado de forma automática na folha de pagamento do titular (desconto sobre a RMC). O valor remanescente da fatura, por sua vez, poderá ser pago voluntariamente na data de vencimento do título. Assim, caso o cliente pretenda quitar o empréstimo, basta pagar o valor total da fatura ou valor maior que o mínimo, hipótese em que a diferença será somada à parcela subsequente, com incidência dos juros contratados. Caso não o faça, o saldo devedor será integralmente somado à fatura subsequente, aplicando-se os juros respectivos. Esta modalidade de contrato possui expressa previsão legal, consoante Lei nº 10.820/2003, com inclusões dadas pela Lei nº 10.172/2015. A regulamentação do desconto decorrente de contratos desta natureza se dá pela Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 e suas alterações. Dito isso, denota-se dos autos que o apelado celebrou contrato cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, cujos descontos mínimo da fatura foram previstos para incidir no benefício recebido por ele, posto que as cláusulas dispostas no termo de adesão, colacionado no mov. 26.2, são claras nesse sentido. Além disso, observa-se que há previsão no item 5, referente ao pagamento, que o restante do débito poderia ser pago até o vencimento, em qualquer agência bancária, bem como dispõe sobre incidência de juros dispostos na fatura na hipótese de o cliente financiar o limite utilizado e demais encargos. Depreende-se, ainda, que o contrato restou devidamente assinado pelo recorrido e, no mov. 26.3, há a comprovação de que foi disponibilizado o valor de R$ 1.270,00 (um mil, duzentos e setenta reais), em 07/10/2015, e de R$ 553,00 (quinhentos e cinquenta e três reais), em 20/09/2018. Logo, considerando que as provas constantes nos autos não são capazes de evidenciar inequivocamente que houve vício de vontade na contratação realizada, tem-se que o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do CPC/2015. Ainda que a relação jurídica estabelecida entre as partes configure flagrante relação de consumo, ensejando o processamento e julgamento da demanda à luz das disposições prescritas no Código Consumerista, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, há que se ponderar que a distribuição dinâmica do ônus probatório esbarra na garantia legal de não produzir prova contra si mesmo, assegurada pelo artigo 379 do Código de Processo Civil/2.015. Destarte, considerando o prévio conhecimento da requerente em relação à dinâmica do negócio entabulado, eis que expressamente descrito no instrumento contratual assinado pela apelante e tendo em vista que as partes não são incapazes, há que se declarar a licitude do contrato em questão. Prevalece, portanto, a máxima do , de forma que, sob um ponto de vista legal epacta sunt servanda processual, não existem dados na relação contratual em questão que caracterize qualquer ilícito, erro ou fraude. O mero descontentamento em relação a operação contratual não é suficiente para ensejar a nulidade pretendida. Neste sentido, este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUE POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR QUE PREVÊ SAQUE POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ACOMPANHADO DE CÉDULA DE CRÉDITO – SAQUE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITOBANCÁRIO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS CONDIÇÕES DO MÚTUO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM . REFORMA. SUCUMBÊNCIA.BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDOS IMPUTAÇÃO AO VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL ESTIPULADO PELO ART. 85, § 2º DO CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003675-78.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 07.11.2018). Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO APENAS EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO IRRELEVÂNCIA AO DESLINDE DA LIDE. 2.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E . UTILIZAÇÃO E DESBLOQUEIO DO CARTÃO. IRRELEVÂNCIA.PRECISA INSATISFAÇÃO DO CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. 1. A inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, pelo que deve ocorrer, preferencialmente, quando do saneamento do feito, ou, na fase de instrução processual, de forma a proporcionar às partes conhecimento prévio sobre o objeto da prova e a quem incumbirá o ônus de sua produção, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Irrelevância da inversão do ônus da prova no caso concreto. 2. A reserva de margem consignável implica no desconto de determinado valor da renda mensal ou benefício previdenciário do contratante, sendo o valor destinado ao pagamento ou amortização de dívida decorrente do uso de cartão de crédito. Logo, não se confunde com o contrato de empréstimo consignado. 3. Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do contrato, não há . 4. A meraque se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0014852-64.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 29.08.2018). Grifo nosso. Vale consignar que a eventual não utilização do cartão, bem como o seu não desbloqueio, não possui o condão de invalidar a contratação de tal modalidade de empréstimo, pois restou devidamente comprovado nos autos a expressa pactuação da avença, bem como a fruição do empréstimo pela modalidade do saque. Compartilha deste posicionamento o Des. Jucimar Novochadlo: [...] assim, o desbloqueio ou mesmo utilização do cartão não são condições de validade do contrato. O cartão de crédito é disponibilizado ao cliente em razão da forma como se deu a contratação, isto é, permitindo a utilização de margem (TJPR - 15ªconsignável para pagamento da fatura ou de saque em espécie [...]. C.Cível - 0014852-64.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 29.08.2018). Grifo nosso. Diante de tudo o que foi exposto, acolho a insurgência do apelante, a fim de reformar a decisão singular, por entender ser válida a pactuação e, consequentemente, afastar a condenação do banco em indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro 2.4. Ônus da sucumbência e honorários recursais Considerando que o recurso proposto foi provido, inverto o ônus sucumbencial arbitrado na sentença. 3. Conclusão Razões pelas quais é de ser o recurso conhecido e provido, a fim de reconhecer a validade da pactuação e afastar a condenação do Banco em relação à repetição do indébito e aos danos morais. 4. Decisão Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A..: O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, com voto, e dele participaram Desembargador Athos Pereira Jorge Junior (relator com ressalva) e Desembargadora Josély Dittrich Ribas.: 17 de abril de 2020: ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR Relator moni
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