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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Luiz Carlos Gabardo
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PELO CORREIO. EMBARGOS. PRAZO (ART. 915, DO CPC/2015). CONTAGEM. REGRA DO ARTIGO 231, INCISO I, C/C OS ARTIGOS 219 e 224, DO CPC/2015. TEMPESTIVIDADE. VERIFICAÇÃO.

1. Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil de 2015, "Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231".2. Realizada a citação pelo correio, o termo inicial para oposição dos embargos à execução é o primeiro dia útil seguinte à data de juntada aos autos do aviso de recebimento, conforme disposição do artigo 231, inciso I, c/c os artigos 219 e 224, do Código de Processo Civil de 2015.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
2 (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1742230-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 07.02.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: LUIZ CARLOS GABARDO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.742.230-3, DE CURITIBA ­ 23ª VARA CÍVEL Agravante: ALAN MESNIKI Agravado: LEÔNIDAS BIRON Relator: Des. LUIZ CARLOS GABARDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PELO CORREIO. EMBARGOS. PRAZO (ART. 915, DO CPC/2015). CONTAGEM. REGRA DO ARTIGO 231, INCISO I, C/C OS ARTIGOS 219 e 224, DO CPC/2015. TEMPESTIVIDADE. VERIFICAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil de 2015, "Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231". 2. Realizada a citação pelo correio, o termo inicial para oposição dos embargos à execução é o primeiro dia útil seguinte à data de juntada aos autos do aviso de recebimento, conforme disposição do artigo 231, inciso I, c/c os artigos 219 e 224, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo de Instrumento n.º 1.742.230-3 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1.742.230-3 (NPU XXXXX-40.2017.8.16.0000), do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 23ª Vara Cível, em que é agravante ALAN MESNIKI, e agravado LEÔNIDAS BIRON. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de ff. 30-verso/31-TJ, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de execução de título extrajudicial NPU XXXXX-62.2017.8.16.0194, que Alan Mesniki move em face de Leônidas Biron, pela qual rejeitou arguição de intempestividade dos embargos opostos pelo executado. O agravante aduz, em síntese, que, "Devidamente Citado, o Agravado ofereceu os EMBARGOS À EXECUÇÃO com autuação em data de 29.08.2017 e distribuição em data de 30.08.2017, conforme consta dos movimentos 01 e seguintes do PROJUDI/PR dos Autos de n.º 0009886- 12.2017.8.16.0194, ou seja, 01 (um) dia após o término do prazo legal" (f. 06- verso-TJ). Alega que, "Tratando-se de Embargos à Execução, verifica-se que estes são INTEMPESTIVOS, pois foram oferecidos após o vencimento do prazo legal, prazo este que venceu em 28.08.2017 (15 dias contados Agravo de Instrumento n.º 1.742.230-3 da juntada do Aviso de Recebimento da Citação no Sistema do PROJUDI/PR)" (f. 06-verso-TJ). Defende que, "[...] tendo em vista que para o oferecimento dos Embargos à Execução, o Art. 915 considerou a utilização do prazo destacado no Art. 231, que ocorre nos casos de que a citação ou a intimação se der pelo correio, onde o prazo começa a fluir a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento" (f. 07-verso-TJ). Afirma que "[...] o Agravado foi Citado via Correio em data de 03.08.2017, sendo que o Aviso de Recebimento foi juntado ao Processo em data de 08.08.2017, conforme consta do mov. 20.1 do PROJUDI/PR" (f. 07-verso-TJ). Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, "para rejeitar os Embargos à Execução oferecidos (Autos de Origem de n.º XXXXX-12.2017.8.16.0194 ­ Embargos à Execução), porque o ato processual foi praticado além dos limites assinalados pela Lei, tendo ocorrido a preclusão, face à intempestividade do ato, deixando de ser examinado, bem como, que a referida peça processual seja RISCADA dos Autos de origem" (f. 10-verso-TJ). O processamento do agravo de instrumento foi determinado às ff. 69/70-verso-TJ. Intimado, o agravado apresentou resposta às ff. 76/83-TJ. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Agravo de Instrumento n.º 1.742.230-3 A controvérsia estabelecida no presente agravo de instrumento cinge-se à tempestividade dos embargos à execução NPU XXXXX- 12.2017.8.16.0194, opostos por Leônidas Biron em face da execução de título extrajudicial NPU XXXXX-62.2017.8.16.0194. Segundo o exequente, Alan Mesniki, ora agravante, os embargos "são INTEMPESTIVOS, pois foram oferecidos após o vencimento do prazo legal, prazo este que venceu em 28.08.2017 (15 dias contados da juntada do Aviso de Recebimento da Citação no Sistema do PROJUDI/PR)" (f. 06-verso-TJ). Sem razão. Com efeito, nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil de 2015, "Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231". O artigo 231, do Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, dispõe: "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos Agravo de Instrumento n.º 1.742.230-3 de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria". No caso em apreço, a citação do executado/agravado foi realizada pelo correio, de modo que o dia do começo do prazo para a oposição dos embargos é o da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), o que ocorreu em 08/08/2017 (f. 25-verso-TJ). De outro lado, devem ser consideradas, também, para a análise da tempestividade, as regras dos artigos 219 e 224, do Código de Processo Civil de 2015, segundo os quais: "Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis"."Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação". Agravo de Instrumento n.º 1.742.230-3 Como visto, o prazo deve ser contado apenas em dias úteis, com exclusão da data do começo e inclusão da de vencimento. Destaque-se, acerca do tema, os ensinamentos de Luiz Guilherme MARINONI, Sérgio Cruz ARENHART e Daniel MITIDIERO1: "Prazo. Os embargos têm de ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da forma comum (art. 231, CPC) e observado o art. 219, CPC. Em regra, portanto, o prazo terá início no primeiro dia posterior à data da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a intimação se der pelo correio (art. 231, I, CPC). Não se aplica ao prazo para propositura dos embargos à execução a dobra em face da presença de litisconsortes com procuradores diferentes (art. 915, § 3.º, CPC). A razão é simples: os embargos à execução têm natureza de ação autônoma, não sendo aplicável o art. 229, CPC (STJ, 4.ª Turma, REsp 169.628/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 23.11.1999, DJ 21.02.2000, p. 129). Assim, cada um dos legitimados aos embargos terá o prazo de quinze dias para opor-se à execução, contado a partir da juntada do respectivo ato de citação, exceto se se tratar de cônjuges ou companheiros (art. 915, § 1.º, CPC)". Tem-se, assim, que o termo inicial para a oposição dos embargos à execução ocorreu em 09/08/2017, primeiro dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento aos autos, e o final em 29/09/2017, data em que foram protocolados (ff. 36/37-TJ). Veja-se, a propósito, o detalhamento do prazo no Projudi: 1 Novo Código de Processo Civil Comentado - livro eletrônico. 2ª ed. em e-book baseada na 2ª ed. impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Agravo de Instrumento n.º 1.742.230-3 Em conclusão, os embargos à execução NPU XXXXX- 12.2017.8.16.0194 são tempestivos. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto Alan Mesniki, e negar-lhe provimento. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto Alan Mesniki, e negar-lhe provimento. Agravo de Instrumento n.º 1.742.230-3 O julgamento foi presidido por este Relator e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores SHIROSHI YENDO e JUCIMAR NOVOCHADLO. Curitiba, 07 de fevereiro de 2018. LUIZ CARLOS GABARDO Relator
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