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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 17046412 PR 1704641-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 17046412 PR 1704641-2 (Acórdão)

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2211 02/03/2018

Julgamento

21 de Fevereiro de 2018

Relator

Desembargador Shiroshi Yendo
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).

I - LEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZADA.PRECENDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA NACIONAL E DE EFICÁCIA ERGA OMNES. FORO COMPETENTE. JUÍZO DE DOMICÍLIO DO POUPADOR OU DO FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.PRECEDENTES. RESP Nº 1.391.198/RS E RE 573.232/SC.
II - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO PARA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA.PRECEDENTES STJ.I. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 2 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n.1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF." ( REsp 1391198 / RS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, S2, jul. 13/08/2014, DJe 02/09/2014).II. Nos casos de cumprimento de sentença em ação civil pública, ante as peculiaridades do procedimento, o termo inicial dos juros moratórios 3 dá-se com a citação válida na fase do cumprimento individual da sentença coletiva.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1704641-2 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - Unânime - J. 21.02.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: SHIROSHI YENDO (c) 15ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1704641-2 ­ DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO AGRAVADO : DIVA PUGLIA THEREZA RELATOR : DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). I ­ LEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZADA. PRECENDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA NACIONAL E DE EFICÁCIA ERGA OMNES. FORO COMPETENTE. JUÍZO DE DOMICÍLIO DO POUPADOR OU DO FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. RESP Nº 1.391.198/RS E RE 573.232/SC. II ­ TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO PARA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES STJ. I. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF." ( REsp 1391198 / RS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, S2, jul. 13/08/2014, DJe 02/09/2014). II. Nos casos de cumprimento de sentença em ação civil pública, ante as peculiaridades do procedimento, o termo inicial dos juros moratórios dá-se com a citação válida na fase do cumprimento individual da sentença coletiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1704641-2, da Vara Cível e da Fazenda Pública do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Agravante HSBC BANK BRASIL S/A ­ BANCO MÚLTIPLO e Agravado DIVA PUGLIA THEREZA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator. I ­ RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória de fls. 88-104/TJ, proferida pelo MM. Juízo Singular, no feito atinente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos n.º 0002878-72.2014.8.16.0037, decorrente de ação cível pública atinente ao caso IDEC, em que se julgou improcedente o cumprimento a sentença ofertado. Inconformada, a parte agravante sustentou que deve ser reformada a decisão agravada, para julgar extinto o feito, ante a ilegitimidade da parte agravada, a qual não comprovou vínculo com o IDEC, com fundamento no julgamento do recurso extraordinário 573232/SC ou, ainda, a suspensão da demanda até o julgamento definitivo do recurso especial sobre o tema ou, sucessivamente, que seja reconhecido o excesso alegado pela parte. Por fim, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do recurso especial n.º 1.361.799-SP. Preparo às fls. 78-/TJ. Às fls. 626-627/TJ foi admitido o processamento do recurso e negado efeito suspensivo. Contrarrazões às fls. 632-647/TJ, em que foram refutados os argumentos despendidos no recurso. A parte agravante interpôs agravo interno (fls. 650-655/TJ), para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, tendo sido ofertadas contrarrazões às fls. 681-682 e 688-690/TJ e, na sequência, foi rejeitado o recurso pela decisão de fls. 694-696/TJ. Opostos embargos de declaração (fls. 699-701/TJ), com contrarrazões às fls. 708-710/TJ, estes foram rejeitados, com aplicação de multa por recurso protelatório (fls. 715-718/TJ). Juntado comprovante do pagamento da multa à fl. 723/TJ. Diligências necessárias às fls. 725-725v e 720/TJ. A parte agravante peticionou às fls. 734-738/TJ, em que pugnou pela reconsideração da decisão que negou efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, É, em síntese, o relatório. II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Prefalciamente, quanto a arguição da parte agravante de reconsideração da decisão, para que seja concedido efeito suspensivo ao recurso (fls. 734-738/TJ), rejeito tal pedido, até porque já foi objeto de três decisões, de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, de agravo interno e embargos de declaração, sendo que na última a instituição financeira ainda foi condenada ao pagamento de multa por recurso protelatório e, agora, novamente, tentou a reanálise da concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dito isso, em apreço aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. 1. Da ilegitimidade ativa Sustentou o banco recorrente que deve ser reformada a decisão agravada, para julgar extinto o feito, ante a ilegitimidade da parte agravada, a qual não comprovou vínculo com o IDEC, com fundamento no julgamento do recurso extraordinário 573232/SC ou, ainda, a suspensão da demanda até o julgamento definitivo do recurso especial sobre o tema. O recurso não merece prosperar. Cuidam-se os autos principais de cumprimento de sentença originário de decisão proferida, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, em Ação Civil Pública de nº 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ­ IDEC em face de Banco do Brasil S.A., pela qual a instituição financeira foi condenada ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão). A controvérsia sobre o tema, de caráter multitudinário, lastreia-se ­ dentre outras questões ­ na competência de julgamento das execuções individuais e na eficácia da sentença coletiva, se atingiria todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, e se, ainda, haveria legitimidade dos poupadores que não fizessem parte dos quadros associativos do Idec. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/ RS, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Luis Felipe Salomão, sob o rito de recurso repetitivo ­ art. 543-C, CPC ­ firmou posicionamento no sentido da eficácia erga omnes da sentença proferida na Ação Civil Pública em discussão, para, em respeito à coisa julgada, reconhecer a legitimidade ativa dos poupadores e seus sucessores para ajuizarem o cumprimento individual da sentença, independentemente de serem ou não associados do Idec; bem como ­ no mesmo curso ­ reconhecer que o direito declarado na Ação Civil Pública beneficia, indistintamente, todos os poupadores do Banco do Brasil, sendo irrelevante se residentes ou domiciliados no Distrito Federal, podendo ser ajuizada a execução individual no Juízo de seu domicílio ou naquele onde foi proferida a sentença executada. O Recurso Especial assim restou ementado: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido." (sublinhou-se) O eminente Ministro Relator expôs fundamento no sentido da obediência à força da coisa julgada da prolatada na ação civil pública, registrando que: "Como é cediço, na ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos, embora o pedido seja certo, a sentença, em regra, será genérica, de modo a permitir a cada vítima lesada demonstrar e quantificar o dano experimentado (art. 81, parágrafo único, II, e art. 91, CDC). Dessarte, cada interessado, individualmente, deve promover a sua respectiva habilitação (rectius ação de liquidação) para posterior execução. (...) Destarte, é nítido da leitura das decisões que formam o título executivo que os limites objetivos e subjetivos da decisão já foram estabelecidos, no mais amplo contraditório, tendo o recorrente manejado recursos excepcionais, tanto para o Superior Tribunal de Justiça quanto para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso extraordinário, mas negou-lhe seguimento. Nessa toada, na abalizada doutrina de Rodolfo de Camargo Mancuso, com remissões à doutrina de nomeada, a coisa julgada opera como pressuposto negativo endereçado ao juiz do processo futuro - que deve exercer o seu poder- dever de abstenção, sem exercer qualquer juízo de valor acerca da sentença -, pois inclui sob o manto da intangibilidade pan-processual as questões - tanto as deduzidas como as que poderiam tê-lo sido -, por isso no plano coletivo se aproxima de uma norma legal e traz embutida ou pressuposta a exegese feita judicialmente, já definida quanto aos seus campos subjetivo e objetivo de aplicação (...) Ademais, da leitura das decisões que foram prolatadas na ação coletiva, fica nítido que o recorrente suscitou em seus recursos as mesmas teses que ressuscita no presente recurso especial, em que pese a eficácia preclusiva da coisa julgada e sua função negativa, que obstam a sua reapreciação - sob pena de malferimento aos arts. 467, 468, 473 e 474 do Código de Processo Civil."E, completou:"De fato, as instâncias ordinárias entenderam que a decisão deveria contemplar todos aqueles que mantinham conta de poupança com o ora recorrente, e não apenas aqueles poupadores vinculados ao Idec; sendo que, no caso em exame, o próprio colendo Supremo Tribunal Federal manteve a decisão do Tribunal local. Desse modo, a teor do art. 512 do codex, a decisão que transitou em julgado foi a colegiada proferida pelo Supremo, por conseguinte, em homenagem à eficácia preclusiva da coisa julgada, à sua função negativa, assim como em respeito à autoridade daquela Corte, não cabe cogitar em reexame da matéria. Em conclusão, nenhuma das teses suscitadas pelo recorrente pode aqui ser enfrentada, em respeito ao instituto da coisa julgada. 7.3. Não há dúvida, pois, que a sentença prolatada na ação coletiva fixou o índice expurgado e abrangeu, indistintamente, todos aqueles que mantinham conta de poupança com o Banco recorrente, em janeiro de 1989 (Plano Verão). (...) De todo modo, como é elementar, em linha de princípio, em havendo coisa julgada material, só mediante ações autônomas de impugnação - ação rescisória ou querela nullitatis insanabilis -, com amplo contraditório e participação como parte do substituto processual que manejou a ação coletiva, se poderia cogitar em sua desconstituição. Ou ainda, por hipótese, se a própria Suprema Corte, ao apreciar os efeitos de sua decisão vinculante, entendesse por repercutir também em casos que ostentem o trânsito em julgado. 8. Assim, as teses a serem firmadas para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, são as seguintes: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 9. No caso, nego provimento ao recurso especial."(sublinhou-se) Dessa forma, descabida a alegação do agravante de que a presente execução de sentença deveria ter sido ajuizada na Comarca de Brasília/DF, pois os titulares de conta poupança mantidas neste estado do Paraná não poderiam executar julgado proferido em Comarca diversa, já que ­ como decidido pela e. Corte Superior ­ nada impede a propositura do presente cumprimento de sentença no foro de domicílio do credor, nos moldes dos artigos 93, II, 98, § 2º, I, 101, I e 103, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, nega-se provimento ao recurso do banco, neste tópico, pois o consumidor detentor de caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil poderá ajuizar sua execução individual em dois locais distintos: 1) o foro do Juízo prolator da sentença da Ação Civil Pública; ou 2) o foro do Juízo de seu domicílio. 2. Do excesso cobrado Sucessivamente, pleiteou a instituição financeira que seja reconhecido o excesso alegado pela parte. Sem razão. É que, compulsando os autos, verifico que na decisão agravada (mov. 22.1), a alegação de excesso de cobrança se limitou ao pedido de que o termo inicial dos juros de mora se dê da data da intimação do banco agravante do cumprimento individual da sentença coletiva. Inicialmente, cumpre ressaltar que anteriormente o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, do qual esta Câmara se filiava, era no sentido da arguição recursal. Contudo, levando-se em conta as peculiaridades existentes nas ações decorrentes do direito coletivo e o procedimento particular da Ação Civil Pública, a fim de afastar um benefício exagerado ao devedor, e com o fim de melhor interpretar o refereido instituto, mudou-se de entendimento sobre o presente tema, sendo que a Corte Superior, em sede de regime repetitivo de julgado, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, passou a entender que o termo inicial dos juros de mora se dá da data da citação para a Ação Civil Pública. Nesse sentido, cita-se o precedente: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos ( CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia ( CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte:"Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior."4.- Recurso Especial improvido." (STJ, Corte Especial, Relator Ministro Sidnei Beneti, REsp 1370899 / SP RECURSO ESPECIAL 2013/0053551-7, j. 21/05/2014, DJ 16/10/2014, sublinhou-se) Ocorre que, a fim de evitar eventual equívoco quanto a interpretação do presente julgado, peço vênia para transcrever parte da fundamentação do recurso anteriormente citado, sobre o termo inicial dos juros de mora: "(...) 23.- Ressalva de casos de anterior constituição em mora.- Ressalte-se que a orientação ora adotada, de que os juros de mora devem incidir a partir da citação na ação civil pública, não se aplica a casos em que o devedor tenha sido anteriormente a ela constituído em mora, dados os termos eventualmente constantes do negócio jurídico ou outra forma de constituição anterior em mora, inclusive no caso de contratualmente estabelecida para momento anterior. Nesses termos, fica ressalvada a possibilidade de os juros de mora serem fixados a partir do evento danoso na eventual hipótese de ação civil pública fundar-se em responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Da mesma forma fica ressalvada a hipótese de os juros incidirem a partir de outro momento anterior em que efetivamente configurada a mora. 24.- Juros de mora em casos concretos.- Por fim, tenha-se bem presente que, no caso, como dito acima, o próprio destino da Ação Civil Pública relativa a direitos homogêneos de caráter patrimonial. Se os juros de mora tiverem de ser contados apenas a partir da data da citação para a execução individual de sentença condenatória de Ação Civil Pública, na generalidade dos casos não se aguardará o julgamento desta ação para o ajuizamento das ações individuais. Problemas concretos, como o propalado temor de volume de grande monta para a satisfação dos direitos reconhecidos por sentenças condenatórias proferidas em Ações Civis Públicas, bem que podem merecer o tratamento adequado proporcional às respectivas dificuldades e peculiaridades, existentes no sistema jurídico, mas que não se irão, aqui, prematuramente indicar. Sobretudo, devem ser buscadas soluções que não venham contra o verdadeiro anseio e a necessidade nacionais de efetividade da Ação Civil Pública, de cujo cortejo fúnebre, por socialmente iníquo, repugna participar! 25.- Coerência com a Súmula 54/STJ.- Embora, evidentemente, sob outra etiologia, atente-se, a título de generalidade, que a jurisprudência desta Corte, embora não tratando de pretensão coletiva, não vê obstáculo à incidência de juros moratórios em período anterior à liquidação do crédito, em matéria sumulada, relativa a fluência de juros moratórios a partir da data do dano e não da citação (Súmula 54/STJ). Diante dessa orientação sumulada, não se pode acolher o argumento de que os juros moratórios devam incidir apenas a partir do conhecimento na liquidação do valor efetivamente devido ­ o que vem contra o argumento de que somente a partir da citação para a execução individual é que fluiriam os juros moratórios determinados no julgamento da Ação Civil Pública. (...)" (fls. 41-42, sublinhou-se) Desta forma, de acordo com a orientação da Corte Superior, em regime repetitivo de controvérsia, e em virtude das peculiaridades do caso em apreço, o termo inicial dos juros moratórios se dá com a citação da Ação Civil Pública, como bem acertado pela decisão singular. Destarte, não merece provimento o recurso do réu, neste ponto. III ­ CONCLUSÃO Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento. IV ­ DISPOSITIVO Posto isso, acordam os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores LUIZ CARLOS GABARDO (Presidente sem voto), JUCIMAR NOVOCHADLO e HAMILTON MUSSI CORREA. Curitiba, 21 de fevereiro de 2018. SHIROSHI YENDO Relator
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