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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Octavio Campos Fischer
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DOS PROTESTOS DE DUAS DUPLICATAS.

1. Para a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC/15), é necessário comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
2. Autora que alega a inexistência de relação jurídica - Impossibilidade de produção de prova negativa - Verossimilhança das alegações - Perigo do dano - Verificação - Protestos que podem trazer inegáveis prejuízos ao desempenho social ou negocial, ainda mais por se tratar de pessoa jurídica.
3. Prestação de caução idônea - Ocorrência - A caução pode ser real ou fidejussória, não necessitando recair precisamente em dinheiro - Art. 300, § 1º, do CPC/15.
4. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1617450-4 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 21.02.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.617.450-4, DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RELATOR: DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER AGRAVANTE: EUROVETRO VIDROS ESPECIAIS LTDA. - EPP AGRAVADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DOS PROTESTOS DE DUAS DUPLICATAS. 1. Para a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC/15), é necessário comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Autora que alega a inexistência de relação jurídica - Impossibilidade de produção de prova negativa - Verossimilhança das alegações - Perigo do dano - Verificação - Protestos que podem trazer inegáveis prejuízos ao desempenho social ou negocial, ainda mais por se tratar de pessoa jurídica. 3. Prestação de caução idônea - Ocorrência - A caução pode ser real ou fidejussória, não necessitando recair precisamente em dinheiro - Art. 300, § 1º, do CPC/15. 4. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada, interposto por EUROVETRO VIDROS ESPECIAIS LTDA. - EPP, contra a decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Cível e da Fazenda Pública do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência n.º XXXXX-52.2016.8.16.0038, indeferiu a antecipação de tutela provisória de urgência postulada pela empresa Autora no que concerne à suspensão dos efeitos dos protestos das duplicatas em discussão. Inconformado, sustenta a Autora/Agravante, em síntese, que: a) o Magistrado singular indeferiu a tutela de urgência sob o argumento de que a presunção de boa-fé nas alegações da Agravante de que não contraiu dívida junto à Agravada, tampouco com ele teve alguma relação negocial, não se sobrepõem a emissão das duplicatas levadas a protesto, que possuem maior valor probante. No entanto, não há como a Agravante fazer prova negativa, ou seja, provar que não teve relação negocial com a Agravada, ao passo que cabe a Agravada demonstrar a existência de relação negocial através do comprovante de entrega da mercadoria, aceite no título, etc.; b) a Agravante não pode ser prejudicada com a manutenção do protesto indevido, devendo ser concedida a tutela, a fim de evitar maiores prejuízos a Agravante, ressaltando que a mesma poderá ser revogada caso seja demonstrada a origem e a legalidade da emissão dos títulos, o que não ocorrerá; c) a anulação do título deve ser dada não somente devido à inexistência material (falta da causa), mas também devido a sua inexistência formal, tendo em vista que jamais foi dado aceite ao mesmo; d) a boa-fé da Agravante restou caracterizada, pois houve oferecimento de caução como forma de garantia do suposto débito, visando a sustação imediata dos efeitos do protesto; e) quanto ao perigo do dano, cumpre frisar os enormes prejuízos que um protesto pode causar e já causa a Agravante, pois tais débitos são indevidos e isso será demonstrado no curso da demanda; f) não há qualquer determinação legal que condicione a concessão da liminar a prestação de garantia exclusivamente em dinheiro. Por fim, foi requerida a antecipação de tutela recursal, visando antecipar os efeitos de um provável reconhecimento dos equívocos da decisão agravada (fls. 17/18- TJ). Por meio da decisão de fls. 128/129-TJ, esta relatoria indeferiu a tutela antecipada pretendida, bem como determinou que o Juízo singular fosse comunicado da decisão e intimou a parte agravada para apresentar contrarrazões. O primeiro agravado deixou de se manifestar (139-TJ), sendo que restaram infrutíferas todas as tentativas de intimação da segunda agravada (fls. 137 e 148-TJ) Após, vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o relatório. II. VOTO O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os requisitos de admissibilidade. O Juízo a quo indeferiu a antecipação de tutela provisória postulada pela empresa Autora, ora Agravante, para suspender os efeitos dos protestos de duas duplicatas. A decisão agravada destacou, em análise sumária do direito da Autora/Agravante, que os títulos emitidos possuem maior valor probatório do que a alegação da ausência da contratação. Além disso, considerou que os bens móveis oferecidos não são suficientes para a garantia do juízo, uma vez que são diversos daqueles que a Agravante se obrigou por meio dos títulos. Assim, entendeu ausente a probabilidade do direito a justificar a concessão da tutela provisória de urgência pretendida. Irresignada, a Agravante alega que não há como fazer prova negativa, ou seja, provar que não teve relação negocial com a Agravada, ao passo que cabe a Agravada demonstrar a existência de relação negocial através do comprovante de entrega da mercadoria, aceite no título, etc. Defende que não pode ser prejudicada com a manutenção do protesto indevido, de modo que a tutela deve ser concedida, a fim de evitar maiores prejuízos a Agravante. Ressalta que a tutela pode ser revogada a qualquer momento, caso se demonstre a origem e legalidade dos títulos. Afirma que a anulação dos títulos deve se dar não apenas em razão da sua inexistência material (falta de causa), mas também diante de sua inexistência formal, visto jamais foi dado aceite ao mesmo. Explica que não há qualquer determinação legal que condicione a concessão da liminar à prestação de garantia em dinheiro. Pois bem. O cerne da discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos autorizadores à concessão da medida cautelar pretendida a fim de suspender os efeitos dos protestos das duplicatas n.ºs ZKEV1506C e ZKVEV1506B. Inicialmente, cumpre destacar que nesta fase não cabe fazer análise profunda das alegações das partes ou exigir-lhes a comprovação cabal do alegado, uma vez que a apreciação das questões deve se ater ao preenchimento ou não dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Destaque meu) Da análise dos autos, infere-se que, de fato, as duplicatas sem aceite n.ºs ZKEV1506C e ZKVEV1506B, foram protestadas, na qualidade de endosso translativo, tendo como saldos a protestar de R$ 1.900,00 e R$ 1.348,10, e vencimentos em 06.09.2016 e 27.08.2016, respectivamente (fls. 79 e 101-TJ). Todavia, a Agravante afirma que nunca se relacionou comercialmente com a Agravada Zonko Suprimentos Industriais Ltda., e que, inclusive, os títulos protestados foram emitidos sem o seu aceite. Neste ponto, cumpre destacar que a duplicata possui natureza de crédito causal, ou seja, deve retratar, necessariamente, a celebração de um contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, de modo que os títulos que não possuem tais substratos se tornam inexigíveis. Logo, tendo a Agravante negado a existência de qualquer relação comercial com a Agravada Zonko Suprimentos Industriais Ltda., o protesto de tais títulos se mostra indevido, a menos que haja prova em sentido contrário, o que inexiste nos autos até o momento. Aliás, na presente situação não há como exigir da Agravante a produção da prova, pois sua alegação se funda em fato inexistente (ausência de relação jurídica), e, em razão disso, o ônus da prova recai sobre a empresa Agravada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO REQUERIDO - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES PELA AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEVE SER FEITA PELO AGRAVANTE - NENHUM DOCUMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO ACOSTADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INSCRIÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS - REQUISITOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PERSEGUIDA - DECISÃO MANTIDA. Recurso Conhecido e não Provido. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1418859-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 07.04.2016) (Destaque meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO COM PEDIDO LIMINAR, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DEIXANDO DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BEM COMO A BAIXA DOS PROTESTOS DE TÍTULOS EXISTENTES EM SEU NOME - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA DETERMINAR À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PROVA NEGATIVA - ÔNUS DO AGRAVADO - ACOLHIMENTO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERIGO DE DANO INERENTE À MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO POSSIVELMENTE INDEVIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1137286-0 - Capanema - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 23.07.2014) (Destaque meu) Portanto, o mais coerente, por ora, é concluir pela plausibilidade do direito da Agravante, no que se refere a alegação de inexistência de qualquer transação com a empresa Agravada, até que se prove ao contrário. No que se refere ao perigo do dano, é de se notar que os protestos em nome da empresa Agravante podem trazer inegáveis prejuízos ao seu desempenho social ou negocial, ainda mais por se tratar de pessoa jurídica, que necessita zelar pelo bom nome e formalizar negócios jurídicos com terceiros rotineiramente. No tocante à caução, o Magistrado singular entendeu que os bens móveis oferecidos pela Agravante são insuficientes, uma vez que são "...diversos daquele a que está obrigado a pessoa que tem título de crédito emitido contra si" (fls. 24-TJ). Quanto ao ponto, a Agravante defende que não há disposição legal que condicione a concessão da liminar a prestação de garantia exclusivamente em dinheiro, de modo que pleiteia sejam admitidos os bens móveis por ela oferecidos. Com razão. O art. 300, § 1ª, do CPC/15, acima mencionado, estabelece que o Juiz poderá, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea, o que significa dizer que a caução não precisa ser, necessariamente, sobre valores em espécie. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C.C. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES CAUCIONADOS NOS AUTOS - DECISÃO QUE CONDICIONOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM QUANTIA EQUIVALENTE AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE DO JULGADOR EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SEMPRE QUE VISLUMBRAR A POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA, OBSERVADA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - MEDIDA QUE VISA EVITAR A OCORRÊNCIA DO "PERICULUM IN MORA INVERSUM" - AUSENTE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AUSENTE A ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO, PRUDENTE A MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CONTRACAUTELA - DESNECESSIDADE DA CAUÇÃO RECAIR PRECISAMENTE SOBRE VALORES EM ESPÉCIE - AUSENTE A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELA PARTE AUTORA À ÉPOCA, E CONSIDERANDO A ALEGADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SOMA DEPOSITADA EM JUÍZO, DEVE SE ASSEGURAR À AGRAVANTE O DIREITO DE OFERECER OUTRA GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA, DESDE QUE IDÔNEA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1498020-0 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 01.06.2016) (Destaque meu) Da leitura da inicial infere-se que a ora Agravante ofereceu em caução os seguintes bens: I- 5 poltronas diretor base a gás no valor de R$ 1.350,00; II- 4 cadeiras quatro pés tecido preto no valor de R$ 340,00; III- uma mesa reta no valor de R$ 220,00; e IV- um gravador de matérias no valor de R$ 1.400,00 (fls. 60-TJ). Para comprovar a propriedade desses bens a Agravante juntou nota fiscal (fls. 81/82-TJ). Na petição de fls. 110/111-TJ, a Agravante oferece como reforço da penhora vidros laminados 6mm e 8mm, no valor total de R$ 3.235,68, juntando nota fiscal (fls. 114-TJ). Assim, ao contrário do entendimento exarado na r. sentença, ao meu ver, os bens oferecidos são idôneos, apresentando-se suficientes e efetivos. Ressalta-se, por fim, que caberá a parte adversa, durante o decorrer da demanda, insurgir-se em face dos bens ofertados. Diante do exposto, merece provimento o agravo de instrumento para deferir o pedido de tutela antecipada, ressalvada a possibilidade de futura revogação diretamente pelo Juízo a quo caso venham a se modificar as situações que ora permitiram o presente deferimento. Em conclusão, voto no sentido de dar provimento ao presente agrado de instrumento, para deferir o pedido tutela antecipada de urgência, a fim de determinar a suspensão dos efeitos dos protestos das duplicatas n.ºs ZKEV1506C e ZKVEV1506B, lavradas pelo Tabelionato de Protesto de Títulos de Fazenda Rio Grande-PR, nos termos da fundamentação. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso. III. DISPOSITIVO ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade, em dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835221804/agravo-de-instrumento-ai-16174504-pr-1617450-4-acordao

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