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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 16551870 PR 1655187-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REEX 16551870 PR 1655187-0 (Acórdão)

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2201 16/02/2018

Julgamento

30 de Janeiro de 2018

Relator

Juíza Cristiane Santos Leite
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR - DESCLASSIFICAÇÃO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INQUÉRITO POLICIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTES DO OFERECIMENTO DA QUEIXA CRIME - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA REPROVÁVEL OU DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTRAINDICAÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª C.

Cível - ACR - 1655187-0 - Curitiba - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - Unânime - J. 30.01.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: CRISTIANE SANTOS LEITE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 1.655.187-0, DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA NÚMERO UNIFICADO : 224-06.2016.8.16.0179 APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELADA : ELENICE DE FATIMA DE OLIVEIRA RELATOR : DES. LUIZ TARO OYAMA REL. SUBST. : JUÍZA CRISTIANE SANTOS LEITE DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL ­ REMESSA NECESSÁRIA ­ MANDADO DE SEGURANÇA ­ CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR ­ DESCLASSIFICAÇÃO ­ INVESTIGAÇÃO SOCIAL ­ INQUÉRITO POLICIAL ­ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTES DO OFERECIMENTO DA QUEIXA CRIME ­ INEXISTÊNCIA DE CONDUTA REPROVÁVEL OU DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ­ PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA ­ IMPOSSIBILIDADE DE CONTRAINDICAÇÃO ­ PRECEDENTES DESTA CORTE ­ RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1.655.187-0, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante ESTADO DO PARANÁ e Apelada ELENICE DE FÁTIMA DE OLIVEIRA. I ­ Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARANÁ referente à sentença que concedeu a segurança do Mandado de Segurança ordenado sob nº 224-06.2016.8.16.0179, anulando a decisão administrativa da contraindicação do Concurso Público de Policia Militar ­ Soldado, impetrado por ELENICE DE FÁTIMA DE OLIVEIRA (mov. 61.1). Houve remessa de ofício. O Estado do Paraná interpôs recurso de apelação (mov. 67.1) afirmando que não há vícios no ato administrativo, pois está devidamente fundamentada em regra do edital; não há ofensa à presunção de inocência, pois a eliminação decorreu da omissão de informações da pesquisa social; e não é possível o Judiciário adentrar ao mérito administrativo. Houve interposição de contrarrazões (mov. 70.1), pela manutenção da sentença. A D. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou às fls. 12/15, opinando pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação e da Remessa Necessária. Do ato administrativo de desclassificação A questão a ser analisada restringe-se à existência (ou não) de direito líquido e certo para a classificação da candidata impetrante ao cargo de soldado da polícia militar. Para que seja concedida a ordem de mandado de segurança, é necessário que esteja presente o direito líquido e certo da impetrante, contra ato coator (ilegalidade ou abuso de poder) de Autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Caso contrário, a segurança é denegada. Hely Lopes Meirelles ensina que o "Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado por lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". (MEIRELLES, Hely Lopes. Et alii. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2009. Pp. 25/26). No caso, cuida-se da desclassificação da impetrante porque teria omitido, na pesquisa social, a existência de queixa-crime (inquérito policial 2009.5665-0 ­ Lei 1390/51), cuja punibilidade foi extinta, conforme se denota da certidão explicativa (mov. 1.6 ­ pg. 10). De fato, extinta a punibilidade da candidata, antes mesmo do início da ação penal, como no caso, não há que se falar em desclassificação pela omissão em pesquisa social ou mesmo pela existência de "antecedentes criminais", uma vez que prevalece o princípio da presunção de inocência. Ademais, é certo que, mesmo em hipótese de que tenha ocorrido a infração penal, há transgressão à razoabilidade e proporcionalidade quando demonstrada que se tratou o fato de circunstância isolada na vida do candidato, como no caso. Neste sentido tem-se decidido reiteradamente este Tribunal de Justiça, em situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EDITAL Nº 1107/2012 - CANDIDATO CONTRAINDICADO NA FASE DE PESQUISA SOCIAL E DOCUMENTAL - EXISTÊNCIA DE TERMO CIRCUNSTÂNCIADO - DISCUSSÃO COM FRENTISTA EM POSTO DE GASOLINA - POSTERIOR TRANSAÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO ILEGAL - ENUNCIADO Nº 07 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. Não obstante seja lícito à Administração Pública inserir a etapa da investigação social como requisito de precedente de aprovação em concurso público, de acordo com a complexidade e natureza do cargo a ser preenchido, é certo que não se pode admitir interpretações discriminatórias e ofensivas aos princípios constitucionais, especialmente o da presunção da inocência. (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1422746-4 - Curitiba - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 11.03.2016) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CONTRAINDICAÇÃO, NA FASE DE PESQUISA SOCIAL, EM RAZÃO DA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL ( CP, ART. 129). TRANSAÇÃO PENAL POSTERIORMENTE FIRMADA E CUMPRIDA, COM A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FATO ISOLADO NA VIDA DO CANDIDATO. DESCONFORMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO COM O EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(1) A fase de investigação social é legal e plenamente cabível em se tratando de concurso público para ingresso na carreira militar, em que se exige conduta moral ilibada para o exercício de atividade relacionada com a segurança pública.(2) A contraindicação em decorrência da lavratura de Termo Circunstanciado pela prática de lesão corporal, cuja punibilidade foi extinta pelo cumprimento da transação penal, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade porque se tratou de circunstância isolada na vida do candidato. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1215081-3 - Curitiba - Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - J. 21.10.2014) Note-se que o ato desclassificatório foi eivado de vício (de constitucionalidade, inclusive, ao ferir os princípios da presunção da inocência, razoabilidade e proporcionalidade), não podendo prevalecer a desclassificação da impetrante. Também, não há que se falar em afronta ao mérito administrativo, uma vez que, demonstrado o vício de legalidade/constitucionalidade, não deve prevalecer o ato nulo. Como bem asseverou a Procuradoria-Geral de Justiça "não há antecedente criminal em desfavor da impetrante ora apelada, não se podendo concluir pela existência de fatos que desabonem a sua conduta e, consequentemente, pela sua inidoneidade moral a ponto de gerar a contraindicação ao cargo ora pleiteado" (fl. 15). Deste modo, voto no sentido de desprover o apelo, pois o ato decisório de contraindicação da impetrante é nulo, pois afrontou os princípios constitucionais da presunção de inocência, razoabilidade e proporcionalidade, e entendo por manter a sentença, pelos próprios fundamentos, pois presentes o direito líquido e certo da impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios recursais. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e MANTER a sentença em remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora o Excelentíssimo Senhor Desembargador ABRAHAM LINCOLN CALIXTO e o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Cardozo Oliveira. Curitiba, 30 de janeiro de 2018. Juíza CRISTIANE SANTOS LEITE Relatora
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