jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 17114564 PR 1711456-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 17114564 PR 1711456-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 2192 01/02/2018
Julgamento
25 de Janeiro de 2018
Relator
Desembargador João Domingos Küster Puppi
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA - APELAÇÃO CRIME 01 - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E 71 DO CP)- PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - AFASTADO - PROVAS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES, MORMENTE O RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS - RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS VÁLIDO, CONFIRMADO EM AUDIÊNCIA - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - ALTO VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS - REFORMA EX OFFCIO QUANTO À FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, EM RAZÃO DOS EXTENSÃO DOS EFEITOS DOS RECURSOS DOS CORRÉUS - READEQUAÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, PORÉM COM REFORMA EX OFFICIO.

Autos de Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal EMENTA - APELAÇÃO CRIME 02 - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E 71 DO CP)- PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE - AFASTADO - DÍVIDA COM TRAFICANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 24, DO CP - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - RES FURTIVA QUE SAIU DA ESFERA PATRIMONIAL DAS VÍTIMAS E ESTAVA NA POSSE DOS AGENTES - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE- ALÉM DA ARMA DE FOGO TECNICAMENTE IMPRESTÁVEL, OS AGENTES AMEAÇARAM AS VÍTIMAS COM UMA FACA, ALÉM DE TEREM AGREDIDO UMA VÍTIMA COM UM PEDAÇO DE PAU - PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO REFERNTE ÀS CAUSAS DE AUMENTO - ACOLHIDO - A MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO É INSUFICIENTE PARA MAJORAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DE 3/8 PARA 1/3 - PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REFORMA EX OFFICIO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A FIM DE APLICAR A ATENUANTE DE MENORIDADE - READEQUAÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM REFORMA EX OFFICIOEMENTA - APELAÇÃO CRIME 03 - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E 71 DO CP)- PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA POR MENOR PARTICIPAÇÃO (ART. 29, § 1º, CP)- IMPOSSIBILIDADE - Autos de Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal APELANTE QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DOS CRIMES - COAUTORIA CARACTERIZADA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE - AFASTADO - DÍVIDA COM TRAFICANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 24, DO CP - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - RES FURTIVA QUE SAIU DA ESFERA PATRIMONIAL DAS VÍTIMAS E ESTAVA NA POSSE DOS AGENTES - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE- ALÉM DA ARMA DE FOGO TECNICAMENTE IMPRESTÁVEL, OS AGENTES AMEAÇARAM AS VÍTIMAS COM UMA FACA, ALÉM DE TEREM AGREDIDO UMA VÍTIMA COM UM PEDAÇO DE PAU - PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO REFERNTE ÀS CAUSAS DE AUMENTO - ACOLHIDO - A MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO É INSUFICIENTE PARA MAJORAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DE 3/8 PARA 1/3 - PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1711456-4 - Rolândia - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 25.01.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: JOAO DOMINGOS KUSTER PUPPI 1 AUTOS DE APELAÇÃO CRIME N.º 1711456-4, DO FORO DA COMARCA DE ROLÂNDIA ­ VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL APELANTE 01: ROGÉRIO MOREIRA LOPES APELANTE 02: LINCON FERNANDO FERREIRA APELANTE 03: ELTON MARTINS DE ANDRADE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. EMENTA ­ APELAÇÃO CRIME 01 ­ CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E 71 DO CP)­ PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ­ COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ­ NÃO CONHECIMENTO ­ PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ­ AFASTADO ­ PROVAS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES, MORMENTE O RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS ­ RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS VÁLIDO, CONFIRMADO EM AUDIÊNCIA ­ DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS ­ ALTO VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS ­ REFORMA EX OFFCIO QUANTO À FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, EM RAZÃO DOS EXTENSÃO DOS EFEITOS DOS RECURSOS DOS CORRÉUS ­ READEQUAÇÃO DA PENA ­ RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, PORÉM COM REFORMA EX OFFICIO. assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 39 EMENTA ­ APELAÇÃO CRIME 02 ­ CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E 71 DO CP)­ PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ­ COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ­ NÃO CONHECIMENTO ­ PLEITO DE RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE ­ AFASTADO ­ DÍVIDA COM TRAFICANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 24, DO CP ­ PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ RES FURTIVA QUE SAIU DA ESFERA PATRIMONIAL DAS VÍTIMAS E ESTAVA NA POSSE DOS AGENTES ­ PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO ­ IMPOSSIBILIDADE­ ALÉM DA ARMA DE FOGO TECNICAMENTE IMPRESTÁVEL, OS AGENTES AMEAÇARAM AS VÍTIMAS COM UMA FACA, ALÉM DE TEREM AGREDIDO UMA VÍTIMA COM UM PEDAÇO DE PAU ­ PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO REFERNTE ÀS CAUSAS DE AUMENTO ­ ACOLHIDO ­ A MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO É INSUFICIENTE PARA MAJORAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ­ REDUÇÃO DE 3/8 PARA 1/3 ­ PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CONTINUIDADE DELITIVA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ NECESSIDADE DE REFORMA EX OFFICIO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A FIM DE APLICAR A ATENUANTE DE MENORIDADE ­ READEQUAÇÃO DA PENA ­ RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM REFORMA EX OFFICIO EMENTA ­ APELAÇÃO CRIME 03 ­ CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E 71 DO CP)­ PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ­ COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ­ NÃO CONHECIMENTO ­ PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA POR MENOR PARTICIPAÇÃO (ART. 29, § 1º, CP)­ IMPOSSIBILIDADE ­ assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 39 APELANTE QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DOS CRIMES ­ COAUTORIA CARACTERIZADA ­ PLEITO DE RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE ­ AFASTADO ­ DÍVIDA COM TRAFICANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 24, DO CP ­ PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ RES FURTIVA QUE SAIU DA ESFERA PATRIMONIAL DAS VÍTIMAS E ESTAVA NA POSSE DOS AGENTES ­ PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO ­ IMPOSSIBILIDADE­ ALÉM DA ARMA DE FOGO TECNICAMENTE IMPRESTÁVEL, OS AGENTES AMEAÇARAM AS VÍTIMAS COM UMA FACA, ALÉM DE TEREM AGREDIDO UMA VÍTIMA COM UM PEDAÇO DE PAU ­ PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO REFERNTE ÀS CAUSAS DE AUMENTO ­ ACOLHIDO ­ A MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO É INSUFICIENTE PARA MAJORAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ­ REDUÇÃO DE 3/8 PARA 1/3 ­ PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CONTINUIDADE DELITIVA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ READEQUAÇÃO DA PENA ­ RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime n.º 1711456-4, do Foro da Comarca de Rolândia ­ Vara Criminal e Juizado Especial Criminal, em que figura como Apelante 01 Rogério Moreira Lopes, Apelante 02 Lincon Fernando Ferreira, Apelante 03 Elton Martins de Andrade e Apelado Ministério Público do Estado do Paraná. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo parquet em face de Rogério Moreira Lopes, Lincon Fernando Ferreira e Elton Martins de Andrade. A denúncia foi oferecida em 08 de agosto de 2016, nos seguintes termos (mov. 49.1): Dos Antecedentes Fáticos Necessários No dia 27 de julho de 2016, em horário não precisado, no Distrito de São Martinho, pertencente assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 3 de 39 a este Foro Regional de Rolândia, os Denunciados ELTON MARTINS DE ANDRADE e LINCON FERNANDO FERREIRA convencionaram entre si a subtração de um veículo com o propósito de "levantarem um dinheiro", cabendo ao denunciado ELTON MARTINS DE ANDRADE a condução de mencionado automóvel, enquanto que o denunciado LINCON FERNANDO FERREIRA forneceu a arma de fogo utilizada para a perpetração dos delitos. Momentos depois, enquanto se preparavam para o cometimento do primeiro roubo, o denunciado ROGÉRIO MOREIRA LOPES uniu-se à dupla, com eles praticando as condutas abaixo descritas. Fato 1 ­ Vítima Francisco Inácio de Souza (fl. 90) Em data de 27 de julho de 2016, por volta das 16h00min, na Rua Ivaí 280, no Distrito de São Martinho, neste Foro Regional de Rolândia, os Denunciados ELTON MARTINS DE ANDRADE, LINCON FERNANDO FERREIRA e ROGÉRIO MOREIRA LOPES, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com animus livre e espontâneo, dolosamente e com prévio ajuste de desígnios, mediante emprego de arma de fogo (apreendida) e constantes ameaças de morte, subtraíram para eles coisa alheia móvel, consistente em um veículo Fiat Strada Adventure, cor marrom, placas HTG2087/PR, um aparelho de telefone celular Samsung, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) em espécie, a chave da residência, um carregador de farolete, um par de óculos de sol e um par de botinas de trabalho, tudo avaliado em R$ 34.834,00 (Trinta e quatro, oitocentos e trinta e quatro reais), parcialmente recuperado, de propriedade da vítima Francisco Inácio de Souza. Fato 2 ­ Vítima Rosiane Souza dos Santos Rodrigues (fl. 99) Em data de 27 de julho de 2016, por volta das 16h00min, no Sítio São João, localizado na Estrada do KM 14, no Distrito Nossa Senhora Aparecida (Bartira), neste Foro Regional de Rolândia, após terem capotado o veículo descrito no fato anterior, os Denunciados ELTON MARTINS DE ANDRADE, LINCON FERNANDO FERREIRA e ROGÉRIO MOREIRA LOPES, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com animus livre e espontâneo, dolosamente e com prévio ajuste de desígnios, assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 4 de 39 mediante emprego de arma de fogo e uma faca tipo açougueiro (apreendidas) e constantes ameaças de morte, subtraíram para eles coisa alheia móvel, consistente em um tablet de cor branca, de marca desconhecida, e um veículo Fiat Uno, cor branca, placas ANH5720, avaliado em R$ 11.644,00 (Onze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), parcialmente recuperado, de propriedade da vítima Rosiane Souza dos Santos Rodrigues. Fato 3 ­ Vítima Luis Carlos Faria Marques (fl. 80) Ato contínuo, de posse de sobredito automóvel, os Denunciados ELTON MARTINS DE ANDRADE, LINCON FERNANDO FERREIRA e ROGÉRIO MOREIRA LOPES, dirigiram-se ao estabelecimento denominado Mercado Bartira, localizado a Rua Goitacazes 81, no Distrito Nossa Senhora Aparecida (Bartira), neste Foro Regional de Rolândia, e ali, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com animus livre e espontâneo, dolosamente e com prévio ajuste de desígnios, mediante emprego de ameaça de morte e arma de fogo (apreendida), subtraíram para eles coisa alheia móvel, consistente em um aparelho de telefone celular marca Blu, cor branca, IMEI 35015061666066, e a quantia de R$ 600,00 (Seiscentos reais) em dinheiro, recuperado parcialmente, tudo avaliado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), de propriedade da vítima Luis Carlos Faria Marques. Fato 4 ­ Vítima Devino Gonçalves Micheletti (fl. 12) Na sequência, os Denunciados ELTON MARTINS DE ANDRADE, LINCON FERNANDO FERREIRA e ROGÉRIO MOREIRA LOPES, ainda fazendo uso do veículo Fiat Uno subtraído momentos antes (fato 2), deslocaram-se até a Padaria do Didi, na Rua Tupinambás 262, no Distrito Nossa Senhora Aparecida (Bartira), neste Foro Regional de Rolândia, e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com animus livre e espontâneo, dolosamente e com prévio ajuste de desígnios, mediante emprego de grave ameaça e arma de fogo (apreendida), subtraíram para eles coisa alheia móvel, consistente em R$ 150,00 em dinheiro, não recuperado, de propriedade da vítima Devino Gonçalves Micheletti. Fato 5 ­ Vítima Marli Aparecida Cesario (fl. 15) assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 5 de 39 Por último, no estabelecimento denominado N&M Lanchonete, localizado na Rua Guarani 40, no Distrito Nossa Senhora Aparecida (Bartira), neste Foro Regional de Rolândia, os Denunciados ELTON MARTINS DE ANDRADE, LINCON FERNANDO FERREIRA e ROGÉRIO MOREIRA LOPES, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com animus livre e espontâneo, dolosamente e com prévio ajuste de desígnios, mediante emprego de grave ameaça com arma de fogo (apreendida), subtraíram para eles coisa alheia móvel, consistente em R$ 1.000,00 (mil reais) em dinheiro, recuperado parcialmente, de propriedade da vítima Marli Aparecida Cesario. Rogério Moreira Lopes, Lincon Fernando Ferreira e Elton Martins de Andrade foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CP, por cinco vezes, na forma do artigo 69, do CP. A denúncia foi recebida em 16 de agosto de 2016 (mov. 62.1). Devidamente citados (mov. 83, 84 e 85), os réus apresentaram defesa prévia (mov. 108.1, 115.1 e 156.1). Laudo pericial da arma de fogo acostado à mov. 90.1. Em 14 de dezembro de 2016, foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas cinco testemunhas de acusação (mov. 43). Quatro testemunhas e o réu Lincon Fernando Ferreira foram ouvidos por meio de carta precatória (mov. 233, 238 e 241). Em 28 de março de 2017, foi realizada audiência de continuação, na qual foram colhidos os interrogatórios dos réus, Rogério Moreira Lopes e Elton Martins de Andrade (mov. 242). Alegações finais pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 245.1) e pelos réus (mov. 253 e 254). Na sequência, foi acostada sentença (mov. 256.1), a qual julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, a fim de condenar os réus nas sanções do artigo 157, § 2º, assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 6 de 39 incisos I e II, do Código Penal, por cinco vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal. Quanto à dosimetria da pena, em relação ao réu Elton Martins de Andrade, na primeira fase, considerando as consequências do crime como desfavoráveis, a pena-base foi fixada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias- multa. Na segunda fase, dadas as atenuantes de confissão e menoridade, bem como a impossibilidade de redução aquém do mínimo legal (Súmula 231, do STJ), a pena intermediária foi reduzida para o mínimo legal, ou seja, para 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, dadas as causas de aumento previstas nos incisos I e II,do § 2º, do artigo 157, do CP, a pena foi aumentada em 3/8 (três oitavos), totalizando 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Por fim, considerando a continuidade delitiva, o número de vítimas e a maneira de execução dos crimes, a pena foi dobrada, totalizando 11 (onze) anos de reclusão, em regime fechado. Quanto à pena de multa, aplicando o disposto no artigo 72, do CP, a pena foi somada, totalizando 70 (setenta) dias-multa. Quanto ao réu Lincon Fernando Ferreira, na primeira fase, considerando a culpabilidade, conduta social e as consequências do crime como desfavoráveis, a pena-base foi fixada em 06 (seis) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, dadas as atenuantes de confissão e menoridade, bem como a agravante de reincidência, houve a compensação da atenuante de menoridade com a agravante de reincidência, mantendo a pena intermediária em 06 (seis) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na terceira fase, dadas as causas de aumento previstas nos incisos I e II,do § 2º, do artigo 157, do CP, a pena foi aumentada em 3/8 (três oitavos), totalizando 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 7 de 39 Por fim, considerando a continuidade delitiva, o número de vítimas e a maneira de execução dos crimes, a pena foi dobrada, totalizando 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado. Quanto à pena de multa, aplicando o disposto no artigo 72, do CP, a pena foi somada, totalizando 90 (noventa) dias-multa. Quanto ao réu Rogério Moreira Lopes, na primeira fase, considerando a conduta social e as consequências do crime como desfavoráveis, a pena-base foi fixada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, dada a ausência de atenuantes ou agravantes, a pena intermediária foi mantida. Na terceira fase, dadas as causas de aumento previstas nos incisos I e II,do § 2º, do artigo 157, do CP, a pena foi aumentada em 3/8 (três oitavos), totalizando 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Por fim, considerando a continuidade delitiva, o número de vítimas e a maneira de execução dos crimes, a pena foi dobrada, totalizando 14 (quatorze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado. Quanto à pena de multa, aplicando o disposto no artigo 72, do CP, a pena foi somada, totalizando 85 (oitenta e cinco) dias-multa. Os réus foram intimados pessoalmente (mov. 273, 274 e 293) e manifestaram interesse em recorrer. Razões de recurso apresentada pelo réu Lincon Fernando Ferreira acostada à mov. 283.1. Pleiteou, em síntese, o reconhecimento do estado de necessidade, o afastamento da causa de aumento de emprego de arma, a desclassificação para tentativa, a aplicação do aumento da pena pelo crime continuado na fração mínima e a aplicação das atenuantes na fração máxima. Por fim, pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Razões de recurso apresentada pelo réu Elton Martins de Andrade acostada à mov. 284.1. Pleiteou, em síntese, o reconhecimento de menor participação e do estado de necessidade, o afastamento da causa de aumento de emprego de arma, a desclassificação para tentativa, a aplicação do aumento da pena pelo crime continuado na fração mínima e a aplicação das atenuantes na assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 8 de 39 fração máxima. Por fim, pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Razões de recurso apresentada pelo réu Rogério Moreira Lopes acostada à mov. 295.1. Pleiteou, em síntese, a sua absolvição e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Os recursos foram recebidos pelo juízo a quo (mov. 286.1). Contrarrazões pelo parquet (mov. 298). Recebidos os autos neste Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos, porém aponta a necessidade de reforma ex officio da sentença, a fim de reduzir a fração de aumento das majorantes para 1/3 (um terço). Nestes termos, vieram os presentes conclusos. É o relatório necessário. Estão presentes os pressupostos recursais objetivos (cabimento, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal) necessários ao conhecimento dos recursos de apelação, exceto em relação ao pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado por todos os apelantes. De fato, almejam os apelantes a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Este Tribunal tem entendido que a presente questão é matéria cujo exame o recorrente só poderá pleitear, em momento oportuno, perante o juízo de execução: APELAÇÃO CRIME - FURTO SIMPLES - ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIDO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUE SE DÁ COM A MERA POSSE DA RES FURTIVA - assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 9 de 39 DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E VINCULADA AOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - PENA CORRETAMENTE FIXADA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO - RÉU REINCIDENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - RÉU REINCIDENTE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1558349-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 11.05.2017, sem grifos no original) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TÓPICO. (...) .APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1411952-5 - Nova Londrina - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - J. 14.07.2016, sem grifos no original) Assim sendo, o pleito de assistência judiciária gratuita, formulado pelos três apelantes, Rogério, Lincon e Elton, não merece ser conhecido. Do pleito de absolvição formulado por Rogério Pleiteia o apelante Rogério Moreira Lopes a sua absolvição, alegando, para tanto, a insuficiência de provas para a condenação. Todavia, sem razão o apelante, uma vez que as provas produzidas nos autos, diferentemente do alegado pela defesa, comprovam a autoria delitiva, devendo ser mantida a sentença condenatória. A materialidade e a autoria dos crimes se encontram consubstanciadas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), autos de entrega (mov. assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 10 de 39 1.11, 17.5, 17.19, 34.10, 34.17 e 34.20), autos de reconhecimento pessoal (mov. 1.12/1.14, 17.2/17.3, 17.16/17.18, 34.7/34.9 e 34.19), auto de reconhecimento de objeto (mov. 17.4), boletim de ocorrência (mov. 34.1) e autos de avaliação (mov. 34.30 e 34.32/34.33), bem como pelas provas orais. Embora o apelante tenha negado a autoria dos fatos, constata-se que a vítima Devino Gonçalves Micheletti afirmou em juízo que reconheceu por fotografia, em delegacia, o apelante Rogério como um dos agentes que praticou o roubo. Esclareceu que estava trabalhando em sua padaria acompanhado de seu filho e de mais três ou quatro clientes, quando duas pessoas entraram no estabelecimento, uma delas portando uma arma, além de um outro indivíduo que ficou dentro do veículo Fiat Uno utilizado para o roubo. Relatou que o primeiro elemento estava armado e o segundo, reconhecido como sendo o apelante Rogério, entrou e pegou o dinheiro, aproximadamente R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (mov. 222.7). Apesar de não ter reconhecido com 100% (cem por cento de certeza), a testemunha apontou o apelante como um dos agentes do crime. A vítima Luis Carlos Faria Marques afirmou que duas pessoas entraram em seu estabelecimento, um mercado, e um terceiro elemento ficou dentro de um veículo Fiat Uno. Relatou que um dos agentes estava armado. Disse que estava na porta do estabelecimento, quando os dois elementos chegaram, dando voz de assalto, mediante o emprego de arma. Relatou que passou o dinheiro do caixa para um dos agentes (aproximadamente R$ 600,00). Disse que um dos agentes levou todas as pessoas que estavam no estabelecimento para o fundo do mercado e o outro ficou na frente fazendo bagunça, derrubando mercadorias. Confirmou em juízo o reconhecimento do apelante Rogério e do corréu Lincon como dois dos autores do roubo, tal como realizado em delegacia (mov. 222.11). Relatou que foi o apelante Rogério que entrou armado. A vítima Roziane Souza dos Santos afirmou que estava em sua casa, com os dois filhos, escutou os cachorros latirem e logo avistou três homens que bateram palma e perguntaram pelo "irmãozinho do sítio", seu esposo. Ela respondeu que ele estava na granja e entrou para fazer café. Na sequência, os três chegaram na grade do portão de madeira e deram voz de assalto, tiraram a arma e pediram a chave do carro. Relatou que, enquanto pegava a chave do carro, o Elton, que entrou por último, pegou o tablet do filho e o colocou dentro da sua roupa. Relatou que entregou a chave do veículo assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 11 de 39 e o Elton deu partida, disse que ele teve um pouco de dificuldade, pois o carro é movido a álcool e fazia uns três dias que não era utilizado. Disse que o seu esposo chegou e se assustou e tentou fugir. Nisso, o Lincon deu uma paulada na cabeça de seu esposo e o fizeram sentar em um sofá do lado de fora da casa, outro tirou uma faca e disse para ela sentar. Ela relatou que pediu para eles irem embora, pois já estavam com o carro da vítima. Disse que foi dada mais uma paulada, a faca foi jogada no sofá e os três acusados entraram no carro, dizendo que queriam o carro para fugir da polícia. Ela relatou que pediu para eles abandonarem o carro dela depois. Relatou que recuperou o veículo, mas teve prejuízo para consertá-lo, dizendo que já gastou R$ 1.517,00 (mil quinhentos e dezessete reais) para fazê-lo funcionar e até o momento não teve condições de consertar a lataria, onde há marcas de tiros. Confirmou que conhecia o Lincon de vista que e reconheceu os três acusados como os autores do roubo (mov. 238.4). Assim sendo, tendo em vista que três vítimas ouvidas em audiência apontaram o apelante como um dos autores do delito, entendo pela manutenção da sentença condenatória. E, frise-se que o reconhecimento da vítima tem alto valor probatório, consoante já pacificado na jurisprudência, conforme o julgado abaixo transcrito: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA REALIZADO EM DELEGACIA.PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. DESTAQUE À RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. VERSÃO DO APELANTE ISOLADA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO OCORRIDO assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 12 de 39 ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.719/2006. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA.AFASTAMENTO EX OFFICIO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1038765-8 - Paranavaí - Rel.: José Roberto Pinto Júnior - Unânime - - J. 06.02.2014) Além disso, inexiste qualquer indício de que as vítimas tinham interesse em prejudicar o apelante ou apenas indicar culpado. Ademais, conforme consolidado na jurisprudência, as formalidades previstas no artigo 226, do Código de Processo Penal são apenas recomendações, de tal sorte que a sua inobservância não enseja nulidade. Nessa senda, destacam-se julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. 4. No caso dos autos, o reconhecimento do paciente por fotografia realizado no curso do inquérito policial foi confirmado em juízo, tendo sido, ainda, contrastado com as demais provas colhidas no curso da instrução processual, as quais, de acordo com as instâncias de origem, seriam aptas a comprovar a autoria delitiva, o que afasta a ilegalidade suscitada na impetração. 5. Habeas corpus não conhecido. ( HC 351.516/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 19/05/2016) Com o mesmo entendimento, este Tribunal de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C.C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06). 1. assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 13 de 39 ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO NOS CRIMES PATRIMONIAIS PORQUANTO DESCREVE DE FORMA CLARA E COERENTE A PRÁTICA DELITUOSA.TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES ALICERÇADOS NAS DEMAIS PROVAS. RECONHECIMENTO PESSOAL QUE NÃO FOI FEITO NOS EXATOS MOLDES DO ART. 226 DO CPP. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA EM NULIDADE, PORQUANTO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CPP CONSTITUEM RECOMENDAÇÃO LEGAL E NÃO UMA EXIGÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1575014-6 - Apucarana - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - J. 06.07.2017) APELAÇÕES CRIME. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE E LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE E PARTE FINAL, DO CP).APELAÇÕES 01 E 02 - LEONARDO E CLEVERTON 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA DE RECONHECIMENTO PESSOAL POR INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS ALUDIDAS FORMALIDADES QUE NÃO NECESSARIAMENTE AFASTA O VALOR PROBATÓRIO DO ATO.UTILIZAÇÃO DESTA PROVA QUE REMANESCE ADMISSÍVEL, COM AS DEVIDAS CAUTELAS POR PARTE DO JULGADOR. RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.PRELIMINAR AFASTADA. (...). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1523439-0 - Curitiba - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - J. 25.08.2016) E, compulsando os autos, verifica-se que as testemunhas confirmaram em juízo o reconhecimento realizado em delegacia. Frise-se que, embora não tenha sido reconhecido pelas vítimas dos outros roubos, restou comprovado que foram praticados por três indivíduos, um com arma de fogo e outro com uma faca, sendo o modus operandi igual e em um curto espaço de tempo. Francisco Inácio de Souzavit relatou que chegaram três indivíduos, um com arma de fogo e outro com uma faca, assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 14 de 39 deram voz de assalto e roubaram a sua caminhoneta e os objetos que estavam em seu interior, a qual foi recuperada aproximadamente 30 minutos (trinta minutos) depois, toda avariada, pois os agentes sofrem um acidente. Marli Cesario Molari relatou que dois indivíduos entram em seu estabelecimento, uma lanchonete, e efetuaram o roubo. Disse que havia mais gente em um fiat Uno. Relatou que um dos indivíduos que entrou estava armado e levaram aproximadamente R$ 1.500,0 (mil e quinhentos reais). A vítima reconheceu o Lincon como um dos agentes e, embora não tenha certeza, apontou o Elton também como autor do delito. Por fim, as demais testemunhas de acusação, corroboraram o depoimento das vítimas. O policial militar que atendeu à ocorrência, Renan Ferreira Moraes, afirmou que os fatos começaram com o roubo do veículo Fiat Strada, da vítima Francisco Inácio de Souza, em São Martinho. Disse que, quando estavam confeccionando o Boletim de Ocorrência com a vítima, chegou a denúncia de que o veículo havia se envolvido em um acidente. Afirmou que, na sequência, a central passou a informação do roubo do veículo Fiat Uno branco, o qual estaria se dirigindo ao Distrito do Bartira. E que foram informados pela central que esse veículo estava sendo utilizado em vários roubos no Distrito do Bartira. Disse que, durante o trajeto para o Distrito de Bartira, a equipe cruzou com o veículo Fiat Uno branco, indo no sentido do Distrito de São Martinho. Relatou que começaram a acompanhar o veículo, o qual acabou colidindo com uma curva de nível de uma plantação de café. Afirmou que os réus desceram do veículo, efetuando disparos e que conseguiram realizar apenas a prisão do réu Lincon, que estava com uma arma de fogo. Relatou que as vítimas do primeiro e do segundo roubo informaram a presença de quatro elementos no roubo. Afirmou que, enquanto acompanhavam o veículo em fuga, dava para visualizar quatro pessoas dentro do veículo, sendo informado por outros policiais que Lincon havia sido abordado alguns dias antes do roubo em Jaguapitã com o réu Rogério. assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 15 de 39 Disse também que os réus foram reconhecidos na delegacia pelas vítimas (seq. 222.3). O outro policial militar que atendeu à ocorrência, Jackson Vinicius Tomaz Araújo, afirmou que foram informados sobre o roubo do veículo Fiat Strada e, ao fazerem o patrulhamento, foram informados sobre o seu capotamento. Relatou que, na sequência, foram informados do roubo do veículo Fiat Uno, em um sítio próximo ao capotamento, e, quando estavam terminando a retirada do veículo capotado, foram informados dos roubos ocorridos no Distrito do Bartira, sendo que o veículo Fiat Uno estaria sendo utilizado para a sua prática. Disse que, o veículo cruzou a viatura, razão pela qual começaram a fazer o seu acompanhamento, até que acabaram colidindo em um barranco e abandonaram o veículo, realizando disparos de arma de fogo. Afirmou que visualizou mais de duas pessoas no veículo, mas só conseguiram prender o réu Lincon. Relatou que os réus Lincon, Elton e Rogério haviam sido presos com arma de fogo, uma semana antes dos roubos na cidade de Jaguapitã. E frisou que as vítimas reconheceram os réus na delegacia (seq. 222.5). Neste contexto, considerando que as vítimas, em seus depoimentos judiciais, apontaram o apelante como um dos autores do delito, o que foi corroborado pelos demais depoimentos, não é possível acolher o pleito de absolvição formulado pelo apelante. Ademais, o álibi sustentado pelo réu Rogério, de que estava em sua casa no momento em que foram praticados os roubos, não restou comprovado nos autos. Isto porque os depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa foram confusos e isolados nos autos. A testemunha Simone Felício dos Santos relatou que é vizinha do apelante Rogério e o viu, tentando consertar um cano de água na própria residência. Todavia, do seu depoimento, não é assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 16 de 39 possível concluir que foi no dia dos fatos narrados na denúncia, uma vez que se contradisse em relação às datas. A testemunha Matheus Willian do Nascimento apenas relatou que foi até a casa do Rogério no dia dos fatos, aproximadamente às 22:30 para jogar vídeo game e às 23:15 foi embora, tendo tomado conhecimento da prisão do Rogério no dia seguinte. Entretanto, os policiais militares que efetuaram a prisão do apelante Rogério apontaram que fizeram campana nas proximidades da residência de Rogério e este somente chegou em sua residência às 23h40min. Conforme apontado no Boletim de ocorrência (mov. 34.1), o apelante teria corrido para o banheiro para tomar banho e enganar a equipe policial. A esposa do apelante franqueou a entrada da polícia e foi dada voz de prisão ao apelante, o qual já havia trocado de roupas, mas a equipe realizou a apreensão de uma calça jeans, de uma jaqueta e de tênis sujos com terra. Diante do exposto, entendo que existem elementos suficientes para comprovar a autoria delitiva do apelante, devendo ser afastado o pleito de absolvição. Com o mesmo entendimento, pronunciou-se a Procuradoria Geral de Justiça: "De igual sorte a autoria, ao contrário do alegado pelo apelante Rogério, está sobejamente comprovada, tendo ocorrido o reconhecimento pessoal do apelante Lincon (mov. 17.2); e por fotografia dos apelantes Elton e Rogério (mov. 34.19). Os atos de reconhecimento praticados na fase extrajudicial foram confirmados durante a instrução. (...) Em que pese os corréus Elton e Lincon se esforçarem em eximi-lo da responsabilidade, esta restou demonstrada pela prova dos autos. Com efeito, houve reconhecimento judicial e extrajudicial do acusado por parte da vítima Luiz Carlos Faria Marques e por parte da vítima Devino Gonçalves Micheletti reconhecimento extrajudicial. Luiz Carlos Faria Marques disse que na data dos fatos estava na porta de seu estabelecimento comercial quando dois agentes entraram e um terceiro ficou no Fiat Uno e lhe deram voz de assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 17 de 39 assalto. Afirmou que entregou aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos reais) e um celular. Confirmou o reconhecimento em Delegacia dos dois agentes que entraram no mercado e confirmou em Juízo ao ver as fotos de Rogério e Lincon. A testemunha de defesa do apelante Rogério Moreira Lopes, Matheus Willian Nascimento de Oliveira, afirmou que no dia dos fatos chegou na casa de Rogério às 10:30min e jogou vídeo-game com ele até às 11h15min, apenas sabendo da prisão no dia seguinte. Contudo, isto não implica em `álibi', conquanto os crimes foram praticados em horário anterior. Desnecessário lembrar que, em casos como o dos autos, a `palavra das vítimas que possui singular importância em crimes patrimoniais. Assim sendo, diante do reconhecimento judicial da vítima Luiz Carlos e o reconhecimento extrajudicial da vítima Devino, além da inconsistência do álibi trazido pela defesa de Rogério, a condenação é medida que se impõe. Não haveria motivo para que mais de uma das vítimas realizasse o reconhecimento do apelante, e sem qualquer razão para desejar inculpá-lo, afirmassem que era autor do roubo". Acerca do tema, este Tribunal de Justiça já decidiu: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME.ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR OU MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO.PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRA DE FORMA INCONTESTÁVEL TODO O CONTEXTO FÁTICO DO CRIME PERPETRADO PELO APELANTE. VÍTIMA QUE RELATOU DETALHADAMENTE A EMPREITADA CRIMINOSA, AFIRMANDO DE MANEIRA CLARA QUE O ROUBO FOI PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA. VERSÃO CONFIRMADA PELOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA.VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRECEDENTES. assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 18 de 39 DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO COESOS, HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.CAUSAS DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AFASTAMENTO INVIÁVEL. PLEITO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ESCORREITA. REGIME FECHADO ADOTADO EM CONSONÂNCIA COM A LEI PENAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO, COM A EXPEDIÇÃO OU RENOVAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA QUE SE INICIE IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA.1. A instrução criminal foi satisfatória à acusação, sobretudo em razão da existência de provas contundentes no sentido de que o apelante foi um dos autores do roubo majorado descrito na denúncia. 2. Não há como desqualificar a palavra da vítima, mormente quando dirigida a um propósito que não evidencia qualquer intuito de prejudicar gratuitamente o réu, mas interessada no deslinde do delito.3. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1658728-3 - Dois Vizinhos - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 06.07.2017) APELAÇÕES CRIME - ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL (ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL).APELAÇÃO CRIME (1) - PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ATENUANTE JÁ SOPESADA EM SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES ASPECTOS - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COERENTES E FIRMES - RECONHECIMENTO DO ACUSADO - CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A ENSEJAR CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO - ELEMENTARES DO TIPO DO assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 19 de 39 ART. 157 CONFIGURADAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA TENTADA - INVIABILIDADE - BENS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - DELITO CONSUMADO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA - AGRAVAMENTO NA SENTENÇA DA PENA-BASE EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONFIGURAM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 157, § 2O. DO CÓDIGO PENAL E QUE NÃO INCIDEM EM SE TRATANDO DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO, TIPIFICADO NO ART. 157, § 3O. DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ - ATENUANTES DEVIDAMENTE CONSIDERADAS PELO MAGISTRADO A QUO, COM REDUÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA COMUMENTE UTILIZADA - INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA CORRETAMENTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CRIME (2) - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COERENTES E FIRMES - RECONHECIMENTO DO RÉU - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO NOMEADO APENAS PARA A APRESENTAÇÃO DE RECURSO - ARBITRAMENTO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1406586-8 - Cornélio Procópio - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - J. 18.08.2016) Destarte, das provas produzidas nos autos, resta clara a materialidade do delito e a autoria do apelante, razão pela qual entendo pelo afastamento do pedido de absolvição, formulado pela defesa do apelante. Do pleito de reconhecimento de menor participação, formulado pelo apelante Elton Martins de Andrade assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 20 de 39 Alega o apelante Elton Martins de Andrade que não participou diretamente da prática delitiva, pois apenas tinha a incumbência de dirigir o veículo. Assim, pleiteia o reconhecimento de menor participação, prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal: Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. Todavia, sem razão. Afinal, o apelante participou ativamente dos roubos. Frise-se que, em relação aos dois roubos de veículos, as testemunhas informaram que foram três homens que realizaram o roubo, sendo que a testemunha Roziane Souza dos Santos relatou, inclusive, que o apelante Elton pegou o tablete do filho dela e o colocou dentro das suas roupas, além de ter sido ele quem deu partida do veículo roubado e o dirigiu. Quanto ao roubo dos estabelecimentos comerciais, o relato das vítimas é claro acerca do modus operandi dos agentes, sendo que todos apontaram que dois indivíduos entravam e outro ou outros ficavam no veículo Fiat Uno, dando cobertura aos demais agentes e propiciando a fuga. Assim, verifica-se que houve divisão de tarefas, de tal sorte que cada um dos três autores tinha uma incumbência para o êxito da em empreitada criminosa. Nas palavras de Cesar Roberto Bitencourt: "Coautoria é a realização conjunta, por mais de uma pessoa, de uma mesma infração penal. Coautoria é, em última análise, a própria autoria. É desnecessário um acordo prévio, como exigia a antiga doutrina, bastando a consciência de cooperar na ação comum. É a atuação consciente de estar contribuindo na realização comum de uma infração penal. Essa consciência constitui o liame psicológico assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 21 de 39 que une a ação de todos dando o caráter de crime único. Todos participam da realização do comportamento típico, sendo desnecessário que todos pratiquem o mesmo ato executivo" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 213). Acerca do tema, este Tribunal de Justiça já se pronunciou: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.1. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO.AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA EMPREITADA DELITUOSA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. HARMÔNICOS DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DOS AUTORES DO CRIME.CONTRADIÇÕES NAS PALAVRAS DOS RÉUS QUE ENFRAQUECEM O SEU CONTEÚDO. RECORRENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA COMO SENDO UM DOS AUTORES DO ROUBO. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. COAUTORIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA AO ART. 29 CAPUT DO CÓDIGO PENAL.2. PENA. REEXAME EX OFFICIO. PENA BASE EXASPERADA.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. SENTENÇA MOTIVADA EM AÇÕES PENAIS EM CURSO. AFRONTA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.INTELIGÊNCIA À SÚMULA 444 DO STJ. READEQUAÇÃO DA BASILAR PARA O MÍNIMO LEGAL.3. REGIME PRISIONAL. APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO (ART. 387, § 2º, DO CPP). CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.READEQUAÇÃO EX OFFICIO PARA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO.RECURSO DESPROVIDO. 2 (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1282327-3 - Porecatu - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 14.05.2015) assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 22 de 39 APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP), CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, DO ECA) E CONDUÇÃO INABILITADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 309, DO CTB)- PLEITO PARA RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA AUTORIA DO ROUBO - DIVISÃO DE TAREFAS - TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO - COAUTORIA CONFIGURADA - CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA DO APELANTE QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE À FIGURA DO ARTIGO 309 DO CTB - PERIGO DE DANO CONCRETO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1199035-9 - Corbélia - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 16.10.2014) APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - EVIDENTE ADESÃO DE CONDUTAS DIRIGIDAS A UM FIM ILÍCITO - DOMINÍNIO FINALÍSTICO DO FATO COMPROVADO - CO-AUTORIA CONFIGURADA - APELO IMPROVIDO - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA REDUÇÃO DO APENAMENTO IMPOSTO AO CO-RÉU. I) Evidenciada a adesão voluntária de condutas, orientadas a um fim ilícito, com pleno domínio finalístico do fato, comprovada está a co-autoria não há que se cogitar a participação de menor importância com o ora apelante tendo sido 'pego de surpresa' no cometimento de crime, mormente tendo o mesmo confessado ter sido 'convidado' pelos demais co-réus a dirigir o veículo que seria utilizado no assalto à sub-delegacia, como preparativo e garantidor do sucesso de posterior assalto a agência bancária da região. II) Concede-se habeas corpus de ofício ao co-réu, para re-adequar e minorar seu apenamento, equiparando-o ao aplicado ao ora apelante, em face da ausência de fundamentação no decreto assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 23 de 39 condenatório, a estear aumentos em percentuais diferenciados para ambos, decorrentes do reconhecimento de qualificadora idêntica. (TAPR - Segunda C.Criminal (extinto TA) - AC - 242630-2 - Londrina - Rel.: Rafael Augusto Cassetari - Unânime - J. 22.12.2003) Ora, considerando que o apelante participou ativamente da prática do crime, afasto o pleito de reconhecimento de participação de menor importância. Assim sendo, entendo pelo afastamento do pleito de aplicação da menor participação prevista no artigo 29, § 1º, do CP, formulado pelo apelante Elton. Do pleito de reconhecimento do estado de necessidade, formulado por Lincon Fernando Ferreira e Elton Martins de Andrade Pleiteiam as defesas de Lincon e Elton, a aplicação do disposto no artigo 24, § 2º, do Código Penal: Art. 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (...) § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. Para tanto, afirmam que o apelante Lincon, após ter contraído substância entorpecente para uso, ficou em débito com o traficante, o qual passou a cobrá-lo, ameaçando-o de morte. Assim, expôs a situação ao seu primo, corréu Elton, e decidiram efetuar o furto de um automóvel, pois seria o meio mais fácil para obter o dinheiro para quitar o débito. Todavia, ao contrair dívida com suposto traficante, o apelante assumiu, por vontade própria, o risco à sua assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 24 de 39 pessoa, descaracterizando o alegado estado de necessidade, disposto no artigo 24 do Código Penal: Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Destarte, entendo que não restou configurado o estado de necessidade. Este entendimento está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE - DÍVIDAS COM TRAFICANTES - HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA NO ART. 24, CP - INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU ROUBO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA CONSTATADA - PRESTABILIDADE DO ARMAMENTO UTILIZADO - PLEITO PELA APLICAÇÃO DO ART. 14, II, CP - INVIABILIDADE - DELITO CONSUMADO - INVERSÃO DA POSSE CARACTERIZADA - RECUPERAÇÃO DA "RES" QUE É IRRELEVANTE - EXEGESE DA SÚMULA 582 DO STJ - REGIME FECHADO IMPOSTO - CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59, CP, REINCIDÊNCIA E QUANTIDADE DE PENA - DECISÃO ESCORREITA - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO.I - A prática de crime de roubo para pagamento de dívidas com traficantes não afasta a ilicitude da conduta.II - "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada" (Súmula 582, STJ).RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO (PARA FIXAR HONORÁRIOS). (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1612373- assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 25 de 39 2 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 20.04.2017) Portanto, afasta-se a pretensão defensiva de reconhecimento do estado de necessidade. Acerca da impossibilidade de reconhecimento do estado de necessidade, pronunciou-se a douta Procuradoria de Justiça: "Ocorre que a excludente invocada pressupõe a existência de perigo atual e inevitável, o que de modo algum reflete o contexto o contexto da prática dos crimes e nem restou demonstrado nos autos, como seria de rigor para que pudesse ser aceita". Diante do exposto, afastou o pleito formulado pelos apelantes Lincon e Elton de reconhecimento do estado de necessidade. Do pleito de desclassificação para tentativa, formulado por Lincon Fernando Ferreira e Elton Martins de Andrade Pleiteiam os apelantes Lincon e Elton a desclassificação do roubo consumado para tentado, alegando que foram perseguidos pela polícia e não obtiveram êxito em seu intento, sendo o apelante Lincon abordado e preso em flagrante e Elton se apresentou espontaneamente para assumir a responsabilidade. Todavia, sem razão. Primeiramente, vale destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que para a consumação do roubo não é necessária a posse tranquila da res: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES. CONSUMAÇÃO DO DELITO. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento que predomina no Superior Tribunal Justiça é o de que não é assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200- 2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 26 de 39 exigível, para a consumação dos delitos de furto ou de roubo, a posse tranquila da res. 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 473.773/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 28/05/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONSUMAÇÃO. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE DA RES SUBTRAÍDA. IMEDIATA PERSEGUIÇÃO DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. I- Prevalece nesta Corte o entendimento de que o crime de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia, mesmo que haja imediata perseguição do agente, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. II- A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1379192/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014) Este também é o entendimento da doutrina. Nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt: "A consumação do crime de roubo se perfaz no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, subtraída mediante violência ou grave ameaça, independentemente de sua posse mansa e pacífica". (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014l, p.735). No caso em tela, os agentes praticaram cinco roubos, sendo que o apelante Lincon foi preso após perseguição da polícia e o apelante Elton se entregou depois. Ora, somente foi possível a prisão do apelante Lincon porque o Fiat Uno em que estavam os agentes bateu em um barranco. E, as vítimas dos cinco fatos foram claras quanto à consumação dos roubos, uma vez que houve inversão da posse dos bens. O fato de ter sido preso logo após a subtração da res furtiva não afasta a consumação do crime. Pelo contrário, assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 27 de 39 demonstra que o apelante havia subtraído os bens e estava na posse deles. Assim, resta clara a impossibilidade de desclassificação do crime para a tentativa, razão pela qual entendo pelo afastamento da alegação dos apelantes. Neste sentido, também se pronunciou a Procuradoria Geral de Justiça: "Pleiteia ainda Lincon a desclassificação para a modalidade tentada. Contudo nas razões sequer indica qual dos 05 (cinco) fatos considera tentado. Aparentemente o defensor alicerça seu pedido na superada corrente doutrinária que estabelecia que a consumação do roubo se dá com a `posse mansa e pacífica' dos bens subtraídos, não havendo como reconhecer sua incidência na espécie. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado e sumulado acerca da consumação do crime de roubo na Súmula 582 (...) Assim sendo, conclui-se que houve a efetiva consumação do crime de roubo, descabendo o pleito da defesa pelo reconhecimento da modalidade tentada". Acerca do tema, este Tribunal de Justiça já decidiu: ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II e V, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)- CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL QUE NÃO PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA QUANTO AO ROUBO - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO HARMÔNICO A DEMOSTRAR A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO - INVERSÃO DA POSSE DA CONFIGURADA - REQUERIMENTO DE READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE VALORADA DE FORMA NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE - INCIDÊNCIA DE TRÊS assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 28 de 39 MAJORANTES NA TERCEIRA FASE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA QUE JÁ FIXOU A VERBA DESTINADA A REMUNERAR O RESPECTIVO DEFENSOR PARA O INTEGRAL PATROCÍNIO DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1257021-7 - Curitiba - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - - J. 25.06.2015) APELAÇÃO CRIME - ROUBO (ART. 157, § 1º e § 2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL)- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INSURGÊNCIA DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA RES - CRIME CONSUMADO - DOSIMETRIA DA PENA E REGIME ADEQUADOS - HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO.A posse da res restou invertida, não sendo necessária a posse mansa e pacífica da coisa subtraída para a consumação do delito imputado. O defensor dativo nomeado faz jus a honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado do Paraná.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1334876-6 - Curitiba - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 11.06.2015) Diante do exposto, dada a consumação do crime, afasto o pleito de reconhecimento da tentativa. Do pleito de afastamento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do CP, formulado por Lincon Fernando Ferreira e Elton Martins de Andrade Alegam os apelantes Lincon e Elton que, em razão do laudo pericial ter atestado que a arma de fogo utilizada estava com sua eficácia prejudicada, a causa de aumento prevista no § 2º, inciso I, o art. 157, do CP deveria ser afastada. Todavia, não assiste razão. Afinal, embora o laudo de exame da referida arma tenha apontado a imprestabilidade para o fim para o qual foi fabricada (mov. 90.1), as vítimas indicaram que os réus também utilizaram uma faca para intimidá-las e uma das vítimas foi agredida assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 29 de 39 com um pedaço de pau, conforme depoimento de Roziane Souza dos Santos. Assim, entendo que a majorante deve ser mantida, já que o artigo 157, § 2º, inciso I, do CP, prevê o aumento em razão do emprego de arma, sem especificar qual tipo seria: § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; E, conforme o entendimento doutrinário, todo objeto idôneo para causar dano pode ser considerado uma arma. Nas palavras de Cleber Masson: "Arma é todo objeto ou instrumento idôneo para ataque ou defesa, uma vez que tem capacidade para matar ou ferir. A arma, no Direito Penal, pode ser própria ou imprópria, e qualquer delas autoriza a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Arma própria é a que foi concebida com a finalidade precípua de ataque ou defesa, ou seja, para matar ou ferir. Exemplos: revólveres, pistolas, espingardas, etc. Arma imprópria, por seu turno, é objeto ou instrumento criado com finalidade diversa, mas que no caso concreto também pode ser utilizado para ferir ou matar, uma vez que possui eficácia vulnerante. Exemplos: chave de fenda, tacos de beisebol, tesouras, machados, etc. Fala-se também em arma branca, compreendida como instrumento ou objeto dotado de ponta ou gume e idôneo para matar ou ferir. A arma branca pode ser própria (exemplo: punhal) ou impropria (exemplo: faca de cozinha), e também importa na exasperação da pena no crime de roubo". (MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado. v. 2. 6. ed. São Paulo: Método, 2014, p. 411/412) Este também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. GARRAFA DE VIDRO. assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 30 de 39 POTENCIALIDADE LESIVA ÍNSITA À SUA PRÓPRIA NATUREZA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA PARA ATESTAR O SEU EFETIVO EMPREGO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. A utilização de arma no delito de roubo é causa de aumento de pena prevista no inciso I, § 2º do art. 157 do Código Penal. 3. Tem-se como arma, em seu conceito técnico e legal, o "artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas", de acordo com o art. , IX, do anexo do Decreto n. 3.665, de 20.11.2000, aqui incluídas a arma de fogo, a arma branca, considerada arma imprópria, como faca, facão, canivete, e quaisquer outros "artefatos" capazes de causar dano à integridade física do ser humano ou de coisas, como por exemplo um garfo, um espeto de churrasco, uma garrafa de vidro, etc. 4. No caso vertente, a comprovação da efetiva utilização da arma branca - garrafa de vidro - na prática do delito se deu com base em outros elementos de prova, em especial pelos depoimentos da vítima e do próprio réu, conforme assentaram as instâncias ordinárias. 5. Habeas corpus não conhecido. ( HC 207.806/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 11/04/2014) Neste contexto, considerando que os réus utilizaram, além da arma de fogo, tecnicamente imprestável, uma faca. E agrediram uma das vítimas com um pedaço de pau, a majorante deve ser mantida. Acerca do tema, este Tribunal já decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - TESTEMUNHOS DE POLICIAIS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA DO DELITO - PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO - GRANDE AFLUÊNCIA DE PESSOAS E POLICIAIS MILITARES NO LOCAL - NÃO CONSUMAÇÃO - PRECEDENTES DO STF - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - LAUDO PERICIAL - ARTEFATO SEM POTENCIAL LESIVO - MAJORANTE assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 31 de 39 MANTIDA - DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - FRAÇÃO PELAS CAUSAS DE AUMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - REDUÇÃO AO MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Não há se falar em absolvição, na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente crime de roubo majorado imputado ao condenado."Ainda que o agente tenha se apossado da res, subtraída sob a ameaça de arma de brinquedo, é de se reconhecer o crime tentado, e não o consumado, considerada a particularidade de ter sido ele a todo tempo monitorado por policiais que se encontravam no cenário do crime." ( HC 104593, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08/11/2011, DJe- 230 05-12-2011.) O fato de a arma de fogo utilizada no delito ser considerada imprestável para disparos não descaracteriza a referida causa de aumento de pena, pelo temor que incutiu na vítima. Na terceira fase de fixação da pena, o número de majorantes não é suficiente para a escolha da fração de aumento, sendo necessária a análise do caso concreto, com a devida fundamentação que toda decisão judicial reclama. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1029462-3 - Cascavel - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Jorge Wagih Massad - Por maioria - - J. 15.05.2014) Diante do exposto, entendo pela manutenção da causa de aumento, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do CP, uma vez que, além da arma de fogo tecnicamente imprestável, foi utilizada uma faca para ameaçar as vítimas e uma vítima foi agredida com um pedaço de pau. Acerca da manutenção do emprego de arma de fogo, pronunciou-se a douta Procuradoria de Justiça: "Além disso, houve o emprego de arma branca contra a vítima Rosiane Souza dos Santos, que ao ser ouvida em Juízo afirmou que os apelantes, durante a ação, empregaram também uma faca para ameaçá-la, além de agredirem seu marido com um pedaço de pau. Por fim, Francisco Inácio de Souza narrou que fora abordado por 03 (três) indivíduos, sendo que um deles tinha uma faca e o outro uma arma de fogo. assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 32 de 39 Impõe-se assim reconhecer a incidência da majorante o emprego de armas além do concurso de agentes". Diante do exposto, entendo pela manutenção da majorante de emprego de arma. Do pleito de redução da pena, formulado por Lincon Fernando Ferreira e Elton Martins de Andrade Os apelantes Lincon e Elton formularam a redução da pena, pleiteando que o aumento em razão da aplicação das causas de aumento não ultrapasse 1/6 (um sexto). Além disso, pleitearam a redução da fração aplicada para a continuidade delitiva. Assistem parcial razão. Da análise da dosimetria da pena, verifica-se que o juízo a quo fundamentou o aumento na terceira fase em 3/8 apenas com base na existência de duas causas de aumento (emprego de arma e concurso de pessoas): Quanto ao apelante Elton Martins de Andrade: "No caso em tela, houve o reconhecimento de duas causas especiais de aumento da pena, quais sejam, a violência ou a ameaça exercida com armas, e o concurso de mais de duas pessoas para a prática do roubo. Lecionando sobre o aumento de pena no crime de roubo a doutrina orienta que" (...) presente uma qualificadora, aumenta-se em um terço, em se tratando de duas qualificadoras, a elevação será de 3/8 (...). "(CELSO DELMANTO et al., in Código Penal Comentado, 6a. Ed., Renovar, p. 355) Assim, aumento a pena em 3/8 (três oitavos) que equivalem a 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 4 (quatro) dias-multa, perfazendo a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa". Quanto ao apelante Lincon Fernando Ferreira: assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 33 de 39 "No caso em tela, houve o reconhecimento de duas causas especiais de aumento da pena, quais sejam, a violência ou a ameaça exercida com armas, e o concurso de mais de duas pessoas para a prática do roubo. Lecionando sobre o aumento de pena no crime de roubo a doutrina orienta que" (...) presente uma qualificadora, aumenta-se em um terço, em se tratando de duas qualificadoras, a elevação será de 3/8 (...). "(CELSO DELMANTO et al., in Código Penal Comentado, 6a. Ed., Renovar, p. 355) Assim, aumento a pena em 3/8 (três oitavos) que equivalem a 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa, perfazendo a pena definitiva em 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa". Ora, como é sabido, a simples indicação do número de causas de aumento não é suficiente para majorar acima do mínimo, conforme a jurisprudência pacificada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. MAJORANTES. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL FUNDAMENTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal (um terço) requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, como ocorreu no caso. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 512.578/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DESTA CORTE. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO FIXADO COM BASE NA assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 34 de 39 GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 2. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" - enunciado n. 443 da Súmula desta Corte. 3. Na hipótese, o aumento da pena ocorreu em fração superior a 1/3, em razão da quantidade de majorantes, sem a indicação de fundamentação concreta, a evidenciara necessidade de aplicação da fração mínima. (...) 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para redimensionar a pena do paciente. ( HC 350.796/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016) Diante do exposto, entendo pela reforma da sentença, a fim de reduzir a fração da causa de aumento na terceira fase da dosimetria de 3/8 (três oitavos) para 1/3 (um terço). Com o mesmo entendimento, pronunciou-se a douta Procuradoria de Justiça: "Contudo, há aqui uma reforma a ser realizada na sentença. Observo que para todos os 05 (cinco) crimes de roubo o d. Juízo sentenciante aplicou como fração de aumento para a incidência da majorante do emprego de arma e do concurso de pessoas em 3/8 (três oitavos). Contudo, não fundamentou a opção pela fração diferente do mínimo legal (...) Assim sendo, a pena deve sofrer pequena redução na 3ª fase da dosimetria, para que aplicada fração de aumento de 1/3 (um terço)". Diante do exposto, entendo pela reforma da sentença, a fim de reduzir a fração da causa de aumento na terceira fase da dosimetria de 3/8 (três oitavos) para 1/3 (um terço). assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 35 de 39 Pleiteiam os apelantes a redução da fração imposta à continuidade delitiva, qual seja, o dobro. Todavia, não assiste razão, uma vez que o juízo a quo bem fundamentou o aumento, com fulcro no parágrafo único do artigo 71, do Código Penal: Quanto ao apelante Elton Martins de Andrade: "Como já esclarecido acima, os réus cometeram os roubos em continuidade delitiva, impondo-se o reconhecimento da aplicação do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, uma vez que, além de presentes os requisitos gerais do crime continuado, o réu praticou os crimes dolosos, contra vítimas diferentes, subjugando a todas mediante a utilização de arma de fogo e arma branca. (...) Desta maneira, considerando o número de vítima e a maneira da execução dos crimes, dobro a pena apurada provisoriamente perfazendo a pena privativa de liberdade o total de 11 (onze) anos de reclusão". Quanto ao apelante Lincon Fernando Ferreira: "Como já esclarecido acima, os réus cometeram os roubos em continuidade delitiva, impondo-se o reconhecimento da aplicação do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, uma vez que, além de presentes os requisitos gerais do crime continuado, o réu praticou os crimes dolosos, contra vítimas diferentes, subjugando a todas mediante a utilização de arma de fogo e arma branca. (...) Desta maneira, considerando o número de vítimas e a maneira da execução dos crimes, dobro a pena apurada provisoriamente perfazendo a pena privativa de liberdade o total de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão.". Ora, como apontado pelo juízo a quo foram cometidos cinco roubos a vítimas diversas, mediante emprego de arma de fogo e faca, sendo que, em um deles, houve agressão exacerbada de uma vítima com uma pancada com um pedaço de pau. Diante do exposto, entendo pela manutenção da fração quanto à continuidade delitiva. assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 36 de 39 Passo para a readequação da pena: Quanto ao réu Lincon, na primeira fase, considerando como desfavoráveis a culpabilidade, a conduta social e as consequências dos crimes, a pena-base foi fixada em 06 (seis) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, considerando a menoridade, a confissão e a reincidência, o juízo a quo manteve a pena intermediária em 06 (seis) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Entretanto, neste ponto, entendo pela necessidade de reforma ex officio, pois havia duas atenuantes e uma agravante, devendo haver compensação apenas entre a atenuante de confissão e a agravante de reincidência. Assim, reduzindo a pena, em razão da atenuante de menoridade, em 1/6 (um sexto), tem-se a pena intermediária de 05 (cinco) anos de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, alterando-se a fração para as causas de aumento de 3/8 (três oitavos) para 1/3 (um terço), tem-se a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias multa. Por fim, aplicando a continuidade delitiva, tem- se a pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 75 (setenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Quanto ao réu Elton, na primeira fase, considerando como desfavoráveis as consequências dos crimes, a pena-base foi fixada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, considerando a menoridade, a confissão e a impossibilidade de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal (Súmula 231, do STJ), tem-se a pena intermediária de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, alterando-se a fração para as causas de aumento de 3/8 (três oitavos) para 1/3 (um terço), tem-se a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 37 de 39 Por fim, aplicando a continuidade delitiva, tem- se a pena de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 65 (sessenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Da extensão dos efeitos da apelação ao corréu Rogério Moreira Lopes Tendo o juízo a quo utilizado os mesmos critérios para a fixação das penas dos réus, os efeitos dos recursos interpostos por Lincon e Elton devem ser estendidos ao réu Rogério, nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal. Assim, considerando a redução da fração quanto da causa de aumento, passo à readequação da dosimetria da pena. Na primeira fase, considerando como desfavoráveis a conduta social e as consequências do crime, a pena- base foi fixada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, a pena intermediária foi mantida, dada a ausência de atenuantes ou agravantes. E, na terceira fase, reconhecida a necessidade de redução da fração de aumento de 3/8 (três oitavos) para 1/3 (um terço), tem-se a pena de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 01 (um) dia de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Por fim, aplicando a continuidade delitiva, tem- se a pena de 14 (quatorze) anos, 02 (dois) meses e dois (dois) dias de reclusão, em regime fechado, e 80 (oitenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Diante do exposto, entendo pelo parcial conhecimento dos recursos interpostos, pelo desprovimento do recurso interposto por Rogério Moreira Lopes, pelo parcial provimento dos recursos interpostos por Lincon Fernando Ferreira e Elton Martins de Andrade, com extensão dos efeitos ao corréu Rogério Moreira Lopes, a fim de reduzir a pena de Licon Fernando Ferreira para 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 75 (setenta e cinco) dias-multa; de Elton Martins de Andrade para 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 65 (sessenta e cinco) dias-multa; e a de Rogério Moreira Lopes para 14 (quatorze) anos, 02 assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 38 de 39 (dois) meses e dois (dois) dias de reclusão, em regime fechado, e 80 (oitenta) dias-multa, nos termos da fundamentação acima. Do exposto. Acordam os Senhores Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso 01 e, na parte conhecida, desproveram, com alteração da pena ex officio; conheceram parcialmente o recurso 02, e, nesta aprte, deram parcial provimento, com alteração da pena ex officio; conheceram parcialmente o recurso 03 e, nesta parte, deram parcial provimento. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador João Domingos Küster Puppi, e dele participaram conjuntamente o Senhor Desembargador Gamaliel Seme Scaff e o Sr. Juiz Subst. 2º Grau Márcio José Tokars. Curitiba, 25 de janeiro de 2018. João Domingos Küster Puppi Desembargador Relator assinado Apelação Crime n.º 1711456-4 3ª Câmara Criminal DocumentoAutos dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 39 de 39
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835219293/apelacao-apl-17114564-pr-1711456-4-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 512578 MG 2014/0107942-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 351516 BA 2016/0069503-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 473773 RJ 2014/0034360-8